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Jurisprudência

TJDF APC - 873816-20120111976500APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873815-20130111888427APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PROVIMENTO 9/2010. 1. O comando contido no §1º do artigo 267 do CPC, referente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, visa à ciência da parte acerca da paralisação do feito, o que não ocorreu na hipótese vertente, em função da não entrega da intimação pelos Correios. 2. A Portaria Conjunta 73/20...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873814-20080110580165APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSIGNATÁRIA/MUTUANTE. PORTARIA 1/2008 SRH. ENCARGOS FINANCEIROS AFASTADOS. 1. Os comandos de consignações facultativas são efetivados diretamente pelos consignatários, e a exclusão dos descontos depende de aquiescência expressa do consignado e do consignatário (art. 13 e inc. II do art.28 da Portaria Normativa nº1/2008 SRH). 2. Evidenciado que a cessação dos descontos das prestações devidas em contrato de mútuo se operou sem iniciativa ou concordância do servidor/mutuário, impõe-se o a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873813-20140710329385APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ATENDIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NO CASO DO ART. 267, I DO CPC. 1. Determinada emenda à inicial, e requerida a dilação do prazo, o pleito deve ser analisado pelo juízo antes de extinguir o feito por indeferimento à petição inicial, não podendo se afirmar que houve desinteresse da parte no prosseguimento do feito, sendo claro, neste caso, o cerceamento de defesa. 2. Inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC. 3. Rec...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873812-20150020012068AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO IMEDIATO. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida decorrente de alienação fiduciária. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 649 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer l...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873811-20150020014186AGI
Ementa
DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Entende esta Corte de Justiça que a impenhorabilidade decorre da comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravado e que efetivamente sirva de residência à entidade familiar, não sendo bastante uma simples alegação, menos ainda suposição. 2. Ausente a comprovação de um dos requisitos legais resta afastada a impenhorabilidade, proteção decorrente do art. 1º da Lei 8.009/80. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873810-20150020023047AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873808-20150020010680AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EFETUADA. 1. Conforme consta nos autos, os agravantes tiveram o cuidado de averbar a indisponibilidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, e o efeito imediato de tal ato é dar publicidade de modo a resguardar direitos de terceiro de boa fé. 2. Neste caso aplica-se o disposto no art. 1.052 do Código de Processo Civil, e, uma vez presentes os requisitos, suspende-se a execução. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873807-20140910190477APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873806-20140111692250APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873805-20150020023070AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873804-20140111138507APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873803-20150020054792AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DA FILIAÇÃO NA INICIAL. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013. DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. Fazem parte do mesmo grupo econômico as empresas que apresentam em seu contrato social idêntico quadro societário e objeto social. 2. A indicação da filiação do réu, quando não necessária para o julgamento do processo pode ser dispensada, até porque, essa qualificação não está contida na lei de regência - o que impede o indeferimento da petição inicial nesses termos. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873802-20100020122418AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. 1. O julgamento do RE 586.453/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. 2. Sempre que a controvérsia for a complementação de aposentadoria, a competência para processar e julgar estas causas é da Justiça Comum, independentemente da existência ou não de contrato de trabalho....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873801-20150020051077AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO FACULTATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. 1. O art. 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, tenho que não merece censura a decisão agravada. A ausência do trânsito em julgado não impede o prosseguimento da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020097747AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA. PROCESSO DIVERSO. INCONGRUÊNCIA 1. Nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá negar-lhe seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 do CPC. 2. Apetição de agravo de instrumento deverá ser instruída obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. 3. O advogado deve agir com zelo, juntando as cópias do processo pertinente, a fim de se evitar incongruência. 4. Recurso...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873799-20140110727019APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIORIDADE. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. CLAREZA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. LITINGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado o atraso na conclusão das obras, patente o interesse de agir do autor ao demandar a indenização decorrente da mora contratual por parte da empresa construtora. 2. O consumido...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873798-20150020059162AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIMINUIÇÃO. DEVER DE AMBOS OS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MENOR. 1. Não há disposição legal objetiva que define o valor da verba alimentícia, mas apenas diretrizes que remetem ao uso do bom senso no sopesamento da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. 2. É de ambos os pais o dever de sustento da prole, incumbindo-lhes, na separação judicial, contribuir na proporção de seus recursos. 3. Comprovada a capacidade financeira suficiente, adequada à própria sobr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873797-20140020325357AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873795-20150020065208AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISIONAL EM CURSO. ILIQUIDEZ. 1. Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, a pendência de processo revisional não obsta o ajuizamento da execução ou o seu prosseguimento, não ensejando a instauração do processo de conhecimento, por si, a perda dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Aprocedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato para declarar indevida a capitalização de juros e extirpar a comissão de permanência do contrato, não significa que o título seja ilíquido e in...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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