CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. NÃO AVERBAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a aceitação prévia da Fazenda Pública, a garantia somente poderá ser oponível a terceiros se averbada junto à matrícula do imóvel. 2. Eventual impossibilidade de adjudicação do bem penhorado, a ser constatado pelo juízo da execução, não impede o prosseguimento do feito, em busca da satisfação do crédito executado há mais de 18 anos, através de outras medidas. 3. O agravo tratou-se de mero exercício do direito que é constitucionalmente garantido à parte insatisfeita com a decisão que deixou de apreciar o seu pedido, não caracterizando litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. NÃO AVERBAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a aceitação prévia da Fazenda Pública, a garantia somente poderá ser oponível a terceiros se averbada junto à matrícula do imóvel. 2. Eventual impossibilidade de adjudicação do bem penhorado, a ser constatado pelo juízo da execução, não impede o prosseguimento do feito, em busca da satisfação do crédito executado há mais de 18 anos, através de outras...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. A matrícula em qualquer instituição de ensino ou de assistência social pressupõe a existência de vaga, e esta, em regra, está condicionada a uma lista de espera e à estrutura e espaço físico da instituição pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. A matrícula em qualquer inst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do contrato, a pretexto de a data correta para reajuste ser o dia da assinatura do contrato, e não a data da apresentação da proposta. Isso porque tal entendimento não se coaduna com a legislação de regência da matéria, nem tampouco com o regramento previsto no edital de licitação e no contrato administrativo celebrado entre as partes, nos quais restou expressamente previsto que a data base para reajustamento anual dos preços contratuais seria a data da apresentação da proposta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do cont...
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ATRASO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA PROMOCIONAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 3. A lei 9.514/1997 não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, sob essa ótica não revogou ou modificou o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 4. No período de inadimplência contratual é possível o pagamento dos aluguéis que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem. 5. O valor da compensação por lucros cessantes deve considerar o valor de mercado dos aluguéis. Não há prejuízo para o autor que o valor dos aluguéis seja fixado com base no valor do imóvel no contato. 6. Não comprovado que o autor teria desatendido aos requisitos contratuais para o benefício promocional oferecido pela construtora, impõe-se a sua concessão, devendo o autor ser ressarcido dos valores pagos quanto à escrituração, despesas de ITBI e despesas de registro. 6. Os danos emergentes devem ser comprovados. Não há comprovação de que a modificação da via de acesso do empreendimento tenha provocado desvalorização do imóvel. 7. A proporcionalidade dos ônus da sucumbência refere-se à relação entre os pedidos do autor que foram procedentes e aqueles improcedentes. 8. Recurso de apelação da primeira ré não provido e do autor parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ATRASO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA PROMOCIONAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e vend...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS PELO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anorma consumerista não tem caráter absoluto e pode ser mitigada em razão da natureza do serviço prestado. 3. Não prospera a tese de desconhecimento da negativa de cobertura do plano de saúde das despesas hospitalares geradas pela internação de sua filha recém nascida, após o trigésimo dia de internação, tampouco a existência de dívida cobrada pela instituição hospitalar, haja vista que não há como alegar o desconhecimento da Lei 9656/98 que rege a matéria, bem como as cláusulas contratuais previamente estabelecidas entre as partes. 4. A instituição hospitalar não está obrigada a fornecer orçamento prévio em caso de atendimento de emergência, tendo em vista ser incompatível com a situação médica emergencial, poisnão há como aferir previamente o quanto se irá gastar até que o paciente se restabeleça. 5. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao apelo do réu e julgou-se prejudicado o recurso da autora.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS PELO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anorma consumerista não tem caráter absoluto e pode ser mitigada em razão da...
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. 1. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. 3. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro cartorial, devendo ser excluídas. 4. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas. 5. O IOF constitui um tributo e, por isso, é exigível em decorrência da operação financeira do negócio realizado, e sua cobrança não constitui, portanto, qualquer ilegalidade. 6. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida e apelação do réu conhecida e improvida.
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REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. 1. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de t...
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PATROCÍNIO SEM CONTRATO ESCRITO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO. Havendo liquidação da sociedade de advogados, com a transferência de patrocínio das ações para o sócio retirante, não há que se falar em ilegitimidade ativa desse último, ao cobrar judicialmente os honorários decorrentes do patrocínio dos clientes cujas causas foram para ele transferidas. Restando comprovado nos autos que o advogado patrocinou seus clientes em ação de execução e nos respectivos embargos, aquele faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. Por outro lado, a remuneração pelos serviços advocatícios prestados não pode ser integral, quando o patrocínio das causas não aconteceu até o encerramento das demandas, por força de renúncia do causídico aos mandatos a ele outorgados, no curso das ações. O arbitramento da verba honorária devida ao advogado, em razão do patrocínio parcial das ações de execução e dos embargos à execução, pode ter por base os valores previstos na Tabela da OAB, em conjunto com os elementos previstos no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que remete às alíneas a, b ec do parágrafo 3º do mesmo artigo. Apelo do autor conhecido e não provido. Apelo dos réus conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PATROCÍNIO SEM CONTRATO ESCRITO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO. Havendo liquidação da sociedade de advogados, com a transferência de patrocínio das ações para o sócio retirante, não há que se falar em ilegitimidade ativa desse último, ao cobrar judicialmente os honorários decorrentes do patrocínio dos clientes cujas causas foram para ele transferidas. Restando comprova...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O MM Juiz prolator da decisão é competente, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede de cautelar cuja ação principal de improbidade administrativa tramita naquele Juízo, logo, encontra-se prevento para conhecer e processar o feito em face da conexão, conforme estabelece o §5º do art. 17 da Lei 8.429/92. 3. Não existe obrigatoriedade de instauração prévia de inquérito civil para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa tampouco para a indisponibilidade dos bens dos réus quando já existem informações e indícios suficientes para tal mister, conforme estabelece o §6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. 4. Sobre a medida de indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721-BA, de relatoria do Min. Og Fernandes, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O MM Juiz prolator da decisão é competente, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA/FIDUCIÁRIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2. De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação de matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal, 3. Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na rescisão contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para análise de eventual deslocamento de competência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA/FIDUCIÁRIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2. De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competê...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O banco que insere o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes confirma sua relação jurídica com o inscrito e tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A contratação de empréstimo com instituição bancária por terceiro que se faz passar pelo titular da conta e posterior inclusão em cadastro de proteção ao crédito é caso típico de dano in re ipsa, pois não há necessidade de comprovação do dano sofrido pela vítima, por ser presumido, uma vez que o contexto que envolve a situação, por si só, já gera abalo psíquico na parte lesionada. 3. O ônus da prova de que o serviço avençado ocorreu sem defeitos ou vícios, quando estiver configurada relação de consumo, é do fornecedor, e não do consumidor, sendo esta parte hipossuficiente na relação, consoante o conceito de inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição bancária que realiza contrato de empréstimo sem tomar o devido cuidado de averiguar se a documentação era verdadeira, pratica ato ilícito, nos termos do art.186, do Código Civil, e assume o risco inerente à atividade financeira que desenvolve, devendo responder pelos danos causados ao consumidor vítima da fraude. 5. A fixação do quantum a ser pago pelo responsável pela prática do ato ilícito, deve respeitar o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades de ressarcir os danos suportados pela vítima, bem como o caráter pedagógico da medida. 6. Apelos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O banco que insere o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes confirma sua relação jurídica com o inscrito e tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A contratação de empréstimo com instituição bancária por terceiro que se faz passar pelo titular da conta e poste...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇAO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 ANOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CPC. 1. A legislação processual pátria em momento algum exige a reiteração do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, notadamente quando o teor decisório - correção de erro material - em nada influencia as razões anteriores do apelo. 2. Ainda que o autor, promitente comprador, tenha realizado a cessão de direitos para terceiros, depois do ajuizamento da ação, tal fato por si só não lhe retira a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 3. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 5. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 6. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 6.1. Entretanto, não havendo comprovação da efetiva averbação da carta de habite-se no registro do imóvel, deve ser considerado como termo final da mora da construtora a entrega das chaves, momento no qual será possível que o comprador utilize o imóvel. 7. O Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 8. A pretensão de restituição da comissão de corretagem e taxa de contrato paga pelo adquirente do imóvel em construção deve obedecer ao prazo prescricional de 03 anos, consoante a regra do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, uma vez que se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 9. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para congelar o saldo devedor, pois, justamente em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser favorecido com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 10. Restando demonstrado que o valor fixado a título de verba sucumbencial mostra-se irrisório, considerando os pressupostos elencados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC, deve este ser majorado. 11. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e provido. Julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇAO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM E...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Concebe-se como admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001, mormente quando se verifica que houve previsão expressa no contrato nesse sentido. 4. É admitido o uso da Tabela Price, já que não há ilegalidade na capitalização dos juros. 5. Reputa-se legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo, no entanto, ser cobrada cumulativamente. 6. É ilegal a transferência, ao consumidor, de ônus inerentes à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira e pelos quais não haja correspondente contraprestação. É de se concluir, então, pela abusividade da cobrança das tarifas denominadas de Serviços de Terceiros, impondo-se o seu afastamento do cálculo do valor devido pela autora. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Concebe-se como admissível a capitalização de juros...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Em se tratando de plano de saúde, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a Administradora do benefício parte legítima para responder por eventuais danos causados ao consumidor, haja vista fazer parte da cadeia de fornecedores. 2. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 3. Cuidando-se de uma situação de risco, o consumidor deve ser ressarcido integralmente dos custos advindos do serviço privado, no caso em que o plano de saúde não dispõe de profissional para atendimento de imediato. 4. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Em se tratando de plano de saúde, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a Administradora do benefício parte legítima para responder por eventuais danos causados ao consumidor, haja vista fazer parte da cadeia de fornecedores. 2. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 3. Cuidando-se de uma situação de...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO. 1. É entendimento pacificado neste e. Tribunal que, a respeito da pretensão de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel em construção, o prazo prescricional aplicável é o trienal, uma vez que se trata de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante a regra do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância de 120 dias para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, mormente porque o objeto contratado é, por natureza, passível de incidentes imprevisíveis. 3. É ilegal a estipulação de prazo de 90 dias para entrega do imóvel, após a averbação do Habite-se, uma vez que, a partir da expedição da Carta de Habite-se, e, posteriormente, sua averbação no registro imobiliário, não subsiste qualquer motivação plausível para que a construtora ré postergue a entrega do imóvel por mais 90 dias. Deve-se considerar que, com a liberação do imóvel pelo Poder Público, presume-se que o bem esteja em plenas condições de habitabilidade, não logrando a construtora apresentar qualquer justificativa para privar o adquirente, por mais três meses, da imediata fruição do bem por ele adquirido. 4. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 6. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o congelamento do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. 7. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 8. Havendo sentença condenatória, a fixação dos honorários se dá nos termos do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ou seja, em percentual que varia entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, estando o magistrado vinculado a tais patamares mínimo e máximo previstos em lei. Precedentes do STJ. 9. Apelo dos autores conhecido e parcialmente provido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO. 1. É entendimento pacificado neste e. Tribunal que, a respeito da pretensão de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel em construção, o prazo prescricional apli...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de pagamento de pensão militar, relação continuada de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, mormente pelo fato de não haver pedido de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim de reconhecimento ao recebimento em igualdade de condições da ex-esposa. 2. Em que pese estar pendente de julgamento definitivo o mandado de segurança cujo objeto trata da legalidade do ato que instituiu a pensão militar em comento, tal fato por si só não interfere no presente feito, porquanto, ainda que ocorra qualquer modificação no rol de beneficiários da pensão, eventual declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu a pensão não interferirá no mérito desta demanda. 3. A pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar o pólo passivo da lide reside no fato de ser o responsável pelo pagamento da pensão militar, objeto do presente feito. 4. Na vigência da Lei 3.765/60 era admitida a pensão militar ao beneficiário mesmo sem a morte real do militar. No entanto, após o advento da Lei nº 10.486/02, não há que se falar em morte ficta como fato gerador de pensão militar. 4.1. Conforme bem pontuou o ente distrital, a obrigatoriedade do pagamento da pensão militar está sendo discutida nos autos do mandado de segurança nº 2004.01.1.028862-0, de modo que seu argumento acerca da legalidade do pagamento não encontra amparo. 5. A autora foi reconhecida judicialmente como companheira do ex-militar e, muito embora não tenha havido a separação judicial entre este e sua esposa, ora segunda requerida, mostra-se legítima a nova entidade familiar formada pelo casal, considerando o disposto no art. 1.723, §1º do Código Civil. 6. A questão envolvendo o pagamento de pensão militar, embora derive da chamada morte ficta, decorrente da expulsão do militar, trata-se de matéria atinente ao direito previdenciário, não havendo qualquer confusão com o direito sucessório, como quer fazer crer a apelante. 7. Havendo o efetivo reconhecimento judicial da união estável sem qualquer óbice, ante a incontroversa separação de fato do casal, não há que se falar em equiparação desta com a figura do concubinato impuro. 8. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de rateio em partes iguais da pensão militar entre a companheira e a ex-esposa. 9. Prejudiciais afastadas. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelações conhecidos e improvidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de pagamento de pensão militar, relação continuada de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, mormente pelo fato de não haver pedido de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim de reconhecimento ao recebimento em igualdade de condições da ex-esposa. 2. Em que pese estar pe...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES DO TCDF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA SE DEFENDER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DA MULTA. ARTIGO 29 DA LC 1/1994. LEGALIDADE. A pretensão da Administração Pública de punir seus servidores pela prática de atos ilegais surge a partir da ciência do ato inquinado de ilegalidade. Não transcorrendo prazo de cinco anos entre a data da ciência do ato reputado ilegal e a data de abertura do processo administrativo de punição, conclui-se que a pretensão punitiva da Administração Pública não está prescrita. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há expressa referência, nos autos do processo administrativo, de que o servidor acusado foi notificado para se defender, inclusive mediante indicação de data e número de folhas dessa notificação, aliada à presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo, à míngua de qualquer prova em sentido contrário. A teor do que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 1/1994, existem duas formas de cobrança de multas impostas pelo TCDF: desconto da dívida no contracheque do servidor devedor ou cobrança judicial desse débito, não se podendo implementar ambas as medidas simultaneamente. Não se vislumbra ilegalidade no fato de o TCDF alterar a forma de cobrança da multa, antes de executar qualquer medida satisfativa do crédito, não desbordando, tal mudança de entendimento, de prerrogativa inerente ao poder discricionário da Administração. Diferente seria se, no curso da cobrança judicial da dívida, o TCDF autorizasse o desconto da mesma dívida no contracheque do devedor, o que representaria cobrança em duplicidade e verdadeiro bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, se, antes de se implementar qualquer providência executiva do crédito, o TCDF alterar a forma de cobrança, inexiste, nessa mudança de entendimento, qualquer violação ao disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 1/1994. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES DO TCDF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA SE DEFENDER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DA MULTA. ARTIGO 29 DA LC 1/1994. LEGALIDADE. A pretensão da Administração Pública de punir seus servidores pela prática de atos ilegais surge a partir da ciência do ato inquinado de ilegalidade. Não transcorrendo prazo de cinco...
CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDADO. NULIDADE. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. FORA DO PRAZO. EXAMES COM LAUDO. APTIDÃO PERCEPTÍVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO À IGUALDADE E ISONOMIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte de recurso voluntário, por razões dissociadas da sentença, ao defender o apelante a legalidade da exclusão do candidato do certame em razão de diagnóstico de hérnia incisional, caso diferenciado do tratado nos autos. 2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar. 3. Havendo nos exames e laudos entregues oportunamente a expressa conclusão quanto à situação de normalidade cardíaca, neurológica e otorrinolaringológica, mostra-se viável à Junta Médica do certame avaliar a higidez de saúde do candidato, ainda que não tenha o candidato apresentado tempestivamente as avaliações clínicas respectivas. 4. Perceptível, diante do teor das avalições clínicas apresentadas em fase de recurso administrativo, a desnecessidade de sua exigência, visto que simplesmente ratificaram a aptidão já constantes dos exames e laudos, não trazendo quaisquer elementos adicionais que ensejassem a inabilitação do candidato para o cargo. 5. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do candidato simplesmente por não ter apresentado no tempo devido as avaliações clínicas cardiológicas, neurológicas e otorrinolaringológicas, quando já possível à Junta Médica do certame avaliar a aptidão do candidato através das conclusões existentes dos laudos e exames específicos por ele apresentados tempestivamente, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento da própria finalidade do concurso, qual seja, a busca das pessoas mais capacitadas a ocupar o cargo público 6. Descabido falar-se em violação aos princípios da igualdade e isonomia, visto que a avaliação médica do certame possui caráter apenas eliminatório e não classificatório, não acarretando prejuízos ao demais candidatos, tampouco à Administração Pública 7. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
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CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDADO. NULIDADE. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. FORA DO PRAZO. EXAMES COM LAUDO. APTIDÃO PERCEPTÍVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO À IGUALDADE E ISONOMIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte de recurso voluntário, por razões dissociadas da sentença, ao defender o apelante a legalidade da exclusão do candidato do certame em razão de diagnóstico de hérnia incisional, caso diferenciado do tratado nos autos. 2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidat...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o d. julgador entendido que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial. Agravo Retido não provido. 2 - Demonstrados nos autos que não houve o cumprimento de ordem judicial, consistente no fornecimento do medicamento necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da parte, resta configurado o ato ilícito. 3 - Mostra-se evidente o dano moral, decorrente do indubitável abalo emocional e psíquico do paciente, por conta da incerteza gerada sobre sua saúde e sobrevida, bem assim, devido à real possibilidade de comprometimento de todo o tratamento, e, ainda, risco de morte, gerado em razão do não fornecimento do fármaco, apesar de anterior decisão judicial. 4 - Na reparação por danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. 5 - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o d. julgador entendido que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial. Agravo Retido não provido. 2 - Demonstrados nos autos que não houve o cumprimento de ordem judicial, consistente no fornecimento do medicamento necessário à tentativa...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES RECURSAIS ESTREITOS. ARTIGO 535 DO CPC. Não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada a ser sanada, vislumbrando-se nas razões do recorrente, ao contrário, a intenção de rediscutir toda a matéria inserta no mérito do agravo de instrumento, conclui-se que a estreita via dos declaratórios não se afigura útil para tal fim, sobretudo quando não evidenciada a presença dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES RECURSAIS ESTREITOS. ARTIGO 535 DO CPC. Não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada a ser sanada, vislumbrando-se nas razões do recorrente, ao contrário, a intenção de rediscutir toda a matéria inserta no mérito do agravo de instrumento, conclui-se que a estreita via dos declaratórios não se afigura útil para tal fim, sobretudo quando não evidenciada a presença dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Recurso conhecido e improvido.