OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA CERVICAL. PROCEDIMENTO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA CERVICAL E BLOQUEIO TRIGGER POINTS COM USO DE TOXINA BOTULÍNICA. RECUSA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO DE MORTE OU À VIDA. INEXISTÊNCIA. 1. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito do consumidor, vez que viola as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções normativas da ANS. 5. Cabe ao médico que assiste o paciente indicar o tratamento adequado. 6. Não configura dano moral mero dissabor experimentado pela parte ante inadimplemento contratual pela operadora de plano de saúde, sobretudo se não foram experimentados riscos à saúde ou à vida. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA CERVICAL. PROCEDIMENTO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA CERVICAL E BLOQUEIO TRIGGER POINTS COM USO DE TOXINA BOTULÍNICA. RECUSA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO DE MORTE OU À VIDA. INEXISTÊNCIA. 1. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO E SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento posterior das dívidas não desnatura o objeto da demanda que visa imputar responsabilidade aos sócios pela dissolução irregular da empresa, portanto, não há falar em perda do objeto. 2. A responsabilidade ilimitada pelas obrigações da falida se deu em razão da sua conduta ilícita ao dissolver irregularmente a sociedade, o que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 3. Está correta a sentença que aplica o artigo 1.080 do Código Civil e atribui aos sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações da falida, em virtude da ilicitude da dissolução irregular da empresa. 4. Para o arbitramento da verba honorária deve-se levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo os critérios observados na sentença, incabível sua modificação. 5. Recursos dos réus e da autora desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO E SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento posterior das dívidas não desnatura o objeto da demanda que visa imputar responsabilidade aos sócios pela dissolução irregular da empresa, portanto, não há falar em perda do objeto. 2. A responsabilidade ilimitada pelas obrigações da falida se deu em razão da sua conduta ilícita ao dissolver irregularmente a sociedade, o que não se confunde co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de Apelação como sucedâneo de Agravo de Instrumento, contra decisão de exclusão de litisconsorte passivo da demanda, caracteriza erro grosseiro e impede a incidência de dúvida objetiva, capaz de autorizar a adoção do princípio da fungibilidade recursal. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática de improcedência de Embargos de Declaração opostos contra decisão de negativa de seguimento de Apelação, porquanto inexistentes os requisitos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de Apelação como sucedâneo de Agravo de Instrumento, contra decisão de exclusão de litisconsorte passivo da demanda, caracteriza erro grosseiro e impede a incidência de dúvida objetiva, capaz de autorizar a adoção do princípio d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, a parte agravante não apresentou a certidão da intimação da decisão, ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Te...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES E LIMINAR REVOGADA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito (AgRg no Resp 1146537/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 10/11/2009, DJe 11/12/2009). Recurso desprovido. 2 - Considerando que a sentença que julga improcedentes os pedidos revoga a liminar deferida initio litis na Cautelar de Sustação de Protesto, conclui-se que a liminar não pode prevalecer em face de uma sentença de improcedência, proferida com arrimo em uma cognição exauriente e, assim, julgado improcedente o pedido, tem-se por indubitável que a simples interposição de recurso em face de sentença não é apta a restabelecer a liminar que fora anteriormente concedida, independentemente dos efeitos em que a Apelação é recebida. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES E LIMINAR REVOGADA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito (AgRg no Resp 1146537/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 10/11/2009, DJe 11/12/2009). Recurso desprovido. 2 - Considerando que a sent...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Da mesma forma como a decisão de concessão da segurança, via de regra, não se sujeita a efeito suspensivo de eventuais recursos, a decisão denegatória, nas expressas palavras de Hely Lopes Meirelles, produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida. 3 - Denegada a segurança, tem-se por indubitável que a simples interposição de recurso não acarreta o restabelecimento da eficácia de liminar que fora revogada e que fora anteriormente concedida em sede de um juízo de probabilidade em que basta mera congnição sumária. 4 -Não se verificando de plano, ilegalidade ou abuso de poder no ato de exoneração de servidora pública cuja pretensão de posse em cargo público foi denegada no writ, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a liminar vindicada pela Impetrante. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Da mesma forma como a decisão de concessão da segurança, via de regra, não se sujeita a efeito suspensivo de eventuais recur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INTERDIÇÃO - CINEMARK - LICENÇA DE FUCIONAMENTO - PIER 21 - HABITE-SE - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CONSELHO ESPECIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Está pendente de julgamento Recurso Especial interposto contra decisão do Conselho Especial que, em sede de reclamação, cassou a sentença e o acórdão que concederam a segurança, declarando ilegal o auto de interdição do impetrante, Cinemark Brasil S/A. 2. Retornando os autos à primeira instância para prosseguimento, deve ser reformada a decisão que suspendeu, liminarmente, os efeitos do auto de interdição, pois um juiz monocrático não pode conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, sendo tal competência do STJ, por meio de medida cautelar. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para restabelecer os efeitos do auto de interdição.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INTERDIÇÃO - CINEMARK - LICENÇA DE FUCIONAMENTO - PIER 21 - HABITE-SE - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CONSELHO ESPECIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Está pendente de julgamento Recurso Especial interposto contra decisão do Conselho Especial que, em sede de reclamação, cassou a sentença e o acórdão que concederam a segurança, declarando ilegal o auto de interdição do impetrante, Cinemark Brasil S/A. 2. Retornando os autos à primeira instância para prosseguimento, deve ser r...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVETÁRIO E PARTILHA - PRETENSA COMPANHEIRA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ESBOÇO DE PARTILHA - APELAÇÃO INTERPOSTA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVETÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO. 1. Tramitando ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que a pretensa companheria busca sua meação e quinhão hereditário no patrimônio do falecido, há que se reconhecer sua legitimidade para interpor apelação na condição de terceira prejudicada diante de sentença que rejeitou seu pedido de habilitação. 2. A teor do art. 1.001 do CPC, reserva-se o quinhão da pretensa companheira, a fim de preservar seu direito à meação e à herança, sem, todavia, prejudicar o direito dos demais herdeiros aos seus respectivos quinhões com a suspensão do inventário até o julgamento final da ação de reconhecimento de união estável post mortem por ela ajuizada. 3. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo da terceira prejudicada.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVETÁRIO E PARTILHA - PRETENSA COMPANHEIRA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ESBOÇO DE PARTILHA - APELAÇÃO INTERPOSTA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVETÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO. 1. Tramitando ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que a pretensa companheria busca sua meação e quinhão hereditário no patrimônio do falecido, há que se reconhecer sua legitimidade para interpor apelação na...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DESCREDENCIAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DE CONFIANÇA DO BENEFICIÁRIO - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSUMIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA. O beneficiário de plano de saúde que fora objeto de alienação não pode ser prejudicado pelo negócio entabulado entre as operadoras. A operadora adquirente da carteira de planos deve disponibilizar aos clientes oriundos da transação o mesmo atendimento que lhes era assegurado pela antiga operadora. Em caso de negativa de continuidade de tratamento médico de confiança do segurado, iniciado antes da alienação, ambas as operadoras estão obrigadas a disponibilizar ao beneficiário o mesmo atendimento que lhe era garantido. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável (R$ 3.000,00). Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DESCREDENCIAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DE CONFIANÇA DO BENEFICIÁRIO - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSUMIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA. O beneficiário de plano de saúde que fora objeto de alienação não pode ser prejudicado pelo negócio entabulado entre as operadoras. A operadora adquirente da carteira de planos deve disponibilizar aos clientes oriundos da transação o mesmo atendimento que lhes era assegurado pela antiga operadora. Em caso de negativa...