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Jurisprudência

TJDF APC - 877696-20100110956240APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E CRITÉRIOS DO § 3º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito, por inércia da parte autora, deve ela suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendida...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877695-20130110457637APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Inexiste nulidade sem prejuízo. Não há de ser reconhecido cerceamento de defesa por não se realizar audiência de instrução destinada a oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária, que em nada poderia acrescentar ao que já restou documentado nos autos. 2 -A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877694-20150110350953APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877692-20000110230320APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AÇÃO CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO EM FASES SUBSEQUENTES. POSSE E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. § 3º DO ARTIGO 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC,e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 172.426, em face do julgamento da repercussão geral perpetrado pelo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877691-20090111990912APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE PROPORCIONE O SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de nova perícia ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877690-20150020059339AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. SÓCIA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante a pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435 do STJ, não serve para alcançar sócios...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 877689-20130111160916APC
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CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXA ORDINÁRIA - VALOR - ATA DA ASSEMBLEIA - JUNTADA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada da ata da assembléia que instituiu ou reajustou a taxa de condomínio de natureza ordinária não é imprescindível para o ajuizamento da ação de cobrança de cota condominial, especialmente quando se trata de formação de condomínio e há deliberação dos condôminos, consignada em ata de assembléia...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877688-20110112195290APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1- Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2 - Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradorese verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imedi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877687-20140310105220APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. Somente é cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-cônjuge quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877686-20140110962249APC
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APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TRANSIT DO BRASIL - CANCELAMENTO - E-MAIL - VALIDADE - SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - FATURAS POSTERIORES - COBRANÇA - ILEGITIMIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não havendo forma prevista em contrato para solicitação do cancelamento dos serviços contratados, válido o pedido realizado via e-mail a preposto da ré, após contato telefônico pelo SAC. 2. O e-mail correspondido por preposto da empresa ré no sentido de tomar as providências cabíveis para realização do cancelamento solicitado é corrobo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877685-20140110322603APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877684-20140110298789APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877683-20140110267726APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PATES O DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - REJEIÇÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877682-20140410061967APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BOLETO PAGO TEMPORANEAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA PELO BANCO CONTRATADO - FALHA OPERACIONAL NA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E NO REPASSE DO VALOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou se de fato e de direito e o julgador considerou o conjunto probatório suficien...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877681-20140110517036APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, VIII do CC. 2. O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, se...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877679-20110110410136APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO FECHADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA. MULTA ACESSÓRIA. LICITUDE. FATO GERADOR DE ICMS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA PRINCIPAL. ILEGALIDADE. 1. O próprio Distrito Federal deu causa à necessidade de a autora valer-se de ação cautelar para efetuar o depósito judicial do valor da multa principal aplicada pela autoridade tributária a tempo de se beneficiar do desconto de 75% incidente sobre a sanção pecuniária...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877678-20140910020865APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o real...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877677-20110710007257APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROVOCADO POR CONDICIONADOR DE AR - CDC - APLICABILIDADE - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE DO FABRICANTE E DO VENDEDOR/INSTALADOR - CULPA CONCORRENTE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM NO TRÁFEGO COMERCIAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a su...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020324354AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 877675-20110111841096APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITO DA SÚMULA 240 DO STJ NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da ca...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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