PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da substância entorpecente. 3. Deve ser mantida a redução de 1/2 pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando as características da prática do delito demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA E ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DELITO PRATICADO CONTRA MULHER. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO. TRAUMA PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Declarações harmônicas da lesada, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante subtraiu sua bolsa com diversos bens e dinheiro, bem como a obrigou a com ele praticar sexo oral, mediante a utilização de uma faca de açougueiro, respaldadas pelas demais provas dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo e de estupro. 2. A prática dos delitos de roubo e de estupro, durante o período noturno, não constitui fundamento idôneo para justificar a análise desfavorável das circunstâncias dos crimes, especialmente se não há nenhuma evidência de que tal situação foi relevante para a consumação dos delitos, praticados, inclusive, às 20h do horário de verão, bem como não trouxe nenhum prejuízo para a identificação do seu autor. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime de roubo porque o tipo penal refere-se à subtração de bens de pessoa, sem fazer distinção entre homem ou mulher, não tendo sido demonstrada, na fundamentação expendida na sentença, maior vulnerabilidade desta última, a ponto de justificar aumento de pena. 4. Os traumas psicológicos sofridos pela ofendida no crime de estupro constituem consequências normais ao tipo penal, não havendo que se cogitar de aumento de pena, se a ofendida não mudou de emprego ou se submeteu a nenhum tratamento, afirmando estar bem melhor porque está frequentando a igreja. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA E ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. DELITO PRATICADO CONTRA MULHER. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO. TRAUMA PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Declarações harmônicas da lesada, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante subtraiu sua bolsa com diversos bens e dinheiro, bem como a obrigou a com ele praticar sexo oral, mediante a utilização de uma faca de açougueiro, respaldadas pelas demais provas dos autos, constituem provas suficientes para fundamenta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença não se passaram mais de 3 anos, não há que se cogitar de prescrição. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório, se coerentes e em harmonia com os demais elementos de convicção, o que ocorreu no presente caso, em que as agressões foram confessadas pelo réu em juízo e respaldadas pelo depoimento do policial comunicante. 3. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 4. Prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença não se passaram mais de 3 anos, não há que se cogitar de prescrição. 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderã...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA NÃO APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FIXAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. READEQUAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE COMO REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1. Provado por interceptação telefônica autorizada judicialmente que o apelante manteve contatos com outros coautores do crime, antes e após a subtração violenta dos bens do lesado, fato parcialmente confirmado por aquele em juízo, mantém-se a sua condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado. 2. Existentes duas ou mais causas de aumento, é vedado ao juiz utilizar uma para agravar a pena-base, com apoio na análise desfavorável da culpabilidade e as demais como majorantes. 3. A prática do delito em área de grande concentração de pessoas, no centro da capital, em meio ao trânsito intenso e à luz do dia sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Existente nos autos apenas uma condenação definitiva, utilizada para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, procede-se à sua readequação para a segunda fase da dosimetria, como reincidência. 5. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, quando fundamentada na ocorrência de prejuízo de grande monta. 6. Fixada pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado para o seu cumprimento, quando se tratar de condenado reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do crime, da condição econômica do agente, bem como para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA NÃO APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FIXAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. READEQUAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE COMO REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1. Provado por interceptação telefônica autorizada judicialmente que o apelante...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA UM RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DE OUTROS TRÊS CORRÉUS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. MÚLTIPLOS GOLPES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVANTAGEM NUMÉRICA. DIFICULDADE DE REAÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA UM RÉU. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. RÉUS PRIMÁRIOS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO PARA DOIS RÉUS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÊS CORRÉUS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO DO QUARTO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO DE UM DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, assim considerada em razão dos múltiplos golpes sofridos pela vítima, porque todos os agentes agrediram a vítima, não havendo como se estabelecer a intensidade do dolo de cada um no momento do crime. 2.A quantidade de agentes determina um plus nas circunstâncias do crime, apto a justificar sua valoração desfavorável, principalmente quando comprovado que a vítima não teve como reagir às agressões e que os réus a pegaram de surpresa, dificultando sua reação. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena quando esta é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu é primário. 4. Operada a detração e verificado que ao réu falta cumprir menos de 4 anos de reclusão, fixa-se o regime aberto para cumprimento do restante da pena, por ser primário e militar contra ele apenas as circunstâncias do crime. 5. Se os jurados optaram por uma das versões existentes nos autos quanto à desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, não há que se cogitar de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, em face de três dos quatro réus. 6.Se quatro réus praticaram juntos o crime, desclassificada a conduta de três deles para delito de competência diversa do Tribunal do Júri, e mantida a do quarto por homicídio qualificado, sendo os atos praticados no mesmo momento, de forma semelhante, necessária a submissão do último a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido o de três réus para reduzir-lhes as penas e fixar regime mais brando e provido o do quarto para submetê-lo a novo julgamento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA UM RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DE OUTROS TRÊS CORRÉUS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. MÚLTIPLOS GOLPES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVANTAGEM NUMÉRICA. DIFICULDADE DE REAÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA UM RÉU. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. RÉUS PRIMÁRIOS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO PARA DOIS RÉUS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÊS CORRÉUS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO DO QUARTO RÉU POR HOMICÍD...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA A ESPOSA NO ÂMBITO FAMILIAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO. TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. BUSCA DA VERDADE REAL. CONVICÇÃO ÍNTIMA DO JUIZ. 1.Ameaça praticada contra a esposa no âmbito familiar, se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em atipicidade ou falta de justa causa para a persecução penal. 2. Inviável a suspensão ou trancamento da ação penal, pela via estreita do writ, quando presentes materialidade e indícios de autoria do delito. 3. Presentes os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva, justificadas se encontram as medidas protetivas adotadas. 4. Mantém-se o rol de testemunha apresentado tempestivamente pelo Ministério Público, conforme princípio norteador do Processo Penal da busca da verdade real. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA A ESPOSA NO ÂMBITO FAMILIAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO. TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. BUSCA DA VERDADE REAL. CONVICÇÃO ÍNTIMA DO JUIZ. 1.Ameaça praticada contra a esposa no âmbito familiar, se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em atipicidade ou falta de justa causa para a persecução penal. 2. Inviável a suspensão ou trancamento da ação penal, pela via estreita do writ, quando pres...
HABEAS CORPUS.ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, estupro e estupro de vulnerável, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, estupro e estupro de vulnerável, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cau...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de crimes de roubos circunstanciados, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela extrema gravidade com que foram praticados os crimes, porquanto em concurso com mais três pessoas, sendo duas armadas, mediante emprego de violência, rendeu várias pessoas e subtraiu seus pertences, bem como roubou um veículo para facilitar sua fuga e assegurar sua impunidade. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável o arbitramento de fiança ou a fixação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de crimes de roubos circunstanciados, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela extrema gravidade com que foram praticados os crimes, porquanto em concurso com mais três pessoas, sendo duas armadas, mediante emprego de vio...