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Jurisprudência

TJDF AGI - 873643-20150020083212AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873642-20150020013038AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU LIMINAR PARA A ENTREGA AO PACIENTE. REFORMA. PRESENÇA DE RISCO DE GRAVE LESÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando comprovado que a Agravada efetivamente está em tratamento para câncer (mieloma múltiplo), necessitando do medicamento prescrito por médico oncologista como forma de tratamento, vislumbro a presença de perigo de le...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873641-20150020119199AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. 1 . A teor do art. 649, IV do CPC, não se mostra admissível a penhora de créditos relativos à diferença salarial oriundos de demanda judicial, dado que tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar de que se revestem. 2. No caso em apreço, a penhora no rosto dos autos refere-se a valores que o agravante tem a receber em virtude do pagamento a menor do seu salário. Portanto, em que pese a situação fática noticiada nos autos, ainda entendo que se deva resguardar, mesmo de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873639-20150020130787AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 873638-20140111677302APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, INC. I, DO CPC). EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Ainda que não promovidas integralmente as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso no prazo legal, notadamente porque uma delas se mostra desarrazoada e sem supedâneo na norma processual, se constitui em medida equivocada o indeferimento da peça exordial (art. 295, inc. I, do CPC) e, consequentemente, a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 873637-20130111567482APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. BOA-FÉ. FALTA DE COOPERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a sociedade empresária age perante o consumidor como o efetivo fornecedor do produto, no caso o imóvel, tem-s...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110490357APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020021355AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014299AGI
Ementa
AGRAVO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RETRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRODUZIDO PELA EXEQUENTE.INCLUSÃO DE VALOR NÃO CONSTANTE NA PLANILHA ORIGINAL.INOCORRÊNCIA DO QUE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 535/CPC. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que recebeu os embargos de declaração, então manejados pela ora agravante, como pedido de retratação. 2. Considerando que os embargos foram manejados sobre a legítima pretensão de sanar omissão relativa à questão sobre a qual o magistrado deveria ter se pronunciado, qual sej...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020050162RAG
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALECE O ÚLTIMO.FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE OS VOTOS VENCEDORES. RESULTADOS IGUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Se houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem os últimos. 3. Emboraos votos majoritários estejam fundamentados de maneira diferente, eles chegam à mesma conclusão, razão pela qual n...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873632-20150020140482HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva da paciente à qual se imputa, em tese, os crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, quando os elementos, até o momento colhidos na fase inquisitorial, não demonstram a presença de indícios de autoria, o que implica ausência de justa causa para a constrição cautelar. 2. Inviável o trancamento do inquérito policial quando o prosseguimento das investigaç...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111639283APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Não há que se cogitar de obscuridade ou omissão se o acórdão analisou detidamente as provas dos autos e negou o pedido de desclassificação para homicídio simples, mantendo a condenação do embargante com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100510004118APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020145592HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À LIBERDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de magistrado que indefere o pedido de perícia técnica não afeta de modo direto a liberdade do paciente e não constitui matéria a ser debatida por meio de habeas corpus, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Aanálise aprofundada de elementos fático-probatórios contidos nos autos da Ação Penal não tem espaço nos limites estr...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873628-20150020156596HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873626-20150020148568HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873625-20150020151164HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO SEM REGULAMENTAÇÃO NESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprova da situação econômica do agente, para fins de dispensa da fiança (inciso I do § 1º do art. 325 do CPP), é ônus da defesa. Quando não comprovada, de plano, a situação de hipossuficiência, mantém-se a decisão que condicionou a soltura do paciente ao recolhimento de determinado valor. 2. Embora a audiência de custódia vise a dar concretude...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873624-20150020144330HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela simulação do emprego de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados e pela atitude do pa...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873623-20150020144106HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela sua reiteração na prática de outros quatro delitos de roubo, com o mesmo modus opera...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873622-20150020139207HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal do agente acusado da prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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