HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR AUTOMÓVEL EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE SOB FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. POBREZA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir artigo 306 e 309 da Lei 9.503/97, depois de preso em flagrante por conduzir automóvel estando embriagado, sem deter habilitação. 2 A liberdade é valor supremo e não é razoável supor que alguém mentalmente são possa preferir o cárcere para não ter que pagar a fiança arbitrada em um salário mínimo. 3 Mesmo sem a prova concreta, o estado de pobreza salta aos olhos quando o réu, assessorado pela Defensoria Pública, permanece preso sem recolher a fiança há mais de dez dias. Não se pode aceitar que o instituto se transforme em mais um instrumento de discriminação social, privilegiando pessoas abastadas e mantendo os mais pobres na cadeia. 4 Ordem parcialmente concedida para dispensar a fiança e conceder liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR AUTOMÓVEL EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE SOB FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. POBREZA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir artigo 306 e 309 da Lei 9.503/97, depois de preso em flagrante por conduzir automóvel estando embriagado, sem deter habilitação. 2 A liberdade é valor supremo e não é razoável supor que alguém mentalmente são possa preferir o cárcere para não ter que pagar a fiança arbitrada em um salário mínimo. 3 Mesmo sem a prova concreta, o estado de pobreza salta aos olhos quando o réu, assessorado pela...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA SAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, ao suprimir o pagamento do IImposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS - devido ao Distrito Federal, deixando de emitir notas fiscais. 2 A materialidade e a autoria da sonegação fiscal se reputam provadas quando o auto de infração vem corroborado pela prova oral e documentos, afastando a alegação de ausência de dolo, por ser do conhecimento geral a obrigação de emitir notas fiscais. 3 A prática de vários atos que impliquem sonegação fiscal não justifica o exame negativo da culpabilidade do réu, configurando apenas a continuidade delitiva. Em casos tais, o artigo 71 do Código Penal determina que será aplicada a maior das penas, ou somente uma delas, se forem idênticas, com o aumento de um sexto a dois terços. A quantidade ações levou ao acréscimo máximo previsto em lei, não podendo tal circunstâncias migrar também para o primeiro estágio da dosimetria. 4 Declara-se a prescrição quando o réu foi condenado a dois anos de reclusão por cada conduta, mas entre a constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia decorreram mais de quatro anos, conforme as regras vigentes à época. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento da defensiva para extinguir a punibilidade do réu.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA SAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, ao suprimir o pagamento do IImposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS - devido ao Distrito Federal, deixando de emitir notas fiscais. 2 A materialidade e a autoria da sonegação fiscal se reputam provadas quando o auto de infração vem corroborado pela prova oral e documentos, afastando a alegação de ausência de dolo, por ser do conhecimento geral a obrigação de emitir nota...
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO COM SAÚDE COMPROMETIDA POR ENFERMIDADES CRÔNICAS. PENA CUNMPRIDA NO REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO ABERTA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NO PRÓPRIO PRESÍDIO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena no regime fechado, acometido de cardiopatia grave, que busca a concessão de prisão domiciliar, negada por não preencher os requisitos do artigo 117 do Código de Processo Penal. 2 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto com doença grave, desde que não seja possível a prestação de assistência médica. O quadro de saúde se apresenta estável e os cuidados exigidos estão sendo prestados no próprio presídio, não se desincumbindo a defesa do ônus de provar a inadequação do tratamento atual. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO COM SAÚDE COMPROMETIDA POR ENFERMIDADES CRÔNICAS. PENA CUNMPRIDA NO REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO ABERTA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NO PRÓPRIO PRESÍDIO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena no regime fechado, acometido de cardiopatia grave, que busca a concessão de prisão domiciliar, negada por não preencher os requisitos do artigo 117 do Código de Processo Penal. 2 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto com doe...
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Réu condenado por infringir 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou ciclista e lhe subtraiu a bicicleta, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 Não há inépcia da inicial quando se requer rescisão criminal para desconstituir sentença condenatória alegando contrariar a prova dos autos e não aplicar o principio da insignificância devido ao alor ínfimo da res furtiva. Em tese o pedido se ampara no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal e deve ser conhecido. 3 A revisão de julgado há que se apoiar em fato novo confortado por uma prova que não pôde ser produzida na fase instrutória. Esse meio excepcional de quebra da coisa julgada só é possível quando esta se apresenta teratológica, em flagrante contrariedade com a lei ou com as evidências dos autos. É inviável reclassificar a conduta para furto quando provada que a subtração se fez mediante grave ameaça exercida contra pessoa, com uso de revólver. 4 O roubo se perfaz com a grave ameaça ou violência a pessoa, afastando o princípio da insignificância, ante a ofensividade da conduta. A reincidência justifica o regime mais gravoso de cumprimento de pena. 5 Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Réu condenado por infringir 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou ciclista e lhe subtraiu a bicicleta, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 Não há inépcia da inicial quando se requer rescisão criminal para desconstituir sentença condenatória alegando contrariar a prova dos autos e não aplicar o principio da insignificância...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. ARTIGO 158, DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como as declarações firmes da vítima e do agente de policial que efetuou a prisão em flagrante do réu. 2. A norma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativamente reduzido em face da natureza do vestígio a ser analisado. Isso porque, tratando-se de vestígio cujo exame é completamente acessível à capacidade cognitiva do senso comum, e estando devidamente documentado nos autos o estado do vestígio, não é razoável exigir-se perícia técnica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. ARTIGO 158, DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como as declarações firmes da vítima e do agente de policial que efetuou a prisão em flagrante do réu. 2. A norma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativament...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, se a prova colhida demonstra que o apelante agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica. 3. Sendo o réu condenado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, não incide a agravante prevista no art. 61, II, letra f, do CP, pois patente a identidade desta com a elementar do tipo penal em questão. 4. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Incabível o p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o agravante-autor nasceu em 24/08/13 e terá quatro anos completos somente em 2017, fase em que deverá iniciar a educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Também não se verifica o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, em consonância com o princípio da congruência, não ficando configurado o alegado julgamento extra petita. II - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. IV - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, em consonância com o princípio da congruência, não ficando configurado o alegado julgamento extra petita. II - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da pr...