PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO DO IML. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar postulação de indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia a fim de aferir o nexo causal entre a lesão o evento danoso (atropelamento). 2 - Sendo a lesão parcial incompleta e em grau leve de braço, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO DO IML. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal - IML constitui prova suficiente para amparar postulação de indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, não configurando cerceamento de defesa a não-realização de nova perícia a fim de aferir o nexo causal entre a lesão o evento danoso (atropelamento)....
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como a Apelada alegou que não teve qualquer relação jurídica com o Apelante, isto é, não firmou contrato de compra e venda para a aquisição de veículo, com financiamento bancário, a consequência lógica da procedência do pedido da Apelada é desconstituir quaisquer dúvidas daí decorrentes, inclusive, comunicando ao Órgão da Fazenda Pública do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito que a Apelada foi vítima de fraude. 2 - A determinação de expedição de Ofício para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal não extrapolou ou se afastou dos limites da lide. Isso porque não é o DETRAN/DF o órgão responsável pela dívida ativa do Distrito Federal. 3 - O comando sentencial encontra plena equivalência com o art. 461 do CPC, na medida em que o Juiz, apenas, determinou a adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos moldes preconizados na referida norma. 4 - Sendo incontroversa a inexistência da relação jurídica que originou o débito fiscal e, em decorrência, a ilicitude da inscrição do nome da consumidora na Dívida Ativa, impõe-se ao responsável pela anotação indevida, ainda que se reconheça que tambémfoi vítima de fraude praticada por terceiro, o dever de compensar o dano moral sofrido, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa. 5 - Acerca do quantum arbitrado a título de compensação por danos morais, é certo que deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo que, dadas as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais presumidamente sofridos pela Autora, encontrando-se, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio STJ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como a Apelada alegou que não teve qualquer relação jurídica com o Apelante, isto é, não firmou contrato de compra e venda para a aquisição de veículo, com financiamento bancário...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existênci...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou despesas, cuja responsabilidade quanto ao pagamento deve ser dirimida em sentença. 2 - Cassada a sentença e encontrando-se a causa madura, por já estar devidamente instruída, comporta o Feito imediato julgamento pelo Tribunal, com amparo no § 3° do art. 515 do CPC. 3 - Estando vigente contrato de plano de saúde, deve a operadora arcar com as despesas decorrentes de internação médica emergencial, ainda que o contrato seja objeto de posterior distrato. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de financiamento, desnecessária a instrução da petição inicial do pedido de sua conversão em Execução com o instrumento contratual original, pois não se trata de um título de crédito, mas de um título executivo extrajudicial, cuja circulação se opera por força de cessão de crédito - negócio de natureza civil que exige a comunicação ao Devedor para que contra ele surta efeitos (art. 290 do CC) - não havendo, assim, necessidade de juntada do instrumento original de contrato. Precedentes. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de financiamento, desnecessária a instrução da petição inicial do pedido de sua conversão em Execução com o instrumento contratual original, pois não se trata de um título de crédito, mas de um título executivo extrajudicial, cuja circulação se opera por força de cessão de crédito - negóc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de abandono causa (art. 267, inciso III, do CPC), mostra-se desarrazoada. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO § 1° DO ART. 267 DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A extinção do processo por inércia há de ser precedida, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, pela prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar a tramitação. 2 - Verificando-se que o AR destinado à intimação pessoal do Exequente foi encaminhado para endereço diverso do que fora por ele fornecido na inicial, a extinção do Feito, sob o fundamento de abandono causa (art....
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessária a declaração do Perito da incapacidade para o trabalho e tal não se verificou, pois o expertdeclarou que a incapacidade seria parcial, ou seja, que o Autor deveria ser reabilitado. 2 - Restando demonstrado que o segurado não está totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral e, inexistindo provas suficientes para afastar o laudo pericial que comprovou a capacidade laborativa, embora de modo parcial, não há como aposentá-lo por invalidez. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessária a declaração do Perito da incapacidade para o trabalho e tal não se verificou, pois o expertdeclarou que a incapacidade seria parcial, ou seja, que o Autor deveria ser reabilitado. 2 - Restando demonstrado que o segurado não está totalmente incapacitado para o exercício da atividade laboral e, inexistindo provas suficientes para afastar o laudo pericial que comprovou a capacidade laborativa...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus de comprovar que a Autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cláusula de vínculo de permanência e, não sendo possível a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa é medida que se impõe. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSERÇÃO DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus de comprovar que a Autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cláusula de vínculo de permanência e, não sendo possível a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa é medida que se impõe. 2 - A indenização por dano...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, derivarem consequências que acarretem redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3 - Restaurada a plena capacidade para o trabalho, não há que se falar em recebimento de benefício previdenciário alusivo a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente. Apelação Cível desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, derivarem consequências que acarretem redução da capacidade para o labor que habitualment...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE LIMINAR EM ADI. FALTA DE ÓBICE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva. 2 - A mera notícia de existência de parcelamento do crédito tributário por parte da empresa contribuinte sem qualquer comprovação nos autos não se presta a respaldar a suspensão da exigibilidade daquele. 3 - Ademais, o simples oferecimento do pedido de parcelamento, embora interrompa a prescrição, não é causa suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que esta condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ-e de 25/08/2010). Precedentes da Casa. 4 - A concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade não suspende a exigibilidade do crédito tributário, na medida em que esse provimento judicial não impede o Fisco de indeferir, desde logo, o pedido de administrativo e, ato contínuo, promover a respectiva execução.(Acórdão n. 680544). 5 - Não havendo qualquer causa suspensiva do prazo prescricional, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE LIMINAR EM ADI. FALTA DE ÓBICE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva. 2 - A mera notícia de existência de parcelamento do crédito tributário por parte da empresa contribuinte...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequelas que implique a redução de sua capacidade laborativa. 2 - A concessão do auxílio-acidente independe de qualquer remuneração auferida pelo segurado acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer tipo de aposentadoria previdenciária. 3 - Para a concessão do auxilio-acidente é necessário o nexo de causalidade entre a patologia do segurado e suas atividades laborais por ele realizadas, bem como a redução de sua capacidade laboral. 4 - No caso concreto, inexiste direito a percepção do benefício de auxílio-acidente, uma vez que o conjunto probatório, em especial a perícia médica do Juízo, concluiu que, apesar da autora ser portadora de doença ocupacional, está apta, sem restrições, pra continuar exercendo a sua atividade laboral, não havendo como estabelecer nexo causal entre a sua patologia e a atividade que atualmente exerce. Apelação Cível desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequelas que implique a redução de sua capacidade laborativa. 2 - A concessão do auxílio-acidente independe de qualquer remuneração auferida pelo segurado acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. DIVERSIDADE DE ENDEREÇOS E RAZÕES SOCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No Mandado de Segurança, o direito líquido e certo é aferido em dois momentos distintos. Num primeiro momento, deve-se atestar a plausibilidade do direito invocado, isto é, se o direito alegado está devidamente instruído nos autos, afastando-se a controvérsia fática. Ultrapassadas eventuais questões preliminares, a análise do direito líquido e certo diz respeito ao próprio mérito da causa. 2 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), já que há divergência entre os nomes e endereços das pessoas jurídicas constantes das certidões negativas e do documento comprobatório do protesto, afigura-se o acerto da denegação da segurança, com extinção do Feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. DIVERSIDADE DE ENDEREÇOS E RAZÕES SOCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No Mandado de Segurança, o direito líquido e certo é aferido em dois momentos distintos. Num primeiro momento, deve-se atestar a plausibilidade do direito invocado, isto é, se o direito alegado está devidamente instruído nos autos, afastando-se a controvérsia fática. Ultrapassadas eventuais questões preliminares, a análise...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio para facilidade da consumidora, que agendou a data de acordo com sua disponibilidade e, atestando a qualidade dos serviços prestados, inclusive solicitou serviços fotográficos adicionais, tendo ficado de posse do material fornecido. 3 - Diante das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a consumidora não manifestou qualquer insatisfação com o produto adquirido ou apontou defeito ou vício de qualidade, nem mesmo alegou prática abusiva de persuasão por parte da Apelada, não se aplica ao caso em exame a proteção especial concedida pelo artigo 49 do CDC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. FORMATURA. COMPRA EM DOMICÍLIO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. CONSUMIDORA DE POSSE DO MATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo proteger o consumidor que, perturbado em sua casa, não teve o necessário tempo para refletir, de maneira calma e ponderada, acerca da aquisição do produto. 2 - No caso dos autos, o contrato foi realizado em domicílio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 285-B, CPC. AÇÕES REVISIONAIS. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Constatando que o valor incontroverso não é o objeto do pedido da ação revisional, legítima a exigência infligida ao Autor da ação revisional pelo art. 285-B, § 1°, do CPC, de continuar a adimpli-lo. 2 - O art. 285-B do CPC trouxe novas condições de procedibilidade específicas para as ações revisionais, as quais, uma vez descumpridas, impõem o indeferimento da exordial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 285-B, CPC. AÇÕES REVISIONAIS. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Constatando que o valor incontroverso não é o objeto do pedido da ação revisional, legítima a exigência infligida ao Autor da ação revisional pelo art. 285-B, § 1°, do CPC, de continuar a adimpli-lo. 2 - O art. 285-B do CPC trouxe novas condições de procedibilidade específicas para as ações revisionais, as quais, uma vez descumpridas, impõem o indeferimento da exordial. Apelação Cível desprovida.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apreciação da gratuidade de Justiça resta prejudicada, haja vista o prévio recolhimento do preparo. 2 - Tendo a parte formulado pedido contraposto perante o MM Juiz a quo e não tendo este apreciado o pleito, devem ser interpostos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, não podendo esta Corte conhecer de pedido não examinado pelo Juízo de Primeiro Grau. Precedente do STJ. 3 - Comprovado o prejuízo, decorrente de colisão no veículo segurado pela Autora e não produzindo a Ré qualquer prova capaz de afastar a presunção de culpa, a condenação à reparação dos danos materiais é medida que se impõe. 4 - Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 17 do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apreciação da gratuidade de Justiça resta prejudicada, haja vista o prévio recolhimento do preparo. 2 - Tendo a parte formulado pedido contraposto perante o MM Juiz a quo e não tendo este apreciado o pleito, devem ser interpostos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, não podendo esta Corte conhecer de pedido não examinado pelo Juízo de Primeiro Grau. Precedente d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - O termo inicial do prazo quinquenal para ajuizamento de Ação Monitória lastreada em título executivo extrajudicial, prescrito ou não, é a data do vencimento do título, que no caso da Cédula de Crédito Bancário é o dia do vencimento da última parcela. 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição, impunha-se, como o fez o Magistrado singular, o indeferimento da petição inicial pelo reconhecimento de plano da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 295, inciso IV, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - O termo inicial do prazo quinquenal para ajuizamento de Ação Monitória lastreada em título exec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, VI e 267, I, ambos do CPC, se, facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja comprovada a constituição em mora do Arrendatário, bem assim para que colacione aos autos cópia do instrumento contratual, não o faz na oportunidade concedida. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - A obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte somente ocorre nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - A obrigatoriedade de prévia intimação pessoal da parte somente ocorre nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do Código d...