CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DUPLO APELO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. LIMITAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUSCETÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. 1. A produção de prova testemunhal requerida em agravo retido é desnecessária, pois o médico que acompanhava o autor produziu Relatório Médico juntado aos autos, no qual apenas o orientou (o autor) que em São Paulo havia serviço de referência, não limitando o atendimento aos hospitais nos quais o tratamento foi realizado. 1.1. Agravo retido improvido. 2. É certo que o beneficiário do plano de saúde pode buscar atendimento fora da rede conveniada, mas o reembolso somente será devido nos casos de urgência ou emergência ou nas hipóteses de inexistência de estabelecimento credenciado no local, conforme contratado. 2.1. No caso, embora houvesse estabelecimento credenciado em São Paulo, o tratamento foi realizado em caráter de urgência, em razão da agressividade da doença, o que gera, para o autor, o direito ao reembolso na forma contratada. 3. O inadimplemento motivado pelo descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal ao patrimônio imaterial da vítima. 3.1 Noutras palavras: A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes(in AgRg no AREsp 141971/SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0020561-3, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012). 4. Recurso do autor parcialmente provido. 5. Prejudicado o da ré.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DUPLO APELO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. LIMITAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUSCETÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. 1. A produção de prova testemunhal requerida em agravo retido é desnecessária, pois o médico que acompanhava o autor produziu Relatório Médico juntado aos autos, no qual apenas o orientou (o autor) que em São Paulo havia serviço de referência, não limitando o atendimento aos hospitais nos quais o tratamento foi realizado. 1.1. Agravo retido improvido. 2....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA ORIGINAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial. 2. O artigo 2º daLei nº 9.800/99, dispõe que A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2.1. Tal prazo é contínuo e peremptório, é dizer: decadencial, o qual não se interrompe, suspende ou prorroga. 3. Desrespeitada a previsão legal mediante a não apresentação dos originais da petição por meio da qual atendia a determinação de emenda da inicial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: 4. Precedente: (...) A Lei nº 9.800/99 permite a interposição de recurso, via fac-símile (fax), desde que o original seja apresentado até cinco dias após esta data. A não apresentação dos originais em juízo, ou a apresentação extemporânea, prejudica, peremptoriamente, a apreciação do recurso. (...) (20150020036185AGI, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 08/05/2015); 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA ORIGINAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial. 2. O artigo 2º daLei nº 9.800/99, dispõe que A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2.1. Tal prazo é contínuo e peremptório...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. REJEIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de dívida, bem como indenização por dano moral. 2.Segundo Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 17ª edição, Editora Forense, 1995, páginas 55/56). 2.1. Há interesse processual da parte em pleitear a declaração de inexistência de dívida condominial, quando o condomínio emite certidão de quitação de débitos, e, no entanto, ressalva o direito de cobrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer importância que venha a ser considerada devida. 3.O condomínio é responsável por compensar os danos morais sofridos pelo condômino cobrado injustamente por dívida sabidamente inexistente, porque evidenciado o abuso de direito (art. 188 do CC/2002). 3.1. Jurisprudência: A cobrança de dívida é ato legítimo e decorre de exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), somente gerando o dever de indenizar quando constatado abuso em sua atuação. (Relator: Alfeu Machado, Revisora: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE 25/03/2014, p. 125). 4.Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. REJEIÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de dívida, bem como indenização por dano moral. 2.Segundo Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especific...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as sociedades empresárias, por se caracterizar como fomento de atividade econômica, não se enquadra como relação de consumo. 2. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC), assim entendido como sendo o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. uma vez que não há prova do direito à antecipação de valores de suas vendas, bem como da existência da trava de domicílio bancário. 2.1. Precedente: O ônus da prova cabe a quem alega. No caso do autor, é dele o dever de atestar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estipulação veiculada no artigo 333, inciso I, do CPC (20120710373970APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2015). 3. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica entre as sociedades empresárias, por se caracterizar como fomento de atividade econômica, não se enquadra como relação de consumo. 2. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC), assim entendido como sendo o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. uma...
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda manejada pelo promitente comprador diante da alegação de atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 2.1. Destarte, o atraso na expedição da carte de habite-se pela administração pública é ocorrência previsível no negócio exercido pela demandada, que é quem deve assumir o risco de eventual atraso na expedição deste documento, não podendo ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, pois não caracteriza motivo de força maior, nem tampouco culpa exclusiva de terceiro, capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade de incorporação imobiliária. 2.2 Enfim. os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento da dívida liquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente (in Código Civil Comentado, Manole, 6ª edição, 2012, pág. 422). 3. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou valores despendidos a título de despesas com de publicidade e administração. 4. Deve ser aplicada a multa compensatória prevista no contrato como forma de compensar a adquirente pelos prejuízos sofridos com o atraso na entrega do imóvel. 4.1. Precedente: (...) Havendo previsão contratual da forma de pagamento da multa em caso de descumprimento contratual da construtora, deve ser ela aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido (20120111683064APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 20/06/2013). 5. O pedido de ressarcimento da comissão de corretagem tem como fundamento a vedação do enriquecimento sem causa, que está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do CPC. 6. A incidência de juros inicia-se à partir da data da citação, porquanto, in casu, trata-se de relação de natureza contratual, o que reclama a aplicação do art. 219, do CPC. 7. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda manejada pelo promitente comprador diante da alegação de atraso na entrega do imóvel. 2. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta a tese do recorrente no sentido de que a capitalização mensal na hipótese vertente é ilegal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou a licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 28, § 1º, I, da Lei n° 10.931/04, prevê expressamente que poderão ser pactuados juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário, o que afasta a tese do recorrente no sentido de que a capitalização mensal na hipótese vertente é ilegal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou a licitude da capitalização...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Muito embora se saiba que o imóvel público cuja posse foi adquirida por concessão de uso não possa ser alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente, o termo de Acordo firmado entre os herdeiros da cessionária e os terceiros adquirentes do imóvel, reconhecendo a cessão de direitos sobre o mesmo para terceiros e se comprometendo perante eles a empreender esforços para a outorga da competente escritura pública de compra e venda, reforçam a boa-fé dos respectivos adquirentes, impossibilitando-se, portanto, a reintegração de posse pleiteada. 2. A nulidade existente nas cessões de direitos anteriores no presente contexto não se reveste de qualquer irregularidade capaz de macular o negócio, uma vez que o fim colimado pelo ajuste firmado entre o herdeiro da cessionária e os terceiros era justamente, ao final, transferir a propriedade para os réus. 3. Assim, diante da ausência de justo título que fundamente a alegada posse e não havendo esbulho possessório atribuível aos réus, não há alteração a ser feita na sentença, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Muito embora se saiba que o imóvel público cuja posse foi adquirida por concessão de uso não possa ser alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente, o termo de Acordo firmado entre os herdeiros da cessionária e os terceiros adquirentes do imóvel, reconhecendo a cessão de direitos sobre o mesmo para terceiros e se comprometendo perante e...
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONEXÃO. PRCESSO JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente a ausência de interesse recursal em relação à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, porquanto a apelante não necessita da tutela jurisdicional para a garantia do pleito já deferido em sentença. 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos de declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de tarifa de serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais, além da limitação da comissão de permanência. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), porquanto não existe no contrato qualquer previsão de taxa de juros, quer mensal, quer anual, o que inviabiliza análise com segurança da existência de juros capitalizados. 4. Deve ser reconhecida a nulidade da tarifa de avaliação do bem, porquanto, conforme RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013, só seria válida a sua cobrança se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamenteaos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 5. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONEXÃO. PRCESSO JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente a ausência de interesse recursal em relação à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 744/07. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal seja proibido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições (artigo 91, III, da Lei Complementar nº 80/94), não há óbice para que sejam fixados honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública (enquanto Órgão), nos casos em que a parte por ela assistida sagrar-se vencedora na demanda, por força do princípio da sucumbência; salvo nas hipóteses em que o vencido for a própria pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Cuidando-se de litígio que envolve pessoa jurídica de direito privado, mostra-se legítimo o pleito no sentido de que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, cuja verba será revertida ao Fundo de Apoio e Aparelhamento do CEAJUR/DF - PROJUR (artigo 3º, I, da Lei Complementar Distrital nº 744/07). 3. Precedente do STJ: Ao alcançar êxito nas pretensões deduzidas perante o Poder Judiciário, mediante acurada atuação da Defensoria Pública, nada mais equânime do que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo vencido, ao Órgão que representou o vencedor, em Juízo. - A fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, portanto, consideradas as circunstâncias que deram forma ao processo, é perfeitamente viável, porquanto não absorvida a hipótese pela figura da confusão, em que credor e devedor concentram-se na mesma pessoa, ante a atuação do Defensor Público contra o próprio Estado, do qual a Defensoria é parte integrante. (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 1.012.393/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 17/3/2010). 4. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80/94. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 744/07. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal seja proibido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições (artigo 91, III, da Lei Complementar nº 80/94), não há óbice para que sejam fixad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO ÓRGÃO EMPREGADOR COMPETENTE, PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, razão pela qual não pode ter seu reconhecimento obstado por falta de interesse jurídico, pois ele existe. 2. Evidente o interesse da apelante, posto que, com a decisão judicial, poderá pleitear junto ao órgão empregador competente a almejada pensão por morte do falecido companheiro. 2.1 Do mesmo modo, a utilidade da ação consiste em resguardar direitos advindos da alegada convivência pública e duradoura entre a requerente e o de cujus. 3. Em observância à Teoria da Causa Madura, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito e encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal pode, desde logo, julgar a lide. 3.1. Demonstrado, de maneira inconteste, que a autora e o falecido possuíam um relacionamento público, estável e que conviveram sob o mesmo teto por vários anos, até o óbito deste, tais elementos são suficientes para caracterizar a existência de união estável, nos termos doart. 1.723 do Código Civil. 4. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO ÓRGÃO EMPREGADOR COMPETENTE, PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, razão pela qual não pode ter seu reconhecimento obstado por fa...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o cancelamento da CDA ocorreu após a argüição da exceção de pré-executividade, portanto, posteriormente à citação da apelante-executada, revela-se ser inaplicável o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da lei de execução fiscal. (...) (AGRG no RESP 655403/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJ, 28/03/05, p. 213). 3. O pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, consoante preconiza o Princípio da Causalidade. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR À CITAÇÃO DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o cancelamento da CDA ocorreu após a argüição da exceção de pré-executividade, portanto, posteriormente à citação da apelante-executada, revela-se ser inaplicável o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO. FINITITUDE DO DIREITO DE HUMANIDADE. IMAGEM DE ADOLESCENTE FALECIDO, VÍTIMA DE HOMICIDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEGRADANTES. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de ação de indenização por danos morais, decorrente da publicação de fotografias do cadáver de seu filho adolescente, vítima de homicídio, de forma vexatória e sem prévia autorização da família. 2. Não merece ser acolhida a alegação do apelado no sentido de que o recurso não impugnou especificamente os termos da sentença. 2.1. Vislumbra-se com facilidade que a apelação está devidamente fundamentada, com razões de fato e de direito, além de conter pedido para a reforma da sentença (art. 514, II, do CPC), devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 515 do CPC). 3. O art. 12, parágrafo único, do Código de Civil prevê que em se tratando de pessoa morta, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau tem legitimação para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 3.1 Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery,inCódigo Civil Comentado, 7ª Ed. RT, p. 225, A tutela dos objetos do direito de personalidade e, por conseguinte, a proteção integral do sujeito que titulariza os direitos que decorrem dessa situação jurídica, podem revelar a necessidade de cuidado jurídico mesmo após a morte de quem, por primeiro, deles foi titular. É certo que as potências e atos da natureza humana podem criar situações jurídicas de vantagem para o seu titular e, depois, para os seus descendentes e, por isso nada obsta que se permita a tutela de um direito de personalidade, após a morte de seu titular. 4. Quando a reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando esclarecer o público a respeito de assunto de interesse geral, sem enveredar na vida privada do cidadão, ou seja, quando há apenas o animus narrandi, não se vislumbra a existência de culpa ou dolo, ainda que a matéria objeto da reportagem contrarie os interesses da pessoa ali referida. 4.1. Apenas a publicação de notícia em jornal que ultrapasse os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão de fatos, afrontando a honra e integridade moral de pessoas, deve ser passível de reparação de ordem moral. 5. No caso dos autos, enseja o dever de indenizar a publicação de foto extremamente forte de adolescente falecido, estendido no chão, tendo sido levantado o lençol que cobria o cadáver,quando feita sob manchete sensacionalista, sem qualquer ressalva quanto à imagem do de cujus, em situação que devassa sua intimidade e honra, além de impactar de forma negativa sua mãe e demais familiares. 5.1. A responsabilidade civil, nestes casos, advém do abuso perpetrado em colisão com os direitos de personalidade (honra, imagem e vida privada) da vítima e de seus familiares, já que a atividade jornalística, mesmo que seja livre para informar, não é absoluta, devendo ser reprimida quando importar em abusos. 6. Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano experimentado pela família, a conduta lesiva praticada pelos veículos de imprensa e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se a condenação dos ofensores como forma de se mitigar a dor e o sofrimento experimentados em virtude da injusta e macabra exposição do cadáver do adolescente em manchete sensacionalista de periódico. 7. Afixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a evitar-se tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 8. Apelo provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEITADA PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO. FINITITUDE DO DIREITO DE HUMANIDADE. IMAGEM DE ADOLESCENTE FALECIDO, VÍTIMA DE HOMICIDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEGRADANTES. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. SEGUNDO APELO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu, contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. 2. Se a parte autora não pediu, na inicial, a devolução da tarifa denominada serviços de terceiros, o juiz não pode, de ofício, condenar o réu, a esse título, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. 2.1. Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC). 4. As tarifas de registro de contrato, gravame eletrônico e avaliação do bem não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 39, V, e o 51, IV. 5. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício e acolhida. Recurso da autora não conhecido. Apelo do réu improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. SEGUNDO APELO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo réu, contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. 2. Se a parte autora não pediu, na inicial, a devolução da tarifa denominada serviços de terceiros, o juiz não pode,...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovado que a autora celebrou o contrato de empréstimo prevendo 19 parcelas mensais, e que o réu alterou para 58 parcelas, elevando o valor de R$ 9.367,15 para R$ 33.838,94, à míngua de prévia comunicação e concordância da consumidora, correta a sentença que determinou o restabelecimento dos termos originalmente contratados. 2. A alteração unilateral do contrato, embora caracterize falha na prestação do serviço, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do presente caso, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. 2.1 No caso dos autos, a culpa do sistema não autoriza a imposição de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO NÚMERO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovado que a autora celebrou o contrato de empréstimo prevendo 19 parcelas mensais, e que o réu alterou para 58 parcelas, elevando o valor de R$ 9.367,15 para R$ 33.838,94, à míngua de prévia comunicação e concordância da consumidora, correta a sentença que determinou o restabelecimento dos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de parcial procedência, em ação de cobrança. 2. O ex-síndico deve indenizar o condomínio pelos prejuízos que lhe foram causados. 3. O produto da venda de materiais de construção de propriedade do condomínio deve reverter para os cofres da entidade, sob pena de enriquecimento sem causa, por parte de quem se apropria da soma. 4. Se as normas do condomínio não preveem remuneração adicional ao síndico, como contraprestação pelo serviço de acompanhamento de obra, considera-se ilícito o recebimento de valores, pelo seu representante, sob esse pretexto. 5. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. 5.1. Jurisprudência: Condenatória a sentença, devem os honorários ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, observados os requisitos do art. 20, § 3º, do CPC (20140310021689APC, Rel. Jair Soares, DJE 03/03/2015, p. 357). 5.2. Sentença reformada para reduzir a verba honorária de R$500,00 para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de parcial procedência, em ação de cobrança. 2. O ex-síndico deve indenizar o condomínio pelos prejuízos que lhe foram causados. 3. O produto da venda de materiais de construção de propriedade do condomínio deve reverter para os cofres da entidade, sob pena de enriquecimento sem causa, por parte de quem se apropria da soma. 4. Se as normas do condomínio não preveem remuneração adicional ao síndico, como contraprestação pe...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A EXAME. MONITORAMENTO DE CRISES EPILÉTICAS. PATOLOGIA COBERTA PELO SEGURO. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE DEVE SER CUSTEADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não lhes cabendo, porém, eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e colocar sua vida em risco, em razão de a seguradora ignorar os avanços da medicina ou por não atender à conveniência dos seus interesses. 3. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 4. A imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação não possui relação com o valor dado à causa, mas deve ser expressiva e estimular a parte a adimplir sua obrigação. 4.1. As astreintes não podem ser excessivas a ponto de afastar as noções de equidade e justificar o enriquecimento ilícito. 4.2. No caso, as astreintes fixadas pelo Juízo de origem devem ser reduzidas para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por representar valor comedido e razoável para induzir ao cumprimento da decisão judicial. 5. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A EXAME. MONITORAMENTO DE CRISES EPILÉTICAS. PATOLOGIA COBERTA PELO SEGURO. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE DEVE SER CUSTEADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESINTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a condenação de ré a custear o tratamento e/ou internação para desintoxicação do autor, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica para continuidade. 2. A cláusula contratual que exige coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não se caracteriza como abusiva ou nula de pleno direito. 3. Consoante disposição da Resolução nº 08 da Agência Nacional de Saúde, não há veto à coparticipação do usuário nos contratos de plano de saúde. 2.1. De acordo com referida disposição há vedação à imposição do custeio integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida, como na espécie. 4. Precedente: Não é nula cláusula contratual que prevê co-participação do beneficiário nas despesas com procedimento cirúrgico, sendo aplicável tal prática no sistema de autogestão, em que se elabora um plano próprio de saúde sob medida para determinada instituição pública ou privada, que, por sua vez, é administrada por essa mesma instituição ou por assessoria especializada (...) (20120110484047APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 06/03/2013, pág. 262). 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESINTOXICAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a condenação de ré a custear o tratamento e/ou internação para desintoxicação do autor, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica para continuidade. 2. A cláusula contratual que exige coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não se caracteriza como abusiva ou nula...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano. 2.1. Segundo o STJ, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. É possível a cumulação da multa moratória, que tem natureza punitiva, com lucros cessantes, que possui viés compensatório, não incorrendo em bis in idem. 4. Os danos materiais não foram devidamente comprovados, posto que os autores deixaram de demonstrar quais valores foram retirados, em qual aplicação se encontravam e qual era a forma de remuneração. 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 2. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dan...