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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020044429AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. QUESTÃO DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020061406AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada no Feito pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficiente...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876083-20130710382582APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710125257APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160187AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCISO X DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - A determinação contida no art. 527, inciso V, do CPC, de intimação da parte agravada para resposta, não se aplica aos casos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876080-20140110715287APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO IPSO FACTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O genitor que detém a guarda dos menores não possui a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois já cumpre o seu dever de sustento de forma direta, razão pela qual a transferência da guarda judicial para a genitora, ora Apelante, gera a liberação correlata do dever de prestar alimentos. 2 -A Apelante não possui, na espécie, interesse processual, tendo em vista que,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876079-20140111833528APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DETERMINADO. CÓPIAS DE PEÇAS RELEVANTES (ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução sejam instruídos com cópias de peças processuais relevantes, e não com documentos de natureza unicamente material. 2 - Descurando-se a parte autora de atender à determinação de emenda à exordial (art. 284, parágrafo único, do CPC), voltada à delimitação do pedido e à adequa...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876077-20140110909037APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876076-20140111327823APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.043/2014. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A constituição em mora, para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, é feita pela comprovação do protesto do título, ou pela notificação do devedor fiduciante no endereço declinado no ato da celebração do contrato de financiamento...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876075-20140510105049APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876074-20130111736442APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013 DO TJDFT. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO REQUISITOS DA INICIAL. ESTADO CIVIL E PROFISSÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 282 DO CPC. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 71/2013, não...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876073-20130710309457APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS NECESSÁRIOS. RIGOR EXCESSIVO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vislumbrando-se nos autos elementos que confirmam a hipossuficiência alegada pela parte, impõe-se, assim, o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Apelante. 2 - Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial quando a peça vestibu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876072-20140110940957APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876071-20140110137677APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA CURADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 196 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 4°, inciso XVI, da Lei Complementar n° 80/94 estabelece ser função institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei. Já o artigo 9°, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 2 - O STJ consolidou em seu Enunciado de Súmula n° 196 o entendimento de que: Ao execut...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 876070-20130710091518APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO. ART. 284. PRAZO DILATÓRIO. AUTOR QUE SE MOSTRA DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. O prazo inserto no art. 284 do CPC é dilatório. Nesses termos, verificando-se que a parte não se quedou inerte no cumprimento da determinação de emenda à exordial, requerendo, em razão da dificuldade de localização os dados necessários, tão somente medida apta a conferir-lhe prazo suficiente para complementação satisfatória da petição inicial, não se justifica a extinção...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 876069-20020810046590APR
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PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE AO EXIBIR EM BLITZ POLICIAL UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SER GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 304 e 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao exibir uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada quando parado em blitz policial de rotina. 2 Não há nulidade qua...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876068-20100910043753APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. IMAGENS GRAVADAS DO LOCAL DO FURTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, depois de subtrair coisas de uma padaria, a qual adentrou usando uma chave falsa. A sua confissão veio corroborada pelas imagens gravadas no local do fato. 2 O lucro fácil não é motivo para exasperar a pena-base por ser motivação inerente ao tipo penal, informando a criminalização primária operada pelo legislador....
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876067-20140110157210APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO Á RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante, ao subtraírem uma mochila com pertences de um jovem que caminhavam na rua, depois de imobilizá-lo com uma gravata. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando os agentes são presos ainda em situação de flagrante, posto q...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876066-20140210019600APR
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PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possuir cinco projéteis de fuzil calibre 7.62 guardados dentro de casa. 2 O crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003 é de natureza permanente, configurando-se a flagrância enquanto perdurar a conduta de guardar munição. Em caaos tais, é lícita a entrada de policiais no domicílio do agente...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876064-20140910123198APR
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair dinheiro do caixa do cobrador de um ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando-o, assim como ao motorista, e passageiros, com um revólver de brinquedo. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz que profere a sentença em substituição daquele que presidiu a instrução e que se afastpu por mitivo...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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