CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado, já abrangidas pela cláusula de tolerância pactuada. 2. O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização pelos danos emergentes efetivamente comprovados nos autos.. 3. Imposta obrigação de fazer à parte ré, é permitido ao magistrado a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial, com esteio no artigo 461 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabívei...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso de Apelação interposto conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de ext...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que há nos autos elementos probantes no sentido de demonstrar que o réu reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça 2.Evidenciado nos autos que o autor foi agredido fisicamente pelo réu, na presença de outras pessoas, fato que também foi publicado na imprensa, tem-se por configurado o ato ilícito, apto a caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que há nos autos elementos probantes no sentido de demonstrar que o réu reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça 2.Evidenciado nos autos que o autor foi agredido fisicamente pelo réu, na presença de outras pessoas, f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 900.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para exame do mérito da causa, eis que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 900.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A alcançam a todos os titulares de cadernetas de poupança da referida instituição financeira, independentemente do local do domicílio, podendo o seu cumprimento ser ajuizado tanto no juízo no local do domicilio do poupador quanto no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de De...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2.A responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido ainda em construção não pode ser afastada em razão da ocorrência de carência de mão de obra, porquanto tal fato não caracteriza caso fortuito apto a excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 4.A multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, por apresentar a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não é passível de cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 6.Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Recurso de Apelação Cível da parte autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO AO DIREITO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que houve a efetiva lesão ao direito, que, no caso, ocorreu quando a ré alterou o plano de complementação de aposentadoria previsto na Portaria nº 966/1947, mediante a transformação da CAPRE - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil na PREVI. 3. Incabível o reconhecimento da novação nos casos em que as partes contratantes expressamente declaram inexistir o animus novandi. 4. Tendo em vista que o objeto da demanda é a implementação de uma nova complementação de aposentadoria, e não a revisão de benefício já concedido, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, e não eventuais parcelas da prestação de trato sucessivo. 5. Transcorrido o prazo prescricional vintenário entre a data em que houve a transferência da responsabilidade pela complementação da aposentadoria dos autores para a PREVI e a data da propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO AO DIREITO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. A notificação extrajudicial do devedor fiduciante, exigida pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial e não logrou comprovar a efetiva notificação do devedor, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Evidenciado que o réu não reconheceu como devida a integralidade da dívida condominial objeto da demanda, uma vez que impugnou os valores indicados pela parte autora, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as atas das assembléias que instituíram as taxas cobradas, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido. 2.Confirmado que a parte ré, reside em imóvel de alto padrão e que, nada obstante tenha obtido assistência judiciária pela Defensoria Pública, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, constituiu advogado particular, tem-se por incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Evidenciado que o réu não reconheceu como devida a integralidade da dívida condominial objeto da demanda, uma vez que impugnou os valores indicados pela parte autora, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as atas das assembléias que instituíram as taxas cobradas, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. 1.A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 3.Nos termos do artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 4.Deve ser considerado como termo inicial para incidência de juros, e de multa a data de vencimento das taxas condominiais inadimplidas 5.Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. 1.A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneraçãodo agravante, uma vez que apenas parte de seus rendimentos está sendo destinada à amortização das parcelas dos empréstimos pessoais. 03. Quanto aos demais contratos de abertura de crédito, não há como promover sua alteração de forma unilateral, e em sede de liminar, de forma a limitar os descontos em conta corrente, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo amortização das parcelas. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remun...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NA ADI 4.357. 1. Considerando que os autores receberam valores a maior do DISTRITO FEDERAL, no cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta pelos agravantes, deve ser admitada a compensação dos valores recebidos em excesso com a quantia a ser paga a título de danos morais. 2. A indenização por danos morais não tem natureza alimentar, mas indenizatória, o que não inviabiliza a compensação. 3. Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, restou consignado que, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve ser mantido o índice aplicado antes da declaração, qual seja, a TR. 4. Ademais, a questão referente à correção monetária encontra-se sob os efeitos da coisa julgada, porquanto a sentença que julgou os embargos à execução determinou que os valores pagos a partir de 30.06.2009 seriam corrigidos monetariamente pela variação da TR e com juros moratórios de 0,5% ao mês, o que inviabiliza a adoção de entendimento diverso. 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NA ADI 4.357. 1. Considerando que os autores receberam valores a maior do DISTRITO FEDERAL, no cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta pelos agravantes, deve ser admitada a compensação dos valores recebidos em excesso com a quantia a s...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL/ ESPECIALIDADE: REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS PRECEDENTES PROPICIARAM O DIREITO À POSSE DO SEXTO COLOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMITAÇÃO DE GASTOS IMPOSTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ALBERGA O DIREITO DE A ADMINSTRAÇÃO NEGAR A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal que deixou de nomear candidato para o Concurso Público de Professor de Educação Básica do Distrito Federal aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, graças à desistência de três candidatos precedentes. 2 Não há inadequação da via eleita quando as alegações da petição inicial são respaldadas por documentos aptos a sustentar a tese de direito líquido e certo. 3 A expectativa de direito do candidato classificado fora do número de vagas converte-se em direito subjetivo quando a Administração, depois de estabelecer no Edital a existência de quatro vagas disponíveis, demonstra a necessidade e disponibilidade orçamentária para a contratação dos servidores classificados. A desistência de três candidatos precedentes convola a expectivativa de nomeação do sexto classificado em direito líquido e certo. 4 As limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao excesso de gastos com pessoal não eximem o Administrador de assegurar o direito do concursando, cabendo-lhe responder por contratações feitas em desacordo com as limitações da citada lei. 5 Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL/ ESPECIALIDADE: REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS PRECEDENTES PROPICIARAM O DIREITO À POSSE DO SEXTO COLOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMITAÇÃO DE GASTOS IMPOSTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ALBERGA O DIREITO DE A ADMINSTRAÇÃO NEGAR A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido apanhado transportando dezenove porções de cocaína pesando mais de quinze gramas com destino a Arraias, TO. 2 Sendo o réu reincidente e na sua posse apreendida quantidade razoável de cocaína embalada de forma propícia ao comércio e que estava sendo transportada para outro Estado da Federação, é justificada a risão preventiva como imperativo de ordem pública, ante a periculosidade evidenciada na própria ação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido apanhado transportando dezenove porções de cocaína pesando mais de quinze gramas com destino a Arraias, TO. 2 Sendo o réu reincidente e na sua posse apreendida quantidade razoável de cocaína embalada de forma propícia ao comércio e que estava sendo transportada para outro Estado da Federação, é justificada a risão preventiva como imperat...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COLHEITA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por integrar e liderar associação dedicada a roubos e furtos de automóvei com utilização de menores, sendo responsável pela receptação e posterior desmanche, utilizando . 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos prazos previstos para os atos processuais, devendo ser aferido com ponderação, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abrigados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, em cada caso concreto. É aceitável módico alargamento do prazo quando a ação penal é complexa, com denúncia contra doze réus com advogados distintos, acusados de furtos, roubos e desmanche de automóveis e utilização de menores para a execução dos crimes. A instrução demandou depoimentos e interrogatórios de corréus presos em outras comarcas por meios de carta precatória, faltando ouvir uma testemunhal final e ser interrogado réu preso em Cristalina, GO. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COLHEITA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por integrar e liderar associação dedicada a roubos e furtos de automóvei com utilização de menores, sendo responsável pela receptação e posterior desmanche, utilizando . 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos prazos previstos para os atos processuais, devendo ser aferido com ponderação, atentando-se aos pri...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de apreendidas oito gramas de maconha e pedras de crack pesando ao todo seis gramas. Policiais em campana o gravaram em mídia no ato de vender vinte centigramas de crack. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pessoais não bastam para assegurar a liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de apreendidas oito gramas de maconha e pedras de crack pesando ao todo seis gramas. Policiais em campana o gravaram em mídia no ato de vender vinte centigramas de crack. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pessoai...
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 158, combinado com 71, do Código Penal, adepois de mandar várias mensagens escritas e telefonemas ameaçadoras à ex-companheira e aos patrões dela, exigindo a entrega de bens paranão revelar suposta infidelidade conjugal e outras irregularidades ligadas ao negócio da família. 2 Mantém-se a decisão que converte prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundada na periculosidade do agente evidenciada na forma de agir, mostrando que a liberdade comprometeria a condução do processo. Presentes a materialidade de crime grave e os indícios da autoria, justifica-se a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares. aleternativas 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 158, combinado com 71, do Código Penal, adepois de mandar várias mensagens escritas e telefonemas ameaçadoras à ex-companheira e aos patrões dela, exigindo a entrega de bens paranão revelar suposta infidelidade conjugal e outras irregularidades ligadas ao negócio da família. 2 Mantém-se a decisão que converte prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução cri...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS ENVOLVIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 61, alínea f, do Código Penal, por haver supostamente acariciado os seios da própria enteada, portadora de retardo mental., 2 A limitada capacidade cognitiva e de expressão da vítima, bem como depoimentos contraditórios da mãe e a inamistosidade latente e incontroversa entre réu e testemunha, que declarou a vida seria melhor se ele saísse de casa, não conferem a certeza necessária para condenar por tão grave crime. 3 Apelação provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS ENVOLVIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 61, alínea f, do Código Penal, por haver supostamente acariciado os seios da própria enteada, portadora de retardo mental., 2 A limitada capacidade cognitiva e de expressão da vítima, bem como depoimentos contraditórios da mãe e a inamistosidade latente e incontroversa entre réu e testemunha, que declarou a vida seria melhor se ele saísse de casa, não conferem a certeza necessária para condenar por...