CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DACRIOCISTITE OBSTRUTIVA E DESVIO SEPTAL NASAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito, por médico da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal, procedimentos cirúrgicos visando extirpar o mal que acomete a paciente - Dacriocistite Obstrutiva e Desvio Septal Nasal -, cuja indicação cirúrgica remonta aos idos de 2010, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 3. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DACRIOCISTITE OBSTRUTIVA E DESVIO SEPTAL NASAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito, por médico da Secretaria de Estado d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA NO ATO DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Não evidenciada a alegada prolação de sentença citra petita, há que ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgado, cabendo destacar que, conforme reiterado posicionamento desta egrégia Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que se atenha àqueles suficientes para fundamentar o julgamento de procedência ou de improcedência do pedido. 2. A circunstância de o contrato firmado pelas partes ser de adesão não enseja, por si, a conclusão de que suas cláusulas são abusivas. 3. Se, no ato da conclusão do negócio jurídico, as partes convencionaram o pagamento, pelos promitentes-compradores, dos serviços de intermediação prestados (taxa de corretagem), pagos à parte pelos autores, não há que se falar em abusividade da cobrança. Precedente. 4. A instituição de prazo de tolerância para a entrega da unidade imobiliária, prevista em aditivo contratual firmado entre as partes, não se revela imposição de obrigação iníqua ou abusiva, nem vantagem exagerada ao fornecedor. Precedentes. 5. Tendo as partes convencionado que o pagamento das despesas de condomínio, antes da entrega das chaves, não ficaria a cargo dos promitentes-compradores, bem como, havendo demonstração, pelos autores, de pagamento dos citados encargos durante a execução do empreendimento, devem ser ressarcidos em relação aos valores pagos a esse título, sendo descabida a pretendida incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O atraso na entrega do empreendimento faz surgir para os autores o direito de verem ressarcidas as perdas e os danos ocasionados pela mora das rés. No entanto, por configurar bis in idem e, em razão disso, enriquecimento sem causa, obsta-se a cumulação dos danos emergentes (aluguel pago para ocupação de outra unidade imobiliária no período de atraso) com lucros cessantes (pelo óbice, aos autores, de locação do imóvel adquirido na planta após a configuração da mora das rés). Precedente. 7. Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deve incidir ao fornecedor em caso de inadimplemento. Precedente. 8. Inexistindo vinculação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com eventual financiamento adquirido pelo consumidor para pagamento das prestações avençadas entre as partes, bem como, não tendo os autores comprovado as alegações de que as rés teriam contribuído para a oneração do financiamento bancário firmado entre os demandantes e instituição financeira, há que ser julgado improcedente o pleito de congelamento do saldo devedor ou de ressarcimento, pelas demandadas, de diferença de juros remuneratórios. 9. Não é abusiva cláusula contratual que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves (juros de obra). Precedente. 10. O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, por si, como mero inadimplemento contratual, não é capaz de configurar danos morais. Precedentes. 11. Os valores expendidos na contratação de advogado particular não são indenizáveis, uma vez que não há como se imputar a outra parte o pagamento de um ajuste do qual não participou. Precedente. 12. Apelação das rés improvida. Apelo dos autores parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA NO ATO DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 41 DA LEI 11.340/2003 - VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. NULIDADE DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se na audiência de justificação o representante do Ministério Público ofereceu denúncia oral e proposta de suspensão condicional do processo, têm-se como írritas a peça acusatória e os atos processuais que a sucederam. Ordem concedida, para que o representante do MP apresente denúncia escrita, e para que seja arredada a aplicação, na espécie, da Lei 9.099/95.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 41 DA LEI 11.340/2003 - VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. NULIDADE DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se na audiência de justificação o representante do Ministério Público ofereceu denúncia oral e proposta de suspensão condicional do processo, têm-se como írritas a peça acusatória e os ato...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativa de periculosidade (precedentes). Se os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e praticaram crimes de roubo em série, mediante grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo e violência real, e utilizaram veículo para garantir a fuga, tem-se como necessária a prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, o indeferimento de pedidos de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Se a audiência de instrução foi designada com observância do prazo previsto no art. 400 do CPP, e dois são os acusados a quem são imputados crimes de roubo e de corrupção de menores, ambos por quatro vezes, a instrução criminal demanda amplo exame de provas e, por conseguinte, uma dificuldade superior à que ordinariamente se observa. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativa de periculosidade (precedentes). Se os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e praticaram crimes de roubo em série, mediante grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo e violência real,...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. Se o paciente tinha em depósito em sua residência porções de crack para fins de difusão ilícita, tem-se como justificada a segregação cautelar, eis que a traficância de substância de alto poder viciador, consumida em pequenas porções, constitui elemento concreto que revela a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de expressiva quantidade da droga, cuja massa bruta perfaz um total de 109,79g (cento e nove gramas e setenta e nove centigramas).
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. Se o paciente tinha em depósito em sua residência porções de crack para fins de difusão ilícita, tem-se como justificada a segregação cautelar, eis que a traficância de substância de alto poder viciador, consumida em pequenas porções, constitui elemento concreto que revela a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de expressiva quantidade da droga, cuja massa bruta perfaz um total de 109,79g (cento e nove grama...
HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente, que, recentemente, fora posto em liberdade provisória após recolher fiança e voltou a praticar conduta censurada.
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HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tra...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrando-se que a acusada é tecnicamente primária, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se manter a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação da redutora na fração máxima, considerando a pequena quantidade de droga apreendida. Se o crime foi coibido desde o nascedouro, na medida em que a ré, quando questionada pelos policiais, entregou espontaneamente a droga que trazia consigo, reputa-se adequado o aumento da pena pelo disposto no art. 40, inc. III, da LAD na fração mínima de 1/6 (um sexto). O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Em hipótese que tal, mostra-se viável a fixação do regime aberto, considerando a pena aplicada, bem a pequena quantidade de droga que foi apreendida em poder da ré. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse suficiente para a reprovação e prevenção do delito.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrando-se que a acusada é tecnicamente primária, de bons antecedentes, e não ha...
PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os réus foram presos em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após denúncias, campanas levadas a efeitos pela polícia e a localização de quantidade entorpecente incompatível com o uso próprio, havendo, ainda, os policiais presenciado o momento em que uma das rés tentou se desfazer da substâncias e as declarações de usuário noticiando aquisição de drogas com os réus, tem-se como demonstrada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado na denúnciae, assim, a sentença condenatória deve ser mantida. Inviável a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006 se a prova dos autos dá conta de que as drogas apreendidas com os acusados destinavam-se à mercancia ilícita. Se as penas-base foram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os réus foram presos em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após denúncias, campanas levadas a efeitos pela polícia e a localização de quantidade entorpecente incompatível com o uso próprio, havendo, ainda, os policiais presenciado o momento em que uma das rés tentou se desfazer da substâncias e as declarações de usuário noticiando aquisição de drogas com...
PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - REVISÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a conduta imputada à ré foi descrita na exordial de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia. Aquele que de fato exerce a função de administrador da empresa, deixando de fazê-lo conforme o direito, age por sua conta e risco e ao arrepio da lei, vindo, assim, a integrar a relação jurídico-tributária. Afasta-se a alegação de ausência de provas a configurarem o ilícito, se restou demonstrado que a acusada, responsável pela gestão da sociedade empresária, deixou de registrar operações de circulação de mercadorias no livro fiscal eletrônico, omitindo, portanto, informações às autoridades fazendárias. A reiteração da conduta criminosa não conduz ao desvalor da culpabilidade do agente se, na sentença, é considerada para fins de caracterização da continuidade delitiva, sob pena de que incida dupla valoração sobre o mesmo elemento fático. As consequências do crime não autorizam a fixação da pena inicial em patamar superior ao mínimo se não restar demonstrado que o prejuízo ao erário público foi relevante. O aumento da pena na continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no art. 71 do CP, adota o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações, para 7 ou mais infrações 2/3 (Precedentes do STJ). Afasta-se a pena pecuniária diante da ausência de amparo legal, porquanto o art. 8º da Lei 8.137/90 prevê o valor do dia-multa em BTN (Bônus do Tesouro Nacional), indexador extinto com a edição da Lei 8.177/91.
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PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - REVISÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a conduta imputada à ré foi descrita na exordial de forma a permiti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se a pessoa apontada como litisconsorte necessário, não tem qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o candidato e a Administração. Também não configura contradição a conclusão de só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, se essa assertiva corresponde à sumula do STF e está em consonância com o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Constatado que o acórdão alberga erro material ao afirmar que o procedimento administrativo foi encerrado, quando, na verdade, restou homologado o valor provisório das tarifas, os embargos de declaração hão de ser providos para que a ementa e o voto condutor sejam lidos como se ali não estivessem escritas expressões alusivas ao encerramento do procedimento administrativo. Demonstrado que mesmo decotado o excesso de linguagem, não remanesce interesse jurídico a ensejar o prosseguimento do feito, mantém-se o comando do julgado que deu como prejudicado o mandamus.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Constatado que o acórdão alberga erro material ao afirmar que o procedimento administrativo foi encerrado, quando, na verdade, restou homologado o valor provisório das tarifas, os embargos de declaração hão de ser providos para que a ementa e o voto condutor sejam lidos como se ali não estivessem escritas expressões alusivas ao encerramento do procedimento administrativo. Demonstrado que mesmo decotado o excesso de linguagem, não remanesce interesse jurídico a enseja...
PENAL. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- REJEIÇÃO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SUA INTEGRALIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de citação visto que o acusado foi regularmente citado do recebimento da denúncia e intimado da audiência de instrução e julgamento, conforme mandado efetivamente cumprido, no qual consta sua assinatura, certidão de intimação e entrega da contrafé. Não obstante ter sido valorada negativamente a culpabilidade em face da natureza e quantidade da droga, diversamente das circunstâncias autônomas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, a fixação da pena-base em 6 (seis) anos reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, é adequada. Não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea em sua integralidade, quando, a despeito de admitir o transporte da substância entorpecente, o acusado afirma desconhecer sua natureza ilícita. O cumprimento de pena condenatória pelo réu é óbice ao afastamento da agravante da reincidência com base no artigo 64, inciso I, do Código Penal. No tocante ao regime de cumprimento de pena, e sabendo-se que a reprimenda se estabeleceu acima de 4 (quatro) anos e se cuida de réu reincidente, não há que se falar em aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ, razão pela qual se mantém o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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PENAL. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- REJEIÇÃO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SUA INTEGRALIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de citação visto que o acusado foi regularmente citado do recebimento da denúncia e intimado da audiência de instrução e julgamento, conform...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária somente é possível quando não restar qualquer dúvida de que o réu repelia injusta agressão, fazendo uso moderado dos meios necessários. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária somente é possível quando não restar qualquer dúvida de que o réu repelia injusta agressão, fazendo uso moderado dos meios necessários. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação d...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA JUDICIAL EM JUÍZO - INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU QUE É ENTEADO DA VÍTIMA - PARENTESCO POR AFINIDADE NÃO ABARCADO PELA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima (padrasto do acusado) em sede inquisitorial, e confirmado pelos relatos em juízo da testemunha policial que conduziu as investigações, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Desnecessária a produção de prova pericial para a infração que não deixa vestígios, sobretudo na hipótese em que o acusado possuía livre acesso à residência, inclusive com cópia da chave da casa. A escusa absolutória incutida no inciso II do artigo 181 do Código Penal não abarca parente por afinidade, que no caso era enteado da vítima.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA JUDICIAL EM JUÍZO - INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU QUE É ENTEADO DA VÍTIMA - PARENTESCO POR AFINIDADE NÃO ABARCADO PELA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima (padrasto do acusado) em sede...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, tendo o réu praticado a subtração da res furtiva mediante grave ameaça e violência - consistente em ameaça de morte e uso de socos e empurrões ante a resistência da vítima - patente a ofensividade e reprovabilidade da conduta do agente, a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a ine...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sob...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso que lhe foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de receptação para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado apenas que o acusado foi flagrado, na data dos fatos, conduzindo o automóvel objeto da subtração, comportamento que se subsume ao tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal e não no artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos do enunciado 444 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais deve ser realizada com base em condenações judiciais com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da presunção do estado de inocência. Assim, constatando-se, no caso concreto, por meio das anotações penais do acusado, a inexistência de qualquer condenação judicial com trânsito em julgado, imperiosa a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, antecedentes criminais e personalidade do agente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso que lhe foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Inviável o acolhimento do pedido de desclassi...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade vinculada de que se imbui o magistrado a quo, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, não há qualquer reparo na primeira etapa da dosimetria. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade vinculada de que se imbui o magistrado a quo, observando a razoabilidade e a proporcionalid...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE EM DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, embora não seja tecnicamente reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é possível utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, personalidade e/ou conduta social (Precedentes). Não há que se falar em incidência de regra prevista no artigo 64, inciso I, do Código Penal quando a condenação de que se valeu o magistrado a quo para fins de reincidência ainda se encontra em fase de execução penal. Para o acusado reincidente que deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, é irrelevante a análise da detração, que não alterará o regime inicial de pena. Ademais, quando o réu ostenta outras condenações, a progressão de regime fica a cargo do juízo da execução. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Resta desprovido de fundamento o pleito de afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado e a terceiro não identificado, máxime pelos relatos da vítima, que foram uníssonos tanto na delegacia quanto em juízo. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, o estabelecimento do regime inicial fechado é imperioso e decorre do que consigna o artigo 33 do Código Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE EM DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE....
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o crime é praticado com grave ameaça, ex vi artigo 44, inciso I, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em...