PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. NOVA REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em razão do Memorando Circular Conjunto nº 21, que determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, a prescrição foi interrompida naquela data, nos termos do art. 202, inc. VI, do CC/02. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois mesmo que tenha sido realizada revisão administrativa, assiste apelado o direito de pleitear sua revisão e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias, em sede judicial. 3. O valor da renda mensal inicial do salário-benefício de natureza acidentária concedido à autora deve ter como base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme o art. 29, II, da Lei nº 8213/91. 4. Diante da controvérsia existente nos autos e pela impossibilidade de se aferir se a revisão realizada gerou prejuízo para o contribuinte, a medida que se impõe é a realização de nova revisão, especificando-se os valores utilizados como base para o cálculo do benefício, obedecendo-se aos critérios legais e, abatendo-se os valores já pagos administrativamente, conforme já determinado na sentença. 5. Oprequestionamento pretendido pelo recorrente a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 6. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e não providos.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. NOVA REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em razão do Memorando Circular Conjunto nº 21, que determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, a prescrição foi interrompida naquela data, nos termos do art. 202, inc. VI, do CC/02. 2. Não há que se falar em falta de interesse...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC). III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PINTURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Observada a existência de deterioração na pintura de imóvel locado, deve o locatário arcar com os encargos referentes à pintura, uma vez que deve prevalecer as disposições e cláusulas contratuais avençadas, consistindo em obrigação do locatário devolver o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, inclusive, pintá-lo novamente em sua desocupação 2. A importância a título de honorários advocatícios deve ser coerente e proporcional à matéria em litígio, além de levar em consideração o trabalho despendido pelo causídico e o grau de complexidade da causa. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PINTURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Observada a existência de deterioração na pintura de imóvel locado, deve o locatário arcar com os encargos referentes à pintura, uma vez que deve prevalecer as disposições e cláusulas contratuais avençadas, consistindo em obrigação do locatário devolver o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, inclusive, pintá-lo novamente em sua desocupação 2. A importância a título de honorários advocatícios deve ser coe...
BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - O art. 614, II do CPC, dispõe que a petição inicial da ação de execução deverá ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, documento este considerado indispensável. III - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono (art. 267, III do CPC). IV - Apelo conhecido e não provido.
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BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - O art. 614, II do CPC, dispõe que a petição inicial da...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. QUANTUM. GESTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Gera dever de indenizar o cancelamento irregular de plano de saúde de consumidora gestante que, mesmo após efetuar o pagamento do boleto em atraso, não teve regularizada sua situação, passando a socorrer-se da rede pública de saúde para atendimento. 3. Não há de se falar em exercício regular do direito quando ocorre o cancelamento irregular de plano de saúde, mas sim ato ilícito passível de indenização por danos morais. Necessário que as prestadoras de serviços de planos de saúde tenham maiores cautelas quando da realização de tais exclusões, diante dos graves efeitos decorrentes do ato praticado, mormente quando a cliente/consumidora já havia cientificado a operadora de saúde de que se encontrava grávida. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Apelações conhecidas e não providas.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. QUANTUM. GESTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Gera dever de indenizar o cancelamento irregular de plano de saúde de consumidora gestante que, mesmo após...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DEVIDA A SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798, CPC. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Assim, valendo-se do livre convencimento motivado (CF, art. 93, IX), cabe ao juiz examinar prudentemente todas as circunstâncias do caso concreto para aferir a necessidade da cautela, balizando sua análise pelos critérios do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DEVIDA A SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798, CPC. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Assim, valendo-se do livre convencimento motivado (CF, art. 93, IX), cabe ao juiz examinar prud...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE ALTERAÇÃO. GENITOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A concessão antecipada da guarda e responsabilidade é medida a ser implementada com máxima prudência e, por essa razão, requer a convergência de elementos robustos de convencimento que somente serão obtidos na fase instrutória do feito principal. 2. Mostra-se mais prudente a manutenção da decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação da tutela a fim de resguardar o melhor interesse dos menores, aguardando-se o desenvolvimento probatório na fase instrutória no processo principal. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE ALTERAÇÃO. GENITOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A concessão antecipada da guarda e responsabilidade é medida a ser implementada com máxima prudência e, por essa razão, requer a convergência de elementos robustos de convencimento que somente serão obtidos na fase instrutória do feito principal. 2. Mostra-se mais prudente a manutenção da decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação da tutela a fim de resguardar o melhor interesse dos menores, aguardando-se o desenvolvimento probatório n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, CPC. O entendimento prevalecente na jurisprudência pátria caminha no sentido de que a disposição prevista no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, aplica-se tanto para a hipótese de antecipação de tutela confirmada por sentença, quanto para o caso de tutela antecipada concedida na própria sentença. Independentemente de o pedido de antecipação de tutela ter sido indeferido num primeiro momento, nada impede que o julgador reavalie, posteriormente, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, deferindo, na própria sentença, a antecipação de tutela pretendida, uma vez caracterizados os elementos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em vigor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, CPC. O entendimento prevalecente na jurisprudência pátria caminha no sentido de que a disposição prevista no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, aplica-se tanto para a hipótese de antecipação de tutela confirmada por sentença, quanto para o caso de tutela antecipada concedida na própria sentença. Independentemente de o pedido de antecipação de tutela ter sido indeferido num primeiro momento, nada impede que o julgador reavalie, poste...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não logrando a agravante trazer aos autos elementos suficientes para evidenciar, de plano, qualquer ilegalidade na cominação da pena de rescisão do contrato administrativo entabulado entre as partes, na medida em que, de acordo com a prova pré-constituída, a decisão administrativa restou devidamente motivada e precedida de contraditório e ampla defesa, depreende-se que não há justificativa para a suspensão liminar de seus efeitos. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, examinando temas atinentes à conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da independência dos Poderes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não logrando a agravante trazer aos autos elementos suficientes para evidenciar, de plano, qualquer ilegalidade na cominação da pena de rescisão do contrato administrativo entabulado entre as partes, na medida em que, de acordo com a prova pré-constituída, a decisão administrativa restou devidamente motivada e precedida de contraditório e ampla defesa, depreende-se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 2. Descabida a exclusão da previsão de astreintes, visto que necessária ao célere cumprimento e efetividade da obrigação imposta à parte. 3. As astreintes ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 2. Descabida a exclusão da previsão de astreintes, visto que necessária ao célere cumprimento e efetividade da obrigação imposta à parte. 3. As astreintes ser fixadas em v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 - Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para o fim de se conceder o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na devolução do veículo. 3 - Agravo de Instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 - Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA AVALIADORA. CIÊNCIA DO LOCAL. EQUÍVOCO NO FINAL DO ENDEREÇO. ERRO MATERIAL. PESQUISA COM BASE EM IMOBILIÁRIAS DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO RAZOÁVEL. PREÇO MÉDIO DO METRO QUADRADO DA LOCALIDADE. DIFERENÇA SUBSTANCIAL INEXISTENTE. AVALIAÇÃO PARTICULAR E UNILATERAL. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência de mero erro material ao final do endereço do imóvel avaliado não é capaz de afastar o preço aferido ao bem, visto ter a avaliadora comparecido pessoalmente no local, procedendo à sua descrição, tendo plena ciência de sua localização, além de ter sido o mandado instruído com cópia da matrícula do imóvel. 2. O simples fato das imobiliárias pesquisadas pela avaliadora oficial se situarem em localidade diversa do bem não indica que o imóvel tenha sido avaliado com base em casas pertencentes àquela onde se encontra a imobiliária, visto inexistir impedimentos de que imobiliárias situadas em uma região possam proceder a avaliação de imóveis localizados em outra. 3. Tem-se como razoável o valor da avaliação oficial quando averiguada a proximidade do valor médio atual do m² da região, extraído dos anúncios e cotações apresentados pela própria agravante, referentes à mesma quadra, inexistindo substancial diferença. 4. A simples e única avaliação particular e unilateral, efetuada posteriormente à apresentação do laudo oficial, com elementos e critérios mais pormenorizados, não é capaz, por si só, de afastar o valor obtido por avaliador judicial, isento e dotado de fé pública, que se valeu, de forma sucinta, dos atributos mais relevantes do imóvel, atendendo aos requisitos do artigo 681 do CPC, ainda mais quando não demostrado cabalmente significativas discrepâncias com o preço de mercado médio do m² da região ou com as características essenciais do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA AVALIADORA. CIÊNCIA DO LOCAL. EQUÍVOCO NO FINAL DO ENDEREÇO. ERRO MATERIAL. PESQUISA COM BASE EM IMOBILIÁRIAS DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO RAZOÁVEL. PREÇO MÉDIO DO METRO QUADRADO DA LOCALIDADE. DIFERENÇA SUBSTANCIAL INEXISTENTE. AVALIAÇÃO PARTICULAR E UNILATERAL. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência de mero erro material ao final do endereço do imóvel avaliado não é capaz de afastar o preço aferido ao bem, visto ter a avaliadora comparecido pessoalmente no l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação, a exemplo de questões atinentes à aplicação das Leis nº 8.078/90 e nº 9.656/98 ao contrato firmado entre as partes, à licitude da rescisão do contrato coletivo, bem como à viabilidade de se manter um contrato coletivo para um único beneficiário (teses de defesa do presente agravo), uma vez que tais questões devem ser analisadas e resolvidas por ocasião do julgamento do mérito da demanda. Se a patologia sofrida pela beneficiária do plano de saúde, que deu ensejo à necessidade de tratamento por home care, foi diagnosticada muito antes da comunicação de rescisão do plano de saúde coletivo, ou seja, ainda na vigência do contrato, depreende-se que o custeio do home care determinado em sede de tutela antecipada nada mais é do que o desdobramento e a continuidade, no tempo, de um tratamento iniciado na vigência do contrato validamente firmado entre as partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Cumpre ao devedor comprovar o alegado excesso de execução consubstanciado na validade dos valores descontados por se referirem a um outro contrato válido. 2. A alegação de existência do contrato anterior e compensação com os valores descontados foi devidamente afastada pela sentença, não tendo o banco se insurgido contra a determinação judicial por intermédio do recurso apropriado, operando-se o trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Cumpre ao devedor comprovar o alegado excesso de execução consubstanciado na validade dos valores descontados por se referirem a um outro contrato válido. 2. A alegação de existência do contrato anterior e compensação com os valores descontados foi devidamente afastada pela sentença, não tendo o banco se insurgido contra a determinação judicial por intermédio do recurso apropriado, operando-se o trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento não pro...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REGIME PROVISÓRIO DEFERIDO. PEDIDO ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de menor que tem apenas 02(dois) anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos na inicial, haja vista que não existe nos autos elementos suficientes para se auferir o grau de afinidade existente entre o recorrente e seu filho. 2. A decisão recorrida está permitindo a rotina de contato semanal saudável entre pai e filho, o que é fundamental para a consolidação emocional e preservação dos vínculos naturais entre o menor e seu genitor, até o término da instrução processual. 3.Mesmo tendo os pais direito de visitar seus filhos, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil, o que deve prevalecer são os direitos da criança em detrimento dos seus pais, razão pela qual a solução mais acertada é aguardar-se a instrução probatória para que se possa resguardar o interesse da criança ante a insuficiência de provas que evidenciem a verossimilhança das alegações do recorrente. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REGIME PROVISÓRIO DEFERIDO. PEDIDO ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de menor que tem apenas 02(dois) anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos na inicial, haja vista que não existe nos autos elementos suficientes para se auferir o grau de afinidade existente entre o recorrente e seu filho. 2. A decisão recorrida está permitindo a rotina de contato semanal saudável entre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO PARA DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples publicação de decisão que acolheu embargos de declaração para alterar o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais não acarreta o início de fluência de prazo aos réus para procederem ao pagamento devido, visto que, neste ato, somente foram cientificados acerca da modificação do decisum anterior, sem tomarem qualquer conhecimento acerca do valor cobrado pelo perito. 2. Necessária, nos termos do artigo 234 do CPC, intimação própria dos réus para ciência e manifestação acerca dos honorários do perito, principalmente quando restou expressamente consignada em decisão a determinação de intimação da parte responsável após a apresentação da proposta. 3. Inexistindo intimação específica aos réus para ciência, manifestação e depósito dos honorários periciais, não há que se falar em fluência de prazo e, tampouco, em ocorrência de preclusão temporal. 4. O prazo para a realização de depósito de honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, podendo o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto e da importância da prova pericial à resolução da demanda, conceder novo prazo razoável para depósito, privilegiando a efetividade processual e afastando, ainda, o excessivo formalismo 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO PARA DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples publicação de decisão que acolheu embargos de declaração para alterar o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais não acarreta o início de fluência de prazo aos réus para procederem ao pagamento devido, visto que, neste ato, somente foram cientificados acerca da modificação do decisum anterior, sem tomarem qualquer conhecimento acerca do valor cobrado pelo perito. 2. Necessária, nos termos do artigo 234 do CPC, intimação própria dos réus para...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência admitem a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, consistente no levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que seus bens respondam por dívidas assumidas pessoalmente pelos sócios, se estiver comprovada a transferência de bens do sócio para a pessoa jurídica com o objetivo de fraudar interesses de terceiros. 2 - A simples inexistência de bens penhoráveis em nome da executada não é suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois trata-se de medida excepcional que exige a presença dos requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência admitem a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, consistente no levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que seus bens respondam por dívidas assumidas pessoalmente pelos sócios, se estiver comprovada a transferência de bens do sócio para a pessoa jurídica com o objetivo de fraudar interesses de terceiros. 2 - A simples inexistência de bens penhoráveis em nome da executada não é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. ADI. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RE nº 851.421/DF.AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Na Ação Cautelar nº 3802-DF, em tramitação do Supremo Tribunal Federal, o Min. Marco Aurélio concedeu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF, que impugna a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 que implementou a suspensão de exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. 2. Versando a ação principal sobre declaração de nulidade do acordo-TARE firmado entre os agravados e envolvendo matéria pertinente à suspensão e exigibilidade e remissão tributária objeto da referida lei distrital, deverá o processo principal continuar suspenso aguardando o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 851.421/DF. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. ADI. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RE nº 851.421/DF.AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Na Ação Cautelar nº 3802-DF, em tramitação do Supremo Tribunal Federal, o Min. Marco Aurélio concedeu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF, que impugna a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 que implementou a suspensão de exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. 2. Versando a ação principal sobre decla...