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Jurisprudência

TJDF AGI - 873794-20150020046024AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento, a satisfação da obrigação ajustada. Reduzi-la seria cair em contradição, pois se o seu acúmulo deu ensejo a montante muito alto tal se deve ao fato de o devedor não ter cumprido a decisão judicial. Desse modo, a redução não se faz possível sem que, com isso, a própria natureza da multa cominatória seja violada. Precedente do STJ. 2. O fato dos exequentes haverem permanecido no imóvel durante o trâmite proces...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111499563APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. AUTOS NÃO LOCALIZADOS EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO. 1. Revela-se intempestivo o recurso de apelação interposto após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico - Dje. 2. É incabível a fixação de novo termo a quo para o início do prazo recursal, quando inexiste nos autos certidão, a comprovar o alegado pelo recorrente de que os autos não estavam em Cartório durante o prazo recursal. 3. Agravo desprovid...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095122AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consequência o não conhecimento do recurso. 3. Nenhum reparo merece a decisão que n...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020099623AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Alegitimidade de todos os poupad...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873790-20150020018357AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEBRASPE. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO HOMOLOGADA. 1. Aprova documental confere verossimilhança às alegações do autor. Com efeito, conforme se verifica, o aluno está cursando regularmente o 1º ano do ensino médio. Portanto, encontra-se, ao menos em um juízo de cognição sumária, apto à realização da primeira etapa do exame, o que se comprova mediante a Declaração de Escolaridade emitida pela escola. 2. Ajurisprudência desta Eg. Corte de Justiça entende que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato admini...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873789-20150020025132AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873788-20150020085492AGI
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA. ELEMENTO INSUFICIENTE. 1. Adeclaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, gera presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Embora o magistrado possa indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que revelem a capacidade econômica do requerente para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, a declaração de hipossuficiê...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873787-20141210067947APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois o apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próp...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873786-20140910167026APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. 1. Tendo sido o réu Intimado a cumprir as determinações para emenda à inicial, fazendo-a de forma parcial e juntando documento diverso foi advertido da pena de indeferimento. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal nas situações de indeferimento da inicial, providência imprescindível tão somente nas hipóteses descritas no art. 267, II, e III, do CPC. 3 Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de em...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873785-20141210069085APC
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INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I, IV e VI do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento do despacho de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 3. Recurso desprovido. Sentença mantid...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873784-20140710027776APC
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PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. Da tabela constante da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, não se identifica qualquer previsão de cobrança da tarifa de registro do contrato. Portanto, sua exigência é indevida, razão por que deverá ser extirpada do contrato firmado entre as partes. 2. Acobrança da taxa de serviços de terceiros não é devida, por ser atividade inerente ao próprio serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumido...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873782-20140111592236APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873781-20150110123382APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873780-20150110036938APC
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PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. 1. É obrigação do devedor atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento e ainda, deve incluir às custas processuais, uma vez que é sucumbente. 2. Caso o pagamento espontâneo feito pelo devedor seja insuficiente, aplica-se o artigo 475-J, §4º, do CPC. 3. Somente são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver o pagamento espontâneo. Se esse pagamento for insufici...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111787819APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já julgada, uma vez que o recurso de embargos declaratórios somente se aplica à discussão de contradição, ambiguidade, obscurida...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110435812APR
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a omissão quanto à análise das teses apontadas pela Defesa, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem com...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF PET - 873777-20150020028198PET
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RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO O PORTE DE ARMAS E POLICIAL MILITAR POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE PODE REALIZAR ATIVIDADES OUTRAS NO SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ MESMO DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO TRAZENDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, MESMO QUE SEM O PORTE DE ARMAS. A MITIGAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO É POSSÍVEL, QUANDO EVIDENTE O RISCO À COLETIVIDADE, COMO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reclamação contra decisão não passível...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 873776-20150020056515RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PELA REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DESSA NECESSIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA 439 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, no entanto, pode o magistrado se valer, existindo motivos plausíveis e fundamentados, como caso, de sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Tal entendimento est...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 873775-20150310001476RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ARTIGO 217 DO CPP. AUSÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível nas hipóteses de descu...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 873774-20150020032488RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciado não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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