DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. Reduzi-la seria cair em contradição, pois se o seu acúmulo deu ensejo a montante muito alto tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial. Desse modo, a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória seja violada. Precedente do STJ. 2. O fato dos exequentes haverem permanecido no imóvel durante o trâmite processual não elimina a recalcitrância ensejadora da multa pelo inadimplemento da obrigação de transferência da unidade imobiliária. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. Reduzi-la seria cair em contradição, pois se o seu acúmulo deu ensejo a montante muito alto tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial. Desse modo, a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória seja violada. Precedente do STJ. 2. O fato dos exequentes haverem permanecido no imóvel durante o trâmite proces...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. AUTOS NÃO LOCALIZADOS EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO. 1. Revela-se intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico - Dje. 2. É incabível a fixação de novo termo a quo para o início do prazo recursal, quando inexiste nos autos certidão, a comprovar o alegado pelo recorrente de que os autos não estavam em Cartório durante o prazo recursal. 3. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. AUTOS NÃO LOCALIZADOS EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO. 1. Revela-se intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico - Dje. 2. É incabível a fixação de novo termo a quo para o início do prazo recursal, quando inexiste nos autos certidão, a comprovar o alegado pelo recorrente de que os autos não estavam em Cartório durante o prazo recursal. 3. Agravo desprovid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consequência o não conhecimento do recurso. 3. Nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível por intempestividade. 4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consequência o não conhecimento do recurso. 3. Nenhum reparo merece a decisão que n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Alegitimidade de todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 - e não apenas aqueles que eram associados ao IDEC -, restou assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial - REsp 1391198/RS. 3. Também restou pacificada a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Alegitimidade de todos os poupad...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEBRASPE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. 1. Aprova documental confere verossimilhança às alegações do autor. Com efeito, conforme se verifica, o aluno está cursando regularmente o 1º ano do ensino médio. Portanto, encontra-se, ao menos em um juízo de cognição sumária, apto à realização da primeira etapa do exame, o que se comprova mediante a Declaração de Escolaridade emitida pela escola. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. A atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferir nos critérios de avaliação. 3. No presente caso, não se mostra possível, ao menos em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de liminar, a fim de suspender a liminar guerreada e desobrigar o CEBRASPE de homologar a inscrição do candidato. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEBRASPE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. 1. Aprova documental confere verossimilhança às alegações do autor. Com efeito, conforme se verifica, o aluno está cursando regularmente o 1º ano do ensino médio. Portanto, encontra-se, ao menos em um juízo de cognição sumária, apto à realização da primeira etapa do exame, o que se comprova mediante a Declaração de Escolaridade emitida pela escola. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato admini...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiência não pode ser infirmada tão-somente pelo fato de o autor ter adquirido veículo automotor de baixo valor, ao passo que sua declaração de imposto de renda revela renda compatível com a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiê...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois o apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois o apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próp...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. 1. Tendo sido o réu Intimado a cumprir as determinações para emenda à inicial, fazendo-a de forma parcial e juntando documento diverso foi advertido da pena de indeferimento. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal nas situações de indeferimento da inicial, providência imprescindível tão somente nas hipóteses descritas no art. 267, II, e III, do CPC. 3 Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. 1. Tendo sido o réu Intimado a cumprir as determinações para emenda à inicial, fazendo-a de forma parcial e juntando documento diverso foi advertido da pena de indeferimento. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal nas situações de indeferimento da inicial, providência imprescindível tão somente nas hipóteses descritas no art. 267, II, e III, do CPC. 3 Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de em...
INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 3. Recurso desprovido. Sentença mantid...
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 2. Acobrança da taxa de serviços de terceiros não é devida, por ser atividade inerente ao próprio serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Acobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não é cabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 2. Acobrança da taxa de serviços de terceiros não é devida, por ser atividade inerente ao próprio serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumido...
PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. 1. É obrigação do devedor atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento e ainda, deve incluir às custas processuais, uma vez que é sucumbente. 2. Caso o pagamento espontâneo feito pelo devedor seja insuficiente, aplica-se o artigo 475-J, §4º, do CPC. 3. Somente são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver o pagamento espontâneo. Se esse pagamento for insuficiente, os honorários deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. É necessária a devolução do valor cobrado a título de serviços de terceiro, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, o custo não pode ser repassado ao consumidor, principalmente, quando carente de informações acerca do encargo. 5. Ausente o dolo, presume-se justificável o engano, descabe a restituição em dobro e inaplicável o instituto da repetição do indébito. 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. 1. É obrigação do devedor atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento e ainda, deve incluir às custas processuais, uma vez que é sucumbente. 2. Caso o pagamento espontâneo feito pelo devedor seja insuficiente, aplica-se o artigo 475-J, §4º, do CPC. 3. Somente são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver o pagamento espontâneo. Se esse pagamento for insufici...
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já julgada, uma vez que o recurso de embargos declaratórios somente se aplica à discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, consoante limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não restaram demonstradas a contradição, obscuridade e omissões quanto à análise das teses apontadas pela Defesa, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem como indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arguidos, sendo necessário apenas apreciar as questões impugnadas e adequadas à decisão, justificando seu convencimento. 4. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já julgada, uma vez que o recurso de embargos declaratórios somente se aplica à discussão de contradição, ambiguidade, obscurida...
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a omissão quanto à análise das teses apontadas pela Defesa, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem como indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arguidos, sendo necessário apenas apreciar as questões impugnadas e adequadas à decisão, justificando seu convencimento. 3. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a omissão quanto à análise das teses apontadas pela Defesa, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem com...
RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PORTE DE ARMAS E POLICIAL MILITAR POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE PODE REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ MESMO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE SEM O PORTE DE ARMAS. A MITIGAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É POSSÍVEL, QUANDO EVIDENTE O RISCO À COLETIVIDADE, COMO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reclamação contra decisão não passível de recurso, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes na proibição de aproximação e contato, bem como suspendeu o porte de armas do reclamante por 90 (noventa) dias. 2. Tal medida de suspensão do porte de armas é possível, uma vez que o reclamante pode realizar atividades outras no seu local de trabalho, até mesmo de cunho administrativo, não trazendo prejuízo ao exercício do cargo público, mesmo que sem o porte de armas. 3. A mitigação do direito ao livre exercício da profissão é possível, quando evidente o risco à coletividade, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PORTE DE ARMAS E POLICIAL MILITAR POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE PODE REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ MESMO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE SEM O PORTE DE ARMAS. A MITIGAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É POSSÍVEL, QUANDO EVIDENTE O RISCO À COLETIVIDADE, COMO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reclamação contra decisão não passível...
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento está alinhado com a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revela-se escorreita a decisão do juízo da execução que, antes de conceder benefícios externos ao sentenciado, que reclamam, sobretudo, pela ausência de vigilância direta, autodisciplina e maior senso de responsabilidade, determinar que seja realizado exame criminológico para fins de concessão de benefícios externos, mormente pelas informações trazidas aos autos de que o apenado já foi julgada por falta grave, em razão da fuga (fls. 40). 3. É de conhecimento que a gravidade do crime em abstrato, por si só não é fundamento apto a negar benefícios externos, mas na espécie, as informações colacionadas aos autos e a gravidade do crime praticado - latrocínio. Dessa forma, o caso em espeque merece uma avaliação um pouco mais alentada e análise cum grano salis e o exame criminológico subsidiará melhor o convencimento do magistrado para o deferimento de benefícios externos. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento est...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ARTIGO 217 DO CPP. AUSÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível nas hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. No que concerne à ordem pública, cuida-se de réu primário e de bons antecedentes. Ausentes quaisquer notícias de que tenha perpetrado conduta típica e ilícita quando em liberdade. Nesse passo, não há elementos aptos a concluir que a segregação cautelar do denunciado é medida essencial para obstar a prática de novos delitos. 3. Quanto à conveniência da instrução criminal, inexistem elementos concretos de que o acusado tenha coagido testemunhas ou atrapalhado o curso da marcha processual. 4. A prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de não-culpabilidade - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. 5. Ausente o suporte fático exigido pelo artigo 217, do Código de Processo Penal, a ensejar a inquirição das testemunhas por videoconferência. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para concluir que a presença do réu tem o condão de causar humilhação, temor ou sério constrangimento às testemunhas. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ARTIGO 217 DO CPP. AUSÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível nas hipóteses de descu...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciado não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de faltas disciplinares de natureza grave (duas evasões do estabelecimento prisional) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciado não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento...