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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111167105APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 873772-20130110425637APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DUPLO APELO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. LIMITAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUSCETÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. 1. A produção de prova testemunhal requerida em agravo retido é desnecessária, pois o médico que acompanhava o autor produziu Relatório Médico juntado aos autos, no qual apenas o orientou (o autor) que em São Paulo havia serviço de referência, não limitando o atendimento aos hospitais nos quais o tratamento foi realizado. 1.1. Agravo retido improvido. 2....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111637934APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA ORIGINAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial. 2. O artigo 2º daLei nº 9.800/99, dispõe que A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2.1. Tal prazo é contínuo e peremptório...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310378277APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873768-20130710052919APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. REJEIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de dívida, bem como indenização por dano moral. 2.Segundo Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especific...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873767-20130310260423APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as sociedades empresárias, por se caracterizar como fomento de atividade econômica, não se enquadra como relação de consumo. 2. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC), assim entendido como sendo o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. uma...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873766-20140111189320APC
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda manejada pelo promitente comprador diante da alegação de atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuí...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873765-20140110852193APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta a tese do recorrente no sentido de que a capitalização mensal na hipótese vertente é ilegal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou a licitude da capitalização...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873764-20130110317030APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Muito embora se saiba que o imóvel público cuja posse foi adquirida por concessão de uso não possa ser alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente, o termo de Acordo firmado entre os herdeiros da cessionária e os terceiros adquirentes do imóvel, reconhecendo a cessão de direitos sobre o mesmo para terceiros e se comprometendo perante e...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873763-20120111239970APC
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DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONEXÃO. PRCESSO JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente a ausência de interesse recursal em relação à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873762-20130510026232APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 744/07. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal seja proibido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições (artigo 91, III, da Lei Complementar nº 80/94), não há óbice para que sejam fixad...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873761-20120111876488APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO ÓRGÃO EMPREGADOR COMPETENTE, PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, razão pela qual não pode ter seu reconhecimento obstado por fa...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873760-20120111856050APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o cancelamento da CDA ocorreu após a argüição da exceção de pré-executividade, portanto, posteriormente à citação da apelante-executada, revela-se ser inaplicável o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873759-20110111472280APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO. FINITITUDE DO DIREITO DE HUMANIDADE. IMAGEM DE ADOLESCENTE FALECIDO, VÍTIMA DE HOMICIDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEGRADANTES. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873758-20130710063553APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. SEGUNDO APELO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu, contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. 2. Se a parte autora não pediu, na inicial, a devolução da tarifa denominada serviços de terceiros, o juiz não pode,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873756-20130110816209APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovado que a autora celebrou o contrato de empréstimo prevendo 19 parcelas mensais, e que o réu alterou para 58 parcelas, elevando o valor de R$ 9.367,15 para R$ 33.838,94, à míngua de prévia comunicação e concordância da consumidora, correta a sentença que determinou o restabelecimento dos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873755-20120111438000APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de parcial procedência, em ação de cobrança. 2. O ex-síndico deve indenizar o condomínio pelos prejuízos que lhe foram causados. 3. O produto da venda de materiais de construção de propriedade do condomínio deve reverter para os cofres da entidade, sob pena de enriquecimento sem causa, por parte de quem se apropria da soma. 4. Se as normas do condomínio não preveem remuneração adicional ao síndico, como contraprestação pe...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873754-20140111246278APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A EXAME. MONITORAMENTO DE CRISES EPILÉTICAS. PATOLOGIA COBERTA PELO SEGURO. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE DEVE SER CUSTEADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que A...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873753-20140310054964APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESINTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a condenação de ré a custear o tratamento e/ou internação para desintoxicação do autor, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica para continuidade. 2. A cláusula contratual que exige coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não se caracteriza como abusiva ou nula...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873752-20130710262887APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dan...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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