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Jurisprudência

TJDF APR - 873708-20140810039374APR
Ementa
PENAL. RÉU CONDENADO POR PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTIR À PRISÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e 329 do Código Penal, porque portava irregularmentena rua revólver com numeração suprimida,. Policiais militares foram acionados para atender chamado no local e, ao tentar abordá-lo, ele fugiu em desabalada carreira e, quando alcançado, s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 873707-20150020130102RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873706-20140110309372APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância e com autorização do sogro e da esposa, ambos proprietários do imóvel, não caracteriza violação de domicílio. Preliminar rejeitada. II. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873704-20090310067197APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873703-20150020100108RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 873702-20140110964140RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. A desclassificação do crime só é possível quando a inexistência do animus necandi estiver demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. III. Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873701-20140310309905APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873700-20110111594737APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873699-20150020125293RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873698-20150020115139RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873697-20150020113630RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873696-20140910287203APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 873695-20140410101333APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - EX-NAMORADA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. Se não houve abalo psíquico da ofendida, não há falar em crime de ameaça. II. A reconciliação com o réu, após o deferimento das medidas protetivas, torna a conduta de desobediência atípica, caso o agressor volte a aproximar-se da vítima. III. As lesões corporais demonstradas por perícia, em total coerência com a prova oral, justificam a condenação do acusado. IV. Mantida a sanção fixada com razoabilidade e discricionariedade...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873694-20150020110455RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 873693-20150020151027HBC
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873691-20150020130553RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 873690-20030110146390RSE
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873689-20150020130369RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 873688-20150020132559RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 7.873/2012 E 8.172/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 873687-20140410079475RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca dos delitos devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação nesta fase. IV...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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