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Jurisprudência

TJDF HBC - 873729-20150020128896HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exc...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 873728-20150020136102RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 873727-20130810057678APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 129,...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 873726-20140910281308APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 121, § 2º, inciso I, combinado com 73, do Código Penal, ao disparar oito tiros contra desafeto, matando-o, além de atingir outra vítima sem letalidade, em erro na execução. A pistola usada tinha sido comprada um mês antes dos fatos. 2 O...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873725-20140130079758APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE.ATOS INFACIONAIS ANÁLOGO A ROUBO SEGUIDO DE LATROCÍNIO. JOVENS INFRATORES QUE ADENTRAM RESIDÊNCIA EM ALTAS HORAS DA MADRUGADA EXIGINDO DINHEIRO DOS MORADORES. HAVENDO POUCO DINHEIRO NA CASA, AGRIDEM IDOSO E O MATA A GOLPES DE ENXADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação por praticar atos infracionais análogos a roubo e latrocínio, depois que ele e outro menor adentraram residência situada na zona rural e acordaram idoso com sessenta e sete anos de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873724-20150130000139APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada a medida socioeducativa da semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, depois que ele subtraiu uma bicicleta e dinheiro de duas vítimas diferentes, ajudado por dois comparsas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873723-20140910254676APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante na condução de veículo furtado, ciente de sua origem ilícita. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873722-20140130058962APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, juntamente com um imputável, pois trazia consigo uma porção de crack de três gramas e sessenta centigramas e dez comprimidos de Rohypnol perfazendo um grama e setenta centigramas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito susp...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873721-20090111871578APR
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PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÕES ACUSATÓRIAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO OS RESTITUI QUANDO EXIGIDO. DOLO CONFIGURADO. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO DO RÉU. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 168, § 1º, do Código Penal, fundado na ausência de conduta dolosa. 2 Amaterialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando documentos e testemunhas demonstram que o agente, com vontade liv...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 873720-20150020052640RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RMO - 873719-20140111864027RMO
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873717-20120910103335APR
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 873716-20150020072707RAG
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EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS JUNTO COM PENAS DE CRIME COMUM. CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que beneficiou reeducando, que cumpre penas por crime hediondo e comuns, com a comutação baseada no Decreto 8.172/2013 e consequente redução de um quinto da pena dos crimes comuns. Sustenta-se que o direito ao benefício só poderia ser concedido depois de cumpridas integralmente as penas do crime hediondo, sob pena de ofensa à Constituição. 2...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 873715-20150020015599RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo benefício externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os benefício...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 873714-20150020084586RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO CASSADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional por não ter o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, falta cometida há mais de dois anos não obsta a concessão do benefício. O reeducando manteve o bom comportamento desde que reiniciou o cumpri...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20130610099208APR
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE MANDA DESENTRANHAR PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão que mandou desentranhar petição juntada a destempo nos autos de apelação criminal. 2 A petição protocolizada a destempo prejudica o bom andamento do processo e o julgamento rápido da apelação defensiva, atrasando a marcha processual. Ocorre a preclusão consumativa quando as razões de apelação já tenham sido apresentadas e a defesa apresenta novas razões complementares. O direito de manifestação do agrav...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 873712-20130610099208APR
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-namorada com telefonemas e mensagens, ameaçando-a pelo menos em uma ocasião. 2 Ameaças e perturbações da tranquilidade perpetradas contra ex-namorada por não se conformar com o término do relacionamento são questões afetas ao Juízo de Viol...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 873711-20110310221483RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por abordar um inimigo na rua e disparar inopinadamente tiros de revólver contra ele, por causa de dívida impaga. Os disparos também atingiram em erro de execução a mulher que o acompanhava, sem contudo...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 873710-20020510072738RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com três asseclas disparou arma de fogo contra desafeto, que só não faleceu devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 A decisão analisou as possíveis implicações indesejáveis do long...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 873709-20120410067585RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL.IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter esfaqueado um desafeto durante confraternização realizada depois de um jogo de futebol. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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