DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito, por inércia da parte autora, deve ela suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito, por inércia da parte autora, deve ela suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa por não se realizar audiência de instrução destinada a oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, que em nada poderia acrescentar ao que já restou documentado nos autos. 2 -A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Inexistindo qualquer demonstração do estado de pobreza jurídica, não deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 4 - A incidência de correção monetária nos casos de ação regressiva ajuizada pela seguradora em desfavor do causador do dano automobilístico deve incidir a partir do efetivo desembolso e os juros de mora devem seguir o regramento previsto no artigo 405 do CC. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa por não se realizar audiência de instrução destinada a oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, que em nada poderia acrescentar ao que já restou documentado nos autos. 2 -A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AÇÃO CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO EM FASES SUBSEQUENTES. POSSE E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. § 3º DO ARTIGO 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC,e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 172.426, em face do julgamento da repercussão geral perpetrado pelo e. STF no RE 608.482/RN, firmando o entendimento segundo o qual Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso voluntário e à Remessa Oficial, para julgar improcedentes os pedidos cautelar e principal inicialmente formulados, tendo em vista que não se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado. Apelação Cível e Remessa Necessária providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AÇÃO CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO EM FASES SUBSEQUENTES. POSSE E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. § 3º DO ARTIGO 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC,e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 172.426, em face do julgamento da repercussão geral perpetrado pelo...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE PROPORCIONE O SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de nova perícia ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Evidenciada a existência de capacidade laborativa residual não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que é pressuposto deste benefício que o indivíduo seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para exercer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ademais, não demonstrado o nexo causal entre a moléstia e as atividades profissionais desenvolvidas pelo postulante, não há direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Agravos Retidos desprovidos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE PROPORCIONE O SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de nova perícia ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante a pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435 do STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores (AgRg no REsp 1456822/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014). 2 - Na hipótese dos autos, a ora Agravante não ocupava a função de sócia-gerente da empresa executada nem jamais cuidou de sua administração, razão pela qual, ainda que se considere demonstrado o encerramento irregular da atividade empresarial, não se afigura possível a aplicação da Súmula nº 435 ao caso concreto. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante a pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435 do STJ, não serve para alcançar sócios...
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXA ORDINÁRIA - VALOR - ATA DA ASSEMBLEIA - JUNTADA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada da ata da assembléia que instituiu ou reajustou a taxa de condomínio de natureza ordinária não é imprescindível para o ajuizamento da ação de cobrança de cota condominial, especialmente quando se trata de formação de condomínio e há deliberação dos condôminos, consignada em ata de assembléia geral extraordinária, aprovando o custo mensal do condomínio, além de convenção de condomínio explicitando a forma de rateio. Nesse contexto, é possível presumir a existência da taxa destinada a fazer frente às despesas ordinárias com a manutenção do próprio condomínio. 2. Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, consoante o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. (Precedentes do c. STJ). 3. Apelação do autor, conhecida, em parte, e parcialmente provida. Recurso do réu, conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXA ORDINÁRIA - VALOR - ATA DA ASSEMBLEIA - JUNTADA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada da ata da assembléia que instituiu ou reajustou a taxa de condomínio de natureza ordinária não é imprescindível para o ajuizamento da ação de cobrança de cota condominial, especialmente quando se trata de formação de condomínio e há deliberação dos condôminos, consignada em ata de assembléia...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1- Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito. 3- In casu, a inexistência de licença ambiental não tem o condão de eximir os adquirentes do pagamento das parcelas ajustadas, mas apenas afasta a obrigação de construir no prazo de 70 meses (cláusula XI - fl. 12). 4- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1- Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imedi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. Somente é cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-cônjuge quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando. Excepcionalmente, caberá também exoneração, quando o lapso temporal decorrido desde o fim da união se mostrar suficiente para permitir ao alimentando uma reestruturação financeira e uma maior independência econômica. O que não é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. Somente é cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-cônjuge quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade...
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TRANSIT DO BRASIL - CANCELAMENTO - E-MAIL - VALIDADE - SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - FATURAS POSTERIORES - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não havendo forma prevista em contrato para solicitação do cancelamento dos serviços contratados, válido o pedido realizado via e-mail a preposto da ré, após contato telefônico pelo SAC. 2. O e-mail correspondido por preposto da empresa ré no sentido de tomar as providências cabíveis para realização do cancelamento solicitado é corroborado pela falta de utilização dos serviços em período posterior à data do pedido de cancelamento. Afigura-se, pois, indevida a cobrança de faturas referentes a esse período, assim como a inscrição dela decorrente em cadastro de inadimplentes do CNPJ da contratante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TRANSIT DO BRASIL - CANCELAMENTO - E-MAIL - VALIDADE - SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - FATURAS POSTERIORES - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não havendo forma prevista em contrato para solicitação do cancelamento dos serviços contratados, válido o pedido realizado via e-mail a preposto da ré, após contato telefônico pelo SAC. 2. O e-mail correspondido por preposto da empresa ré no sentido de tomar as providências cabíveis para realização do cancelamento solicitado é corrobo...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PATES O DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - REJEIÇÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença em decorrência de julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito de especificar provas, quando o julgamento da questão controvertida nos autos prescindia de dilação probatória e o feito encontrava-se devidamente instruído com a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PATES O DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - REJEIÇÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO TEMPORANEAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou se de fato e de direito e o julgador considerou o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva são aferíveis à luz da teoria da asserção e de forma abstrata, mediante análise lógica dos fatos trazidos pelo autor da ação. Assim, tendo a demandante alegado que o dano moral experimentado decorreu de ação ilícita promovida pelo banco réu, este se mostra legítimo a figurar no pólo passivo da demanda. 3. Incasu, a falha na prestação de serviço consiste na negativação indevida do nome da autora, decorrente da falta repasse pelo órgão recebedor à instituição financeira credora do valor temporaneamente pago pela consumidora. Tal embaraço operacional não exclui a responsabilidade do banco credor, haja vista o disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 4. O dano moral é inquestionável, eis que se demonstra in re ipsa, isto é, advém do próprio fato de alguém ter seu bom nome maculado imotivadamente, a partir do momento em que inserido em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, o que tem o condão de abalar a honra subjetiva e, principalmente, a reputação do ofendido perante o comércio. 5. Lado outro, o valor indenizatório do dano moral deve ser suficiente para amenizar a situação vexatória à qual foi submetida a ofendida, sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Lado outro, a repercussão econômica da condenação deve ser suficiente para dissuadir o ofensor a tornar a incorrer na prática ilícita em outras oportunidades, sem que isso signifique sua penalização excessiva. Tendo o valor fixado pelo magistrado de piso atingido tais finalidades, descabe a minoração pleiteada. 6. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO TEMPORANEAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou se de fato e de direito e o julgador considerou o conjunto probatório suficien...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Não caracterizada a responsabilidade do Judiciário quanto à demora na efetivação da citação, é inviável a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, de modo que transcorrido o prazo prescricional triental. Forçoso o reconhecimento do implemento da prejudicial. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, se...
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO FECHADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA. MULTA ACESSÓRIA. LICITUDE. FATO GERADOR DE ICMS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA PRINCIPAL. ILEGALIDADE. 1. O próprio Distrito Federal deu causa à necessidade de a autora valer-se de ação cautelar para efetuar o depósito judicial do valor da multa principal aplicada pela autoridade tributária a tempo de se beneficiar do desconto de 75% incidente sobre a sanção pecuniária. 2. Para que a autora fruísse da dispensa de inscrever seu depósito no CF/DF, deveria satisfazer os requisitos constantes do § 11 do art. 22 do Decreto Distrital 18.955/97, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Em virtude do descumprimento da obrigação acessória de manter a regularidade cadastral de seu estabelecimento comercial destinado à estocagem de mercadoria, mostra-se lícita a cominação da multa acessória inscrita no auto de infração e apreensão. 4. O fato gerador do ICMS somente se materializa quando há efetiva circulação de mercadorias, conforme delineado pelo art. 155, II, da Constituição Federal 5. A manutenção de depósito que não possui inscrição no CF/DF nem atende aos requisitos do § 11 do art. 22 do Decreto Distrital 18.955/97, conquanto traduza ilícito tributário, não se erige à condição de fato gerador do ICMS, eis que inexistente a circulação de mercadorias. 6. Também não subsiste a legalidade da multa principal de 200% (duzentos por cento) sobre o valor alegadamente sonegado, na medida em que não ficou caracterizado o fato gerador do ICMS. 7. Desprovidas a remessa de ofício e a apelação do réu. Apelação da autora parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO FECHADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA. MULTA ACESSÓRIA. LICITUDE. FATO GERADOR DE ICMS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA PRINCIPAL. ILEGALIDADE. 1. O próprio Distrito Federal deu causa à necessidade de a autora valer-se de ação cautelar para efetuar o depósito judicial do valor da multa principal aplicada pela autoridade tributária a tempo de se beneficiar do desconto de 75% incidente sobre a sanção pecuniária...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor. 3. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o real...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROVOCADO POR CONDICIONADOR DE AR - CDC - APLICABILIDADE - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE E DO VENDEDOR/INSTALADOR - CULPA CONCORRENTE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM NO TRÁFEGO COMERCIAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal artigo 523, § 1º, CPC). 2. Revela-se preclusa a alegação de ilegitimidade ativa quando referido questionamento é rejeitado por decisão proferida no curso do processo sem interposição de qualquer recurso. 3. Aplicam-se as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor quando a parte autora (pessoa jurídica) se vale da condição de destinatária final do produto. 4. Há responsabilidade solidária do fabricante e do vendedor/instalador de condicionador de ar em reparar os prejuízos materiais decorrentes de incêndio em estabelecimento comercial. Daquele, porque o produto deve ser seguro o suficiente para propiciar o rompimento do seu próprio fusível, diante de um fenômeno termoelétrico ou de um aquecimento gradual e contínuo da fiação. Deste, porque deveria averiguar a compatibilidade e a adequação das instalações elétricas do local de afixação do aparelho, dimensionando corretamente a fiação elétrica e a amperagem do disjuntor, no intuito de reduzir as possibilidades de danos ao consumidor em decorrência de fenômenos termoelétricos. 5. Importa em supressão de um grau de jurisdição o exame de pretensão não deduzida oportunamente perante a instância sentenciante (culpa concorrente da vítima e de terceiro), visando reduzir o montante condenatório. 6. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica (AgRg no AREsp 389.410/SP). 7. Inexistindo qualquer evidência quanto à mácula a sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, não há dever sucessivo de compensação, rendendo-se à improcedência o pleito de danos morais deduzido. 8. Agravo retido não conhecido. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROVOCADO POR CONDICIONADOR DE AR - CDC - APLICABILIDADE - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE E DO VENDEDOR/INSTALADOR - CULPA CONCORRENTE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM NO TRÁFEGO COMERCIAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a su...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição ou obscuridade. 4. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu. 3. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, que a intimação pessoal por carta registrada restou frustada em razão da mudança de endereço e que a extinção não foi precedida de requerimento do executado, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da ca...