main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 877424-20150020167776HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR AUTOMÓVEL EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE SOB FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. POBREZA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir artigo 306 e 309 da Lei 9.503/97, depois de preso em flagrante por conduzir automóvel estando embriagado, sem deter habilitação. 2 A liberdade é valor supremo e não é razoável supor que alguém mentalmente são possa preferir o cárcere para não ter que pagar a fiança arbitrada em um salário mínimo. 3 Mesmo sem a prova concreta, o estado de pobreza salta aos olhos quando o réu, assessorado pela...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 877423-20130610004323APR
Ementa
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA SAATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1 Réu condenado por infringir doze vezes o artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, ao suprimir o pagamento do IImposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS - devido ao Distrito Federal, deixando de emitir notas fiscais. 2 A materialidade e a autoria da sonegação fiscal se reputam provadas quando o auto de infração vem corroborado pela prova oral e documentos, afastando a alegação de ausência de dolo, por ser do conhecimento geral a obrigação de emitir nota...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 877422-20150020072320RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO COM SAÚDE COMPROMETIDA POR ENFERMIDADES CRÔNICAS. PENA CUNMPRIDA NO REGIME FECHADO. PRETENSÃO À PRISÃO ABERTA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NO PRÓPRIO PRESÍDIO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena no regime fechado, acometido de cardiopatia grave, que busca a concessão de prisão domiciliar, negada por não preencher os requisitos do artigo 117 do Código de Processo Penal. 2 A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente concedida a condenados no regime fechado ou semiaberto com doe...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RVC - 877421-20150020079718RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Réu condenado por infringir 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsa, abordou ciclista e lhe subtraiu a bicicleta, depois de ameaçá-lo com revólver. 2 Não há inépcia da inicial quando se requer rescisão criminal para desconstituir sentença condenatória alegando contrariar a prova dos autos e não aplicar o principio da insignificância...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 877420-20140110068907EIR
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 877419-20140410098394APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPRESCINDIBILIDADE RELATIVA. ARTIGO 158, DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, como as declarações firmes da vítima e do agente de policial que efetuou a prisão em flagrante do réu. 2. A norma de indispensabilidade do exame de corpo de delito de que cuida o art. 158, do CPP, pode ter o seu âmbito de incidência equitativament...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 877418-20130610015552APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Incabível o p...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 877417-20150020091048AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Também não se verifica o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110225493APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020008983AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710014638APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - A sentença ateve-se aos limites da lide, em consonância com o princípio da congruência, não ficando configurado o alegado julgamento extra petita. II - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da pr...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020003125AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020032697AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111766365APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111768170APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610065932APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111259256APO
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012935AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310123837APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020035045AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão