DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso, impugnar especificamente as razões da decisão recorrida. O apelante ataca a sentença opondo fundamentos que não subsidiaram a cognição exauriente, de modo que o recurso carece de regularidade formal, porquanto malfere o princípio da dialeticidade recursal. 2. Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço do causídico, reputo que a quantia arbitrada na origem - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - remunera adequadamente o patrono da parte ré. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso, impugnar especificamente as razões da decisão recorrida. O apelante ataca a sentença opondo fundamentos que não subsidiaram a cognição exauriente, de modo que o recurso carece de regularidade formal, porquanto malfere o princípio da dialeticidade recursal. 2. Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tem...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME FECHADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. No que pertine à conduta social, deve-se destacar que esta não foi devidamente atestada para fins de exame negativo, considerando que não há elementos outros que possam oportunizar uma análise do comportamento da apelante no meio social em que vive. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME FECHADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. No que pertine à con...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. 2. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a Execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do empréstimo.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. 2. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a Execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do em...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 39, da Lei 4.886/65, dispõe que, para julgamento de litígios entre representantes e representado, é competente a justiça comum e o foro de domicílio do representante. Tal dispositivo tem caráter protetivo e visa garantir o acesso à justiça de modo equilibrado entre os litigantes. 2. A hipossuficiência considerada para fins de rechaçar o foro de eleição é a verificada em relação à outra parte no litígio. Assim definiu o STJ, ao afirmar que o foro de eleição é afastado diante da hipossuficiência de uma parte em relação à outra. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 39, da Lei 4.886/65, dispõe que, para julgamento de litígios entre representantes e representado, é competente a justiça comum e o foro de domicílio do representante. Tal dispositivo tem caráter protetivo e visa garantir o acesso à justiça de modo equilibrado entre o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS POR FALTA DE REVISOR. NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. 2. Não verificada a preliminar de nulidade dos acórdão por falta de revisor, uma vez que, nos termos do art. 69, do Regimento Interno do TJDFT, o recurso de embargos, não está no rol dos recursos em que se exige a manifestação de revisor. 3. O órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação da decisão. 4. Não é possível a atribuição de efeitos infringentes nesse momento processual, uma vez que as questões já estão suficientemente fundamentadas e decididas, e a decisão vergastada não apresenta os vícios apontados, devendo o embargante buscar o recurso cabível. 5. Recurso conhecido, preliminar não acolhida e Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS POR FALTA DE REVISOR. NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julg...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2 - Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário, até a data da prolação da sentença recorrida, sem que a Executada tenha sido regularmente citado, não havendo qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A nova disciplina do inciso I, do art. 174, do CTN, segundo a qual a prescrição se interrompe com o despacho citatório, somente é aplicável quando o despacho que ordenar a citação tenha sido proferido em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2 - Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário, até a data da prolação da sentença...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. 3- Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas in...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante, não há de se falar em ausência de interesse recursal. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 3 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV e VI, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante, não há de se falar em ausência de interesse recursal. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, quando evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 3 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 9 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, quando evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante. 2 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportand...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida cobertura metálica edificada sem alvará de construção em área pública, visto que ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre o ordenamento territorial urbano. 2. Ademolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos do Código de Edificações do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis (art. 163, V). 2.1. Trata-se de atuação que visa proteger o direito à moradia e ao usufruto de meio ambiente equilibrado a toda a população do Distrito Federal. 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 9ª edição, Editora Malheiros, p. 220: o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. O princípio da impessoalidade não pode ser utilizado para fomentar condutas irregulares. 4.1. O fato de existirem dezenas de outras lojas na mesma situação não é suficiente para impedir a demolição, pois comportamentos de terceiros não legitimam a invasão em área pública. 5. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na notificação feita pela Administração no sentido de que seja demolida cobertura metálica edificada sem alvará de construção em área pública, visto que ao Poder Público compete exercer o poder de polícia sobre o ordenamento territorial urbano. 2. Ademolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decor...