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Jurisprudência

TJDF APC - 877717-20140710304144APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO DO IML. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar postulação de indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia a fim de aferir o nexo causal entre a lesão o evento danoso (atropelamento)....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877716-20130310232354APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como a Apelada alegou que não teve qualquer relação jurídica com o Apelante, isto é, não firmou contrato de compra e venda para a aquisição de veículo, com financiamento bancário...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877715-20090111260395APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existênci...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877714-20110110000090APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou des...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877713-20111110040142APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de financiamento, desnecessária a instrução da petição inicial do pedido de sua conversão em Execução com o instrumento contratual original, pois não se trata de um título de crédito, mas de um título executivo extrajudicial, cuja circulação se opera por força de cessão de crédito - negóc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877712-20010110232165APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de abandono causa (art....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877711-20100112123520APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessária a declaração do Perito da incapacidade para o trabalho e tal não se verificou, pois o expertdeclarou que a incapacidade seria parcial, ou seja, que o Autor deveria ser reabilitado. 2 - Restando demonstrado que o segurado não está totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral e, inexistindo provas suficientes para afastar o laudo pericial que comprovou a capacidade laborativa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877710-20130111127458APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus de comprovar que a Autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cláusula de vínculo de permanência e, não sendo possível a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa é medida que se impõe. 2 - A indenização por dano...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877709-20120110129396APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, derivarem consequências que acarretem redução da capacidade para o labor que habitualment...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877708-20120111251814APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE LIMINAR EM ADI. FALTA DE ÓBICE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva. 2 - A mera notícia de existência de parcelamento do crédito tributário por parte da empresa contribuinte...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877707-20140110550912APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequelas que implique a redução de sua capacidade laborativa. 2 - A concessão do auxílio-acidente independe de qualquer remuneração auferida pelo segurado acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877705-20140111051200APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. DIVERSIDADE DE ENDEREÇOS E RAZÕES SOCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No Mandado de Segurança, o direito líquido e certo é aferido em dois momentos distintos. Num primeiro momento, deve-se atestar a plausibilidade do direito invocado, isto é, se o direito alegado está devidamente instruído nos autos, afastando-se a controvérsia fática. Ultrapassadas eventuais questões preliminares, a análise...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877704-20120810080124APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877703-20140910027763APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 285-B, CPC. AÇÕES REVISIONAIS. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Constatando que o valor incontroverso não é o objeto do pedido da ação revisional, legítima a exigência infligida ao Autor da ação revisional pelo art. 285-B, § 1°, do CPC, de continuar a adimpli-lo. 2 - O art. 285-B do CPC trouxe novas condições de procedibilidade específicas para as ações revisionais, as quais, uma vez descumpridas, impõem o indeferimento da exordial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877702-19980110815178APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877701-20100110891579APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apreciação da gratuidade de Justiça resta prejudicada, haja vista o prévio recolhimento do preparo. 2 - Tendo a parte formulado pedido contraposto perante o MM Juiz a quo e não tendo este apreciado o pleito, devem ser interpostos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, não podendo esta Corte conhecer de pedido não examinado pelo Juízo de Primeiro Grau. Precedente d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877700-20151410005899APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - O termo inicial do prazo quinquenal para ajuizamento de Ação Monitória lastreada em título exec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877699-20140310064563APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877698-20140210003498APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877697-20140310298454APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - A obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte somente ocorre nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do Código d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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