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Jurisprudência

TJDF MSG - 877621-20150020060604MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DACRIOCISTITE OBSTRUTIVA E DESVIO SEPTAL NASAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 2. Regularmente prescrito, por médico da Secretaria de Estado d...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 877620-20130111712487APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA NO ATO DE CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU DE RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 877609-20150020159112HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LCP. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL E PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 41 DA LEI 11.340/2003 - VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI 9099/95. NULIDADE DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes praticados em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Se na audiência de justificação o representante do Ministério Público ofereceu denúncia oral e proposta de suspensão condicional do processo, têm-se como írritas a peça acusatória e os ato...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 877608-20150020158368HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta é indicativa de periculosidade (precedentes). Se os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e praticaram crimes de roubo em série, mediante grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo e violência real,...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 877607-20150020159885HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. Se o paciente tinha em depósito em sua residência porções de crack para fins de difusão ilícita, tem-se como justificada a segregação cautelar, eis que a traficância de substância de alto poder viciador, consumida em pequenas porções, constitui elemento concreto que revela a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de expressiva quantidade da droga, cuja massa bruta perfaz um total de 109,79g (cento e nove grama...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 877606-20150020161495HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI. 8.069/90. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tra...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877605-20140111400223APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. III DA LAD E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrando-se que a acusada é tecnicamente primária, de bons antecedentes, e não ha...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 877604-20140110054639APR
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PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os réus foram presos em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após denúncias, campanas levadas a efeitos pela polícia e a localização de quantidade entorpecente incompatível com o uso próprio, havendo, ainda, os policiais presenciado o momento em que uma das rés tentou se desfazer da substâncias e as declarações de usuário noticiando aquisição de drogas com...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 877603-20120110259888APR
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PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE INSUBSISTENTE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL - REVISÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a conduta imputada à ré foi descrita na exordial de forma a permiti...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020307207MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020330014MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO COMANDO DO JULGADO. Constatado que o acórdão alberga erro material ao afirmar que o procedimento administrativo foi encerrado, quando, na verdade, restou homologado o valor provisório das tarifas, os embargos de declaração hão de ser providos para que a ementa e o voto condutor sejam lidos como se ali não estivessem escritas expressões alusivas ao encerramento do procedimento administrativo. Demonstrado que mesmo decotado o excesso de linguagem, não remanesce interesse jurídico a enseja...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877599-20140110443615APR
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PENAL. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- REJEIÇÃO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SUA INTEGRALIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de citação visto que o acusado foi regularmente citado do recebimento da denúncia e intimado da audiência de instrução e julgamento, conform...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 877598-20140710247286RSE
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. A absolvição sumária somente é possível quando não restar qualquer dúvida de que o réu repelia injusta agressão, fazendo uso moderado dos meios necessários. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação d...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877597-20110710196889APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA JUDICIAL EM JUÍZO - INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE INSERIDA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU QUE É ENTEADO DA VÍTIMA - PARENTESCO POR AFINIDADE NÃO ABARCADO PELA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima (padrasto do acusado) em sede...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877596-20130710163760APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a ine...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877595-20140910147836APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sob...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877594-20140210032088APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso que lhe foram imputados na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Inviável o acolhimento do pedido de desclassi...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877593-20130710419096APR
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade vinculada de que se imbui o magistrado a quo, observando a razoabilidade e a proporcionalid...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 877592-20140410055889APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE EM DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 877591-20141210041592EIR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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