PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0013704-60.2016.8.14.0000 COMARCA: MEDICILÂNDIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIAS SILVA RODRIGUES RELATOR: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar (nº. 0000601-61.2016.8.14.0072) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que o paciente Edivaldo Pinheiro Castro é portador de asma brônquica grave, de difícil controle e necessita a cada 15 (quinze) dias, de uma vacina de nome XOLAIR 150mg.            Aduz que a Secretaria Municipal de Saúde forneceu o medicamento apenas por 06 (seis) vezes.            Sustenta que em razão da paralização do fornecimento da medicação supra, houve o agravamento de seu quadro clinico e, em razão disto necessita dos medicamentos XOLAIR 150mg e BOMBAIR 20ml.            O Juízo de piso concedeu a antecipação de tutela para determinar que o Estado do Pará e o Município de Medicilândia, assegurem, solidariamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o fornecimento da medicação XOLAIR 150 mg e BAMBAIR 20 ml ao paciente EDIVALDO PINHEIRO CASTRO, bem como todos os tratamentos e cuidados médicos pelo prazo que for necessário ao adequado tratamento de sua doença, sob pena de imposição de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo que as substâncias não estão inseridas na lista de prestação do SUS, não existe demonstração de eficácia do tratamento e, que o valor da astreint é desproporcional, além de exíguo prazo para cumprimento da medida.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente os efeitos da decisão liminar.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada no que tange à previsão de multa e do prazo para cumprimento.            Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.143.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando ser incontroverso o grave estado de saúde em que se encontra o paciente que necessita de tratamento médico, posto que houve imotivadamente a suspensão de fornecimento do medicamento necessário à sua saúde, o que acarretou na piora de seu quadro clinico.            As questões todas suscitadas pelo Estado do Pará não servem para justificar o descumprimento da norma constitucional, nada justificando a resistência da autoridade impetrada.            Trata-se de medicamento prescrito por médicos de presumida idoneidades (fls. 20/44) e, assim, não há questionar a eficácia do tratamento. O profissional médico especializado que assiste o doente é quem tem condições de definir a conduta mais eficaz a ser observada e o momento de utilizá-la em face do quadro clínico daquele.            Sendo o caso de saúde pública, não há argumentar com problemas relacionados com orçamento público ou padronização dos medicamentos.            Não se trata de invadir campo exclusivo da discricionariedade do Estado ou de assumir o Judiciário funções que são daquele ou de eleger prioridades que competiria ao Executivo estabelecer.            Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, que não ocorre aqui. O que há é o Judiciário exercendo sua função no reconhecimento do direito do cidadão em face do Estado            No que tange a argumentação de que a obrigação constitucional de atendimento à saúde deve ser cumprida nos estritos termos dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborados pela Administração Pública e que, portanto, não socorreria ao agravado, afronta o núcleo essencial do Estado Democrático de Direito, qual seja, a garantia do direito à vida com dignidade, que seria possível, no presente caso, através do tratamento adequado da saúde do agravado.            Não se pode negar a concessão dos medicamentos pleiteados, visto que a necessidade do paciente é amparado por fundamentos técnicos e científicos, devidamente atestados pelos médicos que acompanham sua doença.            O argumento suscitado pela autoridade coatora de que o administrador público estaria obrigado e atrelado a normas de procedimentos que não permitem a concessão do medicamento pela via administrativa não é suficiente para superar a ofensa ao direito a saúde/vida do agravado.            Ao negar o fornecimento da medicação pretendida ao paciente evidentemente necessitado, o agravante infringiu o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, repetida em observância ao princípio da simetria disposto no artigo 167 da Constituição Estadual.            É a redação do artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".            Sobre o assunto é oportuna a transcrição da doutrina de José Afonso da SILVA:            "DIREITO À SAÚDE. É espantoso como um direito extraordinariamente relevante à vida humana só na Constituição de 1988 tenha sido elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos caos de doença, cada um tem direito a tratamento condigno de acordo com o estado atual da Ciência Médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais.            (...) SIGNIFICADO DO DIREITO À SAÚDE. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prever as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (...).Gomes Canotilho e Vital Moreira colocaram bem a questão, pois, como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam:"uma de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas".            Como se viu, do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200 trata-se de um direito positivo "que exige prestações de Estado e que impõem aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito", e do qual decorre um especial direito subjetivo..."            Alexandre de Moraes também ensina:            "A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competências no tocante à proteção da saúde pública.            No Preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o `bem estar' da Sociedade.            Logicamente, dentro do `bem estar', destacado como uma das finalidades do Estado, encontra-se a `Saúde Pública'.            Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da `dignidade da pessoa humana' como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das convenções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual"            O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão, frente o que dispõe tal artigo 196:            "Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente. Obrigação do Estado. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes." (AI 604.949- AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-10-06, DJ de 24-11-06). No mesmo sentido: AI 649.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07).            "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular -- e implementar promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -- que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro -- não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07).                         Em razão da posição já pacificada pela doutrina e jurisprudência, é inadmissível que o Estado Democrático de Direito, voltado à distribuição da justiça social e à concretização de direitos fundamentais, negue o fornecimento de remédio a pessoa necessitada e portadora de enfermidade considerada grave.            Comumente invocado como obstáculo à concretização do direito à saúde nos termos anteriormente expostos é o princípio da reserva do possível, que condiciona a concretização dos direitos fundamentais às disponibilidades orçamentárias. Tal princípio, porém, encontra como limite a necessidade de garantia de um mínimo existencial.            Neste sentido, a 'reserva do possível' não pode servir de argumento para que o Estado se furte a garantir o mínimo existencial àquelas pessoas que se encontram em situação excepcional, com carência material e comprometimento de sua dignidade.            Luís Fernando Sgarbossa, em estudo sobre a crítica à teoria dos custos dos direitos, delineia essa tensão entre o princípio da reserva do possível e a necessidade de garantia do mínimo existencial, que estabelece padrões mínimos de conduta constitucionalmente atribuíveis ao Estado:            "Reputa-se aqui que o mínimo existencial desempenha um papel análogo ao legitimamente desempenhado pela reserva do possível no âmbito do Estado Social constitucionalizado, mas em sentido oposto. Explica-se: se, por um lado, a reserva do possível representa, em sua conformação original (...) um limite máximo ou teto para o Estado Social, excluindo pretensões exageradas ou irrazoáveis, conforme já visto, por outro lado, o mínimo existencial desempenha o papel de um patamar mínimo ou piso para o Estado Social, excluindo a omissão estatal que comprometia a existência digna da pessoa".            Assim, o princípio da reserva do possível não pode servir de argumento genérico invocado pelo Estado para justificar sua omissão, vez que este não pode se furtar às atuações indispensáveis à garantia do mínimo existencial. Dessa forma, as prestações devidas pelo Estado no sentido de concretizá-lo são sindicáveis pelos cidadãos como verdadeiros direitos subjetivos, exigíveis, portanto, pela via judicial, a despeito de considerações de ordem financeiro-orçamentária e mesmo independentemente de mediação legislativa.            Tal entendimento é verificado na doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, para quem as prestações devidas pelo Estado como exigência da garantia do mínimo existencial vinculam-se intimamente ao princípio da dignidade humana e ao direito à vida:            "Levando-se em conta os exemplos referidos, constata- se a possibilidade de se reconhecerem, sob determinadas condições, verdadeiros direitos subjetivos a prestações, mesmo independentemente ou para além da concretização pelo legislador. Neste particular, assume especial relevo a íntima vinculação destacada especialmente pela doutrina estrangeira de vários destes direitos com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana, o que se manifesta de forma contundente nos direitos ao salário mínimo, assistência e previdência social, bem como no caso do direito à saúde, muito embora estes direitos não esgotem as possibilidades do assim chamado mínimo existencial ".            A prestação que o paciente necessitado pretende obter do Estado no presente caso (fornecimento de medicamento para tratamento de asma brônquica grave de difícil controle, insere-se no âmbito de proteção do mínimo existencial, pelo que impossível sustentar a limitação dos recursos públicos como obstáculo intransponível ao seu deferimento pela via judicial.            A doença que acomete o agravado é de natureza notoriamente grave e, segundo afirmado na Inicial, pode vir a comprometer a sua própria existência. A omissão do Estado na promoção do seu tratamento que, conforme demonstrado nos autos, exige a ministração do fármaco XOLAIR e BAMBAIR, haja vista a imotivada falta de continuidade do tratamento médico necessário, pelo município de Medicilândia, atinge frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, que a garantia do mínimo existencial busca assegurar.            Ainda que se reconheça ser o conteúdo do mínimo existencial variável de acordo com as condições sociais, culturais e históricas, o caso presente evidentemente trata de prestação voltada à sua concretização, visto que o fornecimento do medicamento demandado visa a garantir à Impetrante um "mínimo vital ou fisiológico", cuja essencialidade é manifesta, visto que, além de direito fundamental, constitui pressuposto para o exercício dos demais direitos. Confira-se, a respeito, a doutrina de Luís Fernando Sgarbossa:            "Portanto, se a indeterminação do conteúdo do Existenzminimum constitui, por um lado, um problema teórico, por outro é exatamente tal indeterminação, diretamente relacionada à dimensão sociocultural da ideia de vida digna, que permite sua adaptação adequada às variações das necessidades no tempo, no espaço e em função das características peculiares pessoais ou de cada núcleo familiar.            De outro lado, se o conteúdo mínimo existencial e os níveis de satisfação das necessidades que integram tal mínimo permanecem problemáticos, existem necessidades que fundamentam direitos que inegavelmente inserem-se dentro do conceito de mínimo existencial e, simultaneamente, fazem parte do mínimo vital ou fisiológico, como o direito à alimentação."            Robert Alexy, em célebre estudo sobre os direitos fundamentais, busca traçar um modelo constitucionalmente adequado de proteção dos direitos fundamentais sociais que demandam prestações positivas por parte do Estado (caso do direito à saúde discutido na presente demanda). O autor, tendo como referência de análise a constituição alemã, parte de pressuposto perfeitamente aplicável à ordem constitucional brasileira, qual seja, o de que os direitos constitucionais a prestações "são tão importantes que a decisão sobre garanti-las ou não garanti-las não pode ser simplesmente deixada para a maioria parlamentar simples".            Assim, a consagração de um direito social como fundamental na Constituição limita a discricionariedade do legislador ordinário quanto à decisão sobre sua proteção ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar condicionada à decisão das maiorias parlamentares, inclusive no que respeita à alocação de recursos orçamentários para sua concretização.            Nesse sentido, Robert Alexy estabelece uma série de condições para que um direito social seja considerado "definitivamente garantido", observando que essas condições são necessariamente satisfeitas pelos direitos sociais mínimos:            "Uma posição no âmbito dos direitos a prestações tem que ser vista como definitivamente garantida se o princípio da liberdade fática a exigir de forma premente e se o princípio da separação de poderes e o princípio democrático (que inclui a competência orçamentária do parlamento) bem como os princípios materiais colidentes (especialmente aqueles que dizem respeito à liberdade jurídica de outrem) forem afetados em uma medida relativamente pequena pela garantia constitucional da posição prestacional e pelas decisões do tribunal constitucional que a levarem em consideração. Essas condições são necessariamente satisfeitas no caso dos direitos fundamentais sociais mínimos, ou seja, por exemplo, pelos direitos a um mínimo existencial, a uma moradia simples, à educação fundamental e média, à educação profissionalizante e a um patamar mínimo de assistência médica".            Observa o autor, por fim, na esteira das ideias acima expostas, que, por mais que os direitos fundamentais sociais mínimos acarretem consideráveis efeitos financeiros, tal dificuldade não pode ser apontada isoladamente como obstáculo para sua concretização:            "Mesmo os direitos fundamentais sociais mínimos têm, especialmente quando são muitos que dele necessitam, enormes efeitos financeiros. Mas isso, isoladamente considerado, não justifica uma conclusão contrária a sua existência. A força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que questões político-financeiras".            Impõe-se, portanto, ao Estado, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, o respeito incondicional ao indivíduo, garantindo-lhe o acesso à saúde e respectivamente o direito à vida, bem jurídico supremo tutelado pelo Estado Democrático de Direito que tem na proteção à integridade do cidadão um de seus mais edificados pilares.            Nesta linha de raciocínio o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao artigo 196 da Constituição Federal, já decidiu que "cabe à Administração fixar e autorizar os tratamentos e remédios que devem ser fornecidos à população, sempre com vistas a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessárias, em território nacional". (Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1467/DF (2005/0016229-5), Corte Especial do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal. j. 16.02.2005, unânime, DJ 21.03.2005).            Assim, é imperioso afastar a alegação do Impetrado de que esteve pautado em normas e procedimentos pelos quais todo administrador está atrelado, vez que é obrigação suprema do Estado, isto é, do Poder Público em todas as suas esferas de atuação, a garantia de eficácia terapêutica, mediante a disposição de medicamentos adequados ao tratamento médico de cada indivíduo, conforme dispõe o artigo 198, da Constituição Federal.            Neste sentido é a orientação jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO. HEPATITE C. RESTRIÇAO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. O medicamento reclamado pela impetrante nesta sede recursal não objetiva permitir-lhe, apenas, uma maior comodidade em seu tratamento. O laudo médico, colacionado aos autos, sinaliza para uma resposta curativa e terapêutica "comprovadamente mais eficaz", além de propiciar ao paciente uma redução dos efeitos colaterais. A substituição do medicamento anteriormente utilizado não representa mero capricho da impetrante, mas se apresenta como condição de sobrevivência diante da ineficácia da terapêutica tradicional. 3. Assim sendo, uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS n.º 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida, especialmente, diante da prova concreta trazida aos autos pela impetrante e à mingua de qualquer comprovação por parte do recorrido que venha a ilidir os fundamentos lançados no único laudo médico anexado aos autos. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico. 5. Recurso provido. (STJ, RMS 17903/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ 20/09/2004). (sem destaque no original).            O direito à saúde também vem consignado na Lei nº 8.080/1990, que se apresenta em seus artigos 2º, 1º, e 6º, Inciso I, alínea d, in verbis: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;"            Quanto à importância do tema, já se manifestou o eminente Ministro Celso de Mello: ¿Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 196) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa¿.            Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o julgamento desse mesmo feito (SL 47-AgR/PE): ¿(2) dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.            Dispõe o artigo 241 da Constituição Estadual, ainda, o que segue: Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.            No que tange ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, merece ser adequado ao caso concreto, assim, reduzo o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário ao agravado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas no que tange ao valor arbitrado da multa por descumprimento.            Oficie-se ao Juízo de piso, dando ciência desta decisão.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 12 de abril de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.01468707-18, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória interposta por D.A.F., através de advogado habilitados nos autos, visando à desconstituição do julgado que julgou procedente a liquidação de sentença, determinando a partilha dos bens imóveis (Processo 0000644-90.2007.8.14.0014) (fls.455/459). Fundamenta o cabimento da ação nos termos do disposto no art. 466 III, IV, VI e VIII do CPC. Argui o autor, em apertada síntese que, a decisão prolatada pelo juízo a quo que decidiu incidente de liquidação de sentença por arbitramento, promovendo nova partilha bens e alterou, neste particular, os critérios originariamente estabelecidos no julgamento da lide o que resultou no enriquecimento ilícito da ré a custa do total empobrecimento do autor. Assevera que é incontroverso que o bem situado no Município de Nova Esperança do Piriá (constante no item IV, 'b' da petição inicial de separação inicial das partes) encontra-se invadido por famílias ligadas ao MST. Pede que seja concedida tutela antecipada, para que se proceda o bloqueio na matrícula do imóvel litigado até que julgada a presente ação. Afirma que a ação de separação judicial em questão pôs fim a sociedade conjugal mantida entre o autor e sua esposa, como também definiu que entre eles fossem rateado o patrimônio em comum na proporção de 50% para cada um. Ademais, na sentença proferida na ação de separação judicial restou definido, também, que se as partes não acordassem quanto a forma de particularizar a fração ideal de cada um, todos os bens do casal seriam vendidos a terceiro e o produto desta transação rateado entre eles em partes iguais. Pondera, que in casu, era incabível a liquidação por arbitramento, eis que no presente, aplicável a ação de extinção de condomínio. Diz que atendo-se somente aos aspectos formais da decisão atacada por via da presente ação, poder-se-ia admitir que os bens em questão foram partilhados proporcionalmente entre o casal, mas esta impressão cai por terra diante da realidade dos fatos, já que as terras do Município de Nova Esperança, batizado no incidente de liquidação com a denominação de 'Fazenda Serra Azul', estava completamente invadida por famílias ligadas ao MST e, por isso, sem nenhum valor econômico, sendo que, neste ponto, não havia controvérsia entre as partes. Informa que a requerida e o perito judicial simularam a realização de uma diligência em outro local que não o imóvel situado do Município de Nova Esperança do Piriá e, este imóvel, por mais espantoso que possa parecer, era a Serra Azul, de propriedade do pai do autor, esta sim produtiva pelo agronegócio, além de conter em seu interior várias benfeitorias. Portanto, tal situação configura fraude, em razão da prova falsa. Aduz que o laudo pericial de fls.386/395 nada fala sobre a invasão da propriedade a que se refere, quando este fato, foi confirmado pela própria requerida, quando esta se manifestou sobre a contestação apresentada pelo autor ainda no processo de separação judicial do casal. Conclui que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda, quanto à divisão dos bens do casal, alterou por completo a sentença de fls. 327/337, eis que entregou exclusivamente ao autor um bem que, não possuindo nenhum valor econômico, antes era encargo que seria suportado por ambas as partes, e esse procedimento, não restam dúvidas, violou a coisa julgada. Por fim, reputa que o juízo a quo, ao proferir a decisão rescindenda desconsiderou um fato existente nos autos (erro de fato), admitido sem controvérsia por ambas as partes, no caso a invasão do imóvel situado no Município de Nova Esperança do Piriá, que, por isso, o deixava sem valor econômico e, nestas condições, não poderia ser entregue ao autor, como o único bem a título de meação na disputa patrimonial que travou com a sua esposa em sede de separação judicial. Requereu: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, a fim de sustar, até decisão final os efeitos da decisão rescindenda; (iii) seja julgado procedente o pedido, para o fim de rescindir a decisão definitiva que julgou incidente de liquidação, por arbitramento da sentença proferida na Ação de Separação Judicial (Processo nº 000644-90.2007.8.14.0000) Juntou documentos.   O feito foi distribuído à relatoria da Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, determinou a intimação do autor para que comprovasse a alegada hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas e o depósito inicial, sob pena de inépcia (fl.648). Em cumprimento ao despacho supra, o autor apresentou os documentos que, ao menos, em tese, comprovam ser beneficiário de assistência judiciária gratuita (fls.650/695). A Desembargadora relatora designou o dia 22/11/2016 para a audiência de conciliação (fl.696). Em 22/11/2016, em audiência, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a advogada da ré providenciasse a juntada da procuração, bem como que informasse o endereço atualizado da requerida. Ao final, foi aprazada a data de 19/01/2017, para realização de nova audiência (fl.708). A ré peticionou nos autos, apresentando procuração (fls.709/710). Foi determinada a redistribuição do feito, nos termos da Emenda Regimental nº 5, publicada no DJ de 15/12/2016 e a Portaria 0142/2017 - GP (fl.712). Coube-me a relatoria do feito, nos termos da Portaria 2911/2016.  Em 12/05/2017, deferi a justiça gratuita designei data para realização de audiência de conciliação (fls.718/719). Foi certificado que, até a data de 27/04/2017, não havia sido devolvido o aviso de recebimento emitido pelos correios, razão pela qual, o Secretário restou impossibilitado de certificar o cumprimento das cartas expedidas às fls.721 e 723 (fl.725). Face à informação acima, redesignei para o dia 30/06/2017, a audiência de conciliação (fl.726). Não obstante, após a devolução dos autos à secretaria, o Secretário cerificou (fl.727): CERTIFICO, para os fins de direito, que somente nesta data, a Servidora Carla Pantoja, lotada na Secretaria Única, providenciou a devolução das Cartas de Intimação extraídas da Ação Rescisória (0005615-48.2016.8.140000) para intimação das partes envolvidas sobre a audiência de conciliação que se realizaria no dia 28 do corrente (hoje), às 11 horas, entregues naquele setor no dia 25/04/2017, conforme protocolo do Serviço de Correspondência que acompanha a presente. CERTIFICO ainda, que tal fato contribuiu para que este Secretário laborasse em equívoco ao cerificar que os citados expediente não haviam sido devolvidos. CERTIFICO finalmente, que as Cartas de Intimação não foram entregues aos destinatários em razão de endereço insuficiente, conforme informação contida nos Avisos de Recebimento constante nos envelopes (...) Em 28/04/2017, o autor peticionou nos autos, informando que a ré ajuizou ação contra o autor de reintegração de posse dos referidos imóveis e que, em 02/03/2017,foi deferida medida de urgência autorizando a 'imissão na posse', razão pela qual, reiterou o pleito de apreciação de tutela de urgência (fls.740/741). Era o necessário. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência requerido na inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 969, dispõe: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p.1951, ensinam que: 2. Tutela provisória contra execução da decisão rescindenda. Em casos excepcionais, admite-se o requerimento de concessão de tutela provisória para suspensão da execução do julgado provisória para suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iruis tantun), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 975. A medida só pode ser concedida se demonstrar-se ser imprescindível. Referido pedido pode ser feito como tutela cautelar antecedente ou mesmo na petição inicial da rescisória. (...) Na vigência do CPC/1973, como se tratava de medida excepcional, não se poderia conceder medida cautelar ou tutela antecipada para obstar a execução da sentença ou acórdão rescindendo, como ofensa frontal ao CPC/1973 489, senão quando a hipótese concreta demonstrasse uma quase liquidez e certeza da procedência do pedido rescisório. Exige-se mais do que o mero fumus boni iruis ordinária, da tutelar de urgência convencional. Porém, o CPC 969 não repetiu a prescrição de excepcionalidade contida para a tutela provisória na ação rescisória. Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, já havia a possibilidade do alargamento da possibilidade de concessão de medida cautelar em rescisória, como se vê do art. 15 da MedProv 2180-35 (DOU 27.8.2001) autoriza expressamente a utilização da antiga medida cautelar em ação rescisória: 'Art. 15.. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil (de 1973)¿. 3. Medida imprescindível. O CPC 969 não repetiu a exigência contida no CPC/1973 489, segundo o qual a medida obstaculizadora da execução do julgado, que é exceção à regra, além de preencher os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou da evidência, conforme o caso, fosse também imprescindível, sem o que a medida não pode ser concedida. Imprescindível pode significar necessário (Houaiss); aquilo que não pode abrir mão (Aurélio); inseparável (Bluteau. Vocabulário, v.6, verbete prescindir, p. 708). Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário. Não são consideradas imprescindíveis as medidas de urgência que sema 'convenientes' para parte requerente. Saber se e quando uma medida de urgência é imprescindível, de modo a ser apta a obstar a execução imediata do julgado, não é tarefa muito fácil. Tratava-se, portanto, de conceito legal indeterminado, cuja concretude deve ser dada pelo juiz ou tribunal no caso concreto. Não é nem discricionário nem subjetivo. As provas trazidas à colação demonstram que: 1.     Sentença proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa (Processo 2007.1.000414-0), promovida por D. D. S. F. em face de D.A.F (fls.365/375): (...) Com relaçãos aos bens imóveis apresentou a seguinte documentação: a)     Lote de terra urbano situado na Rua Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob número 1.664, às fls. 171 e v, livro 2-1, do cartório de registro de imóveis de Capitão Poço, em nome da autora (fls.36); b)     Lote dote ço, enome da autora (fls.36); Raimundo Alves s/n, loteamento urbano Apoliano, Quadra 1, lote 506, registrado sob n________e terra agrícola com área de 43,5296 hectares, situada na travessa Santana, Capitão Poço, sob número 002/592, folhas 94 e v, livro 2 - C. do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Poço (fls. 37). c)     Lote de terra agrícola, número 089, situado na travessa Santana, Capitão Poço com área de 25 hectares, registrado sob o número 1.730, fls.37, livro 2 - J, no CRI de Capitão Poço (fls.38). d)     Lote de terra agrícola, com 25,2690 hectares, localizado na Travasse Santana, denominado Fazenda São Raimundo, Capitão Poço, registrado sob o número 0001/0571, fls.70 e verso, livro 2-C, no CRI de Capitão Poço (fls.39). e)     (dois) lotes de terra agrícola, medindo o primeiro lote, de número 93, área de 25 hectares, situado à paralela Santa Luiza, Capitão Poço, registrado sob número 1.693, fls.200 e v. Livro 2 - I e o segundo lote com área de 24.9765 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Pedro, Capitão Poço, código do imóvel rural 051.020.020.770-08, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no CRI de Capitão Poço, livro 32, fls. 19 e verso em 14/03.2.005 (fls.40). f)     04 (quatro) lotes de terra agrícola de número 73, 75, 77 e 80, todos com área de 25 hectares cada um, localizados na travessa Santana, Capitão Poço, conforme certidão de fls.41. g)     03 (três) lotes de terra agrícola, de número 74, 76, e 78,, sendo o primeiro com área de 23,7500 hectares e os dois últimos com área de 25 hectares cada um, totalizando 73,7500 hectares, localizados na travessa Santa Luzia, neste Município de Capitão Poço (fls.42). h)     02 (dois) lotes agrícolas de número 282 e 616, situado o primeiro na rodovia Capitão Poli, Irituia, km 9, margem esquerda da fazenda Santana e o segundo na Rodovia Capitão Poli - Garrafão do Norte e Paixão, km 60, sendo somente posse, conforme substabelecimento de procuração de fls. 45 e procuração de fls. 46. i)     Um lote de terras de número 397, com área de 25,6290 hectares, situado no imóvel denominado Fazenda São Raimundo, Gleba Capitão Poço, adquirido de Pedro Nunes da Silva, conforme documento de fls.53. j)     Uma área de terras de 775 hectares, localizada à margem do rio Piriá, matriculada no CIR sob número 318, fls.18, livro 2 - !, Município de Garrafão do Norte (fls.60). k)     Um imóvel urbano localizado na rua Raimundo Alves, quadra 01, lotes 01 a 04, em nome de Neli Moreira Brito, o qual segundo a autora pertence ao requerido. (...) Posto isto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, 1.571/1578 do Código Civil de 2.002 e nos dispositivos da Lei 6.515/77, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, em razão de que decreto a separação judicial do casal DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE e DEUZINETE ALVES FREIRE, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, além do regime matrimonial de bens. Com relação aos bens imóveis, enumerados na presente sentença de 'a' a 'k' (dls.2/3), devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, considerando o regime matrimonial. Não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação. 2.     Em 11/03/2011, D. D. S. F. apresentou pedido de cumprimento de sentença, esclarecendo (fls.378/383): (...) diante da negativa do executado em fazer um acordo para a partilha dos bens descritos na sentença de fls.32-337, que seja autorizada a venda dos mesmos a terceiros o quanto antes, em conformidade com o que foi descrito no antepenúltimo parágrafo d a fl.336 dos presentes autos. Assim, devem ser vendidos e dividido em 50% o valor apurados dos seguintes bens móveis e imóveis: 1)     Uma Fazenda de aproximadamente quarenta lotes, oriunda da compra de vários lotes de terrenos agrícolas, situada na Travessa Santana, no município de Capitão Poço-PA, cujo valor estipulado pela EMATER, a pedido do próprio requerido é de R$ 1.911.693,11 (um milhão novecentos e onze mil seiscentos e noventa e três reais e onze centavos) vide relatório em anexo; 2)     Uma Fazenda de aproximadamente setecentos e setenta e cinco hectares, situada no município de Nova Esperança do Piriá, limite de Garrafão do Norte-PA; 3)     Um terreno localizada na Travessa Tajajuba, onde está situado o bar/restaurante Samaúma; 4)     Um terreno urbano localizado ao lado da casa do requerido onde funciona um galpão de máquinas; 5)     Uma casa situada na Rua Raimundo Alves, onde funcionava a residência das partes; (...) Assim, a exequente espera que seja atendido o pedido in casu, nos seguintes termos: Que seja feita a avaliação e autorizada a venda de todos os bens acima identificados, podendo, desde logo, a autora colocar placas de venda nos referidos bens acima elencados, assim como anúncios de vendas em jornais de grande circulação, e, após consumada a venda, que seja feita a divisão nos moldes da r. sentença; (...) 3.     Em 16/05/2011, D.D.S.F. peticionou nos autos, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença assegurando que antes de ser cumprida a sentença, esta deve ser liquidada por artigos, tornando-se assim líquida, certa e exigível, condição esta ainda não verificada (fls.397/401). 4.     D.D.S.F. manifestou-se pela improcedência da impugnação apresentada por D.A.F (fl.414). 5.     O magistrado de piso, em 28/09/2012, entendo que a decisão era ilíquida, impunha-se a regra prevista no artigo 475 -A do CPC/1973, razão pela qual julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do previsto no art. 267, IV do CPC/1973 (fls.419/419v). 6.     Em 11/10/2012, D.D.S.F. peticionou, promovendo liquidação de sentença por arbitramento, requerendo, dentre outros, fosse nomeado perito, para avaliação dos bens arrolados na sentença de fls.365/375 (fls.428/431). 7.     Foi nomeado perito e realizado Laudo de Avaliação Técnica dos Imóveis e Complementação de Laudo Técnico (fls.443/506 e 519/524). 8.     Em 30/07/2013, D.D.S.F. requereu o julgamento antecipado da lide (fls.526/527). 9.     Em 09/01/2014, o magistrado de piso assim determinou: (...) Como esta divisão patrimonial é de grande monta e de curial interesse as partes, vez que superam e muito a casa do milhão de reais, aliado ao fato de que os Laudos apresentados de nominam as propriedades rurais de forma completamente diferente daquelas constantes na sentença que determinou a partilha dos bens elencados de a a k (fls.328/329) tomando exempli cito Fazenda Serra Azul? Fazenda Santana?, determino seja intimada a requerente Daviane dos Santos Freire, via advogada, para que informe - observando a sentença que não aponta nomes e sim as características das propriedades quais as propriedades apontadas nos laudos em consonância com os itens a a k, sob pena de ser determinado o refazimento de todos eles pela impossibilidade concreta de partilha pela falta de identificação dos bens. Ainda, informe a requerente, que pugna pelo julgamento da lide, se tais laudos, englobam todas as propriedades, que consoante sentença de fls., somam 11 imóveis, sendo que nos autos constam somente 3 laudos de avaliação (fls..3602, 371 e 381). (...) 10.     Em 15/01/2014, D.D.S.F. manifestou-se (fls. 537/538): (...) Inicialmente importante esclarecer, que o laudo constante as fls.360/369 do imóvel agrícola denominado 'Fazenda Serra Azul' diz respeito ao bem alistado no item j da sentença (fl.329), medindo 775 hectares, matrícula de nº 318, as fls.18, do livro 2-A, como demonstrado por Certidão do Cartório de Viseu a fl.60, parte introdutória do laudo (fl.361), fotos (fls.361/363) e os dados constantes na complementação apresentada a fl.441. Quanto a avaliação acostada as fls.371/380. Da Fazenda denominada 'Santana', versa sobre os bens alistados nos itens 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' (fls.328/329) do decisum, descritos nas certidões (fls. 37, 38 , 39, 40,041 e 42) Procuração e Escritura Pública de Compra e Venda (fl.53) acostadas, perfazendo área total de 317,89 hectares, como se deduz do somatório dos lotes descritos nas certidões e no laudo referido (fl.375). (...) Desta feita, considerando que os imóveis que integram a lide encontram-se avaliados nos autos, conforme argumentando acima, REQUER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, a fim de dar cumprimento ao julgado. Em sendo outro o posicionamento deste julgador, considerando o vasto lapso temporal decorrido desde a interposição da ação e os prejuízos suportados pela autora, que vem sendo tolhida de usufruir de patrimônio comum, vez que o requerido encontra-se na posse e administração de todos os bens, requer que este juízo DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PERITO NOMEADO para que responda sobre quais bens alistados na sentença integram a Fazenda denominada ' Santana' (Laudo de fls.371/380), 'Serra Azul' (laudo de fls.360/369) e no laudo de fls 381/389. 11.     Em 15/01/2014, sobreveio a sentença rescindenda (fls.536/540): (...) A questão posta é puramente de direito. Diz respeito ao procedimento da partilha em liquidação de sentença. A liquidação deve ser feita em conformidade com a decisão liquidanda. É bem de ver que a sentença do divórcio definiu a partilha de 50% dos bens adquiridos em conjunto para cada separando (fls.327/337). Sobre os bens imóveis, se decidiu que, uma vez que não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a uma das partes que se interessar, devendo ser avaliados por época da alienação (fl.336). Portanto, o feito foi remetido à liquidação de sentença para realização da partilha de bens imóveis descritos nos itens de a a k da sentença (fls.328/329). (...) Nesta liquidação foram apurados com a devida instrução, os valores de mercados dos bens que foram adquiridos durante ou decorrentes da sociedade conjugal dissolvida. Friso que os bens adquiridos após a separação judicial não são partilháveis. Os valores dos bens imóveis estão assim dispostos e determinados nos laudos de fls.360/414, 436/441: - Fazenda Serra Azul - Compreende o bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329) -- Valor da Avaliação: R$ 1775.000,00 (um milhão setecentos e setenta e cinco reais) (fls.368); - Fazenda Santana - Compreende os bens imóveis elencados nos itens B, C,D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Valor da Avaliação: R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)) (fls.380) - Imóveis Urbanos - Compreende os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (fls.328/329) - Valor da avaliação: R$ 825.275,00 (oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta cinco reais) (fls.439) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença por arbitramento e por corolário natural, JULGO LIQUIDADA a referida sentença DETERMINANDO nos termos da decisão liquidanda, a partilha dos bens imóveis elencados nos itens A a K da sentença de fls. 328/329 da seguinte forma: - O bem imóvel elencado no item J da sentença (fls.329), denominado Fazenda Serra Azul avaliada em R$ 1775.000,00 será de propriedade do réu (...), qualificado nos autos. - Os bens imóveis elencados nos itens B, C, D, E, F, G, H e I da sentença (fls.329) - Fazenda Santana, avaliada em R$ 970.000,00, bem como os bens imóveis elencados nos itens A e K da sentença (328/329) - Imóveis urbanos, avaliados em R$ 825.275,00, serão de propriedade da autora (...), qualificada nos autos. Quanto a diferença dos valores das propriedades partilhadas (R$ 17.95.275,00 - R$ 1.775.000,00), ficará a autora (...) obrigada a pagar ao réu (...) o valor liquido e certo de R$ 20.275,00 (vinte mil duzentos e setenta cinco reais) no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.. Expeça-se mandado e ofício aos Cartórios de Registros de imóveis competentes e/ou à Prefeitura Municipal, conforme o caso, para a transferência das propriedades às partes, consoante partilha acima, ficando as partes obrigadas ao prévio recolhimento do imposto de transmissão de bens móveis Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, leciona Daniel Mitidiero (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 781/782: 1.     Tutela de urgência. Consagrada pela doutrina (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit; Alvaro de Oliveira, 'Perfil Dogmática das Tutelas de Urgência' Revista da Ajuris, n. 70), a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Teria o legislador andado melhor se tivesse percebido que a antecipação é apenas uma técnica processual quer serve para viabiliza a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária (...) (...) 3.     Probabilidade do direito (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. 4.     Perigo da demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...) Pois bem. Na sentença, datada de 26/01/2011, proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, restou estabelecido o fim da sociedade conjugal e, com relação à partilha dos bens, definiram que a cada um dos separandos caberá 50% dos bens enumerados na sentença de 'a' a k'', considerando o regime de casamento, e 'não havendo qualquer acordo entre as partes com relação à partilha, poderão estes serem vendidos a terceiros ou a cada uma das partes que se interessar, devendo serem avaliados por época da alienação'. Com base em tal premissa, D.D.S.F. requereu a liquidação da sentença por arbitramento, a fim de que os bens fossem avaliados por perito e vendidos , para que obtivesse a metade do valor na venda, pois, embora os bens estivessem em condomínio, D.A.F continuava administrando- e usufruindo dos mesmos sozinho. Todavia, ao julgar a liquidação, o magistrado de piso, após a elaboração de laudo de avaliação, indicou quais seriam os bens que caberiam a cada parte, não atendendo, ao menos em tese, os preceitos da sentença proferida na ação de divórcio litigioso c/c partilha que, impôs, em caso de não celebração de acordo entre as partes, fossem os bens alienados a terceiros ou a cada uma das partes a quem interessar. Desta forma, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ademais, faz-se necessário assegurar o resultado útil do processo, razão pela qual concedo a medida de urgência pretendida e determino a suspensão da eficácia da sentença rescindenda, devendo os bens permanecerem em condomínio, a serem administrados por ambas as partes de forma conjunta e solidária, até o Julgamento do mérito da presente ação pela turma julgadora. Cite-se a ré para contestar a ação, nos termos do previsto no art. 970 do CPC/2015. Outrossim, como a concessão da medida de urgência importará mudança na situação econômica do requerente, uma vez cumprido o mandado, retornem os autos conclusos para reanálise do benefício da justiça gratuita.   Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01768508-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001722-15.2017.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCO MAGNO DA SILVA ADVOGADO: RENAN LOBATO COSTA OAB 24436 AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANICIO JACOB INVENTARIANTE: SANDRA DAS GRAÇAS JACOB CASTLO BRANCO ADVOGADA: ELIETE SE SOUZA COLARES OAB 3847 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO MAGNO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo, processo nº 0030149-03.2008.8.14.0301 deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo agravado para determinar que o agravante realize a paralisação de qualquer obra no local do imóvel, objeto da ação de despejo, bem como, que o terceiro de prenome Luís, desocupe o imóvel. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿Trata-se de ação de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Espólio de Anicio Jacob em desfavor de Francisco Magno da Silva. Aduz a parte autora que o imóvel objeto de locação é de propriedade legítima do espólio de Anicio Jacob, conforme escritura pública. Contudo, com o falecimento do locador, o locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, o que deu ensejo a presente ação. Além disso, o requerido passou a sublocar referido imóvel, iniciando ainda uma outra edificação dentro do terreno. Diante disso, requereu, a título de tutela de urgência, seja determinado ao requerido a paralisação de qualquer obra no local, bem como a retirada de todo maquinário e materiais de construção e dos operários que se encontram trabalhando na obra, além da desocupação imediata pelo sublocatário que se conhece por Luís, o qual estaria ocupando a casa que se encontra no local. O art. 300, do CPC/15, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pediu que, liminarmente, seja determinado ao requerido paralisação de qualquer obra que esteja sendo realizada no local, com a retirada de todo maquinário, materiais de construção e operários que se encontram trabalhando, além da desocupação imediata pelo sublocatário que se conhece por Luís, o qual se encontra ocupando a casa. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico através da certidão de registro de imóvel juntada as fls. 205, que o imóvel objeto da presente ação pertencia ao falecido Anicio Jacob, devendo este fazer parte de seu espólio para posterior partilha entre os herdeiros. Assim, encontra-se comprovado o perigo de dano ao resultado útil do processo diante da existência de realização de obra no local sem autorização do representante do espólio, o que restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência e imagens colacionadas aos autos. Desse modo, entendo que também está presente a probabilidade do direito da parte autora, vez que, não remediados os problemas imediatamente, o imóvel tende a sofrer prejuízos ainda maiores. Quanto ao pedido de desocupação imediata pelo sublocatário, o qual se conhece como Luís, conforme informado pela parte autora, entendo também por seu deferimento tendo em vista a narrativa dos autos, pois de acordo com o informado as fls. 208 o imóvel teria sido abandonado pelo requerido, segundo relatos de vizinhos. Além disso, conforme consta as fls. 229, um dos herdeiros do espólio teria constatado que o réu teria alugado o imóvel a terceira pessoa, sem qualquer autorização. Assim, torna-se evidente a existência do risco de dano caso a situação alegada permaneça sem autorização do representante do espólio. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o requerido efetue a paralisação de qualquer obra que esteja sendo realizada no local, com a retirada de todo maquinário, materiais de construção e operários que se encontram trabalhando. Determino ainda, a intimação do atual ocupante do imóvel de prenome Luis, para que desocupe o imóvel no prazo de 48 horas, devendo o oficial de justiça certificar as condições do imóvel e a existência de ocupantes ou o abandono do mesmo. No mais, manifestem-se as partes sobre o laudo grafotécnico juntado as fls. 265/292 no prazo de 15 (quinze) dias. A cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Belém, 09 de janeiro de 2017. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Capital¿ Em síntese, o agravante sustém seu inconformismo aduzindo preliminarmente nulidade processual em razão da renúncia de mandato do seu patrono, ocasião em que ficou sem a ciência dos atos processuais; afirma que não houve sublocação do imóvel, em vista de ter cedido o imóvel para o Sr. Luís ocupá-lo provisoriamente, unicamente, para, não ficar no abandono. Afirma inexistir construção no terreno, e que o material de construção existente diz respeito a entulho despejado por moradores da localidade. Por tais razões, pugna pela reforma do interlocutório que deferiu o pedido de suspensão da construção e desocupação por parte do terceiro, Sr. Luís. Requer a concessão de efeito suspensivo para a imediata suspensão decisão agravada. Juntou documentos (fls. 08-303). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 15.02.2017 (fl. 305-verso). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivando a análise do pedido de efeito suspensivo.   Destarte, o pleito de concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Outrossim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória, inexiste demonstração de plano sobre a probabilidade do provimento ao recurso, bem como o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação. No que tange a preliminar de nulidade processual em razão da renúncia do patrono do agravante, não se tem notícia que tal pretensão tenha sido levada ao conhecimento do Juízo a quo. É certo que o agravante recebeu regularmente a intimação da decisão agravada mediante publicação no Diário da Justiça. Ademais, o laudo pericial produzido pelo Instituto médico legal carreado aos autos em 06.12.2016 (fls. 272-275) confirma a existência e autenticidade do contrato de locação celebrado entre as partes, sendo certo, que para a sublocação ou cessão do imóvel a terceiros, se faz necessária autorização do locador, tal como consta na cláusula 5ª do instrumento contratual (fl. 277). Assim, prima facie, não há o que reformar na decisão que determina que terceiros não autorizados desocupem o imóvel. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA),20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01086943-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012714-69.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: WANDERSON ARAÚJO NASCIMENTO ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES OAB 15012-A AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDERSON ARAÚJO NASCIMENTO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pleito de concessão aos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Cobrança do seguro DPVAT proposta pelo agravante em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. O inconformismo do agravante está no fato de que a propositura da ação perante o Juizado Especial em que é desnecessário o recolhimento de custas processuais tal como entendeu o Juízo de origem, torna-se inviável, posto que na demanda em análise é imprescindível a realização de perícia médica, o que é incompatível com o rito previsto na Lei 9.099-95. Afirma ainda que demonstrou sua condição de hipossuficiência já que se encontra desempregado, além de ser pessoa humilde e sem maiores recursos. Por fim requereu a concessão de tutela antecipada recursal para o alcance dos benefícios da justiça gratuita perante o primeiro grau de jurisdição. Nesta Instância revisora o recurso foi distribuído inicialmente em 19.10.16 à Exmª Des. Célia Regina de Lima Pinheiro e posteriormente, em razão do afastamento da relatora em decorrência de sua participação como membro integrante da Corte no TRE, teve redistribuição firmada para a Exmª Des. Ezilda Pastana Mutran consoante confere à fl. 79, que em razão da Emenda Regimental nº 05 de 15.12.16, essa, passou a integrar as Turmas de Direito Público. Coube-me a relatoria do feito após nova redistribuição do recurso aos 09.02.17 (fl. 55-verso). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo em primeiro grau de jurisdição em 16.12.2016. Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença no feito de origem, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Em seguida, arquive-se se for o caso. Belém, (PA),20 de março de 2017. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01086268-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0002327-58.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (ADVOGADOS: DANIEL PUGA - OAB/PA 21.324, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - OAB/GO 13.905 e OUTROS)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: FERNANDO OLIVEIRA - OAB/PA 5.555) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º: 0066174-09.2014.814.0301), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora online do valor da dívida nos seguintes termos: ¿(...) 1. Considerando a petição do exequente - evento 18, que informa a não aceitação do bem oferecido à penhora, uma vez que não atende a ordem legal de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, bem como o documento do imóvel apresentado é do ano de 2013, portanto não sendo contemporâneo, em virtude, ainda, do imóvel ser localizado em outra cidade, o que dificulta todos os procedimentos de penhora e futura venda para solver o débito. 2. Defiro o pedido de penhora online, pelo que determino bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente. 3. Com o resultado, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 04/22), aduz que se trata de Execução Fiscal, cujo débito é oriundo de auto de infração, onde, diante da plausibilidade do direito, preferiu nomear imóvel, de propriedade de seus sócios, à penhora para opor embargos à execução.               Cita que o Agravado se opôs aos bens oferecidos à penhora, eis que não obedecera a ordem legal e não estão localizados no Estado do Pará.               Afirma que as razões que levaram a ser recusada a nomeação de imóvel não guardam consonância com a jurisprudência, pois entendeu que o imóvel oferecido não atende a ordem legal de preferência prevista nos art. 9 e 11 da Lei nº 6830/80, entendendo pelo interesse do exequente, não respeitando o direito preferencial do devedor.               Assevera que não houve um motivo justo para a Fazenda Estadual recusar o bem oferecido, argumentando tão somente que não obedeceria a ordem legal.               Menciona que na atual jurisprudência do STJ é clara a influência do princípio da razoabilidade, eis que se coaduna com o princípio da menor onerosidade ao executado. Assim, se for para se tornar menos onerosa ao devedor, a ordem legal de preferência se alterna, independentemente do bem nomeado.               Sustenta que com a determinação do bloqueio da conta da empresa, incorrerá no presente momento, a paralisação de suas atividades, uma vez que o valor executado é elevado, levando à demissão de quase 1.500 funcionários, sem contar no vencimento das duplicatas de seus fornecedores.               Diz que por ter Lei conferido ao Executado a prerrogativa de nomeação de bem à penhora, significa que os bens por ele nomeados não podem ser desconsiderados ao bel-talante do Exequente.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso no sentido de impedir qualquer constrição dos valores constantes nas suas contas bancárias, e, no mérito, o provimento do presente recurso para determinada a penhora sobre o imóvel nomeado.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, vejamos:               No caso, conforme se verifica na decisão recorrida, o magistrado a quo, ao analisar o pedido, observou que ¿(...) 1. Considerando a petição do exequente - evento 18, que informa a não aceitação do bem oferecido à penhora, uma vez que não atende a ordem legal de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, bem como o documento do imóvel apresentado é do ano de 2013, portanto não sendo contemporâneo, em virtude, ainda, do imóvel ser localizado em outra cidade, o que dificulta todos os procedimentos de penhora e futura venda para solver o débito. 2. Defiro o pedido de penhora online, pelo que determino bloqueio eletrônico do valor da dívida, até o limite indicado pelo exequente.3. Com o resultado, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos. (...)¿.               Acerca deste tema colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é possível a decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do art. 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou o salário de seus funcionários". 3. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 5. O STJ pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 681020 MG 2015/0062726-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.337.790/PR. 1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A -, sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. 2. A liquidez das debêntures não exclui o direito de recusa, que pode ser exercido pela Fazenda Pública pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Suficiente a inobservância da ordem legal para legitimar a negativa de aceitação do bem ofertado, sendo certo que compete ao executado fazer prova de que as debêntures eram o único bem passível de garantir a penhora, porquanto inviável o oferecimento de outros bens em melhor classificação. A menor onerosidade não pode ser suscitada pelo devedor em abstrato. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1503421 SP 2014/0329714-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2015)               Do mesmo modo a agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 06 de março de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.01101906-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103738-18.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN OAB/SP nº 183.335 THIAGO LUIS CARBALHO ELIAS OAB/SP nº 234.865 FELIPE LAVAREDA PINTO MARQUES OAB/PA nº 16.688 BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA OAB/PA 14.061  AGRAVADO: NORTELPA ENGENHARIA S/A. ADVOGADO: NÃO HABILITADO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela TIM CELULAR S/A objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que indeferiu liminar pleiteada, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0040451-94.2015.8.14.0028, em face de NORTELPA ENGENHARIA S/A, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis:       ¿(...) Vistos etc. 1. Analisando os fatos e as provas constantes dos autos, não existe perigo de dano de difícil ou impossível reparação, o que impede a antecipação da tutela na presente Ação de Cobrança. 2. Cite-se o (a) Requerido (a), para, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, responder quanto aos termos da presente ação, advertindo-lhe de que, caso não apresente Contestação, poderão ser-lhes aplicados os efeitos da revelia na parte em que couber, conforme o disposto nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.3. Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e abra-se vista dos autos à parte Autora para apresentação de Réplica no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de novo despacho. Após, conclusos. ¿ Inconformada TIM CELULAR S.A pugna por reforma do interlocutório para o alcance da antecipação dos efeitos da tutela de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 11- 400). Distribuído o feito diante a instância Relatora, em data de 01.12.2015, coube julgamento ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que se reservou para apreciar o pedido de tutela recursal, após o contraditório (fls. 403). Redistribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada no gabinete em 08.03.2017. Através da certidão de fls. fls. 419, o togado singular, mesmo intimado, não respondeu aos termos da ordem. Não houve contrarrazões. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº 05-2016. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:   ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:   I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, não se vislumbra nítido motivo que corrobore com a pretensão do agravante, face a inexistência comprobatória do alegado. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Tendo em vista que o agravado não foi devidamente intimado conforme certidão de (fls. 419), Intime-se a parte Agravada, para, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01091122-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA -PROC. N.º 0007833-15.2017.8.14.0000 IMPETRANTE:  ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO  : AYRTON COSTA FERREIRA IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATORA : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Considerando que o presente mandamus já foi apreciado em sede de Plantão Judiciário, onde foi homologado pedido de desistência formulado pelo impetrante, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, proceda-se a remessa dos autos à Secretaria da Seção de Direito Público, a fim de que seja certificado o trânsito em julgado da decisão. Em caso positivo, proceda-se o devido ARQUIVAMENTO.      Belém, de junho de 2017.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora (2017.02701286-18, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0000415-23.2012.8.14.0090 JUÍZO DE ORIGEM:  VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADA: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS - OAB/PA Nº 15.597 APELADO: EVANILDO LUCAS PINHO ADVOGADO: ADILSON CORREA DA SILVA - OAB/PA Nº 17.601 RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA às fls. 216/225.        Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, inciso V), por tratar-se de deferimento de tutela provisória;        Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.        Publique-se e intimem-se.        Belém, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.02410038-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-29, Publicado em 2017-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA - 0007134-24.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO DELFINO PEREIRA NETO ADVOGADO: LETÍCIA BRAGA DA SILVA CORREA JARDIM - OAB/PA DE Nº. 17.715 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLUICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA            Verifico que o presente Mandado de Segurança foi impetrado sede de plantão, fl. 28, contudo, a nobre magistrada plantonista, ao estudar os autos verificou que os documentos apresentados estavam em cópias ilegíveis.            Deste modo, em decisão de fl. 29, a eminente Desa determinou a intimação do impetrante a fim de o vício fosse saneado.            Assim, ao receber os presentes autos, em distribuição ordinária, fl. 30, determinei que a secretaria certificasse quanto ao cumprimento ou não da decisão acima mencionada.            Ao retornarem os autos conclusos, à fl. 33, a secretaria informou que, em pese a parte tenha sido intimada regularmente intimada através de Diário de Justiça, do dia 06/06/2017, o mesmo deixou de dar cumprimento a mesma.            DECIDO            No caso dos autos o impetrante não trouxe aos mesmos os mínimos elementos para a compreensão do processo, na medida em que deixou de apresentar cópias legíveis que fundamentassem seu alegado direito líquido e certo.            Assim, considerando que a Lei 12.016/09 é cristalina ao estabelecer a necessidade de que o impetrante apresente toda a documentação necessária para comprovar o alegado.            Desta forma, a petição é inepta e, portanto, deve ser indeferida, de plano, nos exatos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.            Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito.            À Secretaria para as providências pertinentes.       Belém/Pa, 23 de junho de 2016. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.02663240-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PROCESSO Nº: 0008143.21.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIANA HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e SIMAGUE SOUZA DA ROCHA Advogado (a): Dr. Mario David Prado IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO TRIÊNIO AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. 2.A jurisprudência do STJ é contundente em não admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. 3.A ausência nos autos de prova a demonstrar que a autoridade coatora não reconheceu o pagamento do triênio reclamado pelas impetrantes, conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. 4. Indeferimento in limine da inicial por ausência da prova pré-constituída. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DIANA HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e SIMAGUE SOUZA DA ROCHA, contra ato praticado pela Sra. Alice Viana Soares- Secretária de Administração do Governo do Pará que, deixou de conceder o triênio das impetrantes, tendo em vista o tempo de serviço público prestado.      Em suas razões (fls. 02/10), as impetrantes alegam terem sido preteridas em seu direito de receber o triênio, pelo tempo de serviço prestado no serviço público, tendo inclusive, solicitado o pagamento dos retroativos.      Aduzem que resta configurado o direito líquido e certo, uma vez que a impetrada, em ato de estranheza não considerou a condição das autoras como servidoras públicas da Fazenda Estadual. Asseveram que o fumus boni iuris e o periculum in mora restam demonstrados.      Requerem ao final, a gratuidade da justiça e a concessão da liminar. No mérito, a concessão da segurança.       Junta documentos de fls.11-22.      Distribuição do feito (fl. 23), cabendo a mim a relatoria.      RELATADO. DECIDO.      Defiro a gratuidade requerida.      A presente ação constitucional visa a concessão da segurança para que as impetrantes percebam o triênio em razão do tempo de serviço prestado no serviço público.      Analisando o que consta dos autos, as Impetrantes informam que requereram o pagamento dos retroativos (fl.3).      O mandamus obedece ao rito sumaríssimo, a exigir prova documental e pré-constituída, tendente a demonstrar a liquidez e certeza do direito da impetrante, não admitindo a dilação probatória. Assim, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.      Em outras palavras, em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.       Note-se, na lição do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sérgio Ferraz (in Mandado de Segurança: 2006. p. 46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   I. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, exige que o impetrante apresente, junto com a petição inicial, prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, de forma a não deixar dúvidas acerca das questões fáticas que constituam a causa de pedir do feito.   II. Não havendo nos autos qualquer documento que aponte a recusa em conceder ao autor a aposentadoria especial, ou o ato apontado como coator, ou prova pré-constituída demonstrando que o autor faz jus à aposentadoria especial, a extinção do feito é medida que se impõe.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0342.15.009938-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da súmula em 27/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrada, por prova pré-constituída, a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, por reprovação nos exames médicos admissionais, é devida a denegação do Mandado de Segurança. 2. Na via estreita do Mandado de Segurança, é inviável a dilação probatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072644057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 22/03/2017)      As impetrantes subsidiaram o seu direito de perceberem o triênio, carreando nos autos os documentos: cópia da procuração ad judicia (fl. 11 e fl. 20), cópia da carteira de identidade (fl. 12), cópia de conta de energia ref. fev/2017 (fl. 13), cópia de comprovante de pagamento (fls. 14-16 e fl. 21), declaração de tempo de serviço (fl. 17), Decreto de 17/09/2004 (fl. 18) e declaração de lotação da impetrante Diana Helena Maria da Silva Oliveira (fl. 22).      Ocorre que a documentação acima mencionada não permite a aferição do pretenso direito invocado, vez que inexiste nos autos, qualquer documento acerca da negativa da autoridade coatora quanto ao triênio supostamente devido às impetrantes.      Nesse passo, para aferição da veracidade dos fatos aduzidos, seria necessária a abertura de prazo para que as Impetrantes juntassem documentos que evidenciassem o direito vindicado, o que é incabível em sede de rito sumaríssimo do writ, porquanto não se admite dilação probatória. É que, direito líquido e certo é o que emana de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.      Assim é o ensinamento do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sergio Ferraz (In Mandado de Segurança: 2006/Pg.46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿      Ainda sobre o tema, Cassio Scarpinela Bueno preleciona: ¿O que releva, para a superação de seu juízo de admissibilidade, é que os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que ao arredio o procedimento do mandado de segurança. Por isso mesmo é que direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito¿ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mando de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis.¿ (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).      No mesmo sentido ensinam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: O mandado de segurança deverá ser utilizado quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência de fato jurídico certo, determinado e inconteste, ou seja, o que comumente se denomina de direito subjetivo ¿líquido e certo¿ (individual e coletivo). Todavia, em algumas hipóteses, o mandado de segurança não será a via adequada para a solução do litígio. Há situações em que, ainda que praticado o ato coator, o impetrante não terá a comprovação cabal de sua posição jurídica, através de prova pré-constituída, e necessitará de instrução probatória complementar (por exemplo, oitiva de testemunha). Isto inviabilizará a escolha do processamento comum, incidindo, se for o caso, o disposto no art. 461 do CPC. (in, Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, pag. 89).      Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar a ocorrência do ato apontado como coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo das Impetrantes, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída.      Ante o exposto, indefiro in limine a inicial da presente Ação Mandamental devido à ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.        Sem honorários advocatícios de acordo com a Súmula 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 26 de junho de 2017.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora (2017.02661243-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0033083-30.2011.814.0301 APELANTE: TERESINHA DE JESUS SARMANHO DOS SANTOS FREIRE. Advogados: Dra. Verena Maria Santos de Medeiros, OAB/PA nº 20.325. APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado: Dr. Celso Marcon, OAB/PA nº 13.536-A. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 156-162), interposto por TERESINHA DE JESUS SARMANHO DOS SANTOS FREIRE contra a sentença à fl. 151 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional de contrato c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0033083-30.2011.814.0301) ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., que homologou a desistência da ação, conforme solicitado pela requerente, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73. Condenou, ainda, a parte desistente ao pagamento das custas processuais.          Irresignada, TERESINHA DE JESUS SARMANHO DOS SANTOS FREIRE interpôs recurso de apelação (fls. 156-162), no qual alega, em síntese, a ocorrência de erro material na petição de fls. 143-144 da lavra da então advogada da ora apelante que, após informar ao juízo a realização de acordo entre as partes, requereu sua homologação e posterior extinção do processo com base no art. 267, VIII, do CPC/73, isto é, de desistência da ação, quando, na verdade, a intenção da apelante sempre foi extinguir o feito com resolução de mérito diante da transação, conforme art. 269, III, do CPC/73.          Defende a impossibilidade de homologação da desistência em virtude da ausência de consentimento do réu, nos termos do art. 267, §4º, do CPC/73.          Requer o provimento do recurso para, aplicando o art. 515, §3º do CPC/73, o Tribunal de Justiça reforme a sentença, a fim de homologar a transação realizada e extinguir o processo com resolução de mérito. Ou, em caso de entendimento diverso, que a sentença atacada seja anulada, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito com a homologação do acordo.          O juízo a quo recebeu a apelação no duplo efeito legal (fl. 167).          Contrarrazões apresentadas às fls. 168-187.          Coube-me a relatoria do feito (fl. 193).          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparo, conforme comprovantes de pagamento às fls. 163-165. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Ao analisar o inteiro teor da petição de fls. 143-144, que serviu de alicerce para o proferimento da sentença ora recorrida (fl. 151), bem como do comprovante de quitação do contrato acompanhado do boleto de liquidação da dívida constado à fl. 145, resta evidenciado o erro material cometido, haja vista que, após noticiada a efetivação de acordo extrajudicial entre as partes com a quitação do contrato discutido no referido processo, fora requerido sua homologação, porém fundamentou-se, de forma equivocada, a extinção do feito com base no art. 267, VIII, do CPC/73 que tratava da desistência da ação.          Desta feita, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, passo a decidir o mérito da causa para reconhecer o equívoco na fundamentação da sentença à fl. 151 ocasionado pelo erro material acima apontado na petição às fls. 143-144, a fim de reformá-la para homologar a transação realizada entre as partes, conforme documento à fl. 145, extinguindo o processo com resolução de mérito ante o acordo extrajudicial firmado.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença atacada e homologar a transação realizada entre as partes, conforme documento à fl. 145, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.          Às custas a serem apuradas, deverão ser rateadas entre as partes, tendo em vista o acordo homologado.          Publique-se e intimem-se.          Belém, 31 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.02285671-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2011.3.016247-7 APELAÇÃO APELANTE: MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO (ADVOGADOS: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA - OAB/PA 6.207 e HELAINE NAZARÉ DA C. S. MARTINS - OAB/PA 10.081) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORA: VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB/PA 15.805) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0013097-13.2004.814.0301), ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução mérito na forma do art. 269, I, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 48/60), a Apelante aduz que objetiva com a presente ação a revisão de seu benefício previdenciário, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria, de acordo com o art. 29, § 5, da Lei 8.213/91.            Alega que ao calcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria por invalidez, o Apelado limitou-se a alterar o coeficiente de RMI de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.             Ao final, pleiteou pelo provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da decisão, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez.            Às fls. 263, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que encaminhou os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, exarou o parecer de fls. 68/71, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para que seja mantida a decisão ora guerreada.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o Relatório. Decido.            Em análise detida dos autos, constato que não há como conhecer do presente Apelo, ante a ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da Decisão recorrida.            Explico.            Em sua inicial (fls. 05/07), constata-se que a Apelante pretende a revisão do benefício (auxílio-acidente) para 100% do salário mínimo, partindo da premissa de que o valor do referido auxílio não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, com base no art. 201, §2º, da Constituição Federal.            A sentença (fls. 44/47) julgou improcedente o pedido, por entender que o benefício (auxílio-acidente) foi concedido à Autora no dia 28/08/1985, sob a égide do art. 239 do Decreto nº 83.080/79, que estabelecia que o auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponde a 40% do salário de contribuição do segurado, podendo ser acumulado com o recebimento de salário e de outros benefícios pagos pelo INSS, razão pela qual pode ser perfeitamente inferior ao valor do salário mínimo.            O Apelo, contudo, trouxe argumentos que objetivam o recalculo da Renda Mensal Inicial - RMI, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez da Autora, na forma do art. 29, § 5, da Lei 8.213/91, matéria que sequer foi objeto de discussão nestes autos, em evidente descompasso com todos os fundamentos de fato e de direito decididos pelo Juízo a quo.            Assim, estando o recurso interposto com fundamento dissociado da decisão recorrida, não há outra alternativa senão seu não conhecimento, pois não atende ao requisito extrínseco da regularidade formal, uma vez que não foi observado o princípio da dialeticidade dos recursos.            É neste mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973 E ART. 1.010, III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00651834720148152001, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, julgado em 19-01-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO GENÉRICO E INESPECÍFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. (STJ, AgRg no REsp 1201539/MS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/02/2011). 2. Recurso que não se conhece com base no art. 932, III, do novo CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00347130320098152003, Relator DESEMBARGADORA MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAUJO DUDA FERREIRA , julgado em 03-10-2016)            Ressalto que não se trata de aplicação da hipótese prevista no parágrafo único do art. 932, do CPC/2015, que determina a concessão de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, porquanto a determinação do referido prazo se aplica somente aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.            Ante o exposto, considerando que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e determino seu arquivamento.            Belém, 03 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02273741-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00048102020088140006 APELANTE: REMAZA ADMINISTRADORA ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JUNIOR E OUTROS APELADO: ANA CÉLIA REIS DE CASTRO FERREIRA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por REMAZA ADMINISTRADORA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ananindeua nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de ANA CÉLIA REIS DE CASTRO FERREIRA.       Versa a inicial que o requerido celebrou contrato de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, todavia, não cumpriu com suas obrigações, encontrando-se em mora, conforme notificação extrajudicial.      Diante do exposto, requereu a liminar de busca e apreensão, e após a procedência da ação.      Juntou documentos.                 À fl. 46 o magistrado determinou a intimação do autor, para que emendasse a inicial, juntando aos autos notificação extrajudicial cumprida por cartório de títulos e documentos da comarca do devedor, sob pena de indeferimento.    O autor peticionou requerendo que fosse considerada a constituição de mora através do protesto por edital, e sejam deferidos os pedidos da inicial. Após, juntou notificação extrajudicial, que para tanto fora considerada intempestiva, conforme certidão de fl. 50.  Ao sentenciar o feito, o magistrado, considerando o não atendimento da determinação judicial, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que após as tentativas de notificar a devedora, conforme certidão disposta nos autos pediu que fosse a parte ré constituída em mora através do protesto por edital, havendo, portanto, todos os subsídios necessários para ser constituir em mora a parte ré.  Sustenta que protocolou manifestação, e o juízo a considerou intempestiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Ademais, alega que a notificação feita em divergência de Comarcas é sim válida, conforme jurisprudencia colacionada, o que demonstra que na questão da citação, já se encontra claro que a parte foi devidamente notificada.       Assim, considerando que a parte foi constituida em mora, tanto por ter sido notificada por crtório, quanto por edital, requer que o recruso seja conhecido e provido, para que seja anulada a sentença atacada.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.      Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284, art. 133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.       Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para que a mora reste comprovada, é necessário o envio e a entrega da notificação no endereço válido do devedor, através do Cartório de Títulos e Documentos ou através do instrumento de protesto.        Nesses termos, já se encontra pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal, que referida notificação ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso da comarca do devedor é amplamente válida, eis que quando enviada ao endereço deste, por via postal e com aviso de recebimento, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.      Nesse sentido: FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570 / MG,RECURSO ESPECIAL:2010/0040271-5. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADA. PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVE SER TOMADA PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E PREJUÍZO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? A notificação extrajudicial realizada por cartório fora da circunscrição do devedor é válida, pois tem o condão de dar ciência da existência de débito. Parte autora / apelante manejou a referida notificação também por cartório local, não vindo a obter êxito em virtude de o endereço ser insuficiente. Utilização dos dados presentes no contrato de financiamento. A responsabilidade de manter o endereço atualizado não pode ser repassada ao Banco Credor; 2 ? O deferimento da ordem de busca e apreensão do bem deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instâncias e prejuízo recursal da parte devedora; 3 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04883388-97, 168.669, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço da devedora, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio da devedora. 2. Portanto, o entendimento do magistrado em não considerar a notificação realizada através Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do devedor é equivocada, sendo entendimento pacífico acerca dessa possibilidade. Precedentes; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. (2016.03877081-87, 165.025, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-23)                 Diante do exposto, considerando que inexiste qualquer necessidade de envio da notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos da mesma comarca, entendo ser válida a notificação apresentada, não podendo o magistrado determinar a emenda da inicial para trazer aos autos documento que já se encontra nele, e que é totalmente válido, e ainda, extinguir o feito nos termos mancionados, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que seja dado prosseguimento no feito.     Belém, de de 2017.  GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.02246113-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0001028-86.2013.8.14.1875 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DE PIRABAS - SANTARÉM NOVO APELANTE: CLARO S/A ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES - OAB/PA 19.792-A APELADO: WELLIGHTON RAFAEL TEIXEIRA BARROSO ADVOGADOS: ANTONIO AFONSO NAVEGANTES - OAB/PA 3.334 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA EXORBITANTE E DEVE SER MINORADO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. 3.     Quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. 4.      Recurso Conhecido e Parcialmente Provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca São João de Pirabas, que julgou procedente o pedido de dano moral nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por WELLIGHTON RAFAEL TEIXEIRA BARROSO. Em breve histórico, narra o autor às fls. 02-04, que ao tentar adquirir um aparelho celular com a empresa requerida, foi informado de uma pendência financeira junto a operadora que impediria a compra. Prossegue aduzindo que possuía uma linha telefônica em seu nome, adquirida em um Call Center, que nega ter efetuado a compra e em decorrência dessa dívida que não firmou, a empresa negativou seu nome em órgão de proteção ao crédito. Afirma que por reiteradas vezes buscou a solução do imbróglio, sem sucesso. Pugna liminarmente pela suspensão do registro negativado e no mérito, pede a indenização pelos danos sofridos. Mediante decisão de fls. 14, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido proceda a retirada da negativação do nome do requerente. A empresa requerida apresentou petição demonstrando o cumprimento da liminar (fls.15). Em contestação (fls.23-34), a requerida apresentou tese de ausência de responsabilidade em decorrência de ter sido vítima de fraude de terceiro mal-intencionado, a ausência de nexo de causalidade e inocorrência de danos morais. Em manifestação à Contestação às fls.36-37, o autor reafirmou a ocorrência do dano e ausência de providência da empresa. Em audiência (fls.43), restou-se infrutífera a conciliação. Sentença prolatada às fls. 44-verso em que o Juízo de piso julgou procedente a ação para condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Apelação interposta pela empresa requerida às fls. 46-56 em que sustenta a ausência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 74-77 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, procedo ao julgamento na forma monocrática, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A apelante sustenta a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis experimentados pelo Autor-Recorrido. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem as alegações da Apelante, posto que a Jurisprudência da Corte Superior Pátria possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome de pessoa atingida pelo evento danoso no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, prescinde de comprovação. Admita-se que as pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. Senão vejamos: ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0001526-50.2014.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: SIDNEY GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O dano moral é excepcionalmente presumido e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes se enquadra no caso em questão, pois, presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, em sua honra subjetiva e perante a sociedade. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. 2. In casu, atentando para tais diretrizes, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como fixada na sentença é excessivo, razão pela qual e a fim de evitar enriquecimento sem causa, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela do STJ que estipula parâmetro para indenização por danos morais, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE ambos partir desta decisão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. GLEIDE EPREIRA DE MOURA. Belém, 01 de setembro de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.03557903-37, 163.929, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01.09.2016, Publicado em 02-09-2016). Em assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca da pretensão sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por entender abusivo a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, posto que, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, e serve como medida educativa e inibidora em relação a novas condutas lesivas, logo sua quantificação, compete ao julgador, utilizando da análise das peculiaridades do caso concreto e observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante a causar enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Depreende-se que o quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para, reduzir o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso, mantendo os demais termos do decisum singular. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02255656-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001121-43.2012.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS/ADOLESCENTE DE BELÉM/PA APELANTE: MARDILENE DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO PARTICULAR: WILSON ALBUQUERQUE NETO, OAB/PA 16.297 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, QUANDO APLICADA ISOLADAMENTE, OPERA-SE EM DOIS ANOS, CONFORME O ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL, PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/03/2012) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (09/12/2014). PENA EM CONCRETO FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELA PROCURADORIA, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nesse sentido a reconheço na modalidade retroativa, extinguindo-se, assim, a punibilidade da ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 110, §1º e 114, I, todos do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 20 de junho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.02593190-35, 176.944, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 0004445-52.2013.8.14.0095     APELANTE: MARIA DOMINGAS PEREIRA RODRIGUES ADVOGADA: LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES - DEF. PÚBLICA APELADO: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A ADVOGADO: FRANCISCO GOMES COELHO     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                      DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de apelação interposta por MARIA DOMINGAS PEREIRA RODRIGUES, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Caetano de Odivelas - PA, que julgou totalmente improcedente o pedido inicial com resolução de mérito na forma do art.269, I do CPC, da Ação de Revisão de Contrato Bancário movida contra BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A - BANIF.          Versa a inicial que a autora contratou empréstimos consignados junto à requerida instituição bancária, porém, ajuizou ação visando à declaração de abusividade das taxas de juros fixadas no contrato de empréstimo celebrado e a consequente revisão das referidas taxas que estariam muito acima da Taxa Média de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres. Ressalta que, a utilização de tais taxas de juros superiores à taxa média estabelecida pelo BACEN, configura uma desvantagem desproporcional para o consumidor. Requereu ao final provimento ao Recurso.          Contestação ás fls. 41/69.          Sentença de fls.120/122, julgando improcedente os pedidos da ação.          Apelação da autora ás fls. 124/129, alegando a utilização de taxa de juros muito superior à taxa média estabelecida pelo BACEN.          Contrarrazões ás fls. 131/169.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.   DO MÉRITO            Em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada,          BELÉM, de de 2017.          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.02198119-05, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães OPOSIÇÃO N.° 0013301-91.2016.814.0000 OPONENTE: KEILA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ISAIAS ALVES SILVA - OAB/PA N.° 5458-B OPOSTO: DENEVAL LUIZ DA SILVA OPOSTO: MARCIA DA SILVA DE TAL OPOSTO: JOEL APARECIDO OLIVO OPOSTO: ANDREA LIMA NETO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ementa OPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Oposição ajuizada por KEILA ROSA DOS SANTOS BRITO em face de DENEVAL LUIZ DA SILVA, MARIA DA SILVA DE TAL, JOEL APARECIDO OLIVO e ANDREA LIMA NETO.             Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls. 43), que determinou redistribuição, nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 (fls. 48).             Redistribuído, coube-me apreciar o feito (fls. 49).             Às fls. 51, determinei a intimação da autora, nos termos do art. 99, §2° do Código de Processo Civil, para que comprovasse nos autos à alegada hipossuficiência capaz de ensejar os Benefícios da Justiça Gratuita, a qual apresentou petição de documentos às fls. 52-71.             Às fls. 72, indeferi o benefício pleiteado, à vista da não demonstração dos requisitos legais, tendo também o prazo fixado para o recolhimento de custas, tendo o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 74.             Analisados os autos, verifico, à luz da legislação e jurisprudência pertinentes ao tema que a Petição Inicial da presente Oposição deve ser indeferida, com o cancelamento da distribuição, considerando o decurso in albis do prazo fixado às fls. 72.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 490 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267 DO REGIMENTO INTERNO. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita foi determinada a parte autora que realizasse o depósito prévio, inscrito no artigo 488, inc. II, do CPC, o que não restou atendido. Assim, nos termos do artigo 490, inc. II, do CPC, a falta do depósito prévio, exigido pelo art. 488, inc. II do CPC, acarreta indeferimento da petição inicial. Ação rescisória julgada extinta, fulcro no art. 267, inc. I, combinado com o art. 488, inc. II, todos do Código de Processo Civil. (Ação Rescisória Nº 70031667140, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/06/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. A ação rescisória comporta o pedido de assistência judiciária gratuita, desde que seja comprovada a hipossuficiência da parte autora da ação. O art. 290 do novo CPC em vigor, prevê expressamente a necessidade de intimação do procurador da parte impugnante para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias antes de determinar o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a parte autora devidamente intimada na pessoa de sua procuradora, para efetuar o pagamento das custas, não o fez. Portanto, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70071606701, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/06/2017) DISPOSITIVO             Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o decurso do prazo para o recolhimento de custas processuais e do depósito rescisório, na forma da fundamentação acima exposta.             Procedam-se as baixas de estilo e as comunicações necessárias.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 01 de Agosto de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.03261531-02, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não regularizada a representação processual, tornam-se inexistentes os atos praticados pelos advogados; não produzindo qualquer efeito jurídico; 2. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; 3. Reexame necessário e apelação prejudicados. (2017.02340006-77, 176.907, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0123726-25.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS - OAB Nº 5888 AGRAVADO: JOSÉ ORIVALDO WANZELER PRESTES E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL BORGES CRUZ - OAB Nº 9789 PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls.72/73verso), que nos autos da Ação de Mandado de Segurança - Processo nº 0081773-51.2015.8.14.0301, deferiu liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a convocação da parte impetrante para assumir o cargo para o qual foram aprovados, em virtude de aprovação no concurso público de nº 01/2012-SEMEC, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor da impetrante.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente.          Em pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifico que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0081773-51.2015.8.14.0301) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 09/11/16, denegando a segurança, restando, assim, prejudicado o recurso em decorrência da perda superveniente do objeto.          O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.          O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.          Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 932, III do CPC/2015, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento por este estar prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal, pelo fato de ter sido proferida sentença de mérito pelo juízo de piso nos autos do Mandado de Segurança.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 24 de maio de 2017. DESª. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.02125229-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda Processo n° 0013747-09.2014.814.0051 Recurso: Reexame Necessário Comarca: Santarém Sentenciado: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN Procurador: Fábio de Oliveira Moura OAB/PA 10707  Sentenciado: Marcos Paulo Gonçalves de Sousa Advogado: Charles Costa de Oliveira OAB/PA 15073 Advogada: Kamila Aguiar da Silva OAB/PA 19864 Sentenciante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CNH. PLEITO INDEFERIDO SOB ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INCABIMENTO. 1.     Uma vez emitida a CNH definitiva, surge ilegítima a negação de renovação de CNH, sob a alegação do cometimento de infração gravíssima no período de permissão para dirigir. 2.     Evidente afronta ao princípio da segurança jurídica. 3.     Em reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido Liminar, proposta por MARCOS PAULO GONÇALVES DE SOUSA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, que julgou procedente o pleito contido na inicial, determinando que se permitisse que o autor requerente realizasse todos os exames necessários para renovação da Carteira nacional de Habilitação.            O Autor narra na exordial que é habilitado para conduzir veículos da categoria AB desde 23 de janeiro de 2009 e que, entretanto, no mês de novembro de 2014, ao procurar o DETRAN, fora informado de que não poderia obter a Renovação de sua CNH, sob a justificativa de ter incorrido em infração de trânsito no período de 1 ( Um ano) em que detinha a permissão de Dirigir, sendo ainda advertido, que teria que entregar sua CNH imediatamente para ser cancelada e começar um novo processo de habilitação.            Destaca que ao ser convertida a CNH provisória para a definitiva esta foi normalmente emitida sem qualquer óbice pelo requerido, na data de 14/04/2010, sendo que a pontuação oriunda da suposta infração cometida no decorrer de sua permissão não havia migrado para sua habilitação. E que o DETRAN somente em novembro de 2014, ou seja, mais do que quatro anos após a emissão da CNH definitiva, lembrou-se de apresentar impedimentos ao requerente.            Para sustentar o seu pedido, aduz ter direito adquirido à renovação da CNH, considerando que o requerido, ao deferir a habilitação definitiva em favor do Requerente, apesar de já existente à época, em tese, impedimento, conferiu a este o direito de renovação.            Destaca que a CNH definitiva, durante todo seu período de validade, esteve plenamente válida, portanto, o que se tem agora, é um condutor habilitado que deseja ter a renovação de sua CNH e não um condutor com permissão para dirigir. Desse modo, devem ser observados e exigidos os requisitos legais previstos para a renovação de CNH e, neste ponto, não possui nenhuma falta que o impeça de obter o que pretende.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicável ao caso.            No pedido requer a concessão da liminar, e, no mérito, que seja dado provimento à demanda, no sentido de determinar que o requerido proceda a renovação da Carteira de Habilitação Definitiva e, futuras renovações da CNH do requerente, com vistas a permitir a realização de todos os exames exigidos para tanto. Requer, ainda, a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios.            Juntou documentos às fls. 10/16.            Às fls. 17/18, o juízo de 1º grau deferiu a liminar pretendida, no sentido de que o réu permitisse a realização de todos os exames necessários para a revalidação da carteira nacional de habilitação do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$5.000,00.            Contra essa decisão, o réu interpôs Agravo Retido (fls. 21/27).            Em sede de contestação (fls. 28/44), o Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA sustenta o cometimento, pelo autor, de infração gravíssima no período da permissão.            Alega, ainda, que não lhe compete desconstituir o ato administrativo atacado, aduzindo que a infração de trânsito foi praticada pelo requerente condutor dentro do período permissionário para dirigir, circunstância que impediria a renovação da CNH, em razão de impedimento legal, previsto no art. 148, §3° e 4º do CTB.            Defende a legalidade dos procedimentos perpetrados pelo Detran/Pa.             Assevera também que a infração cometida pelo autor dentro do período permissionário que se encerraria em 22/01/2010, sendo que a sua CNH definitiva foi expedida em 14/04/2010, quando ainda não constava nos registros do DETRAN a pontuação por infrações cometidas no período da permissão, por ainda não ter trânsito em julgado administrativo, razão pela qual o órgão de trânsito não havia como impedir a expedição da CNH definitiva.            Relata que em consulta ao Sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o órgão autuador somente incluiu no sistema a pontuação no dia 15/04/2010, portanto após o término do prazo da permissão do autor. E, por isso, a partir do registro da pontuação no cadastro do condutor, o Detran, aplicando a previsão do art. 148, §§3º e 4º do CTB, entendeu que a renovação da CNH do autor é inviável, pelo que o mesmo deveria reiniciar todos os trâmites para obtenção de nova permissão para dirigir (provisória).            Sustenta que o prazo prescricional para satisfação da pretensão executória do Estado não foi esgotado, e que o Detran está agindo dentro da lei, cumprindo exercendo o seu poder de polícia.            Trata sobre a não condenação da fazenda pública em emolumentos e custas processuais, nos termos do art. 15, ¿g¿, da Lei Estadual do Pará nº 5738/1993.            Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial, bem como a condenação do autor em todos os ônus de sucumbência.            O juízo ¿a quo¿ sentenciou o feito às fls. 78/79, julgando procedente o pedido do autor com vista a permitir que realize todos os exames necessários para a revalidação da sua carteira nacional de habilitação, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$500,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.             Diante da inexistência de interposição de recurso voluntário por ambas as partes, os presentes autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em forma de reexame necessário (conforme certidão de fl. 81).            Distribuídos os autos à minha relatoria (fl. 86).            É o relatório necessário.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com o artigo 133 do Regimento Interno.            Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente reexame necessário consiste em saber se o autor possui direito de ver renovada sua CNH, diante do fato de ter cometido infração de trânsito no período de permissão.     Pois bem, conforme relatado, durante o período de permissão para dirigir (23/01/2009 à 22/01/2010), o autor cometeu infração de cunho gravíssimo, o que obstaria a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva ao autor condutor. Não obstante, o DETRAN concedeu a habilitação definitiva (em 14/04/2010), mesmo já tendo transcorrido a aludida infração. Quando do pedido de renovação da CNH definitiva, o DETRAN negou o pedido, sob o argumento do cometimento de infração no período de permissão.    No presente caso, fica claro que a Administração deixou de se manifestar no momento oportuno, nos termos do disposto no artigo 148, § 3º, do CTB, de modo que, ao emitir da CNH definitiva, confirmado a permissão para dirigir emitida anteriormente, gerou, com isso, a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.    Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, não se mostra razoável impedir a emissão a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva, com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía permissão para dirigir, tendo em vista que a emissão de licença para habilitação de veículo automotor constitui ato vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Daí o não cabimento de discricionariedade da Administração e, logo, a revogação do ato, que apenas pode ser anulado por ilegalidade (Súmula 473/STF).    Noutro norte, o ato vinculado para renovação da licença é diverso do ato administrativo concessivo da habilitação. Para renovação da licença não há a mesma exigência do artigo 148, parágrafo 3º, do CTB, segundo o qual, para conferir a CNH, será observada a permissão para dirigir por um ano, nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, findo o qual, caso condutor não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou desde que não seja reincidente em infração média, receberá a carta. Por isso, descabida a negativa de renovação da licença se o ato concessivo desta - ato diverso - não foi anulado mediante prévio procedimento administrativo sob o devido processo legal, com obediência ao contraditório e à ampla defesa.    Com efeito, se pretendia rever o ato válido de concessão de licença definitiva, a Administração não devia aguardar o momento de renovação da licença para simplesmente negá-la, pois isso importa verdadeira anulação daquele ato sem o devido processo legal.            Acerca da possibilidade de expedição de CNH definitiva a quem cometeu infração, vejamos jurisprudência uníssona de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE O PERÍODO ANUAL PERMISSIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL/ARBITRÁRIO. DETRAN AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER. CONDUTOR PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES NO SISTEMA. ATOS DISTINTOS. CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. GARANTIDO O DIREITO A RENOVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Número do processo CNJ: 0016029-25.2011.8.14.0051 Número do documento: 2017.01162247-32 Número do acórdão: 172.175 Tipo de Processo: Apelação / Remessa Necessária Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Decisão: ACÓRDÃO Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Data de Julgamento: 23/03/2017). (grifei) RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA ÉPOCA DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA À UNANIMIDADE. A carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor que, ao término do prazo da permissão para dirigir, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. (art. 148, § 2º e § 3º, do CTB). Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a renovação dessa ao argumento de que multas foram cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2016.02152955-37, 160.276, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-03) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04111166-64, 152.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03)  (grifei)    Nesse sentido, jurisprudência do Distrito Federal: ¿INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMITIDA. RECUSA DA RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, se o DETRAN entregou a Carteira de Habilitação ao motorista que praticou infração grave à época em que possuía a permissão para dirigir, não pode se negar a renovar a CNH, sob pena de violar os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. 2. Recurso conhecido e não provido.¿ (Acórdão n.633467, 20120110799403ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 13/11/2012. Pág.: 249)            Assim, pelo exposto, entendo que uma vez concedida a CNH definitiva pela autarquia estadual, em substituição à permissão para dirigir, passa a ocorrer uma presunção de que esse ato administrativo foi perfeito e legítimo.            Em sendo assim, não se mostra pertinente as alegações aduzidas pelo réu, sobretudo porque não poderia, repita-se, após emitida a CNH definitiva, impedir a renovação da CNH com argumentos de cometimento de infração pretérita ocorrida no período da Permissão de Dirigir.            Pelo exposto, em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.            Em atendimento ao pleito formulado na fl. 74, determino que se acrescente o nome da advogada Kamila Aguiar da Silva, OAB/PA 19864, na capa dos autos e no sistema Libra            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de maio de 2017. Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2017.02128945-44, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)