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Jurisprudência

TJDF APO - 876246-20140111236092APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. NOVA REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em razão do Memorando Circular Conjunto nº 21, que determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, a prescrição foi interrompida naquela data, nos termos do art. 202, inc. VI, do CC/02. 2. Não há que se falar em falta de interesse...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876245-20140710379517APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - No caso de indeferimento da inicial com fundamento no art. 267, I, do CPC, desnecessária a intimação pessoal...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876244-20130710335609APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PINTURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Observada a existência de deterioração na pintura de imóvel locado, deve o locatário arcar com os encargos referentes à pintura, uma vez que deve prevalecer as disposições e cláusulas contratuais avençadas, consistindo em obrigação do locatário devolver o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, inclusive, pintá-lo novamente em sua desocupação 2. A importância a título de honorários advocatícios deve ser coe...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876242-20141010052262APC
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BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. I - A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. II - O art. 614, II do CPC, dispõe que a petição inicial da...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876241-20140510028992APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. QUANTUM. GESTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Gera dever de indenizar o cancelamento irregular de plano de saúde de consumidora gestante que, mesmo após...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 876240-20120610139035APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876239-20150020018115AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DEVIDA A SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798, CPC. 1. O poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC tem por objetivo conferir ao magistrado a possibilidade de determinar providências de segurança, além daquelas previstas em lei, evitando que ocorram danos que prejudiquem de alguma maneira a eficácia prática da obtenção do objeto da ação principal. 2. Assim, valendo-se do livre convencimento motivado (CF, art. 93, IX), cabe ao juiz examinar prud...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876238-20150020056306AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E RESPONSABILIDADE ALTERAÇÃO. GENITOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A concessão antecipada da guarda e responsabilidade é medida a ser implementada com máxima prudência e, por essa razão, requer a convergência de elementos robustos de convencimento que somente serão obtidos na fase instrutória do feito principal. 2. Mostra-se mais prudente a manutenção da decisão judicial que indeferiu o pedido de antecipação da tutela a fim de resguardar o melhor interesse dos menores, aguardando-se o desenvolvimento probatório n...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876237-20140020322695AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, CPC. O entendimento prevalecente na jurisprudência pátria caminha no sentido de que a disposição prevista no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, aplica-se tanto para a hipótese de antecipação de tutela confirmada por sentença, quanto para o caso de tutela antecipada concedida na própria sentença. Independentemente de o pedido de antecipação de tutela ter sido indeferido num primeiro momento, nada impede que o julgador reavalie, poste...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876236-20140020302798AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não logrando a agravante trazer aos autos elementos suficientes para evidenciar, de plano, qualquer ilegalidade na cominação da pena de rescisão do contrato administrativo entabulado entre as partes, na medida em que, de acordo com a prova pré-constituída, a decisão administrativa restou devidamente motivada e precedida de contraditório e ampla defesa, depreende-se...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876235-20150020047285AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 2. Descabida a exclusão da previsão de astreintes, visto que necessária ao célere cumprimento e efetividade da obrigação imposta à parte. 3. As astreintes ser fixadas em v...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876234-20150020066170AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 - Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoc...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876233-20150020053082AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PESSOAL DA AVALIADORA. CIÊNCIA DO LOCAL. EQUÍVOCO NO FINAL DO ENDEREÇO. ERRO MATERIAL. PESQUISA COM BASE EM IMOBILIÁRIAS DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO RAZOÁVEL. PREÇO MÉDIO DO METRO QUADRADO DA LOCALIDADE. DIFERENÇA SUBSTANCIAL INEXISTENTE. AVALIAÇÃO PARTICULAR E UNILATERAL. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência de mero erro material ao final do endereço do imóvel avaliado não é capaz de afastar o preço aferido ao bem, visto ter a avaliadora comparecido pessoalmente no l...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876232-20150020066330AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876231-20150020052039AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Cumpre ao devedor comprovar o alegado excesso de execução consubstanciado na validade dos valores descontados por se referirem a um outro contrato válido. 2. A alegação de existência do contrato anterior e compensação com os valores descontados foi devidamente afastada pela sentença, não tendo o banco se insurgido contra a determinação judicial por intermédio do recurso apropriado, operando-se o trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento não pro...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876229-20150020020480AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REGIME PROVISÓRIO DEFERIDO. PEDIDO ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de menor que tem apenas 02(dois) anos de idade, temerário é o estabelecimento das visitas nos termos requeridos na inicial, haja vista que não existe nos autos elementos suficientes para se auferir o grau de afinidade existente entre o recorrente e seu filho. 2. A decisão recorrida está permitindo a rotina de contato semanal saudável entre...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876228-20150020032470AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO PARA DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples publicação de decisão que acolheu embargos de declaração para alterar o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais não acarreta o início de fluência de prazo aos réus para procederem ao pagamento devido, visto que, neste ato, somente foram cientificados acerca da modificação do decisum anterior, sem tomarem qualquer conhecimento acerca do valor cobrado pelo perito. 2. Necessária, nos termos do artigo 234 do CPC, intimação própria dos réus para...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876227-20150020023377AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876226-20150020065015AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência admitem a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, consistente no levantamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de que seus bens respondam por dívidas assumidas pessoalmente pelos sócios, se estiver comprovada a transferência de bens do sócio para a pessoa jurídica com o objetivo de fraudar interesses de terceiros. 2 - A simples inexistência de bens penhoráveis em nome da executada não é...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 876225-20150020026385AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. ADI. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RE nº 851.421/DF.AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Na Ação Cautelar nº 3802-DF, em tramitação do Supremo Tribunal Federal, o Min. Marco Aurélio concedeu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF, que impugna a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 que implementou a suspensão de exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. 2. Versando a ação principal sobre decla...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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