PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTIR À PRISÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e 329 do Código Penal, porque portava irregularmentena rua revólver com numeração suprimida,. Policiais militares foram acionados para atender chamado no local e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu em desabalada carreira e, quando alcançado, se debateu para evitar a prisão. 2 É atípica a conduta do agente que se opõe à execução do ato legal, mas sem empregar violência ou grave ameaça, ainda que utilize força física: o réu se debateu apenas para evitar ser algemado. 3 Apelação provida.
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PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTIR À PRISÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e 329 do Código Penal, porque portava irregularmentena rua revólver com numeração suprimida,. Policiais militares foram acionados para atender chamado no local e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu em desabalada carreira e, quando alcançado, s...
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância e com autorização do sogro e da esposa, ambos proprietários do imóvel, não caracteriza violação de domicílio. Preliminar rejeitada. II. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento evidenciam a traficância. III. A posse de armas e munições de uso restrito e permitido, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único. O quantitativo do armamento deve ser valorado na dosimetria. IV. Utilizadas duas condenações definitivas para fundamentar os maus antecedentes e a reincidência, sem que haja outros registros anteriores com trânsito em julgado, o retorno do réu à pratica delitiva não deve justificar o desabono da conduta social, sob pena de bis in idem. V. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância e com autorização do sogro e da esposa, ambos proprietários do imóvel, não caracteriza violação de domicílio. Preliminar rejeitada. II. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. A desclassificação do crime só é possível quando a inexistência do animus necandi estiver demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão, o réu deve ser mantido acautelado. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. A desclassificação do crime só é possível quando a inexistência do animus necandi estiver demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão...
APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. Se não houve abalo psíquico da ofendida, não há falar em crime de ameaça. II. A reconciliação com o réu, após o deferimento das medidas protetivas, torna a conduta de desobediência atípica, caso o agressor volte a aproximar-se da vítima. III. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do acusado. IV. Mantida a sanção fixada com razoabilidade e discricionariedade do Julgador. V. Negado provimento aos apelos defensivo e ministerial.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. Se não houve abalo psíquico da ofendida, não há falar em crime de ameaça. II. A reconciliação com o réu, após o deferimento das medidas protetivas, torna a conduta de desobediência atípica, caso o agressor volte a aproximar-se da vítima. III. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do acusado. IV. Mantida a sanção fixada com razoabilidade e discricionariedade...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 7.873/2012 E 8.172/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o período relativo ao cumprimento de pena do crime hediondo ou equiparado pode ser computado para concessão do indulto dos artigos 7º e 8º dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. III. Para dar-se exigibilidade aos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013 basta, primeiramente, cumprir 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. Após, inicia-se o resgate das sanções pelos delitos comuns, na fração correspondente ao caso concreto. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 7.873/2012 E 8.172/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca dos delitos devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca dos delitos devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV...