PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:00074373820178140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA 7061 E OUTROS IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 10, BAIRRO COQUEIRO. BELÉM-PA. CEP 66820-000 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, N.º 2350 - MARCO. BELÉM-PA. CEP 66.093-542 IMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: AV. MAGALHÃES BARATA, N.º 209. NAZARÉ. BELÉM-PA. CEP 66.040-903 IMPETRADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ENDEREÇO: COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, RUA PRESIDENTE BECKER, S/N, SALA 05, PORTÃO 18. ICARAÍ. NITERÓI/RJ. CEP 24.220-000 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por ROSELI DE FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS contra suposto ato do ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, em razão de suposto ato proferido pelas autoridades indicadas.          A impetrante alude que foi aprovada na prova objetiva do concurso público para provimento no cargo de investigador de polícia civil, nos termos do edital n.º 16/2016 - SEAD/PCPA, de 27 de outubro de 2016. Concurso Público C-203 e, quando da entrega dos exames, foi observado pela médica avaliadora da banca, que o resultado de um dos exames estava com nomenclatura errada, qual seja, Trypanosoma Cruzi, IgG ANTi descrito como IgG Imunoglobina G, sendo a impetrante orientada a proceder a correção dos exames até 23/01/2017.          Informa a impetrante que reclamou no laboratório o erro e obteve declaração comprovando o ocorrido, com necessidade de realizar novo exame (fl. 70), com entrega para o dia 10/01/2017, tendo sido entregue do exame correto à banca examinadora no dia 11/01/2017, sendo acompanhado de recurso administrativo e comprovante de solicitação correta ao laboratório, os quais foram devolvidos com a reafirmação de desnecessidade de recurso.          No dia 09/02/2017, a impetrante foi apta a prosseguir no certame, no entanto, em 26/05/2017, foi publicado novo edital descrevendo que edital n.° 25/2017, com resultado dos exames médicos, tinha sido anulado e apresentado uma nova listagem, na qual a impetrante fora considerada inapta e excluída do concurso.          Nessas condições, pugna pela a concessão do benefício da justiça gratuita e que seja concedida a segurança para voltar ao status quo no certame, sob o enfoque de que não pode ser penalizada por erro de terceiro, pleiteando a concessão de antecipação de tutela para imediata suspensão do ato impugnado e, ai final, o julgamento do mérito com a confirmação da liminar.          Juntaram documentos (fls. 09/22).          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do estado do Pará, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 5, do edital n.º 01/2015 - 2016, Concurso da Polícia Civil, Concurso nº C-203 - PARA AS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PAPILOSCOPISTA, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.funcab.org).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Estado do Pará, Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.            Desse modo, tratando-se de Mandado de Segurança contra a referida autoridade este deve ser processado e julgado perante o Juízo de 1.º grau, na forma da regra de competência ratione personae, portanto, absoluta, que pode ser reconhecida de ofício.            Inclusive esse é o entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JAQUELINE SOUZA DA SILVA contra ato supostamente abusivo e ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. Em sua peça mandamental (fls. 02/13), a impetrante, em síntese, informa que foi aprovada no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes do Pará - Edital nº 02, tendo sido aprovada na primeira e segunda etapas, prova objetiva e prova de avaliação antropomédica e médica, respectivamente. Afirma que ao realizar a terceira etapa do certame, concernente ao teste de avaliação física - TAF, obteve os seguintes resultados: corrida, 2125 (dois mil cento e vinte cinco) metros em 12 (doze) minutos; abdominal, 36 (trinta e seis) flexões; barra 12 (doze); flexão de braço 19 (dezenove) e natação (tempo) 64 (sessenta e quatro) segundos. Relata que consoante disposição do edital no item 10.3, letra ¿c¿, com exceção do teste de corrida, poderá o candidato realizar a segunda tentativa com intervalo de 01 (uma) hora. Argui que como não conseguiu alcançar o mínimo esperado na prova de natação, solicitou uma nova tentativa, mas, para sua surpresa, a Organizadora do Concurso, CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., concedeu o intervalo de 10 (dez) minutos para realização da segunda tentativa no teste de natação, o que impossibilitou de possuir um tempo razoável para recuperação muscular e fisiológica. Argumenta que foi considerada inapta, consoante resultado preliminar publicado em 15/06/2016, sendo interposto recurso administrativo, que, por sua vez, foi negado, o que está impedindo a impetrante de realizar as demais fases do certame. Discorre sobre o cabimento do mandado de segurança, a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que o item 10.3, alínea ¿c¿, do edital supracitado, afirma que deverá ser respeitado o intervalo máximo de 1 (uma) hora entre a primeira e segunda tentativa na prova de natação, o que, segundo a impetrante, não foi respeitado. Requer a concessão da liminar determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, permitindo que a impetrante refaça a prova de natação da 3ª fase do certame em voga, com respeito ao intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre a primeira e a segunda tentativas e, caso seja considerada apta no TAF, que lhe seja assegurada executar as demais fases do concurso. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 14/81. Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por redistribuição (fl. 83/84) É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Deparo-me, inicialmente, com um óbice processual para o processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, autoridades indicadas coatoras, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital à fl. 36. A causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que vislumbro a ilegitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, autoridade essa que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar esta ação.  Por analogia, citamos um julgado do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012). Assim, vez que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda (Constituição Estadual, art. 161, I, ¿c¿), no caso a Secretária de Estado de Administração, não tem legitimidade passiva para a causa, resta inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância. Pelas razões acima expendidas, declino, de ofício, da competência e encaminho os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, tendo em vista que o ato está restrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade organizadora do concurso em tela. Intimem-se e Publique-se. À Secretaria para as providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 30 de agosto de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03525499-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01)            Diante do exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito.            Dê-se baixa na distribuição.            À Secretaria para os devidos fins.            Belém, 14 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2017.02571628-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0005251-42.2017.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA BELÉM) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SISEMPPA (ADVOGADOS: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO - OAB 15450-B E LUMA ALCANTARA SANTOS - OAB 24004) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ANO DE 2016 (Processo Nº 0104085-84.2016.8.14.0301), movida pelo SISEMPPA, que conheceu de ex-ofício a incompetência absoluta do próprio Juízo para processar e julgar a ação ordinária de contribuição sindical e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho.            Na análise dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, objetivando, reformar a decisão interlocutória, que declinou à Justiça do Trabalho a competência para processamento e julgamento da ação ordinária.            Alega que a decisão agravada contraria inúmeras decisões em matéria de contribuição sindical exaradas pelas Varas da Fazenda deste Egrégio Tribunal de Justiça, além de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.            Afirma que essas decisões reconhecem e asseguram a competência da Justiça Comum no que diz respeito à contribuição sindical de servidores públicos do regime estatutário, que é o caso dos servidores paraenses, não se aplicando a regra do regime celetista.            Ressalta ainda que não há conflito de representação sindical, sendo respeitado o principio da unicidade sindical por ser o SISEMPPA o único sindicato representante da categoria de servidores no Ministério Público na base territorial estatal.            Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso e, no final, o total provimento do agravo de instrumento a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum.            Após a devida distribuição coube a minha relatoria do feito (fl.92).            É o breve relato.            DECIDO.            Cinge-se a irresignação recursal quanto a decisão de fls.79/81, que reconheceu e declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processamento da presente aç¿o, declinando em favor da Justiça do Trabalho.            Primeiramente, cumpre destacar que, os pressupostos de admissibilidade recursal, também chamados de requisitos de admissibilidade dos recursos, s¿o diferentes dos requisitos de admissibilidade da aç¿o ou da tutela jurisdicional, embora possa ser estabelecida certa analogia entre uns e outros.            Nesse sentido, a doutrina se posiciona: ¿Em linhas gerais, os pressupostos de admissibilidade consistem em obstáculos (condições) que devem ser superadas para permitir o julgamento do mérito das razões recursais¿ (FRANZÉ, 2011, p. 147).            Diante deste conceito, nota-se que o julgamento dos recursos é bipartido, ou seja, antes de apreciar o mérito recursal, deve ser examinado uma série de requisitos, que compõem o chamado juízo de admissibilidade. Nessa primeira etapa, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e, assim, se as razões recursais serão conhecidas ou não.            Somente após superado esse juízo de admissibilidade, e sendo conhecidas as razões recursais, passa-se à análise do mérito pelo juízo ¿ad quem¿, cuja decisão dará provimento ou não ao recurso.            Nessa esteira de pensamento, feita essa primeira abordagem acerca do julgamento bipartido dos recursos e do juízo de admissibilidade recursal, faz-se necessário fazermos breves comentários sobre a classificação dos pressupostos recursais.            A maioria dos doutrinadores separa os pressupostos recursais em intrínsecos e extrínsecos.            Desse modo, levamos em consideração a decisão recorrida para determinar os pressupostos intrínsecos, e os demais fatores, alheios à decisão, para estabelecer os pressupostos extrínsecos.            Assim, os pressupostos intrínsecos, inerentes ao aspecto interno do pronunciamento judicial recorrido, são 3, a saber: a) Cabimento b) Legitimidade para recorrer c) Interesse recursal            Na hipótese em julgamento, verifico, a priori, presentes os requisitos intrínsecos da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, porém, de forma clara e evidente, noto a ausência do pressuposto do cabimento da aç¿o. Vejamos.            A Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, assim dispõe, de forma taxativa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeiç¿o da alegaç¿o de convenç¿o de arbitragem; IV - incidente de desconsideraç¿o da personalidade jurídica; V - rejeiç¿o do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogaç¿o; VI - exibiç¿o ou posse de documento ou coisa; VII - exclus¿o de litisconsorte; VIII - rejeiç¿o do pedido de limitaç¿o do litisconsórcio; IX - admiss¿o ou inadmiss¿o de intervenç¿o de terceiros; X - concess¿o, modificaç¿o ou revogaç¿o do efeito suspensivo aos embargos à execuç¿o; XI - redistribuiç¿o do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidaç¿o de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuç¿o e no processo de inventário.            Dessa forma, o novo CPC/2015 não contemplou a competência, entre as hipóteses do art. 1015, logo, não é crível criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no referido dispositivo do CPC/2015, em uma interpretação ampliativa, como pretende o agravante. Se assim fosse o pensamento do legislador pátrio, o rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, estabelecidas no art. 1015, não seria taxativo.            Assim sendo, como na hipótese dos autos encontra-se ausente o pressuposto intrínseco do cabimento da ação, já que o legislador pátrio, de forma clara, não reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência do juízo, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 485, IV e 932, III do NCPC.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 24 de maio de 2017. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora (2017.02130082-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00359413420118140301 APELANTE: PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO REBELO ROLIM  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara cível de Belém, que extinguiu a ação de inventário, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, e §3º do CPC/73.          O autor teve sua ação de inventário extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.          Em apelação de fls. 36/40, afirma o autor/apelante que não foi intimado pessoalmente a cumprir a diligência requerida, devendo desta forma a sentença ser anulada.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Inicialmente, deve ser ressaltado que a lei processual é bem explicita ao dizer que, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ou seja, para a extinção do feito é necessário que a parte apesar de intimada, não dei andamento ao feito ou não promova os atos e as diligências que lhe competir, no prazo legal.          Legitimando o entendimento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, prelecionam, em comentários ao art.267, III do CPC, que:           "Para que se verifique (abandono da causa pelo autor) esta causa de extinção do processo é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a sua extinção. Caso pratique algum ato depois dos trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo¿. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, pág.502.10ª edição. 2007).          Portanto, o abandono da causa não se infere pela simples paralisação do processo, fazendo-se necessária, para a sua configuração a ausência de manifestação da parte, após devidamente intimada, com evidente demonstração do seu desinteresse pelo andamento do feito.          No presente caso, sem maiores esforços é possível concluir que a sentença ora vergastada merece ser anulada, senão vejamos:          Foi expedida Certidão de fl., 32, na qual foi informado que o termo de primeiras declarações não foi expedido, face ao não comparecimento da inventariante, para assiná-lo.          O Juiz imediatamente extinguiu o feito alegando ter havido a falta de interesse processual do requerente. Ora, é sabido que o interesse de agir é identificado pela doutrina como sendo o binômio necessidade - adequação, isto é a necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio.          Certamente não foi o que ocorreu na presente lide, posto que permaneceu existindo a necessidade concreta da ação de inventário e a continuidade do processo para o deslinde da lide.          Entretanto, para que houvesse extinção do feito por falta de interesse de agir, seria imprescindível, que fosse observada a regra do § 1º do artigo 267, do CPC/73, que ordena a intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, o que não ocorreu no caso em tela.          A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento. Número do Processo: 201430145967 Número Acórdão: 140889 Seção: CIVEL Tipo de Processo: APELAÇÃO  Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Data de Julgamento: 24/11/2014 Ementa/Decisão:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU AO APELANTE QUE INFORMASSE O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, PARA QUE FOSSE DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O INTERESSE DE AGIR É IDENTIFICADO PELA DOUTRINA COMO SENDO O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, ISTO É A NECESSIDADE CONCRETA DO PROCESSO E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO E DO PROCEDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, POSTO QUE PERMANECEU EXISTINDO A NECESSIDADE CONCRETA DA AÇÃO DE COBRANÇA E A CONTINUIDADE DO PROCESSO PARA O DESLINDE DA LIDE. É FATO QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR COM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE PODERIA ATÉ TER SENTENCIADO O FEITO COM BASE NO ART.267, III, TODAVIA, PARA QUE ASSIM O FIZESSE, IMPRESCINDÍVEL SERIA QUE OBSERVASSE A REGRA DO § 1º DO MENCIONADO ARTIGO, QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. NECESSÁRIA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA DETERMINADO O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE RECURSO DE APELAÇÃO, ESTE NÃO É CABÍVEL, POSTO QUE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ALÉM DE SER UM VALOR DEVIDO EM FUNÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PULSO OFICIAL NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA. RELATOR: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Nº PROCESSO: 200930170458. ACÓRDÃO: 86847. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2010)          Diante do exposto, considerando o equívoco da magistrada ao extinguir o feito nos termos do inciso VI, § 3º do art. 267 do CPC/73, sem intimar pessoalmente o Recorrente, o que se considera de extrema necessidade, conforme § 1º do art. 267 do CPC/73, DEVE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, remetendo os autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito. É como voto.          BELÉM, 22 DE MAIO DE 2017          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2017.02095698-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HELDO SAMUEL SILVA DA SILVA e outro, através de advogado, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência e Revisional de Contrato (Processo 0015682-13.2014.8.14.0301) proposta pelos agravantes em desfavor de CÍRCULO ENGENHARIA LTDA E PRIME RESIDENCIAL & PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA, indeferiu o pedido de tutela provisória (fl.10). Razões recursais às fls.02/13. Requereu tutela provisória recursal para que: (i) as agravadas se abstenham de cobrar dos autores os valores referentes a suposta rescisão unilateral do contrato; (ii) seja deferida medida de bloqueio imediato da matrícula do imóvel até o fim da presente lide; (iii) sejam suspensos os juros e correções do saldo devedor, desde a data prevista para a entrega (setembro/2013); (iv) devolução imediata e integral dos valores dispendidos; (v) ao final, o provimento do recurso com a confirmação da tutela deferida. Os autos foram redistribuídos à relatoria da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran (fl.109) que deferiu em parte a tutela de urgência, apenas no que se refere aos lucros cessantes equivalentes aos valores de aluguéis, para determinar que as recorridas paguem o valor do aluguel mensal do imóvel locado pelos autores, isto é, pague o valor de R$ 2.000,00, desde a citação até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. A parte agravada interpôs agravo interno (fls.115/122). Foi determinada a redistribuição do recurso nos termos da Emenda Regimental 05, publicada no DJ de 15/12/2016 (fl.138). Em 12/01/2017, os agravantes peticionaram, requerendo a desistência do recurso, informando, para tanto, que celebraram acordo com as agravadas, o qual foi homologado pelo juízo a quo, que determinou a extinção do feito com resolução de mérito (fls.141/142). Coube me a relatoria do feito, em razão da Portaria 2911/2016 - GP. É o relatório. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'. Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal. A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, JULGO PREJUDICADO o seu exame, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo'. Belém, 16 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.01986770-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003110-50.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PA N. 15.201-A, GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI, OAB/PA N. 14.478 AGRAVADOS: ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO, contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia que, nos autos Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 000004409.2017.814.0050), determinou a intimação do autor para que proceda a notificação dos executados sobre o vencimento antecipado da dívida, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial, tendo como agravados ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP.             Em suas razões o agravante aduz que a inicial encontra-se instruída com o contrato e a planilha de cálculo da dívida, entendendo estarem cumpridas todas as formalidades legais, acrescentando que a decisão proferida pelo juízo de 1ª grau não merece prevalecer, sob pena de se estar retirando do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, afirmando ainda a inaplicabilidade do CDC.             Ao final requer o conhecimento do presente recurso e seu provimento, para determinar a reforma da decisão agravada, no que tange o recebimento da ação, determinando o regular prosseguimento do feito.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls.33).             É o Relatório.             Decido.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento, senão vejamos:        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.        De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de Agravo, de Instrumento ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)        Não se pode olvidar que o Agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.        No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho, qual seja, determinação para que o agravante emende à inicial, para constituir o recorrido em mora, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de Agravo.        A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)        Somado a isso, têm-se que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento necessário ao regular processamento da ação.        Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 18 de maio de 2017.        MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES        Desembargadora- Relatora (2017.02035762-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003445-69.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ENORE CORREA MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: NARLENE WANDERLEY SALOMÃO ADVOGADO: WILKER RAMON SALOMÃO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, contra a r. decisão de fls. 34/36, que deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando ao Estado o fornecimento à autora do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150 mg, na quantidade de 1 caixa por mês enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$1.000,00/ dia de atraso.        Sustenta o Estado sua ilegitimidade passiva afirmando ser o Município de Afuá o legitimado para o polo passivo uma vez que a paciente é residente daquele ente; inexistência de fumus boni iuris diante da falta de estudos clínicos que comprovem a eficácia do medicamente no tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, havendo consequentemente invasão do juízo de conveniência e oportunidade; aplicação do princípio da reserva do possível; impossibilidade de cominação de astreintes contra a fazenda e, desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Pede a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma da decisão.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado, mas não comporta efeito suspensivo.        A agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Pará, visando o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, de uso continuo, indicado por seu médico como fármaco no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID J84.1).        A apresentação do atestado, receituário, exames e relatório médicos são aptos a comprovar a necessidade e urgência do medicamento, ainda mais porque emitidos por médico de hospital público (Hospital Barros Barreto), vez que gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento.        Inicialmente afasto todos os argumentos de violação a princípio constitucionais porque o artigo 196, da Constituição, não é norma meramente programática, mas direito constitucional consagrado, não podendo ficar sujeito à discricionariedade ou ao alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente torna-lo inócuo. Não há que se falar, portanto, em judicialização das políticas públicas, mas de determinação de cumprimento da Constituição.        O direito à saúde e a vida digna não podem ser preteridos em razão de não existir dotação orçamentária para a aquisição de medicamento importado, visto que a garantia desses direitos pressupõe análise individualizada da necessidade imposta. Não há, portanto, infração ao princípio da isonomia ou da reserva do possível.        Quanto a legitimidade passiva, a responsabilidade pelo fornecimento é do Estado, e não do município, nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29/01/2007, que cuidou do financiamento da assistência farmacêutica, dispondo que os recursos para a aquisição de medicamentos excepcionais são repassados às Secretarias Estaduais de Saúde para aquisição e fornecimento aos interessados.        Em relação a multa, o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ e por esta Corte é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, e sobre o valor estipulado, ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade.          Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000).        Diante dos fundamentos acima discriminados, tenho que o principal argumento de mérito lançado nas razões deste agravo, limita-se, basicamente, em afirmar a falta de comprovação de eficácia do medicamento no tratamento de FPI.        Acontece que a literatura pública mais recente disponibilizada na rede mundial de computadores pelo CENTRO COLABORADOR DO SUS: AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS E EXCELÊNCIA EM SAÚDE - CCATES1 da Faculdade de Farmácia UFMG, sugere que o nintedanibe (OFEV), a pirfenidona e a sildenafila são os três tratamentos com a maior probabilidade de reduzir a mortalidade em Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), muito embora tenha afirmado que o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI, e o que se sabe até o presente a doença não tem cura, de maneira que depois do diagnóstico, os pacientes apresentam uma sobrevida mediana de dois a cinco anos.        Desta feita, considerando que o Estado não apresentou uma alternativa clinica ao tratamento sugerido pelo médico que assiste a agravada, estou por negar o efeito suspensivo requerido.         Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo do feito. Retornem conclusos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 http://www.ccates.org.br/content/_pdf/PUB_1492434030.pdf (2017.02290801-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014496-14.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: E I COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -  NATUREZA CAMBIÁRIA DO TÍTULO - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo De Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão interlocutória de fls. 31, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora apresente o original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento.        Em suas razões (fls. 02/07) aduz o agravante que nos termos do art. 365, VI do CPC/73, é desnecessária a juntada dos originais do contrato para o ajuizamento da Ação de Execução, sendo suficiente a instrução da inicial com a cópia digitalizada.        Pede o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada e que a petição inicial seja recebida e processada no juízo de piso.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.        Trata-se na origem de ação de execução extrajudicial de contrato de cédula de crédito bancário - Capital de Giro, firmada em 14 de agosto de 2015, na importância de R$ 160.000,00, para pagamento por meio de 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, cujas obrigações teriam sido inadimplidas pelo executado.        Nos termos do art. 798, inciso I do novo Código de Processo Civil, é indispensável que a petição inicial da ação executória seja proposta com o título executivo extrajudicial. Senão vejamos:        Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:        I - instruir a petição inicial com: a)     o título executivo extrajudicial;        Como cediço, a cédula de crédito bancário possui natureza cambiária, conforme a regra contida no artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, podendo, portando, circular mediante endosso. Confira-se: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (grifei). § 2º - A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3º - Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". (grifei) § 4º - A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no ¿caput¿, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.        Deste modo, a juntada do título original aos autos é imprescindível para garantir que este título não circule. Assim entende o c. STJ em recentíssima jurisprudência: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394 / SC - Ministro MARCO BUZZI - 4ª Turma - DJe 28/03/2016) Deste modo, tenho que agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a emenda da inicial para que seja apresentado o original do título de crédito, não havendo, portanto, razão para sua reforma.          Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão hostilizada por estes e por seus próprios fundamentos.          P.R.I.C.          Belém/PA, 18 de maio de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.02029629-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001196-61.2004.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO (PROCURADORA DO ESTADO - OAB/PA 14075) APELADO: LUBIANA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE MADEIRA E MÁRMORE LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de Lubiana Indústria Comércio e Exportação de Madeira e Mármore Ltda., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, eis que reconhecida a prescrição intercorrente da ação.             Ao apelar (fls. 25/27), o Estado aponta a inocorrência da prescrição do crédito tributário, alegando que não verificada a oitiva prévia da Fazenda Pública, bem como atribuindo ao Poder Judiciário a culpa exclusiva pela demora/ausência da citação do devedor. Conclui requerendo o provimento do recurso.             É o relatório.             Tempestivo e adequado, conheço do recurso.                 A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.             Dos autos se extrai que a decisão de arquivamento (fls.14) da presente execução fiscal foi proferida em 02/05/1993. Após, considerando que a executada funciona em área territorial pertencente ao Município de Benevides, o Juízo da Comarca de Ananindeua declinou a competência sobre o feito para o Juízo da Comarca de Benevides (fls. 15), de tudo cientificada a Fazenda Pública, consoante Certidão de fls. 20.            Em 27/05/2013, sobreveio a sentença extinguindo o crédito tributário, a qual, a despeito do expresso comando legal acima transcrito, restou proferida sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual, acerca da declaração da prescrição intercorrente.            Muito embora tenha transcorrido o lustro prescricional a partir da decisão de arquivamento da execução, ao sentenciar decretando a prescrição, o juízo de origem o fez sem que restasse ouvido o Poder Público, não lhe sendo oportunizado manifestar-se para demonstrar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição.            Nesse sentido, o entendimento do STJ. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.¿ (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N.6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no sentido de que de prescrição intercorrente tem início assim que a prescrição da ação é interrompida, dispensando, portanto, a prévia suspensão do feito por um ano e seu arquivamento para o início do lapso prescricional intercorrente. 2. Cumpre registrar que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela aplicação da Emenda Constitucional n. 45/04 é de tal forma genérico que não impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário, o que afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte. 3. O acórdão recorrido contrariou o disposto na Súmula n. 314/STJ, na qual este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)                   Nesse sentido, tenho que merece prosperar a irresignação da Fazenda Pública, eis que a sentença objurgada foi proferida ao arrepio da lei, motivo pelo qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, devendo o processo retornar à Comarca de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.            É como decido.            Belém, de maio de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.02017954-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0005356-19.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE NAZARENO GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA nº 18004 E OUTRO AGRAVADO: BANCO PAN AMERICANO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por JOSE NAZARENO GONÇALVES BEZERRA contra decisão (fl. 50) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0008666-03.2017.8.14.0301), ajuizada em desfavor do BANCO PAN AMERICANO SA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito.        Em suas razões recursais (fls.02/08), o agravante aduz em síntese que pediu a gratuidade processual por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (fl.21).        Explica que o juízo de piso indeferiu a gratuidade processual sob a justificativa de que não havia elementos que evidenciassem a hipossuficiência financeira do agravante além de ter levado em consideração o fato do agravante ter dispensado a representação pela Defensoria Pública e pelo teor da matéria discutida na petição inicial.        Relata que a decisão de primeira instância foi arbitrária, uma vez que a própria legislação atinente à matéria, bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.        Assevera que está sendo representado por advogados contratados da Associação Sem Fins Lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros abusivos por parte das instituições financeiras e anexa como prova o contrato de prestação de serviços realizado entre as partes (fls. 29/49).        Por fim, requer a concessão do efeito ativo para deferir, em tutela antecipada recursal, o benefício da justiça gratuita, uma vez que alega não ter condições de arcar com as despesas processuais.        Relatado.        Decido.         Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.        Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.        Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do feito, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.        Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.        Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)        Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.        Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.        Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Grifei).        Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se à agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.        À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.        Belém(PA), 18 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02017560-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0084781-36.2015.8.14.0301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR: SILVIO BRABO INTERESSADA: NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO ADVOGADO: GIOVANNI MESQUITA PANTOJA- OAB 12673 REPRESENTANTE: EDIMAR DA SILVA APELADO: MARIA ANTONIA DE AZEVEDO LOPES BARROSO APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3° Vara de Fazenda de Belém.               O processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 97/98, consta petição da interessada, requerendo a desistência do feito. E, às fls. 110/110v o Ministério Público se manifesta favorável à homologação.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente Apelação Cível, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 24 de abril de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2017.01967828-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo: 0088743-97.2015.8.14.0000), interposto por AMAZONEX INDUSTRIAL EXPORTADORA S/A, devidamente representada por advogado, com fulcro no art. 522 e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida, nos autos da Ação de Impugnação, proposta pelo Agravado Banco do Brasil S/A, na qual o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos para suspender o levantamento de qualquer valor penhorado, tornando sem efeito a decisão embargada.          Razões recursais às fls. 02/17, requerendo que seja concedido o efeito suspensivo da decisão guerreada ao presente Agravo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada sentença no feito originário acima mencionado (Processo: 0008008-94.2011.8.14.0301), datada de 29/08/2016, na qual o Juízo singular julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo procedente a impugnação, para reconhecer que o Banco do Brasil nada mais deve ao impugnado nos autos deste cumprimento de sentença. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, pertencentes ao impugnante. Expeça-se Alvará para levantamento também imediato, assim o querendo o impugnado, do valor depositado na conta judicial do BANPARÁ em subconta em nome da impugnada, tendo em vista que o BANCO DO BRASIL reconhece como os valores que efetivamente já transferiu sem oposição de saque por conta da sentença originária, assim o querendo o impugnado. Condeno o impugnado ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação. Intime-se. Belém, 29 de agosto de 2016. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial. (...)                     Desse modo, diante do decisum referido, proferido pelo Magistrado 'a quo' em data posterior à interposição deste Recurso (21/10/2015), resta prejudicado o seu exame, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Agravo.          Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (...) TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (...) 4. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537636/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo.          Belém, 17 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.01995374-50, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0063064-72.2015.814.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado: Dr. Mauricio Pereira de Lima, OAB/PA nº 10.219, e outros. APELADO: ALCIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1-     Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no recurso de apelação interposto pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA às fls. 39-43. 2-     Recebo o recurso de apelação manejado apenas em seu efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, §1º). 3-     Considerando que o réu/ora apelado sequer foi citado na ação (fl. 53), deixo de determinar sua intimação para apresentar contrarrazões; 4-     Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, 28 de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.01861991-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0005054-76.2013.814.0049 JUÍZO DE ORIGEM:  1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA ISABEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki, OAB/PA nº 18.335-A, e outros. APELADO: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1-     O CPC/15 instituiu o juízo de admissibilidade recursal único da apelação (art. 1.010, § 3º), razão pela qual não poderia o juízo a quo usurpar a competência do Relator (juízo ad quem) para tal análise (fl. 86), hipótese que autorizaria inclusive a interposição de Reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do art. 988, inciso I, do CPC/15; 2-     Em todo caso, não tendo sido interposta nenhuma medida pelas partes, hei por bem realizar o juízo positivo de admissibilidade, eis que vislumbro presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; 3-     Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, §1º), por tratar-se de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito; 4-     Considerando que o réu/ora apelado sequer foi citado na ação, deixo de determinar sua intimação para apresentar contrarrazões; 5-     Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, 28 de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.01884788-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022795-36.2000.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD (PROCURADOR DO ESTADO). APELADO: EDINALDO CARDOSO GONÇALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face sentença (fl.21) prolatada pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos de execução fiscal movida contra Edinaldo Cardoso Gonçalves, que julgou extinto o processo nos termos do art. 174 do CTN e do art. 267, IV do CPC/1973.        Breve histórico dos autos.            Execução fiscal ajuizada em 11/04/1995 (fls. 01) para cobrança de dívida ativa inscrita na CDA em 06/03/1995 (fls. 03).            Mandado de citação expedido em 24/04/1995 (fls. 04), mas não cumprido, em virtude da não localização do devedor conforme certifica o Oficial de Justiça em 10/0/1995 às fls.06.            Determinada pelo juízo a quo, em 12/05/2000, manifestação do exequente, o Estado peticionou a citação por edital em 31/07/2001 (fls.08), deferida às fls.09, não cumprida conforme certifica o Oficial de Justiça, em 07/10/2005, às fls.10, tendo em vista a desatualização do valor do crédito tributário.            Instado a manifestar-se, o Estado postulou, em 09/01/2006, a suspensão do feito (fls. 12), tendo sido a mesma deferida em 01/02/2006 (fls. 13). Às fls. 15, em 17/12/2012, a Fazenda Pública peticiona ratificando o pedido citação por edital, bem como informando a atualização do valor executado.            O juízo de origem sentenciou em 06/05/2015 (fl. 21/23), extinguindo o processo nos termos do art. 174 do CTN e do art. 267, IV do CPC/1973, por entender caracterizada a ocorrência da prescrição originária.            Embargos de Declaração opostos pelo Estado (fls. 24/27), apontando omissão, alegando equívoco ao classificar a petição como originária, posto que não localizado o devedor, os quais não foram acolhidos pelo Juízo de origem (fls. 28/29).            Inconformado, Estado do Pará apela às fls. 30/36, alegando impossibilidade de extinção da execução fiscal sem a prévia intimação da Fazenda Pública; necessidade de consideração da totalidade dos débitos inscritos em dívida ativa; inexistência de mora processual do Estado e inobservância do art. 40 da LEF.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo a analisar o mérito.                    O âmago da questão em análise é prescrição do crédito tributário da ação de execução fiscal, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 06/03/1995, tendo a ação sido ajuizada em 11/04/1995.                     Insta salientar que, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.             Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3.  Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituição definitiva em 05.01.1999. A execução fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação por edital não tinha se dado até a decisão de extinção do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido.¿ (RESP 1.015.061/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1.)            No caso dos autos, o despacho que determinou a citação ocorreu em 24/04/1995 (fl. 04), antes, portanto, da publicação da Lei Complementar nº 118, que passou a vigorar em 09/06/2005, de modo que não deve ser aplicada ao presente caso, mas sim a redação originária do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que dispõe que, em sede de execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor.            Expedido o mandado de citação o qual não foi cumprido conforme certidão à fl. 06.            Destarte, de acordo com o art. 174, do CTN, em sua redação originária, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, o qual flui desde a constituição definitiva do crédito, sendo certo que esse prazo se interrompia, por ocasião do ajuizamento da demanda, pela citação pessoal do devedor, na forma do inciso I, parágrafo único do CTN.            Diante disso, tem-se que ocorreu, de fato, a prescrição originária, porquanto nunca realizada a citação do devedor, vindo o Estado apresentar manifestação requerendo a citação editalícia, ressalte-se também não consumada, apenas em 31/07/2001. Logo, transcorridos bem mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse ocorrido a citação da executada ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, desde a constituição definitiva do crédito tributário, verificada em 06/03/1995.             Nesse sentido, o Egrégio STJ vem assim se manifestando: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este Tribunal Superior. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os temas suscitados, e a eventual omissão sequer foi suscitada pela parte ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282/STF. 2. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no art. 174 do CTN, com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 3. Dessume-se dos autos que a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de IPTU, referente ao período de 7/1/1997 à 7/5/1997. A constituição do crédito ocorreu em 16.1.2000, a execução fiscal foi proposta e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28.9.2004 (e-STJ fl. 8), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Assim, deve prevalecer a regra anterior do art. 174 do CTN, em que considerava a citação pessoal como causa interruptiva da prescrição. 4. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1204289/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010)  ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. 3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes. 4. Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório existente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não-provido.¿ (REsp 1074146/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 04/03/2009)                          Sustenta a Fazenda Pública Estadual a inocorrência da prescrição em razão da inexistência de inércia a si imputável, uma vez que não houve qualquer determinação para que o Estado praticasse qualquer ato.                         Dos autos se extrai que o ente estatal se manteve inerte. Apesar de ser o autor da ação, o Fisco não impulsionou o feito executivo fiscal, objetivando a efetiva citação da executada e a razoável duração do processo, limitando-se a argumentar ter proposto a execução fiscal no prazo para o seu exercício.                         Assim, não há como se atribuir ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação do apelado, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e 78 do extinto TRF.                         Vale destacar que não se aplica ao caso em comento o § 4° do art. 40, da Lei n° 6.830/80, posto que tal regra (reconhecimento da prescrição após a oitiva da Fazenda Pública) diz respeito à prescrição intercorrente, portanto não se faz necessária a prévia oitiva da fazenda para a decretação da prescrição do feito, que por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 219, § 5° do CPC.                         Nesse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 2. Não se está diante de prescrição intercorrente e, consequentemente, não se aplica ao caso a regra do art. 40, § 4º, da LEF. O art. 219, § 5º, do CPC, que permite ao juiz decretar de ofício a prescrição, foi corretamente aplicado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1302295/BA, STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA)                         Desta forma, não merece reforma a sentença, eis que corretos os seus fundamentos e em consonância com as jurisprudências deste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores.                       Portanto, conheço da apelação, porém nego-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, reconhecendo a ocorrência da prescrição originária.             É como decido.        Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2017.01730834-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO nº 0000297-32.2014.814.0040 Excipientes: MARIA DO SOCORRO PROTAZIO ROMAO e CARLA PROTAZIO HERNANDES. Advogados: Dr. Ivanildo Alves dos Santos, OAB/PA nº 20.371, e outro. Excepta: ELINE SALGADO VIEIRA- JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Exceção de Suspeição formulada por MARIA DO SOCORRO PROTAZIO ROMAO e CARLA PROTAZIO HERNANDES, em audiência de conciliação, instrução e julgamento (termo às fls. 3-4) realizada, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais de Acidente de Trânsito (Processo nº 0000297-32.2014.814.0040), contra a Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, ELINE SALGADO VIEIRA, tendo em vista a existência de Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) formulado contra a referida magistrada pelo patrono das excipientes, em trâmite na Corregedoria do Interior deste Tribunal de Justiça, sob alegação de sua imparcialidade num processo de revisão de alienação fiduciária.           Na mesma ocasião, a magistrada excepta rejeitou a Exceção de Suspeição, sob o fundamento de inexistência de qualquer tipo de parcialidade ou interesse no deslinde da causa. E, ainda, afirma que reclamação administrativa não tem o condão de modificar decisão judicial que somente pode ser atacada por meio de recurso apropriado. Ao final, determinou a remessa dos autos para este Egrégio Tribunal.          Consulta processual do Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) juntada às fls. 5-7.          Os autos foram distribuídos a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 9).          Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer às fls. 13-16 pela improcedência da presente Exceção de Suspeição, diante da ausência de comprovação das causas de suspeição.           Conclusos os autos, a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro despachou à fl. 17, determinando a redistribuição do feito em razão de sua opção por atuar nas Turmas de Direito Público.          Autos vieram redistribuídos a esta Desembargadora (fl. 18) em 14/2/2017, sendo conclusos em 3/3/2017.          Em despacho à fl. 20, foi determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência, tendo em vista o entendimento exposto acerca da incompetência da Seção de Direito Privado em julgar o feito, todavia, tal posicionamento não foi acatado pela Vice-Presidência deste Tribunal que devolveu os autos ao gabinete desta Desembargadora (fls. 22-24).          É o relatório. Decido.          Primeiramente, cabe enfatizar que a presente Exceção fora oposta em 27/1/2016 (fls. 3-4), submetendo-se, portanto, à orientação do Enunciado Administrativo n.º 2 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: Nos feitos de competência civil originária do Tribunal de Justiça do Estado, todos os atos processuais que vierem a ser praticados observarão o novo procedimento regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.          Em juízo de admissibilidade do presente incidente, verifico que as excipientes inobservaram o prazo descrito no art. 305 do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 146 do CPC). Explico.          De acordo com a pesquisa do Sistema LIBRA que ora determino a sua juntada, a Ação originária de Indenização por Danos Morais e Materiais de Acidente de Trânsito (Processo nº 0000297-32.2014.814.0040) foi ajuizada, em 10/01/2014, pelos menores W.K.S.F, e K.R.S.F. representados por Kátia Regina dos Santos em face de Carla Protázio Hernandes e Maria do Socorro Protázio Romão, ora excipientes, sendo distribuída a 2ª vara cível da comarca de Parauapebas, cuja titularidade foi assumida pela juíza Eline Salgado Vieira em 2/6/2008, conforme Ato nº 63/2008 publicado em 14/5/2008.          Devidamente citadas, as então rés/ora excipientes apresentaram contestação em 9/12/2014 e 23/6/2015.          Em 14/12/2015, a magistrada excepta exarou decisão interlocutória em que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva de uma das rés e a de suspensão da ação civil em face do trâmite de ação penal.          Somente em audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 27/1/2016, foi que as rés/ora excipientes opuseram a presente Exceção de Suspeição, sob a alegação de existência de Pedido de Providência (Processo nº 2015.7.001033-5) formulado contra a referida magistrada por seu patrono, em trâmite na Corregedoria do Interior deste Tribunal de Justiça, no qual havia alegação de sua imparcialidade noutro processo judicial diverso daquele em que fora oferecido este incidente.          Da consulta às fls. 5-7, extrai-se que o referido processo administrativo foi proposto em 30/4/2015, logo tenho que as excipientes se restringiram a apontar como fundamento desta exceção de suspeição fato relacionado a outro processo judicial, sem se desincumbirem de indicar com exatidão o termo inicial ou condutas concretas que ensejaram a quebra da imparcialidade da Magistrada praticados neste Processo nº 0000297-32.2014.814.0040 em que ora se alega a suspeição.          Desta feita, tendo em vista a exigência legal da indicação do fundamento da recusa da parte em relação ao magistrado, faz necessário reconhecer a intempestividade deste Incidente, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 146 do CPC).          Ante o exposto, não conheço da Exceção de Suspeição por ser manifestamente intempestiva.          Publique-se e intime-se.          Belém, 07 de junho de 2017.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          Desembargadora relatora (2017.02378332-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0014678-34.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CKBV FLORESTAL LTDA. RECORRIDO: CONDURU ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto por CKBV FLORESTAL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 162.832 e nº 169.064, cujas ementas seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA E A EMPRESA RONDON IMÓVEIS LTDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E A COMUNHÃO DE INTERESSES, VOLTADA PARA A PULVERIZAÇÃO DOS DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (2016.02512599-36, 162.832, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-08-05) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.  I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas.  II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso.  III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos  (2016.04958834-60, 169.064, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-13)               Daí o apelo excepcional, no qual a recorrente defende violação aos artigos 133 a 135, artigo 795, § 4º, artigos 7º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, porquanto não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e nem houve a citação da empresa Rondon Imóveis Ltda. para se manifestar sobre o pedido de desconsideração consoante estabelece o Novo Código de Processo Civil.               Aduz ofensa ao artigo 50 do Código Civil, uma vez que não foi analisado se foram atendidos os requisitos mínimos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.               Por fim, sustenta divergência jurisprudencial acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, observo que o recurso não tem como ascender com relação à contrariedade ao artigo 50 do CC, de vez que as questões relevantes ao tema foram todas examinadas pelo órgão fracionário, que concluiu que: ¿(...) Mediante a análise das provas presentes nos autos, verifica-se que o nome Cikel repete-se nas empresas CKBV Florestal Ltda, fls. 66; Cikel Logística e Serviços Ltda, fls. 63; Cikel Participações Ltda, fls. 69, CKLS Serviços Ltda, fls. 69; e CKTR Brasil Serviços Ltda, fls. 151, além da empresa Rondon Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12, fls. 110; são administradas pelo Sr. José Pereira Dias.  Outrossim, às fls. 107/108 consta escritura pública em que CIKEL Brasil Verde LTDA. celebra contrato de mútuo cuja garantia hipotecária é um bem imóvel de propriedade de Rondon Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12.   Registre-se ainda que o contrato de serviços advocatícios celebrado pelo agravante e CIKEL BRASIL VERDE LTDA, os quais formam o título executivo ora em execução, tinham por objeto a regularização dos títulos de várias empresas do grupo, incluindo, a Fazenda Caculé, de propriedade da empresa Rondon do Pará Painéis Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.674.244/0001-12, a qual o agravante pretende a penhora (fls. 46/53).  Com estas considerações, resta configurada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas CIKEL BRASIL VERDE LTDA e Rondon Imóveis Ltda., cujo reconhecimento é pleiteado pelo agravante no presente recurso. (...)¿ (Fl. 272)               Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp 1591149/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela manutenção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerando não apenas a desconhecida mudança de endereço, mas o conjunto de dados noticiados nos autos. Desse modo, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.859/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)               Outra sorte não socorre a recorrente no que concerne ao dissídio jurisprudencial, isso porque que não foi comprovado nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ combinado com o artigo 1.029, § 1º, do NCPC, o confronto analítico entre as teses adotadas no decisum recorrido e nos paradigmas relacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama a realização do cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, o que não ocorreu na presente hipótese. (...) (AgRg no AREsp 848.917/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017)               Por fim, quanto ao argumento de inobservância da instauração de incidente para desconsideração de personalidade jurídica com suposta contrariedade aos artigos 133 a 135, artigo 795, § 4º, artigos 7º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, verifico que a turma julgadora ao analisar as questões, concluiu que: ¿(...) se o mérito recursal cinge-se à presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica na decisão de primeiro grau, a qual foi proferida em 27 de maio de 2015, não há que se falar em aplicação do Novo CPC, eis que este sequer estava vigente, eis que entrou em vigor a partir de 18 de março de 2016.  Outrossim, o recurso de agravo de instrumento em que foram interpostos os aclaratórios ora em apreço, foi interposto em 09/06/2015, portanto também antes da vigência do Novo CPC. (...)¿ (Fl. 297)               Entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que: (...) 1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. (...) (AgRg nos EDv nos EAREsp 534.811/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017)               Deste modo, não há como o recurso ser admitido, ante a incidência da Súmula nº 83 do STJ. Ilustrativamente: (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.63  Página de 4 (2017.01784908-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00025305420168140000 AGRAVANTE: MARIA ALZIRA DA COSTA MASCARENHAS ADVOGADO: ARTHUR CABRAL PICANCO AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consta à fl. 24, a parte Agravante não tem mais interrsse no prosseguimento do feito, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.01895692-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

2ª. TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078733-91.2015.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: C. C. O. E. M. AGRAVANTE: I. C. C. O. M. AGRAVANTE: I. M. C. O. AGRAVANTE: C. C. O. AGRAVANTE: L. S. C. O ADVOGADO: BERNARDO DE SOUZA MENDES OAB: 14.815 AGRAVADO: M. A. R. A. ADVOGADA: CAMILLA CAVALCANTE BATISTA DE SIQUEIRA MENDES OAB: 17.441 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 440-440-verso RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEEFRIU A ATRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C. C. O. E. M.; I. C. C. O. M.; I. M. C. O.; C. C. O. e L. S. C. O, objetivando a reforma da r. Decisão de fls.440-440-verso, que negou o pleito liminar das agravantes para suspensão da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família de Belém, que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV pague à Agravada o valor de 50% da pensão por morte do ex-segurado Manoel Gonçalves de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, movida por M. A. R. A., ora agravada, em face das agravantes. Em breve síntese, a irresignação das agravantes consiste na necessidade de reforma da decisão objurgada, sob o argumento de encontrarem-se presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto e, ainda, sob a justificativa de terem comprometido para o seus sustentos todo o dinheiro recebido a título de pensão por morte. Intimada para contrarrazões (fls.463), a parte adversa pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a irrecorribilidade da decisão de fls. 440. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Inexistindo pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, não conheço do presente Recurso. Explico, na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A irresignação das agravantes consiste na necessidade de reforma da decisão objurgada, à vista dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado. Não obstante o esforço contido nas razões do presente Recurso, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DO DECISUM PROFERIDO, posto sob a égide do antigo código de processo civil, de modo que, à época, na fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator restringia-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, cujos requisitos vinham insertos no antigo artigo 558, do CPC-73, e tratavam da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim a relevância da fundamentação. Acrescenta-se, ainda, que Agravo Interno não é meio processual adequado para alterar o conteúdo da presente decisão guerreada, à vista de que o antigo art. 527 do Código de Processo Civil de 1973, previa que era incabível a interposição de recurso contra decisão que concedia ou negava efeito suspensivo, ou a antecipação da tutela recursal, ao agravo de instrumento. Vejamos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Da leitura do citado dispositivo depreende-se que o legislador afastava por completo a possibilidade de manejo de qualquer recurso contra a decisão que denega ou concede efeito suspensivo, ou antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento. Essa irrecorribilidade, expressamente declarada na Lei Federal, não pode ser contrariada por atos normativos de hierarquia reduzida, como o são os regimentos internos dos tribunais. Nesse sentido, colhe-se dos julgados da Corte: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167. Órgão julgador:4ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Data do julgamento: 28/02/2011. Data de publicação: 03/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Da decisão do relator que denega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento não cabe recurso. Conclusão do CETJ. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70057192650, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Deferimento de antecipação de tutela recursal. Descabimento. Decisão judicial irrecorrível. Inteligência do art. 527, parágrafo único, e art. 557 do CPC. Pedido de reconsideração. Manutenção dos termos da decisão. Não conhecimento. - Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada em agravo de instrumento, em face de sua irrecorribilidade. - Não possuindo o pedido de reconsideração elementos suficientes para modificar a primeira análise do caso em sede de decisão liminar, esta deve ser mantida. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005412020158150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 01-09-2015)(TJ-PB - AI: 00005412020158150000 0000541-20.2015.815.0000, Relator: DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2 CIVEL, ). Considerando inexistir no presente recurso, fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de previsão legal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02257964-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO [  AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA SEOANA ADVOGADO: PAULO VITOR NEGRÃO REIS - OAB/PA 18417 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EDUARDO DA SILVA SEOANA , contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. n.º: 0007085-04.2016.814.00069), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿II - DAS MEDIDAS CAUTELARES a)     da indisponibilidade de bens. Em decisão e fls. 81 a 92, este Juízo determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de todos os requeridos, no importe de R$ 4.906.900,00 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos). Contra tal decisão se insurgem todos os requeridos, que pleiteiam a sua revogação. Analisando os autos, verifico que há réus em situações patrimoniais diversas, tendo alguns, inclusive, manejado recurso e obtido a modificação da tutela que ora se reavalia. Nesse sentido, tendo em conta que algumas verbas bloqueadas são imprescindíveis à subsistência das pessoas físicas e jurídicas requeridas, à luz do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória, passo à modulação da decisão de fls. 81 a 92. Em relação aos requeridos GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. - ME e LÁZARO DE ALMEIDA SANTOS, verifico que decisão interlocutória da lavra do Desembargador LEONARDO DE NORONHA, em sede de agravo de instrumento (0015305-04.2016 - fls. 665/673) limitou a indisponibilidade de bens dos demandados a R$ 95.822,41 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), decisão que deve, no particular, substituir a prolatada por este Juízo; No que toca aos demais requeridos, determino a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados por este Juízo em instituições financeiras, mantendo bloqueio sobre os 30% (trinta por cento) restantes; Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, para que, desde já, torne indisponível todo e qualquer gado registrado naquele órgão em nome dos requeridos a seguir listados, no montante equivalente a R$ 4.906.900,59 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos), em cotação do dia do bloqueio: ANTONIO MARES PEREIRA, CPF: 318.995.522-00, TELVINA AMDALENA NORONHA, CPF: 460.855.052-72, ERONALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 625.901.702-20, KLEBER FRANÇA SOUZA, CPF: 487.702.563-49, LOURIVAL ROCHA TEIXEIRA, CPF: 155.573.242-91, EDVAN SOUSA OLIVEIRA, CPF: 401.769.833-68, JOSÉ ADAILTON DIAS DA SILVA, CPF: 853.355.502-44, SILVANA LIMA DE SOUZA, CPF: 279.418.762-72, DEMERVAL LIMA FILHO, CPF: 450.977.042-15, SÉRGIA DE CASTRO ANDRADE, CPF: 083.101.301-04, RONALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 994.920.912-91, ANTONIO CARLOS LIMA, CPF: 600.377.682- 04 e PAULO ROCHA DOS SANTOS, CPF: 630.142.905-59. Ato contínuo, informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da presente decisão. b)     da quebra do sigilo bancário. Em petição de fls. 1212 a 1217, o Ministério Público pleiteia MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em face dos réus indicados na petição inicial da presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alega o requerente, em síntese, ter havido sangria de vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo necessário, por conseguinte, o rastreamento de tais valores, a fim de que se possa assegurar o ressarcimento ao erário. Com efeito, a matéria relativa ao sigilo de dados - aí incluídos os bancários - tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de direito fundamental. Tal feição, contudo, não lhe confere caráter absoluto, como de resto acontece a todos os demais direitos fundamentais. Com Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 135), e na esteira da pacífica jurisprudência, [...] não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aqueles de maior relevância. Com efeito, as garantias fundamentais não são - e nem poderiam ser - absolutas, notadamente quando se constata que, sob a roupagem de "garantias", são muitas vezes invocadas por criminosos de modo a camuflar práticas delituosas. Excepcionar o sigilo que acoberta as operações financeiras, no entanto, reclama subsunção às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional. No caso, regula a matéria a Lei Complementar nº 105/2001. Referido diploma legal, precisamente em seu art. 1º, § 4º, inciso VI, admite a quebra do sigilo bancário nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Assim, não sendo absoluta a proteção ao sigilo bancário, havendo permissivo legal ao qual se amolda a situação retratada nos autos, impende excepcionar tal direito, a fim de que se resguarde o ressarcimento dos prejuízos porventura causados à municipalidade pelos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que: 1 - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tivera, relacionamentos (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), no período de 2013 a 2016; 2 - Transmita a este Juízo, no prazo de 15 dias, observando o modelo de leiaute CCS e o programa de validação e transmissão CCS previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, atentando-se para que o campo Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069036-MPPA- 000000-00; 3 - Comunique imediatamente às instituições financeiras o inteiro teor desta decisão judicial, de forma que os dados bancários dos investigados (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador) sejam transmitidos diretamente a este Juízo, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, e determinado ás autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010; 4 - Comunique que as instituições financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB 3.290/2002 e 3461/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome,banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número de cheque, da transferência etc.) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica; 5 - Informe também ás instituições financeiras que Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069, e que os dados bancários devem ser submetidos à validação e transmissão descritas no arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, por meio dos programas VALIDAR BANCÁRIO SIMBA e TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA; 6 - Informe às instituições financeiras que cópia dos documentos relativos a: cadastros das contas investigadas (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos, documentos apresentados pelo correntista etc.) faturas de cartão de crédito, documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida, seguro de veículos, informações sobre TED's (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOC's (Documento de Ordem de Crédito) que não tenham sido emitidos através de conta bancária, deverão ser enviados a este Juízo; 7 - Fixe-se prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do quanto aqui determinado. Outrossim, amparado em iguais razões, com apoio no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Pará, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que remeta em meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias, ao GAECO-MPPA o seguinte: a) Cópia das Declarações, originais e eventuais retificadoras, de Ajuste Anual de Pessoa Física (DIRPF), Declarações de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declarações de Isenção; b) Dossiê integrado para cada investigado, contendo, no que couber, as seguintes informações de sua base de dados: Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoajurídica); Cadastro de Pessoa Física; Cadastro de Pessoa Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros; Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais); DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados); SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco); Informe-se, em ambos os ofícios (ao Banco Central e à Receita Federal ou quaisquer entidades), os endereços para envio de correspondências a este Juízo, tanto por via postal quanto eletrônica.¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/26) que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentou a prática reiterada de atos de improbidade administrativa pelo agravante e outros réus, envolvendo a administração pública do Município de Pacajá.               Segundo a inicial, a atual gestão do Município de Pacajá encontra-se praticando diversos atos de improbidade administrativa como desvio de recursos da saúde, educação, fraude em processo licitatório, contratação de empresas fantasmas e inexecução de contratos.             Ressalta que as medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário e de indisponibilidade de bens, são as mais gravosas, atentando contra a garantia constitucional de proteção à privacidade e ao patrimônio, necessitando da evidência de fortes indícios de improbidade para sua decretação.            Ao final, pleiteou pelo deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente determinação de suspensão do cumprimento das medidas cautelares até o julgamento final da Ação Civil Pública, e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 27/179.            É o relatório.            Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Contudo, vislumbro não assistir razão ao agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Compulsando os autos, verifica-se que agiu bem o juízo a quo ao conceder a medida cautelar pleiteada, já que presentes e demonstrados os seus requisitos.            É certo que para a concessão de medida cautelar não é necessário a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo-se ater aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.            Desta forma, são suficientes as existências de indícios de improbidade e a possibilidade de perigo na demora da prestação jurisdicional para prestação de tutela de natureza cautelar. Estando presentes tais pressupostos, deve o juiz atender o pleito.            No caso, a apuração dos fatos e a respectiva aplicação das sanções exigirá que o julgador examine a participação de cada um no ato tido por ímprobo, para condená-los ou absolvê-los da imputação, mas somente ao final da ação. Na apreciação da medida de urgência, basta que haja apenas indícios da prática de atos ímprobos, como já articulado ao norte. Assim, não se justifica a alegação de ausência de prova robusta e concreta para caracterizar os respectivos atos por ímprobos.            Isso porque, tratando-se de apreciação de pedido de natureza cautelar, descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública de improbidade administrativa, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos debatidos e do perigo da demora, que efetivamente estão presentes nos autos.               Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020137708, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 153) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PROVAS DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. 3. Hipótese em que há indícios de responsabilidade dos Agravados pelos atos ímprobos. 4. Agravo de Instrumento Provido. (TRF-5 - AG: 7970920144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. 2. Havendo indícios de enriquecimento indevido, bem como de favorecimento para a obtenção de financiamento realizado com recursos públicos, pode ser decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal para efeitos de instrução processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de março de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06212931320158060000 CE 0621293-13.2015.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.            Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito na alegação do agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.            Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.            Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, com ou sem manifestação, em obediência ao disposto no art. 932, inciso VII, do CPC/20151, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 18 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; (2017.02113330-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007571-02.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADORA) AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MAURÍCIO ALMEIDA GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Belém a obrigação de assegurar o custeio do fornecimento de 150 fraldas descartáveis por mês ao menor impúbere D.L.C.O. portador das CIDs Q 38.3; Q 71.8; P 11.3 e Q 87.0, sob pena de multa          Essencialmente o Estado alega que é dever do município a dispensação de insumos para a saúde e que fez contato imediato com a SESMA sendo informado por aquele órgão que o fornecimento já estava sendo solucionado; desproporcionalidade na aplicação da multa.          Pede o provimento do recurso para que a multa seja reduzida em função da adoção de medidas junto ao município para que sejam fornecidas as fraldas.          Considerando que a decisão agravada obrigou tanto o Estado (agravante) quanto ao Município de Belém através de seus órgãos de gestão da saúde, reconheci desde o primeiro instante que o Município de Belém detém a competência e melhor estrutura para realizara a dispensação dos insumos ao representado do Parquet, razão pela qual concedi o efeito suspensivo para exonerar temporariamente o Estado da obrigação imposta.          Sobrevieram as contrarrazões em fls.86/93 pugnando pelo improvimento do recurso.          Embora intimado para se manifestar o Município de Belém quedou silente (certidão em fl.95).          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV do CPC/15.          A Constituição vigente, afinada com evolução constitucional contemporânea e o direito internacional, incorporou o direito à saúde como bem jurídico digno de tutela jurisdicional, consagrando-a como direito fundamental, e, outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.          Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que situa-se no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.          O Município de Belém, atualmente, encontra-se habilitado junto ao SUS na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal.          Em tal situação, nos termos da NOAS-SUS n.º 01/2002, item 55, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto, do Fundo Nacional de Saúde, do montante total dos recursos federais transferidos pela União para a cobertura de ações e serviços de saúde implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em seu território.          O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Colha-se o seguinte excerto do julgamento:        ¿A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.¿          Determina o CPC/15, que deve o Relator negar monocraticamente provimento ao recurso que seja contrário decisão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Assim exposto, mantenho o entendimento inicial de que o Município de Belém, coobrigado pela decisão, detém a competência e melhor estrutura para realizar a dispensação dos insumos ao paciente e considerando que os fundamentos do acórdão do STF proferido do RE 855178 RG/PE em sede de repercussão geral, embora mantenha a decisão recorrida, estou por desonerar o ESTADO DO PARÁ através da Secretaria Estadual de Saúde da obrigação de dispensação dos insumos, uma vez que a obrigação ficará sob responsabilidade exclusiva do Município de Belém.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.01763320-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)