main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090410076252APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deixando o embargante de apontar eventuais obscuridades, contradições ou omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC, e ainda, não havendocorrespondência lógica entre as razões recursais e o acórdão embargado, estando o recurso em manifesto descompasso, tanto em relação à concatenação das idéias quanto em relação aos fundamentos jurídicos abordados, não...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876201-20130110586757APC
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 44 do CTB que o condutor do veículo, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham direito de preferência. 2. Há culpa do motorista e, consequentemente, gera o dever de indenizar, quando este ap...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876200-20140111257850APC
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CUSTEIO DOS REPAROS NO VEÍCULO SINISTRADO. REPARAÇÃO DOS DANOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Eventual acordo extrajudicial firmado entre a empresa de ônibus que deu causa ao sinistro e a vítima do acidente não interfere na relação jurídica existente entre o causador do acidente e a seguradora que arcou com o conserto do veículo da vítima, tratan...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110772268APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo erro material, passível de correção, inclusive de ofício, pelo julgador, a teor do que dispõe o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição entre as partes dos ônus sucumbenciais, os embargos das rés devem ser providos. 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não se configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Mesmo nos embargos de de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876197-20120111620549APO
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. TIDEM. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. Em que pese a Administração Pública ter o poder-dever de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé pelo servidor, ainda mais quando este não contribuiu para o equívoco que resultou no pagamento indevido. Todavia, apesar de se entender pelo caráter irrepetível das parcelas já pagas, deve-se ressaltar que o pagamento da gratificação foi indevido, de maneira que eventual desconto já...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876196-20110610000460APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876195-20110610045309APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO DO CONDOMÍNIO PRELIMINARES REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DESEMBOLSADO. 1 - Mostrando-se despicienda para a solução da lide, a produção de prova requerida pela parte, deve ser mantida a decisão de indeferimento. Agravo Retido não provido. 2 - A integração do Condomínio no polo passivo não se mostra indispensável, devendo-se levar em consideração, inclusive, que no caso de conversão d...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 876194-20140110891194APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. O cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, cuja soma cambiária pode ser perseguida por meio de execução, ação de locupletamento ilícito ou de cobrança (art. 32 da Lei do Cheque). 2. O prazo prescricional relativo à execução é de seis meses após expirado o prazo de apresentação ao banco sacado ou desde a recusa do pagamento (artigos 47 e 59 da Lei do Cheque). 3. N...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876193-20130110363845APO
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO LIMITADA. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. 7.394/85. CUMPRIMENTO. 1 - Considerando que o edital do concurso, em obediência à Lei Distrital n.º 2.758/2001, determinou a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, resguardando os casos previstos em legislação específica, dentre os quais se enquadra o cargo ocupado pelo técnico de radiologia, tem-se que sua jornada deve ser limitada a 24 horas semanais, em razão da previsão expressa na Lei n.º 7.394/85. 2 - Reexame necessário n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 876192-20130110553465APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A alegação autoral de exercício de cargo em comissão em regime semanal de 40 horas de trabalho diz respeito a fatos anteriores à prática do ato de aposentação, os quais, caso provados, poderiam alterar a própria concessão da aposentadoria. Ou seja, não se trata de mera afirmação de recebimento de proventos a menor, mas sim, de revisão do próprio ato de concess...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110245905APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876186-20140310079787APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS ADMINISTRATIVA E CADASTRO - DAC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtor...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876185-20120110713156APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO. FORMALIDADES. PAGAMENTO. ART. 19 DA LEI 9492/97. PAGAMENTO FEITO A PESSOA DIVERSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1) Considerando que a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento do rol de testemunhas, já havia sido objeto...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876184-20141010054106APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO.PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE. TRANSAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DA CREDORA. VENDA A NON DOMINO.NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. A NINGUÉM É DADO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 1.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de os pleitos não se restringem ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo permitido ao julgador extrair da interpretação lógico-sistemática da peça o que se pretende obter com a demanda, ou com o recurso. 2. Aformulação de pedido de reduçã...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APO - 876183-20140110834412APO
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876182-20140510102387APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO. RECURSO APENAS DO BANCO RÉU. PROIBIÇÃO DE PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. O pleito inicial, no que se refere à comissão de permanência, apenas refuta a sua cumulação com os encargos moratórios, o que, de fato, é vedado pela jurisprudência pátria. Todavia, não há previsão neste sentido no contrato entabulado, não havendo no que se falar em cobrança de comissão de permanência. O autor não recorreu da sentença para que houvesse a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876181-20130111828750APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876180-20090111291577APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876179-20140710339538APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE PLEITO DE CONVERSÃO. CASSAÇÃO. 1. Não consubstancia perda superveniente de interesse de agir a formulação de pedido de dilação de prazo para fins de providenciar documentos necessários à conversão da busca e apreensão em depósito, devendo, portanto, ser anulada a sentença que invocou esse fundamento para extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Haverá sempre interesse de agir quando a ação mostrar-se adequada, necessária e útil à obtenção do...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 876178-20100110850548APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão