APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADVOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a obrigação do advogado é de meio, incumbindo-lhe, no exercício do mandato judicial, cumprir suas obrigações legais e funcionais, sem, contudo, vincular-se à concretização do resultado perseguido pelo postulante. Isso, portanto, não lhe retira o dever de atuar com diligência e cautela nas causas que patrocina, exercendo a contento a defesa da parte em juízo, bem assim observando atentamente todos os prazos processuais e materiais. Ao deixar transcorrer prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva que tinha o escopo de satisfazer os créditos a que tinha direito o demandante, o causídico incorre em erro crasso e inescusável, pelo que não adotou as precauções necessárias ao exercício de sua atividade profissional, o que dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance. É inegável que a perda do direito do cliente causada pela inércia desidiosa do advogado, que não observou o prazo prescricional para o ajuizamento de execução e impediu que a causa fosse examinada pelo órgão jurisdicional competente, enseja a reparação pelos danos materiais causados, mormente diante da perda de chance séria, real e com alta probabilidade de êxito. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADVOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a obrigação do advogado é de meio, incumbindo-lhe, no exercício do mandato judicial, cumprir suas obrigações legais e funcionais, sem, contudo, vincular-se à concretização do resultado perseguido pelo postulante. Isso, portanto, não lhe retira o dever de atuar com diligência e cautela nas causas que patrocina, exercendo a contento a defesa da parte em juízo, bem assim observando atentamente todos os prazos processuais e mat...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS. PRAZO DE SEIS MESES DE PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) Ante a efetiva localização de bem passível de penhora e o desrespeito ao prazo mínimo de seis meses de paralisação da fase de cumprimento de sentença, mostra-se indevida a extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, pelo descumprimento de seus requisitos. 2) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS. PRAZO DE SEIS MESES DE PROCESSO PARALISADO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) Ante a efetiva localização de bem passível de penhora e o desrespeito ao prazo mínimo de seis meses de paralisação da fase de cumprimento de sentença, mostra-se indevida a extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, pelo descumprimento de seus requisitos. 2) Apelação conhecida e pro...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentid...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período. A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). Apelação Cível conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irreg...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. PROTEÇÃO CDC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. VALOR. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não deve subsistir cláusula de contrato de seguro que exclua as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, frente à especial proteção conferida ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, sendo abusiva cláusula contratual que coloque o consumidor em excessiva desvantagem. É remansosa a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que os microtraumas repetitivos, decorrentes de atividade laboral a serviço da empresa, incluem-se no conceito de acidente de trabalho, o que justifica a indenização securitária. A indenização securitária não será devida apenas a quem a lesão tenha causado incapacidade completa para qualquer atividade profissional, mas sim diante da perda ou redução, ainda que parcial, de membros ou órgãos do segurado. Não há de se cogitar o pagamento integral do seguro, se a perícia constatou perda funcional de membro superior direito em grau mínimo (25%), o que revela apenas perda parcial de seu uso. Havendo previsão no contrato de seguro, o valor da indenização securitária deve ser fixada em face do grau da perda funcional do membro do segurado e não com base na redução da capacidade laborativa. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. PROTEÇÃO CDC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. VALOR. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não deve subsistir cláusula de contrato de seguro que exclua as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, frente à especial proteção conferida ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, sendo abusiva cláusula contratual que coloque o consumidor em excessiva desvantagem. É remansosa a jurisprudência deste e. Tribunal de Justi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 3) Inaplicável a disposição da Súmula nº 106 do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. 4) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1) Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque. 2) A melhor interpretação do art. 202, I, do CC e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo prev...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLARO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbrando nos autos, elementos probatórios suficientes e convergentes quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado pela parte. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale dizer que a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição da parte e o seu não atendimento coloca-a em desvantajosa posição para a obtenção do êxito na demanda. Logo, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, Inciso I do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLARO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbrando nos autos, elementos probatórios suficientes e convergentes quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado pela parte. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; equivale dizer que a produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição da parte e o seu não atendimento coloca-a em desvantajosa posição para a obtenção do êxito na demanda. Logo, forçoso concluir que a apelante não se desincumbiu de s...
CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATENDIMENTO ESPECIAL À ALUNA COM TRANSTORNO AUTISTA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SEXO FEMININO, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, POR PERÍODO INTEGRAL E EXCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL. VIABILIDADE DAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS. 1) Tratando-se de aluna portadora de transtorno autista, deve a rede pública de ensino fornecer atendimento educacional especializado, destinado a suprir as peculiaridades que envolvem o caso. 2) Inexistindo norma que obrigue o ente estatal a designar profissional do sexo feminino, em regime de dedicação exclusiva e por período integral, à aluna excepcional devidamente matriculada em turma especial, cabe ao Judiciário proceder ao exame da hipótese mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico pertinente, à luz dos direitos e garantias constitucionalmente previstos. 3) Evidenciado que a escola, juntamente com o Ministério Público, ofereceram soluções alternativas para a situação apresentada pela autora, às quais se mostram viáveis a sanar às necessidades específicas da aluna durante o horário das aulas, não se mostra razoável exigir que o colégio providencie para a autora uma profissional do sexo feminino, para seu atendimento exclusivo e integral. 4) Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATENDIMENTO ESPECIAL À ALUNA COM TRANSTORNO AUTISTA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SEXO FEMININO, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, POR PERÍODO INTEGRAL E EXCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ESTATAL. VIABILIDADE DAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS. 1) Tratando-se de aluna portadora de transtorno autista, deve a rede pública de ensino fornecer atendimento educacional especializado, destinado a suprir as peculiaridades que envolvem o caso. 2) Inexistindo norma que obrigue o ente estatal a designar profissional do sexo feminino, em regime de dedicação excl...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE CINCO ANOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Na hipótese de suspensão do feito, o processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo tão somente até o transcurso do prazo de prescrição do débito exeqüendo. Os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente são: (a) paralisação do processo por mais de 5 anos; (b) desídia do executante em promover o andamento do feito e; (c) não ocorrência de nenhuma causa de interrupção da prescrição no período. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE CINCO ANOS. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. Nos termos do enunciado n. 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Na hipótese de suspensão do feito, o processo é arquivado provisoriamente na secretaria do juízo tão somente até o transcurso do prazo de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A determinação administrativa de unificação das escalas dos médicos pediatras e neonatologistas não caracteriza desvio de função, pois apesar de atuarem em setor diverso, não exercem atribuição estranha à sua especialidade. Não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A determinação administrativa de unificação das escalas dos médicos pediatras e neonatologistas não caracteriza desvio de função, pois apesar de atuarem em setor diverso, não exercem atribuição estranha à sua especialidade. Não há justificativa para majoração dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e não provida. Apelação adesiva conhecida e não provida.
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ausente a discussão acerca da causa subjacente à emissão do título, o cheque representa dívida líquida constante de documento particular. Para esse tipo de relação jurídica, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a data da emissão inaugura a possibilidade de cobrança do cheque, pelos mais variados meios, portanto, surge, nesse momento, a pretensão, e inicia-se o termo inicial da fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, a súmula 503 do STJ. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o réu no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Deixando o autor de esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação do réu, incabível se falar em causa interruptiva da prescrição. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ausente a discussão acerca da causa subjacente à emissão do título, o cheque representa dívida líquida constante de documento particular. Para esse tipo de relação jurídica, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Como o cheque é ordem de pagamento à vista, a data da emissão inaugura a possibilidade de cobrança do cheque, pelos mais variados meios, portanto, surge, nesse momento, a pretensão, e inicia-se o termo inicial da flu...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEGALIDADE. 1) Sendo possível inferir os fatos e fundamentos pelos quais as apelantes pretendem a reforma da v. sentença, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal. 2) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas têm mera expectativa de serem convocados. 3) A criação de novas vagas no período de vigência do certame não é capaz de convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público. 4) A suspensão da convocação dos aprovados fora do número de vagas constantes do edital não padece de qualquer irregularidade, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do juízo de conveniência e oportunidade de que dispõe a Administração Pública, tampouco proceder à avaliação da justificativa de falta de dotação orçamentária, que subsidiou a suspensão. 5) Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEGALIDADE. 1) Sendo possível inferir os fatos e fundamentos pelos quais as apelantes pretendem a reforma da v. sentença, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal. 2) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento e, para que haja inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as partes da inversão e dar a oportunidade para que se desincumbam do ônus. Há inovação do pedido em sede recursal quando a parte autora postula, em sede de apelação, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC. Cumpre ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não há como acolher a pretensão do autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o inadimplemento da parte contrária que justifique a pleiteada rescisão contratual. Não comprovado o descumprimento contratual pela recorrida, não prospera a pretensão de rescisão do contrato com fundamento na inadimplência. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento e, para que haja inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as partes da inversão e dar a oportunidade para que se desincumbam do ônus. Há inovação do pedido em sede recursal quando a parte autora postula, em sede de apelaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA DE OFICIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro em contrato entabulado pelas partes. 3) Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA DE OFICIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Não demonstrada a vulnerabilidade ou o...