DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2) Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a relação jurídica, objeto da lide, não se revelando suficiente a cópia da cédula de crédito bancária. 3) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. CÉDULA CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2) Cabe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se o contrato válido que comprove a rela...
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. Não há que se falar em excesso de rigor, pois os atores no processo devem observar as normas processuais, de ordem pública, e as partes devem contribuir para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. Não há que se falar em excesso de rigor, pois os atores no processo devem observar as normas processuais, de ordem pública, e as partes devem contribuir para o célere atendimento às...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente por determinação do art. 819 do Código Civil. A dívida a ser cobrada do fiador deve estrita relação com o que foi efetivamente pactuado. A conduta de inserir indevidamente o nome de outrem em cadastro de inadimplentes, desencadeando, assim, uma série de ofensas aos seus direitos da personalidade, é ensejadora de reparação moral. A compensação por dano moral deverá levar em conta três finalidades para fixação do seu valor indenizatório. São elas: a compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente; a punição para a parte requerida; a prevenção futura quanto a fatos semelhantes (função pedagógica). O quantum a ser fixado para tal compensação deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, devidamente avaliados no caso. Em caso de cumulação de pedidos de natureza distinta, é necessário considerar no valor dos honorários fixados, os capítulos não condenatórios da sentença, arbitrados equitativamente, nos termos de seu art. 20, § 4º. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente por determinação do art. 819 do Código Civil. A dívida a ser cobrada do fiador deve estrita relação com o que foi efetivamente pactuado. A conduta de inserir indevi...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o prontuário médico objeto da demanda pertence à filha e à esposa do autor da ação de exibição de documentos, sem que este tenha poderes para substituí-las no feito, há de ser reconhecida a carência da ação, por ausência de legitimidade ativa da parte. Com efeito, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, nos moldes do art. 6º do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão referente à condição da ação é passível de apreciação nesta instância recursal. Apelação conhecida e provida.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o prontuário médico objeto da demanda pertence à filha e à esposa do autor da ação de exibição de documentos, sem que este tenha poderes para substituí-las no feito, há de ser reconhecida a carência da ação, por ausência de legitimidade ativa da parte. Com efeito, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio, nos moldes do art. 6º do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão referente à condição d...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/69, desde que seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, embora não recebida pela pessoa do devedor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatári...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Entendo que o referido provimento jurisdicional constitui, singelamente, mero despacho de expediente, não tendo qualquer caráter decisório. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, o que não se alcança no referido despacho. 2. Ressalto que o juízo a quo, diante do requerimento de cumprimento da sentença por parte do agravado, deu prosseguimento ao feito, determinando a intimação da agravante, nos termos do que dispõe o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não houve, consoante afirma no recurso, homologação dos cálculos, mas apenas, reitero, continuidade do procedimento previsto na legislação processual. 3. Há uma clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Entendo que o referido provimento jurisdicional constitui, singelamente, mero despacho de expediente, não tendo qualquer caráter decisório. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, o que não se alcança no referido despacho. 2. Re...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INSERÇÃO DE GRAVAME NO REGISTRO POSTERIORMENTE. INCÚRIA DO DETRAN/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ENCARGO DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, não há necessidade de se ratificar o apelo aviado pelo autor antes da apreciação dos embargos de declaração, quando estes não modificarem o mérito do decisum, pois caracterizaria excesso de formalismo. 2. Nas ações de reparação de danos ajuizadas contra o DETRAN/DF, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. 3. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 4. A responsabilidade civil do DETRAN é objetiva, por força da previsão do art. 37, § 6º da Constituição Federal, respondendo pelo prejuízo que experimentou o proprietário do veículo, porquanto houve incúria daquele Departamento de Trânsito ao realizar a transferência da propriedade do veículo sem a constatação de ônus incidente sobre o seu registro. Situação que causou transtornos e prejuízos ao autor que ultrapassam o mero dissabor, gerando o dever de indenização por danos morais. 5. A utilização do veículo gera desgastes que exigem reparos. Logo, quem aufere as vantagens proporcionadas pelo bem, a ele compete arcar com as despesas de sua manutenção, no caso, o autor. 6. A quantificação pecuniária do dano moral deve observar o caráter pedagógico-punitivo do ofensor, bem como evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, não comporta redução ou majoração da compensação por dano moral fixada na sentença. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira proporcional à sucumbência, no caso, deve observar o regrado pelo artigo 20, § 4º c/c 21, caput, ambos do Código de Processo Civil em vigência. 8. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INSERÇÃO DE GRAVAME NO REGISTRO POSTERIORMENTE. INCÚRIA DO DETRAN/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ENCARGO DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, não há necessidade de se ratificar o apelo aviado pelo autor antes da...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de pagar taxas condominiais se amolda à denominada obrigação propter rem. Essas obrigações são consideradas híbridas ou ambulatórias, por manterem entre os direitos patrimoniais e os reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja. É híbrida porque não decorre da vontade do titular, mas da coisa em si. É a relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e a obrigação decorrente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta. 2. O adquirente de imóvel novo somente é devedor de cotas condominiais a partir do momento em que adentra na posse direta do imóvel. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de pagar taxas condominiais se amolda à denominada obrigação propter rem. Essas obrigações são consideradas híbridas ou ambulatórias, por manterem entre os direitos patrimoniais e os reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja. É híbrida porque não decorre da vontade do titular, mas da coisa em si. É a relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e a obrigação decorrente da coisa, que se obriga a adimplir com a...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado ao autor emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, o fato deste permanecer inerte, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Apelo desprovido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º da Lei 10.931/04. 2. Oport...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉU NÃO CITADO E QUE NÃO OCUPA MAIS O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REMANESCE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUERES. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual se o réu da ação de despejo, durante o curso do processo, deixa de ocupar o imóvel. 2. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RÉU NÃO CITADO E QUE NÃO OCUPA MAIS O IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REMANESCE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUERES. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual se o réu da ação de despejo, durante o curso do processo, deixa de ocupar o imóvel. 2. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERAIS. 1. Não obstante a interpretação equivocada das cláusulas constantes do título de crédito, o ato do credor de inserir no polo passivo da relação executiva os garantidores da cédula rural não revela, por si só, conduta ensejadora de reparação por danos morais e materais. 2. O negócio jurídico que os apelantes não concluíram, em razão da ausência de certidão negativa - venda do imóvel -, a despeito de obstar temporariamente a obtenção do crédito pelos recorrentes, não configura dano patrimonial, pela razão simples de que a titularidade do imóvel persiste e o bem pode ser alienado a qualquer tempo. 3. O dano moral é caracterizado quando tiver por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Não é este o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERAIS. 1. Não obstante a interpretação equivocada das cláusulas constantes do título de crédito, o ato do credor de inserir no polo passivo da relação executiva os garantidores da cédula rural não revela, por si só, conduta ensejadora de reparação por danos morais e materais. 2. O negócio jurídico que os apelantes não concluíram, em razão da ausência de certidão negativa - venda do imóvel -, a despeito de obstar temporariamente a obtenção do crédito pe...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A Fazenda Pública tutela direitos indisponíveis, não sendo, portanto, passível de sofrer os efeitos da revelia (CPC 320, II). Precedentes do STJ. 2. Em observância à legislação que regula a matéria, impossível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge divorciado ou separado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. 3. No caso de pretensão de recebimento de pensão por morte, transcorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, não se evidenciando qualquer relação de trato sucessivo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A Fazenda Pública tutela direitos indisponíveis, não sendo, portanto, passível de sofrer os efeitos da revelia (CPC 320, II). Precedentes do STJ. 2. Em observância à legislação que regula a matéria, impossível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge divorciado ou separado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. 3. No...