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Jurisprudência

TJDF APC - 876129-20130111306837APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso, impugnar especificamente as razões da decisão recorrida. O apelante ataca a sentença opondo fundamentos que não subsidiaram a cognição exauriente, de modo que o recurso carece de regularidade formal, porquanto malfere o princípio da dialeticidade recursal. 2. Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tem...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 876128-20110112226543APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 876127-20140110854078APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME FECHADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. No que pertine à con...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 876126-20150020090439CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. 2. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a Execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do em...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102402AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 39, da Lei 4.886/65, dispõe que, para julgamento de litígios entre representantes e representado, é competente a justiça comum e o foro de domicílio do representante. Tal dispositivo tem caráter protetivo e visa garantir o acesso à justiça de modo equilibrado entre o...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111732997APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080710000333APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS POR FALTA DE REVISOR. NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julg...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020170374AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020224316AGI
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020210587AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020183432AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020196057AGI
Data do Julgamento : 15/01/2014
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020180753AGI
Data do Julgamento : 02/05/2012
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 876115-20140310234036APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876114-20140111174067APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876113-20040111148464APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2 - Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário, até a data da prolação da sentença...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876112-20140111394637APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas in...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876111-20010110380235APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante, não há de se falar em ausência de interesse recursal. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876110-20070110229156APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, quando evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportand...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876109-20120110756609APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida cobertura metálica edificada sem alvará de construção em área pública, visto que ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre o ordenamento territorial urbano. 2. Ademolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decor...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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