PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que a ré está incursa. A quantidade vultosa e a natureza da droga apreendida (752,33g de maconha) justificam a elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Se a ré é primária, não há provas de que se dedique à atividade delituosa ou de que integre organização criminosa, viável aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 que, na espécie, deve ser em fração mínima, diante da quantidade de droga apreendida e indicativos de envolvimento maior com a atividade da traficância. A fixação da pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão obsta a substituição da pena e, aliada à natureza e a quantidade de droga apreendida, determina o regime prisional fechado. Apelação provida em parte.
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PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que a ré está incursa. A quantidade vultosa e a natureza da droga apreendida (752,33g de maconha) justificam a elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Se a ré é primária, não há provas de que se dedique à atividade delituosa ou de que integr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional atribuído aos adolescentes na representação. Apelos desprovidos.
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ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, q...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP. A natureza mais nociva e a quantidade mais expressiva da droga autorizam fixar a pena-base acima do mínimo legal. Redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na base de 1/3 (um terço), considerando o envolvimento do réu com o tráfico. Regime prisional adequado o semiaberto. Substituição por restritiva de direitos que se revoga com base no inciso III do art. 44 do Código Penal. Apelo do réu desprovido e provido, em parte, o do Ministério Público.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP. A natureza mais nociva e a quantidade mais expressiva da droga autorizam fixar a pena-base acima do mínimo legal. Redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na base de 1/3 (um terço), considerando o envolvimento do réu com o tráfico. Regime prisional adequado o semiaberto. Substituição por restritiva de direitos que se revoga com base no inciso III do a...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Acervo de provas que, na espécie, evidencia autorias e materialidade do delito, impõe a condenação nos termos da denúncia. Penas-base fixadas acima do patamar mínimo com base no art. 42 da LAD. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Quantidades de pena e de droga que impedem regime prisional mais brando (art. 33, §2º, a, e §3º, do Código Penal). A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal. Deu-se provimento parcial ao recurso somente para reduzir as penas pecuniárias.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. Acervo de provas que, na espécie, evidencia autorias e materialidade do delito, impõe a condenação nos termos da denúncia. Penas-base fixadas acima do patamar mínimo com base no art. 42 da LAD. Ausentes os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, inviável a diminuição da pena. Quantidades de pena e de droga que impedem regime prisional mais brando (art. 33, §2º, a, e §3º, do Código Penal). A pena de multa deve guardar proporção com a pena corpora...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes do artigo 157, § 2º, I e II, e art. 329, ambos do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, acrescido de resistência à prisão em flagrante, indica a concreta periculosidade do paciente e sua propensão à prática do crime. Nesse quadro, imperiosa a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de não autoria e/ou participação é matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes do artigo 157, § 2º, I e II, e art. 329, ambos do Código Penal. O roubo com o emprego de arma branca, e em concurso de pessoas, acrescido de resistência à prisão em flag...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de faltas graves, entre elas esconder e portar estoques, durante a execução da pena, configura impeditivo à concessão do benefício. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de faltas graves, entre elas esconder e portar estoques, durante a execução da pena, configura impeditivo à concessão do benefício. Ausente o requi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CP. MATERIALIDADE. ATO LIBIDINOSO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. DECOTE. A versão da vítima, quando narrada de forma coerente, segura e em consonância com outros elementos de prova, reveste-se de especial relevo probatório nos crimes contra a liberdade sexual, podendo embasar o decreto condenatório, máxime quando se trata da prática de ato libidinoso que não deixa vestígios. Precedentes. Comprovada suficientemente a materialidade e a autoria delitiva, o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP não tem guarida. A análise negativa da culpabilidade exige a presença de circunstância que sobreleve a censurabilidade ínsita ao tipo penal em questão, recrudescendo o juízo de reprovação que recai sobre o fato e seu autor. Verificando-se que a vítima padeceu de transtornos emocionais que a levaram a abandonar a escola e mudar de domicílio, mantém-se o exame desfavorável das consequências do crime. Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CP. MATERIALIDADE. ATO LIBIDINOSO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODIFICAÇÃO. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. AUSÊNCIA. DECOTE. A versão da vítima, quando narrada de forma coerente, segura e em consonância com outros elementos de prova, reveste-se de especial relevo probatório nos crimes contra a liberdade sexual, podendo embasar o decreto condenatório, máxime quando se trata da prática de ato libidinoso que não deixa vestígios. Preceden...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão dos graves fatos a ele imputados como caracterizadores de homicídio qualificado por motivo torpe, cometido em concurso de pessoas, quando se verifica que se trata de réu que reitera na prática de crimes. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal, quando se constata que o paciente tem intimidado as testemunhas, que são pessoas de sua convivência ou com quem mantém contato. A fuga empreendida logo após os fatos demonstra que a prisão preventiva é necessária para garantia da aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão dos graves fatos a ele imputados como caracterizadores de homicídio qualificado por motivo torpe, cometido em concurso de pessoas, quando se verifica que se trata de réu que reitera na prática de crimes. Necessária é a conservação da prisão preventiva para garantia da...
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA PROCESSAR WRIT IMPETRADO CONTRA O MPDFT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO CAUTELAR COM EFICÁCIA EXAURIDA. INADMISSIBILIDADE PARA EXAME DE REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. O TJDFT não detém competência para processar e julgar habeas corpus contra o MPDFT. Não há como admitir o habeas corpus com supressão de instância para apreciar fato relacionado com a sujeição do paciente a assédio moral na unidade de internação. Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão que decretou a internação provisória do paciente, porque sua eficácia foi exaurida com a prolação da sentença que lhe aplicou a medida de internação por prazo indeterminado não superior a três anos. Inviável é a impetração de habeas corpus para questionar a decisão que indeferiu o requerimento de progressão de medida socioeducativa, porque a questão demanda dilação probatória e há previsão de recurso na legislação para impugnar o ato judicial. Habeas corpus não admitido.
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HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA PROCESSAR WRIT IMPETRADO CONTRA O MPDFT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO CAUTELAR COM EFICÁCIA EXAURIDA. INADMISSIBILIDADE PARA EXAME DE REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. O TJDFT não detém competência para processar e julgar habeas corpus contra o MPDFT. Não há como admitir o habeas corpus com supressão de instância para apreciar fato relacionado com a sujeição do paciente a assédio moral na unidade de internação. Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão que decretou...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na gravidade das condutas, extraídas do modus operandi empregado na tentativa de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, bem como na corrupção de menor. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Julgado o habeas corpus fica prejudicado o agravo regimental que, equivocadamente, impugna a decisão de indeferimento do pedido liminar como se tivesse indeferido de plano o processamento do writ. Agravo Regimental prejudicado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na gravidade das condutas, extraídas do modus operandi empregado na tentativa de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, bem como na corrupção de menor. Insuficiente e inadequada é a...