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Jurisprudência

TJDF APC - 873751-20130110639237APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VRG DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em razão do não pagamento de prestações de contrato de arrendamento mercantil. 2. O fato de a juíza ter sentenciado o feito, após constatar a impossibilidade de realização de acordo, não ocasiona a nulidade da sentença, por desrespeito ao devido processo legal. 3. Uma vez operada a resolução do contrato e a reintegração da arrendante n...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873750-20110110176312APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As despesas efetuadas com emolumentos relativos ao protesto podem ser cobradas no feito executivo, acrescidas ao valor do respectivo título. 2. Consoante o artigo 19 da Lei do Protesto - Lei 9.492, de 10/9/1997 - as custas dos emolumentos e demais despesas devem ser acrescidos ao valor da dívida, desde que instaurado o procedimento de inscrição do título no Tabelionato. 3. Precedente do e...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873749-20140110508095APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Ação de reparação por atraso de entrega de imóvel (sala e garagem), na qual é pleiteado o pagamento de lucros cessantes, multa e juros de mora. 2. Nos termos do disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 3. Caso fortuito é aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873748-20130110666674APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. FEIRA DOS IMPORTADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a devolução do valor pago e o pagamento das multas moratórias e compensatórias previstas no ajuste. 1.1. A apelante pede o afastamento das multas e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 2. As multas moratória e compensatória devem ser apl...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873747-20130710287058APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS CAPITALIZADOS. LEI Nº 10.931/04. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873746-20140110516669APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR. PERMANÊNCIA NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO. ARTIGO 285-A DO CPC. JUROS. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. 2. Rejeitado o pedido liminar. 1.1. Ausente o interesse no pedido do recorrente em ficar com a posse do veículo até o julgamento final, tendo em vista que a apelação foi recebida no efeito suspensivo. 3. O...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873745-20110110337994APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SÚMULA 291 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO DE RISCO. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, pela qual o autor postula a rescisão de contrato e devolução do que foi pago à instituição de previdência privada. 2.Em razão da violenta inflação que assolou o país e que transformou impraticáveis os planos de aposentadoria com contribuições mensais fixas, a Su...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873743-20140110755008APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO FECHADO. PROPAGANDA ENGANOSA. ITBI. QUADRA DE ESPORTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DA OBRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A construtora deve responder pelos danos causados ao consumidor (art. 18 do CDC), em razão da publicidade enganosa (art. 37 do CDC) acerca da existência de vagas privativas de garagem, de quadra de esportes em condomínio fechado e do pagamento do ITBI. 1.1. Dessa forma, a sentença d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873742-20130710358137APC
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Reconhecida a existência de erro material na sentença, de forma que onde se lê julgo procedente o pedido leia-se julgo parcialmente procedente o pedido. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento e...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 873741-20130111651448APO
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR e IPCA-E. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento de abono de permanência. 2.Acondenação em valor superior ao solicitado configura julgamento ultra petita. 2.1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de nat...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873740-20120710174460APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUERES DEVIDOS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DOS BENS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS MESMOS (ALUGUÉIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio, por meio da qual a autora requer a condenação do réu ao...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 873739-20150020057245AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se a inclusão em resultado final. 1.1 Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somen...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 873738-20150020119873AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de serem oriundos do poder público (União), os recursos provenientes do FIES, não se encontram vinculados à aplicação compulsória em educação, podendo ser utilizados livremente, segundo a discricionariedade da instituição de ensino. 2. Se o próprio artigo 13 da Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de re...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 873737-20150020086358AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 873736-20150020078282AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. UTOPIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade. 3. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020138173AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É absoluta a impenhorabilidade da conta corrente onde o executado recebe seus vencimentos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139070AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído com cópia da decisão impugnada e certidão de intimação, documentos considerados obrigatórios, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil.2.1. É...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140989AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. 2. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Cabe ao advogado da agravante tomar as diligências...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110300435APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorre...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 873730-20070110638510APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do agravo retido, embasado na alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, quando constatada a inutilidade da providência. 2. Apelo contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de mensalidades de aluno inadimplente. 3. A condenação em valor superior ao postulado na petição inicial caracteriza julgamento ultra petit...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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