PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deixando o embargante de apontar eventuais obscuridades, contradições ou omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC, e ainda, não havendocorrespondência lógica entre as razões recursais e o acórdão embargado, estando o recurso em manifesto descompasso, tanto em relação à concatenação das idéias quanto em relação aos fundamentos jurídicos abordados, não merece reparos a decisão que negou seguimento aos embargos de declaração. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deixando o embargante de apontar eventuais obscuridades, contradições ou omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC, e ainda, não havendocorrespondência lógica entre as razões recursais e o acórdão embargado, estando o recurso em manifesto descompasso, tanto em relação à concatenação das idéias quanto em relação aos fundamentos jurídicos abordados, não...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 44 do CTB que o condutor do veículo, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham direito de preferência. 2. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este aproxima-se de cruzamentos e vias preferenciais sem observar o cuidado objetivo, vindo a colidir em veículo alheio. 3. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar, em feito de rito sumário, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante juntada dos documentos pertinentes por ocasião da apresentação da resposta, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 44 do CTB que o condutor do veículo, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham direito de preferência. 2. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este ap...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CUSTEIO DOS REPAROS NO VEÍCULO SINISTRADO. REPARAÇÃO DOS DANOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Eventual acordo extrajudicial firmado entre a empresa de ônibus que deu causa ao sinistro e a vítima do acidente não interfere na relação jurídica existente entre o causador do acidente e a seguradora que arcou com o conserto do veículo da vítima, tratando-se, pois, de vínculos obrigacionais distintos. 2. Posto isso, considerando que, por força do contrato de seguro de veículo firmado entre a seguradora e a pessoa física proprietária do automóvel segurado, aquela efetivamente custeou os reparos realizados no veículo sinistrado, depreende-se que a seguradora possui interesse de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a indenização pelos danos materiais suportados, em direito de regresso exercido contra o causador do acidente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CUSTEIO DOS REPAROS NO VEÍCULO SINISTRADO. REPARAÇÃO DOS DANOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Eventual acordo extrajudicial firmado entre a empresa de ônibus que deu causa ao sinistro e a vítima do acidente não interfere na relação jurídica existente entre o causador do acidente e a seguradora que arcou com o conserto do veículo da vítima, tratan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição entre as partes dos ônus sucumbenciais, os embargos das rés devem ser providos. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos da parte ré parcialmente providos e não providos os embargos da parte autora.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição entre as partes dos ônus sucumbenciais, os embargos das rés devem ser providos. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Mesmo nos embargos de de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TIDEM. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé pelo servidor, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Todavia, apesar de se entender pelo caráter irrepetível das parcelas já pagas, deve-se ressaltar que o pagamento da gratificação foi indevido, de maneira que eventual desconto já efetuado no contracheque do servidor não pode ser novamente restituído pelo Distrito Federal, sob pena de se chancelar a ilegalidade, em detrimento dos cofres públicos. Apelações e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TIDEM. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé pelo servidor, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Todavia, apesar de se entender pelo caráter irrepetível das parcelas já pagas, deve-se ressaltar que o pagamento da gratificação foi indevido, de maneira que eventual desconto já...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão do pedido em perdas e danos, quem irá responder será somente a empreendedora, e não o Condomínio. Preliminar de litisconsórcio rejeitada. 3 - Já tendo sido decidida a questão referente à preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho do Distrito Federal/DF, não se torna possível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preliminar de incompetência rejeitada. 4 - Foi aprovada, em Assembleia, a quitação das obrigações condominiais e das assumidas perante à empreendedora, como requisitos para a realocação, sem fazer qualquer referência ao direito de indenização, o qual restou previsto apenas no TAC. 5 - O inadimplemento por si só, seja de valores assumidos diante da empreendedora, seja de valores decorrentes do imóvel, como taxa condominial e IPTU, não autoriza a rescisão do contrato de pleno direito, de forma imediata, havendo a necessidade de a credora promover a cobrança pelos meios legais. 6 - Enquadrando-se a situação posta a julgamento nos ditames legais do Decreto n.º 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, tem-se como desnecessária a anuência acerca da cessão, para a sua validade. 7 - Havendo a impossibilidade de concessão da obrigação pleiteada, cabe a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC. 8 - Considerando que o autor entabulou a cessão de direitos, ciente da existência do TAC, e, consequentemente, da possibilidade de não receber efetivamente quaisquer dos lotes adquiridos, mostra-se justo, que a indenização corresponda ao valor pago pelos cedentes, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 9 - Uma vez verificada a impossibilidade do cumprimento do pedido de obrigação de fazer, e convertida a ação em perdas e danos, a fixação de astreintes se torna desnecessária. 10 - Recurso de Apelação provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão do pedido em perdas e danos, quem irá responder será somente a empreendedora, e não o Condomínio. Preliminar de litisconsórcio rejeitada. 3 - Já tendo sido decidida a questão referente à preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho do Distrito Federal/DF, não se torna possível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preliminar de incompetência rejeitada. 4 - Foi aprovada, em Assembleia, a quitação das obrigações condominiais e das assumidas perante à empreendedora, como requisitos para a realocação, sem fazer qualquer referência ao direito de indenização, o qual restou previsto apenas no TAC. 5 - O inadimplemento por si só, seja de valores assumidos diante da empreendedora, seja de valores decorrentes do imóvel, como taxa condominial e IPTU, não autoriza a rescisão do contrato de pleno direito, de forma imediata, havendo a necessidade de a credora promover a cobrança pelos meios legais. 6 - Enquadrando-se a situação posta a julgamento nos ditames legais do Decreto n.º 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, tem-se como desnecessária a anuência acerca da cessão, para a sua validade. 7 - Havendo a impossibilidade de concessão da obrigação pleiteada, cabe a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC. 8 - Considerando que o autor entabulou a cessão de direitos, ciente da existência do TAC, e, consequentemente, da possibilidade de não receber efetivamente quaisquer dos lotes adquiridos, mostra-se justo, que a indenização corresponda ao valor pago pelos cedentes, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 9 - Uma vez verificada a impossibilidade do cumprimento do pedido de obrigação de fazer, e convertida a ação em perdas e danos, a fixação de astreintes se torna desnecessária. 10 - Recurso de Apelação provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão d...
PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. No caso específico do cheque, a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento, em recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, em consonância com a teoria da actio nata. 4. Ato contínuo, foi editado o enunciado de súmula n. 503 do STJ, com mesmo teor,de modo que não paira mais qualquer dúvida acerca do tema. 5.É sabido que a sentença condenatória penal torna certo o dever de indenizar, constituindo título executivo judicial por força dos artigos 63 do CPP, 91, I do CP e 475-N do CPC. 6. Caso a vítima opte por aguardar a apuração do fato ilícito na esfera penal para, somente após a eventual condenação, ajuizar a demanda de responsabilização na seara cível, o artigo 200 do CC/02 põe a salvo sua pretensão indenizatória ao determinar que o correspondente prazo prescricional ficará suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo no âmbito criminal. 7. Aação monitória não tem supedâneo em fato ou ato, mas sim, em uma obrigação inadimplida, e visa ao recebimento de quantia em dinheiro ou à entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 1.102-A do CPC), não possuindo nenhum cunho reparador, apto a ensejar a aplicação do mencionado art. 200 do CC. 8. É dispensada a apresentação do título executivo original, seja porque há impossibilidade física (está acostado aos autos de inquérito policial), seja porque não há risco da respectiva circulação, pois decorrido o prazo de seis meses para a respectiva cobrança. (REsp 712.334/RJ) 9. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. N...
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO LIMITADA. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. 7.394/85. CUMPRIMENTO. 1 - Considerando que o edital do concurso, em obediência à Lei Distrital n.º 2.758/2001, determinou a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, resguardando os casos previstos em legislação específica, dentre os quais se enquadra o cargo ocupado pelo técnico de radiologia, tem-se que sua jornada deve ser limitada a 24 horas semanais, em razão da previsão expressa na Lei n.º 7.394/85. 2 - Reexame necessário não provido e recurso de apelação da autora provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO LIMITADA. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. 7.394/85. CUMPRIMENTO. 1 - Considerando que o edital do concurso, em obediência à Lei Distrital n.º 2.758/2001, determinou a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, resguardando os casos previstos em legislação específica, dentre os quais se enquadra o cargo ocupado pelo técnico de radiologia, tem-se que sua jornada deve ser limitada a 24 horas semanais, em razão da previsão expressa na Lei n.º 7.394/85. 2 - Reexame necessário n...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concessão da aposentadoria. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, foi uniformizado o entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição, no caso como o dos autos, é a publicação do ato de concessão da aposentadoria. Prejudicial de prescrição acolhida. Recursos prejudicados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concess...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS ADMINISTRATIVA E CADASTRO - DAC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor. 3- A cobrança de despesas administrativas e cadastro - DAC, é ilegal, pois transfere ao consumidor um encargo inerente à atividade desempenhada pelas próprias rés, e que somente a elas reverte benefícios. As despesas com a administração de contrato são ínsitas a este, eis que remuneram gastos que já estão incluídos nos custos operacionais dos serviços, e, portanto, já repassados ao consumidor. Portanto a cobrança de taxas pelos mesmos custos viola o art. 51, inciso IV, do CDC. 4- Somente é cabível a indenização por danos morais, quando violados a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero dissabor. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS ADMINISTRATIVA E CADASTRO - DAC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtor...
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO. FORMALIDADES. PAGAMENTO. ART. 19 DA LEI 9492/97. PAGAMENTO FEITO A PESSOA DIVERSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1) Considerando que a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento do rol de testemunhas, já havia sido objeto de exame por esta eg. Turma, por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto, cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível proceder a novo exame da matéria, eis que acobertada pela coisa julgada. 2) O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. 3) A inversão do ônus da prova de que trata o inc. VIII do art. 6º do CDC não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. 4) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo de competência privativa do Tabelião de Protesto de Títulos a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida, bem como a lavratura e o registro do protesto. 5) Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/97, o pagamento do título apresentado para protesto deverá ser feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas, competindo ao Tabelião, no ato do pagamento, dar a respectiva quitação ao devedor. 6) Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, §3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 7) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO. FORMALIDADES. PAGAMENTO. ART. 19 DA LEI 9492/97. PAGAMENTO FEITO A PESSOA DIVERSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1) Considerando que a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento do rol de testemunhas, já havia sido objeto...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE. TRANSAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DA CREDORA. VENDA A NON DOMINO.NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. A NINGUÉM É DADO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de os pleitos não se restringem ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo permitido ao julgador extrair da interpretação lógico-sistemática da peça o que se pretende obter com a demanda, ou com o recurso. 2. Aformulação de pedido de redução, mas não de improcedência do pedido de indenização por dano moral, não permite ao julgador expurgar a condenação, mas apenas minorá-la. 3. Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário, não podendo o devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta do automóvel, cedê-lo a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino. A devedora fiduciante era sabedora dos riscos e percalços que poderia suportar em razão de repassar bem que não lhe pertencia por meio de procuração em causa própria (art.685 CC). Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral. 4.A procuração em causa própria constitui uma forma de transferência de direitos que apenas aparentemente ostenta a natureza de mandato. Não se olvide que nesse tipo de representação fictícia inexiste dever de prestação de contas do mandatário ao mandante, visto que o primeiro tem plena liberdade para agir em nome próprio. Configura, portanto, negócio translativo de direitos, o que impõe, indubitavelmente, a sua irrevogabilidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE. TRANSAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DA CREDORA. VENDA A NON DOMINO.NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. A NINGUÉM É DADO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de os pleitos não se restringem ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo permitido ao julgador extrair da interpretação lógico-sistemática da peça o que se pretende obter com a demanda, ou com o recurso. 2. Aformulação de pedido de reduçã...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos moratórios abusivos não alcançada na sentença, uma vez que esta apenas se referiu a comissão de permanência e multa em seu dispositivo. Não é permitido piorar a situação do recorrente se apenas ele recorre, nos termos do princípio da reformatio in pejus. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE PLEITO DE CONVERSÃO. CASSAÇÃO. 1. Não consubstancia perda superveniente de interesse de agir a formulação de pedido de dilação de prazo para fins de providenciar documentos necessários à conversão da busca e apreensão em depósito, devendo, portanto, ser anulada a sentença que invocou esse fundamento para extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Haverá sempre interesse de agir quando a ação mostrar-se adequada, necessária e útil à obtenção do bem da vida pretendido pelo autor, não podendo, portanto, ser tido por inexistente o interesse de agir apenas porque, não localizado o veículo em busca e apreensão, não se formulou, em 10 dias, pedido de conversão em execução/depósito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE PLEITO DE CONVERSÃO. CASSAÇÃO. 1. Não consubstancia perda superveniente de interesse de agir a formulação de pedido de dilação de prazo para fins de providenciar documentos necessários à conversão da busca e apreensão em depósito, devendo, portanto, ser anulada a sentença que invocou esse fundamento para extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Haverá sempre interesse de agir quando a ação mostrar-se adequada, necessária e útil à obtenção do...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo,...