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Jurisprudência

TJDF APC - 877446-20130110842395APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabívei...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877445-20140110282499APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de ext...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877444-20141210024582APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que há nos autos elementos probantes no sentido de demonstrar que o réu reúne condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça 2.Evidenciado nos autos que o autor foi agredido fisicamente pelo réu, na presença de outras pessoas, f...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877443-20061010032285APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DEORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 900.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877442-20110110771543APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos(art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que osefeitos da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de De...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877441-20130110261406APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877440-20070111552038APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO AO DIREITO. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.Aplica-se o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, quando já decorrido mais da metade do lapso temporal previsto na lei revogada, na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877438-20140410076650APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratand...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877437-20100112209109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.Evidenciado que o réu não reconheceu como devida a integralidade da dívida condominial objeto da demanda, uma vez que impugnou os valores indicados pela parte autora, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as atas das assembléias que instituíram as taxas cobradas, não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877436-20130111001143APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. 1.A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de c...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020203535AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos constantes da r. decisão recorrida, mostra-se impositiva a negativa de seguimento ao...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 877434-20150020111747AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remun...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 877433-20140020261904AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NA ADI 4.357. 1. Considerando que os autores receberam valores a maior do DISTRITO FEDERAL, no cumprimento da sentença que julgou procedente a ação de indenização proposta pelos agravantes, deve ser admitada a compensação dos valores recebidos em excesso com a quantia a s...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG - 877432-20150020076035MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL/ ESPECIALIDADE: REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS PRECEDENTES PROPICIARAM O DIREITO À POSSE DO SEXTO COLOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMITAÇÃO DE GASTOS IMPOSTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ALBERGA O DIREITO DE A ADMINSTRAÇÃO NEGAR A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 877431-20150020165022HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido apanhado transportando dezenove porções de cocaína pesando mais de quinze gramas com destino a Arraias, TO. 2 Sendo o réu reincidente e na sua posse apreendida quantidade razoável de cocaína embalada de forma propícia ao comércio e que estava sendo transportada para outro Estado da Federação, é justificada a risão preventiva como imperat...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 877430-20150020157896HBC
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 877429-20150020159627HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA COLHEITA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 288, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, por integrar e liderar associação dedicada a roubos e furtos de automóvei com utilização de menores, sendo responsável pela receptação e posterior desmanche, utilizando . 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos prazos previstos para os atos processuais, devendo ser aferido com ponderação, atentando-se aos pri...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 877428-20150020162369HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de apreendidas oito gramas de maconha e pedras de crack pesando ao todo seis gramas. Policiais em campana o gravaram em mídia no ato de vender vinte centigramas de crack. 2 Correta a conversão da prisão flagrancial em preventiva quando presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pessoai...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 877427-20150020162424HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 158, combinado com 71, do Código Penal, adepois de mandar várias mensagens escritas e telefonemas ameaçadoras à ex-companheira e aos patrões dela, exigindo a entrega de bens paranão revelar suposta infidelidade conjugal e outras irregularidades ligadas ao negócio da família. 2 Mantém-se a decisão que converte prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução cri...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 877425-20110610016663APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS ENVOLVIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 61, alínea f, do Código Penal, por haver supostamente acariciado os seios da própria enteada, portadora de retardo mental., 2 A limitada capacidade cognitiva e de expressão da vítima, bem como depoimentos contraditórios da mãe e a inamistosidade latente e incontroversa entre réu e testemunha, que declarou a vida seria melhor se ele saísse de casa, não conferem a certeza necessária para condenar por...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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