HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente se limitou à subtração do telefone celular da vítima, mediante simulação do emprego de arma. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta praticada com emprego de arma ou com violência à pessoa e que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - 19 (dezenove) anos de idade, primário, sem antecedentes penais e sem qualquer passagem pela Vara da Infância e da Juventude, com residência fixa -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Não tendo o paciente informado se exerce alguma profissão quando ouvido na delegacia, mas tendo sido preso na condução de uma bicicleta, são circunstâncias indicativas de que o quantum mínimo previsto para o crime em tela de 10 (dez) salários-mínimos, ainda que reduzido na fração máxima de 2/3 (dois terços), se apresenta excessivo para as condições financeiras do paciente, de modo que deve ser reduzido, ainda mais, para o equivalente a um salário mínimo, a saber, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 4. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exc...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 02 (duas) faltas médias e 06 (seis) faltas graves, dentre elas duas fugas, a prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto e o descumprimento de condições da prisão domiciliar, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, afastar a análise negativa da culpabilidade, reduzindo a pena aplicada de 09 (nove) meses para 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas penas do artigo 129,...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 121, § 2º, inciso I, combinado com 73, do Código Penal, ao disparar oito tiros contra desafeto, matando-o, além de atingir outra vítima sem letalidade, em erro na execução. A pistola usada tinha sido comprada um mês antes dos fatos. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Não há legítima defesa sem prova inequívoca: o laudo de exame cadavérico concluiu que a maioria dos disparos atingiu as costas da vítima e o próprio menor afirmou ter matado o inimigo para se vingar da morte do irmão. 4 Agravidade do fato, cotejada com o contexto social do inimputável, além das passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MAIS HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 16, da Lei 10.826/2003, e 121, § 2º, inciso I, combinado com 73, do Código Penal, ao disparar oito tiros contra desafeto, matando-o, além de atingir outra vítima sem letalidade, em erro na execução. A pistola usada tinha sido comprada um mês antes dos fatos. 2 O...
INFÂNCIA E JUVENTUDE.ATOS INFACIONAIS ANÁLOGO A ROUBO SEGUIDO DE LATROCÍNIO. JOVENS INFRATORES QUE ADENTRAM RESIDÊNCIA EM ALTAS HORAS DA MADRUGADA EXIGINDO DINHEIRO DOS MORADORES. HAVENDO POUCO DINHEIRO NA CASA, AGRIDEM IDOSO E O MATA A GOLPES DE ENXADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação por praticar atos infracionais análogos a roubo e latrocínio, depois que ele e outro menor adentraram residência situada na zona rural e acordaram idoso com sessenta e sete anos de idade para lhe exigir dinheiro. A vítima entregou o que tinha guardado - dez reais -, o que não satisfez aos menores, que saíram e retornaram exigindo mais dinheiro. Na ocasião subtraíram o telefone celular de uma segunda vítima que dormia embriagada em outro cômodo, voltando a atormentar o ancião, que nada mais tinha a entregar. Por isso, foi brutalmente espancado, até receber o golpe fatal no crânio, aplicado com uma enxada. 2 Provam-se a materialidade a autoria de ato infracional análogo a roubo e latrocínio quando há prova pericial afirmando a morte decorrente de golpe de enxada e a subtração confirmada por testemunhos idôneos. 3 A gravidade do ato infracional e a passagem anterior do menor no Juízo da Infância e da Juventude, conforme o artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90, justificam a medida extrema da internação como adequada às condições pessoais do infrator. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE.ATOS INFACIONAIS ANÁLOGO A ROUBO SEGUIDO DE LATROCÍNIO. JOVENS INFRATORES QUE ADENTRAM RESIDÊNCIA EM ALTAS HORAS DA MADRUGADA EXIGINDO DINHEIRO DOS MORADORES. HAVENDO POUCO DINHEIRO NA CASA, AGRIDEM IDOSO E O MATA A GOLPES DE ENXADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação por praticar atos infracionais análogos a roubo e latrocínio, depois que ele e outro menor adentraram residência situada na zona rural e acordaram idoso com sessenta e sete anos de...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada a medida socioeducativa da semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, depois que ele subtraiu uma bicicleta e dinheiro de duas vítimas diferentes, ajudado por dois comparsas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o infrator, livrando-o do risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com passagem anterior no juízo tutelar justifica a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente foi aplicada a medida socioeducativa da semiliberdade por praticar ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, depois que ele subtraiu uma bicicleta e dinheiro de duas vítimas diferentes, ajudado por dois comparsas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante na condução de veículo furtado, ciente de sua origem ilícita. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo ao roubo se reputam provadas quando há apreensão do menor na posse de automóvel comprovadamente furtado, sem lograr demonstrar a posse de boa fé. A apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, com várias passagens no juízo tutelar da infância e juventude, justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante na condução de veículo furtado, ciente de sua origem ilícita. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, juntamente com um imputável, pois trazia consigo uma porção de crack de três gramas e sessenta centigramas e dez comprimidos de Rohypnol perfazendo um grama e setenta centigramas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e autoria de ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante com provas testemunhais idôneas, além de perícias. 4 O contexto social em que o menor infrator está inserido e sua contumácia infracional, justifica a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido à medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06, porque, juntamente com um imputável, pois trazia consigo uma porção de crack de três gramas e sessenta centigramas e dez comprimidos de Rohypnol perfazendo um grama e setenta centigramas. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito susp...
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÕES ACUSATÓRIAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO OS RESTITUI QUANDO EXIGIDO. DOLO CONFIGURADO. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO DO RÉU. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 168, § 1º, do Código Penal, fundado na ausência de conduta dolosa. 2 Amaterialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando documentos e testemunhas demonstram que o agente, com vontade livre e consciente, se apropriou de bens alheios dos quais tinha a posse. 3 O dolo se configura quando evidenciado que o agente sabia onde os bens confiados à entidade que presidia estavam guardados (na sua própria casa e na do vizinho), mas falseou a verdade ao negá-lo perante o Juiz do Trabalho, objetivando deles se apropriar com animus rem sibi habendi. 4 Apelações providas em parte.
Ementa
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÕES ACUSATÓRIAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO OS RESTITUI QUANDO EXIGIDO. DOLO CONFIGURADO. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, CONDENAÇÃO DO RÉU. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 168, § 1º, do Código Penal, fundado na ausência de conduta dolosa. 2 Amaterialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando documentos e testemunhas demonstram que o agente, com vontade liv...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execução Penal aplicar a novatio legis im mellius . Súmula 611/STF. 2 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO. TRÁFICO FORMIGUINHA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que progrediu condenado por tráfico de drogas do regime fechado ao aberto. O regime de cumprimento de pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados. Compete ao Juiz da Execu...
EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS JUNTO COM PENAS DE CRIME COMUM. CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que beneficiou reeducando, que cumpre penas por crime hediondo e comuns, com a comutação baseada no Decreto 8.172/2013 e consequente redução de um quinto da pena dos crimes comuns. Sustenta-se que o direito ao benefício só poderia ser concedido depois de cumpridas integralmente as penas do crime hediondo, sob pena de ofensa à Constituição. 2 Esta Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 8o, parágrafo único, do Decreto 8.172/13, estabelecendo que, existindo concurso entre crimes impeditivos de indulto ou comutação e outro comuns, não há qualquer inversão na ordem do cumprimento das penas, sendo mister que o reeducando tenha resgatado o equivalente a dois terços da pena do crime hediondo e, conforme o caso, um quarto ou um terço da pena referente ao crime não impeditivo do benefício, para que, assim, seja-lhe deferida a comutação de um quarto ou um quinto da pena somente do crime comum. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS JUNTO COM PENAS DE CRIME COMUM. CONTAGEM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que beneficiou reeducando, que cumpre penas por crime hediondo e comuns, com a comutação baseada no Decreto 8.172/2013 e consequente redução de um quinto da pena dos crimes comuns. Sustenta-se que o direito ao benefício só poderia ser concedido depois de cumpridas integralmente as penas do crime hediondo, sob pena de ofensa à Constituição. 2...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo benefício externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com segurança, sobretudo quando se aprecia benesse a reeducando com histórico de perturbação neurológica - epilepsia, com registro de crimes gravíssimos e encarcerado por longo tempo, sem convívio social externo. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, sob o fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e de que há necessidade de manter tratamento psicológico, com a reintegração paulatina à vida social, sendo benefício externo e prevista nova análise em seis meses, se o reeducando optar pela transferência para o Centro de Progressão Penitenciária. 2 Os benefício...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO CASSADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional por não ter o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, falta cometida há mais de dois anos não obsta a concessão do benefício. O reeducando manteve o bom comportamento desde que reiniciou o cumprimento de suas penas. O tempo adicional cumprido no regime mais grave foi sanção bastante. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO CASSADA. 1 A Defensoria Pública agrava em execução a decisão que negou livramento condicional por não ter o reeducando não atenderia aos requisitos subjetivos para receber o benefício, por ter fugido durante a execução da pena. 2 A falta grave prejudica o comportamento, falta cometida há mais de dois anos não obsta a concessão do benefício. O reeducando manteve o bom comportamento desde que reiniciou o cumpri...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE MANDA DESENTRANHAR PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão que mandou desentranhar petição juntada a destempo nos autos de apelação criminal. 2 A petição protocolizada a destempo prejudica o bom andamento do processo e o julgamento rápido da apelação defensiva, atrasando a marcha processual. Ocorre a preclusão consumativa quando as razões de apelação já tenham sido apresentadas e a defesa apresenta novas razões complementares. O direito de manifestação do agravante se exauriu no momento em que expôs as razões do recurso. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE MANDA DESENTRANHAR PETIÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão que mandou desentranhar petição juntada a destempo nos autos de apelação criminal. 2 A petição protocolizada a destempo prejudica o bom andamento do processo e o julgamento rápido da apelação defensiva, atrasando a marcha processual. Ocorre a preclusão consumativa quando as razões de apelação já tenham sido apresentadas e a defesa apresenta novas razões complementares. O direito de manifestação do agrav...
PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-namorada com telefonemas e mensagens, ameaçando-a pelo menos em uma ocasião. 2 Ameaças e perturbações da tranquilidade perpetradas contra ex-namorada por não se conformar com o término do relacionamento são questões afetas ao Juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Exegese do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 3 O exame de corpo de delito em telefone celular para comprovar o envio de mensagens e as ligações feitas é desnecessário quando os fatos são demonstrados pela prova oral. A ausência das testemunhas indicadas pela defesa não causa nulidade se esta dispensou a intimação delas, garantindo que compareceriam espontaneamente. 4 O Decreto-Lei 9.688/41 não é inconstitucional. Considera-se o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, sendo irrelevante a nomenclatura usada para designar infração penal. 5 A suspensão condicional do processo é expressamente vedada pelo artigo 41 da Lei 11.340/2006, que já foi examinada sob o ângulo da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 6 O depoimento da vítima, que assume especial importância em crime praticados no contexto de violência doméstica e familiar. 7 A mera colaboração com o andamento do processo, por comparecer quando convocado, não configura atenuante, mas se as penas são mitigadas quando a exasperação ocorrida sobre a pena-base se apresenta flagrantemente excessiva. 8 Exclui-se a indenização mínima fixada em favor da vítima quando não há pedido nesse sentido nem foi oportunizado ao réu a chance de defender-se. 9 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, por perturbar a tranquilidade da ex-namorada com telefonemas e mensagens, ameaçando-a pelo menos em uma ocasião. 2 Ameaças e perturbações da tranquilidade perpetradas contra ex-namorada por não se conformar com o término do relacionamento são questões afetas ao Juízo de Viol...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por abordar um inimigo na rua e disparar inopinadamente tiros de revólver contra ele, por causa de dívida impaga. Os disparos também atingiram em erro de execução a mulher que o acompanhava, sem contudo matá-la. 2 Não demanda anulação a sentença de pronúncia que apenas joeira as provas, sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito nem as suas circunstâncias qualificadoras. Mera descrição dos fatos, com exposição dos motivos que levaram o Juiz a decidir quanto à materialidade do crime e dos indícios de autoria, não configura excesso de linguagem. 3 Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, especialmente a versão da vítima sobrevivente, em harmonia com outros elementos de convicção, não há como acolher impronúncia. Circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase quando se apresentem manifestamente improcedentes. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por abordar um inimigo na rua e disparar inopinadamente tiros de revólver contra ele, por causa de dívida impaga. Os disparos também atingiram em erro de execução a mulher que o acompanhava, sem contudo...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com três asseclas disparou arma de fogo contra desafeto, que só não faleceu devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 A decisão analisou as possíveis implicações indesejáveis do longo decurso de prazo até a oitava das testemunhas, examinando com acuidade as particularidades do caso concreto. Como não se limitou a afirmar que o ato processual deveria ser realizado devido ao tempo em que o processo estava paralisado, não há afronta à Súmula 455/STJ. 3 A prova da materialidade e dos indícios de autoria na tentativa de homicídio se reputam demonstradas quando há laudo confirmatória das lesões corporais provocadas por ferimento à bala confirmado por testemunhos oculares do fato. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque, junto com três asseclas disparou arma de fogo contra desafeto, que só não faleceu devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 A decisão analisou as possíveis implicações indesejáveis do long...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL.IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter esfaqueado um desafeto durante confraternização realizada depois de um jogo de futebol. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O Magistrado deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A absolvição sumária ou a desclassificação da conduta para crime da competência de outro Juízo só é admitida quando evidenciada com nitidez a excludente alegada de legítima defesa ou a ausência do animus necandi. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL.IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por ter esfaqueado um desafeto durante confraternização realizada depois de um jogo de futebol. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. O...