DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. QUESTÃO DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 4 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado e realizar prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. QUESTÃO DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 4 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 5 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado e realizar prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficiente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCISO X DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - A determinação contida no art. 527, inciso V, do CPC, de intimação da parte agravada para resposta, não se aplica aos casos de negativa de seguimento ou provimento unipessoal do recurso pelo Relator, haja vista que o objetivo da norma é justamente a abreviação do procedimento. A intimação do agravado para resposta, portanto, é de rigor somente na hipótese de o recurso ser levado à apreciação do órgão colegiado. 2 - Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, 'atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado' (RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso). (RE 545407 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-104 DIVULG 04/06/2009 PUBLIC 05/06/2009 EMENT VOL-02363-08 PP-01699). 3 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do saldo de conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4 - A possibilidade de utilização de cartão magnético para saque em conta poupança está autorizada por norma do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e não tem o condão, por si só, de descaracterizar a natureza da conta poupança, muito menos pode ser invocada como fundamento para afastar a absoluta impenhorabilidade do saldo da poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCISO X DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - A determinação contida no art. 527, inciso V, do CPC, de intimação da parte agravada para resposta, não se aplica aos casos...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO IPSO FACTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O genitor que detém a guarda dos menores não possui a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois já cumpre o seu dever de sustento de forma direta, razão pela qual a transferência da guarda judicial para a genitora, ora Apelante, gera a liberação correlata do dever de prestar alimentos. 2 -A Apelante não possui, na espécie, interesse processual, tendo em vista que, com a transferência da guarda dos filhos menores efetivada em seu favor, há a consequente exoneração da obrigação alimentar, sem que haja a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido ou, ainda, o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de alimentos. Apelação Cível desprovida.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO IPSO FACTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O genitor que detém a guarda dos menores não possui a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois já cumpre o seu dever de sustento de forma direta, razão pela qual a transferência da guarda judicial para a genitora, ora Apelante, gera a liberação correlata do dever de prestar alimentos. 2 -A Apelante não possui, na espécie, interesse processual, tendo em vista que,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequada instrução do Feito, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem exame de mérito (art. 267, I, CPC). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.043/2014. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, mediante envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aqui aplicável em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n° 13.043/2014. 2 - O prazo anotado no art. 284 do CPC é dilatório, por isso, tendo o pedido de dilação do prazo para emenda à inicial sido protocolizado antes do encerramento do prazo concedido para o ato processual, não se justifica a extinção do processo na hipótese, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia. processual, já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.043/2014. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013 DO TJDFT. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO REQUISITOS DA INICIAL. ESTADO CIVIL E PROFISSÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 282 DO CPC. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 71/2013, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade do expediente em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 -Apesar de efetivamente não constar na petição inicial o estado civil e a profissão da Apelada, requisitos previstos no art. 282, II, do CPC, tal fato não obsta o regular processamento do Feito, pois o Apelante forneceu o nome completo, número do CPF e endereço da Apelada, permitindo-se, assim, a sua correta identificação. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013 DO TJDFT. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO REQUISITOS DA INICIAL. ESTADO CIVIL E PROFISSÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 282 DO CPC. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 71/2013, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS NECESSÁRIOS. RIGOR EXCESSIVO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vislumbrando-se nos autos elementos que confirmam a hipossuficiência alegada pela parte, impõe-se, assim, o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibular e documentos apresentados por ocasião da determinação de emenda, a despeito de não se encontrarem em consonância estrita com o que foi ordenado pelo Juízo, contêm os dados necessários às aferições pretendidas pelo Magistrado, preenchendo, portanto, a exordial, os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS NECESSÁRIOS. RIGOR EXCESSIVO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vislumbrando-se nos autos elementos que confirmam a hipossuficiência alegada pela parte, impõe-se, assim, o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA CURADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 196 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 4°, inciso XVI, da Lei Complementar n° 80/94 estabelece ser função institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. Já o artigo 9°, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 2 - O STJ consolidou em seu Enunciado de Súmula n° 196 o entendimento de que: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Apelação Cível provida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA CURADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 196 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 4°, inciso XVI, da Lei Complementar n° 80/94 estabelece ser função institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. Já o artigo 9°, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 2 - O STJ consolidou em seu Enunciado de Súmula n° 196 o entendimento de que: Ao execut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. O prazo inserto no art. 284 do CPC é dilatório. Nesses termos, verificando-se que a parte não se quedou inerte no cumprimento da determinação de emenda à exordial, requerendo, em razão da dificuldade de localização os dados necessários, tão somente medida apta a conferir-lhe prazo suficiente para complementação satisfatória da petição inicial, não se justifica a extinção do processo na hipótese, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual já que é manifesto o interesse da parte no prosseguimento da demanda. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. O prazo inserto no art. 284 do CPC é dilatório. Nesses termos, verificando-se que a parte não se quedou inerte no cumprimento da determinação de emenda à exordial, requerendo, em razão da dificuldade de localização os dados necessários, tão somente medida apta a conferir-lhe prazo suficiente para complementação satisfatória da petição inicial, não se justifica a extinção...
PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE AO EXIBIR EM BLITZ POLICIAL UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SER GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 304 e 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando parado em blitz policial de rotina. 2 Não há nulidade quando se determinou a antecipação antecipada da prova testemunhal anteriormente à Súmula 455/STJ, quando a jurisprudência ainda não se consolidara. Ademais, a Defesa Técnica acatou tacitamente a prova produzida, havendo, ainda, outros elementos de provas para sustentar a condenação. 3 A tipicidade se configura quando a prova oral e o exame pericial indicam que o documento era apto a ludibriar o homem médio, afastando a alegação de falsificação grosseira. 4 Condenações por fatos posteriores com trânsito anterior à sentença não configuram maus antecedentes nem reincidência, mas indicam o desvirtuamento da personalidade, por denotarem inclinação ao crime. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE AO EXIBIR EM BLITZ POLICIAL UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SER GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 304 e 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando parado em blitz policial de rotina. 2 Não há nulidade qua...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. IMAGENS GRAVADAS DO LOCAL DO FURTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma padaria, a qual adentrou usando uma chave falsa. A sua confissão veio corroborada pelas imagens gravadas no local do fato. 2 O lucro fácil não é motivo para exasperar a pena-base por ser motivação inerente ao tipo penal, informando a criminalização primária operada pelo legislador. A quantidade de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial semiaberto. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. IMAGENS GRAVADAS DO LOCAL DO FURTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma padaria, a qual adentrou usando uma chave falsa. A sua confissão veio corroborada pelas imagens gravadas no local do fato. 2 O lucro fácil não é motivo para exasperar a pena-base por ser motivação inerente ao tipo penal, informando a criminalização primária operada pelo legislador....
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante, ao subtraírem uma mochila com pertences de um jovem que caminhavam na rua, depois de imobilizá-lo com uma gravata. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando os agentes são presos ainda em situação de flagrante, posto que estivessem na posse dos bens subtraídos, sendo prontamente reconhecidos pela vítima e por testemunhas oculares. 3 A audácia e a periculosidade incomuns, evidenciadas na subtração praticada com desenvoltura em local de intensa movimentação, à plena luz do dia, justificam a exasperação pelas circunstâncias do crime. 4 O regime semiaberto se impõe quando os réus são primários e suas penas ficam entre quatro e oito anos de reclusão, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Reduz-se a pena de multa quando necessário para manter proporcionalidade em relação à pena principal. 5 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante, ao subtraírem uma mochila com pertences de um jovem que caminhavam na rua, depois de imobilizá-lo com uma gravata. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando os agentes são presos ainda em situação de flagrante, posto q...
PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possuir cinco projéteis de fuzil calibre 7.62 guardados dentro de casa. 2 O crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, configurando-se a flagrância enquanto perdurar a conduta de guardar munição. Em caaos tais, é lícita a entrada de policiais no domicílio do agente, mesmo sem mandado judicia, para realizar a prisão em flagrantel. 3 A materialidade e a autoria da posse ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada pelos depoimentos de policiais condutores do flagrante e exame de eficiência da munição. 4 A exasperação da pena-base não pode se fundar em ilações genéricas ou ações penais em andamento, devendo ser decotado o aumento desprovido de fundamentação idônea. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possuir cinco projéteis de fuzil calibre 7.62 guardados dentro de casa. 2 O crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, configurando-se a flagrância enquanto perdurar a conduta de guardar munição. Em caaos tais, é lícita a entrada de policiais no domicílio do agente...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro do caixa do cobrador de um ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando-o, assim como ao motorista, e passageiros, com um revólver de brinquedo. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastpu por mitivo de saúde. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 O artigo 1º da Lei 12.736/2012 dispõe que o Juiz deva considerar a detração na sentença condenatória, mas doutrina e jurisprudência recomendam essa análise apenas quando repercutir no regime inicial do cumprimento da pena. 4 Não tem direito de apelar em liberdade o réu que respondeu preso durante a instrução, pois os fundamentos da cautelaridade são robustecidos pela onfirmação da sentença. 5 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro do caixa do cobrador de um ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando-o, assim como ao motorista, e passageiros, com um revólver de brinquedo. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastpu por mitivo...