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Jurisprudência

TJDF APC - 877507-20130110810797APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA CERVICAL. PROCEDIMENTO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA CERVICAL E BLOQUEIO TRIGGER POINTS COM USO DE TOXINA BOTULÍNICA. RECUSA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO DE MORTE OU À VIDA. INEXISTÊNCIA. 1. A relação havida entre a parte autora e ré é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 877506-20120110295173APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DO OBJETO E SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento posterior das dívidas não desnatura o objeto da demanda que visa imputar responsabilidade aos sócios pela dissolução irregular da empresa, portanto, não há falar em perda do objeto. 2. A responsabilidade ilimitada pelas obrigações da falida se deu em razão da sua conduta ilícita ao dissolver irregularmente a sociedade, o que não se confunde co...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111022357APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de Apelação como sucedâneo de Agravo de Instrumento, contra decisão de exclusão de litisconsorte passivo da demanda, caracteriza erro grosseiro e impede a incidência de dúvida objetiva, capaz de autorizar a adoção do princípio d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020127885AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Te...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020150570AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141493AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo recursal é aquele em que a parte toma ciência inequívoca da decisão, o que, in casu, ocorreu com a publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 2. Sendo o prazo recursal peremptório, sua inobservância deve conduzir ao não conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111750139APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES E LIMINAR REVOGADA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito (AgRg no Resp 1146537/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 10/11/2009, DJe 11/12/2009). Recurso desprovido. 2 - Considerando que a sent...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020159916MSG
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Da mesma forma como a decisão de concessão da segurança, via de regra, não se sujeita a efeito suspensivo de eventuais recur...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 877481-20140020164368AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE AUTO DE INTERDIÇÃO - CINEMARK - LICENÇA DE FUCIONAMENTO - PIER 21 - HABITE-SE - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CONSELHO ESPECIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Está pendente de julgamento Recurso Especial interposto contra decisão do Conselho Especial que, em sede de reclamação, cassou a sentença e o acórdão que concederam a segurança, declarando ilegal o auto de interdição do impetrante, Cinemark Brasil S/A. 2. Retornando os autos à primeira instância para prosseguimento, deve ser r...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 877480-20140410023420APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVETÁRIO E PARTILHA - PRETENSA COMPANHEIRA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ESBOÇO DE PARTILHA - APELAÇÃO INTERPOSTA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVETÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO. 1. Tramitando ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que a pretensa companheria busca sua meação e quinhão hereditário no patrimônio do falecido, há que se reconhecer sua legitimidade para interpor apelação na...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 877479-20130111623924APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - DESCREDENCIAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DE CONFIANÇA DO BENEFICIÁRIO - DEVER DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSUMIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA. O beneficiário de plano de saúde que fora objeto de alienação não pode ser prejudicado pelo negócio entabulado entre as operadoras. A operadora adquirente da carteira de planos deve disponibilizar aos clientes oriundos da transação o mesmo atendimento que lhes era assegurado pela antiga operadora. Em caso de negativa...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710353130APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110082685APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111660857APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110618610APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111346870APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111799198APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111884912APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110898976APO
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110695127APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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