CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente está em tratamento para câncer (mieloma múltiplo), necessitando do medicamento prescrito por médico oncologista como forma de tratamento, vislumbro a presença de perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a concessão do da tutela antecipada pretendida 2 - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 3 - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente está em tratamento para câncer (mieloma múltiplo), necessitando do medicamento prescrito por médico oncologista como forma de tratamento, vislumbro a presença de perigo de le...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. 1 . A teor do art. 649, IV do CPC, não se mostra admissível a penhora de créditos relativos à diferença salarial oriundos de demanda judicial, dado que tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar de que se revestem. 2. No caso em apreço, a penhora no rosto dos autos refere-se a valores que o agravante tem a receber em virtude do pagamento a menor do seu salário. Portanto, em que pese a situação fática noticiada nos autos, ainda entendo que se deva resguardar, mesmo de forma genérica, a natureza da verba salarial. 2 . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. 1 . A teor do art. 649, IV do CPC, não se mostra admissível a penhora de créditos relativos à diferença salarial oriundos de demanda judicial, dado que tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar de que se revestem. 2. No caso em apreço, a penhora no rosto dos autos refere-se a valores que o agravante tem a receber em virtude do pagamento a menor do seu salário. Portanto, em que pese a situação fática noticiada nos autos, ainda entendo que se deva resguardar, mesmo de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, INC. I, DO CPC). EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Ainda que não promovidas integralmente as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso no prazo legal, notadamente porque uma delas se mostra desarrazoada e sem supedâneo na norma processual, se constitui em medida equivocada o indeferimento da peça exordial (art. 295, inc. I, do CPC) e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, inc. I, do CPC), se a decisão é motivada exatamente pelo não atendimento daquela determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, INC. I, DO CPC). EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Ainda que não promovidas integralmente as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso no prazo legal, notadamente porque uma delas se mostra desarrazoada e sem supedâneo na norma processual, se constitui em medida equivocada o indeferimento da peça exordial (art. 295, inc. I, do CPC) e, consequentemente, a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. BOA-FÉ. FALTA DE COOPERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a sociedade empresária age perante o consumidor como o efetivo fornecedor do produto, no caso o imóvel, tem-se que, pela teoria da aparência, deve a citada pessoa jurídica responder pelos danos oriundos pela resolução do contrato originada do inadimplemento contratual da contratada, a qual integra o mesmo grupo econômico. II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. III. A falta de cooperação da parte requerida para o escorreito andamento do negócio outrora firmado atenta para a boa-fé esperada dos negócios jurídicos cotidianamente estabelecidos, de maneira que deve recair sobre as rés a culpa pela rescisão do contrato. IV. Caso as construtoras tenham dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que elas devam arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que elas mesmas redigiram o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese das recorrentes quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza das construtoras, as quais foram responsáveis pela redação da cláusula contratual em comento. V. No caso dos autos, o autor adquiriu a promessa de compra e venda do imóvel de um cedente, pagando o ágio como preço, o qual se reverteu tão somente em benefício deste vendedor. Desta maneira, inviável é que tal montante seja, então, cobrado das rés, as quais não participaram, em nenhum momento, do contrato delineado entre o cedente e cessionário do imóvel. VI. Conforme a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel pelas construtoras não tem, em princípio, o condão de gerar dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual que pode ser devidamente compensado pela fixação de indenização por danos materiais. VII. O provimento judicial, via de regra, é direcionado às partes litigantes, tendo efeito tão somente inter partes, de sorte que terceiros, ou seja, aqueles que não integraram a lide, não podem suportar os encargos de tal determinação judicial, sob pena de se violarem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. VIII. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. BOA-FÉ. FALTA DE COOPERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a sociedade empresária age perante o consumidor como o efetivo fornecedor do produto, no caso o imóvel, tem-s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas (AgRg no AREsp 645.894/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015). Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
AGRAVO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RETRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRODUZIDO PELA EXEQUENTE.INCLUSÃO DE VALOR NÃO CONSTANTE NA PLANILHA ORIGINAL.INOCORRÊNCIA DO QUE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 535/CPC. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que recebeu os embargos de declaração, então manejados pela ora agravante, como pedido de retratação. 2. Considerando que os embargos foram manejados sobre a legítima pretensão de sanar omissão relativa à questão sobre a qual o magistrado deveria ter se pronunciado, qual seja, o erro material cometido pela própria embargante e, uma vez verificado que houve, efetivamente, manifestação do Juízo a esse respeito, entendo correto que aquela autoridade tenha recebido os declaratórios como pedido de retratação, pois, mascarado sob o rótulo de embargos de declaração, de fato, se tratava de pedido de reconsideração. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RETRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRODUZIDO PELA EXEQUENTE.INCLUSÃO DE VALOR NÃO CONSTANTE NA PLANILHA ORIGINAL.INOCORRÊNCIA DO QUE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 535/CPC. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que recebeu os embargos de declaração, então manejados pela ora agravante, como pedido de retratação. 2. Considerando que os embargos foram manejados sobre a legítima pretensão de sanar omissão relativa à questão sobre a qual o magistrado deveria ter se pronunciado, qual sej...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALECE O ÚLTIMO.FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE OS VOTOS VENCEDORES. RESULTADOS IGUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Se houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem os últimos. 3. Emboraos votos majoritários estejam fundamentados de maneira diferente, eles chegam à mesma conclusão, razão pela qual não há falar em contradição no acórdão ou prejuízo para o recorrente, bem como a fundamentação diversa nos votos vencedores não impõe correção por embargos de declaração. 4.Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALECE O ÚLTIMO.FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE OS VOTOS VENCEDORES. RESULTADOS IGUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Se houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem os últimos. 3. Emboraos votos majoritários estejam fundamentados de maneira diferente, eles chegam à mesma conclusão, razão pela qual n...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigações pode trazer aos autos novos elementos que subsidiem a eventual formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigaç...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Não há que se cogitar de obscuridade ou omissão se o acórdão analisou detidamente as provas dos autos e negou o pedido de desclassificação para homicídio simples, mantendo a condenação do embargante com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Não há que se cogitar de obscuridade ou omissão se o acórdão analisou detidamente as provas dos autos e negou o pedido de desclassificação para homicídio simples, mantendo a condenação do embargante com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Nos julgamentos de competência do Júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por considerá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando apoiada em elementos fáticos probatórios. 4. Tratando-se de condenado multireincidente, nada obsta que o julgador utilize uma das condenações para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 5 - Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no a...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estreitos de cognição sumária do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estr...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os...
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO SEM REGULAMENTAÇÃO NESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprova da situação econômica do agente, para fins de dispensa da fiança (inciso I do § 1º do art. 325 do CPP), é ônus da defesa. Quando não comprovada, de plano, a situação de hipossuficiência, mantém-se a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento de determinado valor. 2. Embora a audiência de custódia vise a dar concretude ao disposto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 9, 3) e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 7, 5), não há que se falar em ilegalidade na ausência de realização do procedimento, na medida em que este ainda não foi regulamentado no âmbito deste Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO SEM REGULAMENTAÇÃO NESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprova da situação econômica do agente, para fins de dispensa da fiança (inciso I do § 1º do art. 325 do CPP), é ônus da defesa. Quando não comprovada, de plano, a situação de hipossuficiência, mantém-se a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento de determinado valor. 2. Embora a audiência de custódia vise a dar concretude...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela simulação do emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados e pela atitude do paciente que, mesmo após consumado o delito, desferiu chute no lesado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela simulação do emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados e pela atitude do pa...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela sua reiteração na prática de outros quatro delitos de roubo, com o mesmo modus operandi, em curto espaço de tempo, bem como por ter fugido para outro Estado da Federação para se furtar à aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela sua reiteração na prática de outros quatro delitos de roubo, com o mesmo modus opera...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal do agente acusado da prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, especialmente se ameaçou uma testemunha e forneceu endereço falso à autoridade policial. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal do agente acusado da prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade...