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Jurisprudência

TJDF AGI - 876224-20150020043676AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. NÃO AVERBAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a aceitação prévia da Fazenda Pública, a garantia somente poderá ser oponível a terceiros se averbada junto à matrícula do imóvel. 2. Eventual impossibilidade de adjudicação do bem penhorado, a ser constatado pelo juízo da execução, não impede o prosseguimento do feito, em busca da satisfação do crédito executado há mais de 18 anos, através de outras...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876223-20150020011627AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. A matrícula em qualquer inst...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876222-20150020013794AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do cont...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876221-20130310286232APC
Ementa
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ATRASO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERCENTUAL SOBRE VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA PROMOCIONAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e vend...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876220-20120710285302APC
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. DESPESAS NÃO ACOBERTADAS PELO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Anorma consumerista não tem caráter absoluto e pode ser mitigada em razão da...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876219-20130111498142APC
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REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. 1. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de t...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876218-20130111017642APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PATROCÍNIO SEM CONTRATO ESCRITO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE ATUAÇÃO. Havendo liquidação da sociedade de advogados, com a transferência de patrocínio das ações para o sócio retirante, não há que se falar em ilegitimidade ativa desse último, ao cobrar judicialmente os honorários decorrentes do patrocínio dos clientes cujas causas foram para ele transferidas. Restando comprova...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876216-20150020011129AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O MM Juiz prolator da decisão é competente, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876215-20130110413495APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA/FIDUCIÁRIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2. De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competê...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876214-20130111912799APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O banco que insere o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes confirma sua relação jurídica com o inscrito e tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. A contratação de empréstimo com instituição bancária por terceiro que se faz passar pelo titular da conta e poste...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876213-20120111957004APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇAO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM E...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876212-20120710299179APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. 1. A partir da leitura do artigo 517 do Código de Processo Civil, não é permitido ao apelante formular no recurso pedido novo. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Concebe-se como admissível a capitalização de juros...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876211-20140111439757APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Em se tratando de plano de saúde, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a Administradora do benefício parte legítima para responder por eventuais danos causados ao consumidor, haja vista fazer parte da cadeia de fornecedores. 2. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, por interpretação extensiva ao art. 88 do CDC. 3. Cuidando-se de uma situação de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876210-20120710227497APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO. 1. É entendimento pacificado neste e. Tribunal que, a respeito da pretensão de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente do imóvel em construção, o prazo prescricional apli...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876209-20130110423929APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 876208-20120110328029APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de pagamento de pensão militar, relação continuada de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, mormente pelo fato de não haver pedido de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim de reconhecimento ao recebimento em igualdade de condições da ex-esposa. 2. Em que pese estar pe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 876207-20130110778333APO
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES DO TCDF. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA SE DEFENDER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DA MULTA. ARTIGO 29 DA LC 1/1994. LEGALIDADE. A pretensão da Administração Pública de punir seus servidores pela prática de atos ilegais surge a partir da ciência do ato inquinado de ilegalidade. Não transcorrendo prazo de cinco...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 876206-20140110654272APO
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CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDADO. NULIDADE. APELO. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. FORA DO PRAZO. EXAMES COM LAUDO. APTIDÃO PERCEPTÍVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO À IGUALDADE E ISONOMIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte de recurso voluntário, por razões dissociadas da sentença, ao defender o apelante a legalidade da exclusão do candidato do certame em razão de diagnóstico de hérnia incisional, caso diferenciado do tratado nos autos. 2. A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidat...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 876205-20130111018155APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o d. julgador entendido que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de prova pericial. Agravo Retido não provido. 2 - Demonstrados nos autos que não houve o cumprimento de ordem judicial, consistente no fornecimento do medicamento necessário à tentativa...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020326649AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES RECURSAIS ESTREITOS. ARTIGO 535 DO CPC. Não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada a ser sanada, vislumbrando-se nas razões do recorrente, ao contrário, a intenção de rediscutir toda a matéria inserta no mérito do agravo de instrumento, conclui-se que a estreita via dos declaratórios não se afigura útil para tal fim, sobretudo quando não evidenciada a presença dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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