PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no §1º do artigo 267 do CPC, referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigem, para a suspensão da execução de título judicial ou extrajudicial, a paralisação do trâmite processual por mais de um ano, o que mostra ser indevida a extinção do processo por abandono após trinta dias sem manifestação e sem que reste demonstrada a ausência de interesse processual da parte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no §1º do artigo 267 do CPC, referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/20...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA/MUTUANTE. PORTARIA 1/2008 SRH. ENCARGOS FINANCEIROS AFASTADOS. 1. Os comandos de consignações facultativas são efetivados diretamente pelos consignatários, e a exclusão dos descontos depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário (art. 13 e inc. II do art.28 da Portaria Normativa nº1/2008 SRH). 2. Evidenciado que a cessação dos descontos das prestações devidas em contrato de mútuo se operou sem iniciativa ou concordância do servidor/mutuário, impõe-se o afastamento dos encargos financeiros advindos da inadimplência das parcelas vencidas, reportada a exigibilidade para o fim do contrato. 3. Apelo da embargante provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA/MUTUANTE. PORTARIA 1/2008 SRH. ENCARGOS FINANCEIROS AFASTADOS. 1. Os comandos de consignações facultativas são efetivados diretamente pelos consignatários, e a exclusão dos descontos depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário (art. 13 e inc. II do art.28 da Portaria Normativa nº1/2008 SRH). 2. Evidenciado que a cessação dos descontos das prestações devidas em contrato de mútuo se operou sem iniciativa ou concordância do servidor/mutuário, impõe-se o a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ATENDIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NO CASO DO ART. 267, I DO CPC. 1. Determinada emenda à inicial, e requerida a dilação do prazo, o pleito deve ser analisado pelo juízo antes de extinguir o feito por indeferimento à petição inicial, não podendo se afirmar que houve desinteresse da parte no prosseguimento do feito, sendo claro, neste caso, o cerceamento de defesa. 2. Inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ATENDIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NO CASO DO ART. 267, I DO CPC. 1. Determinada emenda à inicial, e requerida a dilação do prazo, o pleito deve ser analisado pelo juízo antes de extinguir o feito por indeferimento à petição inicial, não podendo se afirmar que houve desinteresse da parte no prosseguimento do feito, sendo claro, neste caso, o cerceamento de defesa. 2. Inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 3. Rec...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida decorrente de alienação fiduciária. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. Incluíram-se na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai do artigo 649, inciso IV, do CPC. 4. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário atenta contra a disposição prevista pelo legislador no sentido de contemplar a devida proteção às verbas corrrespondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano, ao passo que este entendimento apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Precedentes do STJ. 5. Acláusula de absoluta impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida decorrente de alienação fiduciária. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer l...
DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.
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DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EFETUADA. 1. Conforme consta nos autos, os agravantes tiveram o cuidado de averbar a indisponibilidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, e o efeito imediato de tal ato é dar publicidade de modo a resguardar direitos de terceiro de boa fé. 2. Neste caso aplica-se o disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil, e, uma vez presentes os requisitos, suspende-se a execução. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EFETUADA. 1. Conforme consta nos autos, os agravantes tiveram o cuidado de averbar a indisponibilidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, e o efeito imediato de tal ato é dar publicidade de modo a resguardar direitos de terceiro de boa fé. 2. Neste caso aplica-se o disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil, e, uma vez presentes os requisitos, suspende-se a execução. 3. Recurso provido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO NA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Fazem parte do mesmo grupo econômico as empresas que apresentam em seu contrato social idêntico quadro societário e objeto social. 2. A indicação da filiação do réu, quando não necessária para o julgamento do processo pode ser dispensada, até porque, essa qualificação não está contida na lei de regência - o que impede o indeferimento da petição inicial nesses termos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO NA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Fazem parte do mesmo grupo econômico as empresas que apresentam em seu contrato social idêntico quadro societário e objeto social. 2. A indicação da filiação do réu, quando não necessária para o julgamento do processo pode ser dispensada, até porque, essa qualificação não está contida na lei de regência - o que impede o indeferimento da petição inicial nesses termos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. 1. O julgamento do RE 586.453/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. 2. Sempre que a controvérsia for a complementação de aposentadoria, a competência para processar e julgar estas causas é da Justiça Comum, independentemente da existência ou não de contrato de trabalho. 3. Apelo provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. 1. O julgamento do RE 586.453/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. 2. Sempre que a controvérsia for a complementação de aposentadoria, a competência para processar e julgar estas causas é da Justiça Comum, independentemente da existência ou não de contrato de trabalho....
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO FACULTATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. 1. O art. 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, tenho que não merece censura a decisão agravada. A ausência do trânsito em julgado não impede o prosseguimento da execução, ainda que de forma provisória. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO FACULTATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. 1. O art. 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, tenho que não merece censura a decisão agravada. A ausência do trânsito em julgado não impede o prosseguimento da...
PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA. PROCESSO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA 1. Nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá negar-lhe seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 do CPC. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. O advogado deve agir com zelo, juntando as cópias do processo pertinente, a fim de se evitar incongruência. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA. PROCESSO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA 1. Nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá negar-lhe seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 do CPC. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. O advogado deve agir com zelo, juntando as cópias do processo pertinente, a fim de se evitar incongruência. 4. Recurso...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIORIDADE. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CLAREZA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. LITINGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, não pode ser submetido a prorrogações e prazos indefinidos de entrega do produto, pois a escolha, no momento da compra, leva em consideração a data fixada na avença, quando terá a propriedade do bem para dela usar, gozar e dispor. 3. Comprovado fato constitutivo do direito de seu direito, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes. 4. O promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das despesas condominiais somente após a efetiva entrega do imóvel, razão pela qual a devolução das taxas condominiais cobradas antes da imissão na posse mostra-se devida. 5. A cláusula contratual que faz menção à comissão de corretagem não revela quem deve ser o pagador e, portanto, não é clara quanto ao responsável pela contraprestação aos serviços do corretor. Ao contrário, leva o consumidor a crer que o valor pago será descontado no saldo devedor do imóvel adquirido. 6. Não há dúvida quanto ao desacerto da transferência da cobrança da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, sem previsão contratual expressa. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIORIDADE. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CLAREZA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. LITINGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. DEVER DE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MENOR. 1. Não há disposição legal objetiva que define o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 2. É de ambos os pais o dever de sustento da prole, incumbindo-lhes, na separação judicial, contribuir na proporção de seus recursos. 3. Comprovada a capacidade financeira suficiente, adequada à própria sobrevivência, impõe-se a manutenção da r. decisão que fixou os alimentos provisórios no melhor interesse da criança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. DEVER DE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MENOR. 1. Não há disposição legal objetiva que define o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 2. É de ambos os pais o dever de sustento da prole, incumbindo-lhes, na separação judicial, contribuir na proporção de seus recursos. 3. Comprovada a capacidade financeira suficiente, adequada à própria sobr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL EM CURSO. ILIQUIDEZ. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Aprocedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato para declarar indevida a capitalização de juros e extirpar a comissão de permanência do contrato, não significa que o título seja ilíquido e inexigível. 3. Há prejudicialidade externa à ação executiva, que deverá permanecer suspensa até que seja procedido o recálculo da dívida na ação de conhecimento. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL EM CURSO. ILIQUIDEZ. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Aprocedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato para declarar indevida a capitalização de juros e extirpar a comissão de permanência do contrato, não significa que o título seja ilíquido e in...