CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VRG DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em razão do não pagamento de prestações de contrato de arrendamento mercantil. 2. O fato de a juíza ter sentenciado o feito, após constatar a impossibilidade de realização de acordo, não ocasiona a nulidade da sentença, por desrespeito ao devido processo legal. 3. Uma vez operada a resolução do contrato e a reintegração da arrendante na posse do veículo, a consequência lógica é a devolução do VRG (valor residual garantido) ao arrendatário, mas somente após a alienação do bem a terceiro, quando será possível apurar eventual saldo devedor, em virtude da compensação com as prestações inadimplidas, além de impostos, taxas e multas do automóvel, etc., tudo em obséquio aos termos do contrato e aos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais. 4. Precedente Turmário: Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido (20100310144117APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 19/11/2014, p. 255). 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO VRG DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, ajuizada em razão do não pagamento de prestações de contrato de arrendamento mercantil. 2. O fato de a juíza ter sentenciado o feito, após constatar a impossibilidade de realização de acordo, não ocasiona a nulidade da sentença, por desrespeito ao devido processo legal. 3. Uma vez operada a resolução do contrato e a reintegração da arrendante n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As despesas efetuadas com emolumentos relativos ao protesto podem ser cobradas no feito executivo, acrescidas ao valor do respectivo título. 2. Consoante o artigo 19 da Lei do Protesto - Lei 9.492, de 10/9/1997 - as custas dos emolumentos e demais despesas devem ser acrescidos ao valor da dívida, desde que instaurado o procedimento de inscrição do título no Tabelionato. 3. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) o pagamento do título ou documento protestado não se limita ao valor declarado pelo apresentante, mas abrange também os emolumentos e demais despesas [como as decorrentes da realização da intimação]. 6. Recurso especial improvido. (REsp 369.470⁄SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 23⁄11⁄2009). 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. INCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As despesas efetuadas com emolumentos relativos ao protesto podem ser cobradas no feito executivo, acrescidas ao valor do respectivo título. 2. Consoante o artigo 19 da Lei do Protesto - Lei 9.492, de 10/9/1997 - as custas dos emolumentos e demais despesas devem ser acrescidos ao valor da dívida, desde que instaurado o procedimento de inscrição do título no Tabelionato. 3. Precedente do e...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Ação de reparação por atraso de entrega de imóvel (sala e garagem), na qual é pleiteado o pagamento de lucros cessantes, multa e juros de mora. 2. Nos termos do disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 3. Caso fortuito é aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado ou previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligíveis, tais como um terremoto, um furacão etc.; e por força maior o fato de terceiros que cria, para a execução da obrigação, um obstáculo intransponível, tal como uma guerra. 3.1. A alegada escassez de mão de obra qualificada está fora dos conceitos de caso fortuito e de força maior. Portanto, não podem ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 90 (noventa) dias para a conclusão da obra. 3.2. Precedente: (...) A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento, não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, sendo que, para lidar com tais situações, a Incorporadora-ré dispôs do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra (...). (20130310261217APC, Relator: Vera Andrighi, DJE: 24/06/2014, pág. 388). 4. Diante da previsão contratual de penalidade para a hipótese de inadimplemento da construtora, há de ser afastada a inversão da cláusula que atribui penalidade pelo inadimplemento do consumidor. 5. A cláusula penal estipulada em percentual ínfimo tem natureza coercitiva, não ressarcitória. 5.1. Precedente: (...) na falta de critérios mais precisos para se definir quando é compensatória ou moratória a cláusula penal, recomenda a doutrina que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar sua patente inferioridade, é moratória (Caio Mário da Silva Pereira); in casu, como registrado no acórdão guerreado, a cláusula penal foi fixada em 10% do valor do contrato, o que, à luz do critério acima traçado, exterioriza e denota sua natureza moratória. (...) 17. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 734.520/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 15/10/2007, p. 279). 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Ação de reparação por atraso de entrega de imóvel (sala e garagem), na qual é pleiteado o pagamento de lucros cessantes, multa e juros de mora. 2. Nos termos do disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 3. Caso fortuito é aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. FEIRA DOS IMPORTADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a devolução do valor pago e o pagamento das multas moratórias e compensatórias previstas no ajuste. 1.1. A apelante pede o afastamento das multas e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 2. As multas moratória e compensatória devem ser aplicadas, uma vez que houve infração contratual pela não entrega do imóvel locado, para fins comerciais, à locatária na data acordada. 2.1. E, ainda, é possível a cumulação das penalidades, uma vez que as causas que as justificam são diversas. 2.2. Precedente: Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor (TJDFT, 20130110804990APC, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 09/12/2014). 3. A multa compensatória, fixada em 20% (vinte por cento) do valor de aluguel do período restante do contrato, não deve ter o quantum reduzido, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do CC. 4.Em razão da sucumbência parcial, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação, na proporção de 30% (autora) e 70% (ré). 4.1. A sentença deve ser reformada quando condena a ré ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. 5.Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. FEIRA DOS IMPORTADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Apelação diante de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a devolução do valor pago e o pagamento das multas moratórias e compensatórias previstas no ajuste. 1.1. A apelante pede o afastamento das multas e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. 2. As multas moratória e compensatória devem ser apl...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS CAPITALIZADOS. LEI Nº 10.931/04. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, I. 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (...).(TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.057255-8, rel. Des. Jesuíno Rissato, DJ de 30/8/2011). 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que a cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti).2.1. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplinaas normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, autoriza, em seu artigo 3º, II, a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Reveste-se de abusividade a cobrança de tarifa registro de contratos, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, violando, deste modo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 3.1. Nos termos da Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, para legitimar, a exigência das despesas realizadas por terceiros, ao banco contratante incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.2. É dizer: (...) É abusiva a cobrança de valores referentes à tarifa de serviços de terceiros, pois constitui serviço que interessa apenas à instituição financeira, como forma de minimizar os riscos advindos da concessão do empréstimo. Não há, portanto, contraprestação que justifique a cobrança. A ausência de causa jurídica aceitável para a cobrança, acarreta excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC.(TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2011.03.1.030319-7, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 7/10/2013, p. 182). 4. É devida a repetição das quantias pagas pelo consumidor, na forma simples, diante do reconhecimento de abusividade da respectiva cobrança em sede judicial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS CAPITALIZADOS. LEI Nº 10.931/04. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, DO BANCO CENTRAL. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA NA VIA JUDICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR. PERMANÊNCIA NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO. ARTIGO 285-A DO CPC. JUROS. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. 2. Rejeitado o pedido liminar. 1.1. Ausente o interesse no pedido do recorrente em ficar com a posse do veículo até o julgamento final, tendo em vista que a apelação foi recebida no efeito suspensivo. 3. O julgamento antecipadíssimo da lide, previsto do artigo 285-A do CPC, é uma técnica de aceleração jurisdicional que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do juiz no processo. 3.1. O procedimento segue a tendência de potencializar a força dos precedentes judiciais, na medida em que permite o julgamento liminar de improcedência, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência no mesmo juízo em casos semelhantes, reproduzindo os fundamentos da anterior. 3.2. Tratando-se de questão unicamente de direito e havendo posicionamentos anteriormente firmados no juízo acerca da matéria, correta a aplicação do art. 285-A, do CPC. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin n. 04, consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, consoante Enunciado nº 648, verbis: A norma do § 3º o art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 4.1. O STF editou o enunciado de súmula vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 5. ALei de Usura não vem sendo aplicada às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 6. A Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre Cédula de Crédito Bancário, autoriza, expressamente, a capitalização mensal dos juros. 6.1. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º da MP nº. 2170-36 pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal não vincula seus órgãos fracionários, máxime quando a matéria está pendente no STF, cuja presunção de compatibilidade com o Texto Constitucional prevalece, até julgamento definitivo. 6.1. Em virtude de o pacto datar de data anterior ao advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, aplica-se o disposto em seu artigo 5º, que autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 7. No que tange à incidência da Tabela Price também não assiste razão ao apelante, na medida em que prevalece na jurisprudência desta c. Corte o entendimento de que o referido sistema de amortização da dívida não é ilícito, por si só. 7.1. Desde que validamente pactuado e respeitados os limites legais, não é a simples presença do sistema Price que leva à ilicitude da relação contratual. 7.2. Apesar de caber ao Estado coibir os abusos cometidos no âmbito da esfera contratual consumeirista, implicando, conseqüentemente, na revisão e anulação das obrigações excessivamente onerosas, não se reconhece a abusividade nos termos contratuais quando livremente pactuados, mormente quando é pública e notória a significativa onerosidade dos contratos bancários, não havendo prova no sentido de qualquer ocorrência extraordinária verificada após a celebração do pacto, que o deixou excessivamente oneroso para o consumidor. 8. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período de inadimplência de forma isolada, afastando-se a cumulatividade com os demais encargos previstos contratualmente, desde que limitada às taxas do contrato. Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese sobre tarifas administrativas no julgamento do RESP 1.251.331/RS, julgado em 28.8.2013 e publicado em 24.10.2013: com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 9.1. Portanto, permanece válida apenas a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3.2. A cobrança de tarifas de serviço de terceiro, de registro de contrato e de despesas com honorários advocatícios só é válida se esclarecido objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como se demonstrado que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 10. Em razão da natureza sinalagmática e de comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, não se apresenta puramente potestativa a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida do contrato por inadimplemento, que encontra amparo no artigo 474 do Código Civil. 11. A repetição de indébito deve ser realizada de forma simples por não haver constatação de má-fé, principalmente quando se verifica que a cobrança daquilo que foi declarado indevido deu-se com base em cláusula contratual. 12. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR. PERMANÊNCIA NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO. ARTIGO 285-A DO CPC. JUROS. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. 2. Rejeitado o pedido liminar. 1.1. Ausente o interesse no pedido do recorrente em ficar com a posse do veículo até o julgamento final, tendo em vista que a apelação foi recebida no efeito suspensivo. 3. O...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SÚMULA 291 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO DE RISCO. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, pela qual o autor postula a rescisão de contrato e devolução do que foi pago à instituição de previdência privada. 2.Em razão da violenta inflação que assolou o país e que transformou impraticáveis os planos de aposentadoria com contribuições mensais fixas, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em fevereiro de 1986, por meio da circular nº 08/86, autorizou as Entidades de Previdência Privada a transformarem a reserva matemática em benefício saldado. 2.1. Com isso, dentre as opções oferecidas aos associados da antiga Montepar Previdência Privada, estava a permanência no plano, com a contratação apenas de benefícios de risco (pecúlio e pensão por morte), excluída a complementação de aposentadoria. 2.2. O associado que optou por esta situação não tem o direito de obter o ressarcimento do que foi pago pelas prestações de natureza securitária, pois os valores desembolsados destinaram-se a cobrir eventual sinistro, que não ocorreu. 2.3. Jurisprudência: Ante a sua natureza aleatória e securitária dos contratos de seguro, não se mostra possível garantir o direito à restituição dos valores pagos a título de pecúlio, porquanto acarretaria o enriquecimento injustificado dos participantes, que, durante todo o lapso de contribuição, gozou da garantia assegurada no contrato, no sentido de prevenir-se contra risco futuro e aleatório assumido pelo segurador, o qual viria a efetuar o pagamento almejado caso ocorresse o sinistro. (20120111900020APC, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE 03/07/2013, p. 162). 3.A pretensão de recebimento de prestações pagas a título de complementação de aposentadoria, de outubro de 1981 a fevereiro de 1986, encontram-se atingidas pela prescrição parcial quinquenal. 3.1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291 do STJ). 4.Recurso do autor improvido e das rés parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SÚMULA 291 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO DE RISCO. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, pela qual o autor postula a rescisão de contrato e devolução do que foi pago à instituição de previdência privada. 2.Em razão da violenta inflação que assolou o país e que transformou impraticáveis os planos de aposentadoria com contribuições mensais fixas, a Su...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO FECHADO. PROPAGANDA ENGANOSA. ITBI. QUADRA DE ESPORTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DA OBRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A construtora deve responder pelos danos causados ao consumidor (art. 18 do CDC), em razão da publicidade enganosa (art. 37 do CDC) acerca da existência de vagas privativas de garagem, de quadra de esportes em condomínio fechado e do pagamento do ITBI. 1.1. Dessa forma, a sentença deve ser reformada quando afasta a indenização pela ausência da quadra de esportes. 1.2 Destarte, Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. Caracterizada violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de rescindir o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, sem retenção de nenhuma verba, de qualquer natureza. É imperioso que o consumidor não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado, haja vista que a oferta baseou-se na viabilidade de financiamento do imóvel através do programa federal 'Minha Casa Minha Vida'. (Desembargador Flavio Rostirola, DJ 23/07/2014). 2. A repetição do indébito é devida quando o autor efetua pagamento indevido em razão da publicidade enganosa veiculada pela construtora (art. 42 do CDC). 2.1. Precedente: Não é necessário que o prestador de serviços atue de má-fé para autorizar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, basta a consecução de erro inescusável (art. 42, CDC) (20130710345675APC, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2014). 3. O saldo devedor deve ser corrigido monetariamente pelo INCC-M e IGP-M, em razão de previsão contratual. 3.1. Precedente: Não se admite o congelamento do saldo devedor, ainda que existente atraso na entrega do imóvel, pois sua atualização visa manter o equilíbrio contratual e o comprador não pode se beneficiar da ausência de correção monetária enquanto o imóvel sofre a valorização de mercado (20120710251650APC, DJE: 27/01/2015). 3.2. Logo, deve a sentença deve ser reformada quando condena a construtora a devolver a correção do saldo do financiamento. 4. A averbação do habite-se é de responsabilidade da construtora, sendo ato que torna possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira, em razão da necessidade de individualização da matrícula de cada unidade. 4.1. A construtora está em mora quando expede o habite-se, mas não efetua a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, de forma que é correta a sua condenação para promover a averbação do empreendimento em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. 5. O autor não comprova o pagamento indevido dos juros da obra ou dos juros compensatórios, após a expedição do habite-se, de modo que a pretensão de abusividade da referida cobrança não deve ser acolhida. 5.1. O instrumento particular apenas prevê a possibilidade de correção monetária do saldo devedor, mas não estipula o pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês, como é de praxe nos contratos de promessa de compra e venda. 5.2. Acrescente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança dos juros compensatórios na hipótese: É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis, antes da entrega do imóvel, ou seja, durante a fase de construção (AgRg no AREsp 394.238/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/11/2013). 6. O tempode atraso para averbar o habite-se, apesar de ser uma situação geradora de aborrecimento e estresse, não ofende nenhum dos direitos de personalidade, motivo pelo qual não há dano moral. 7. Recursos parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO FECHADO. PROPAGANDA ENGANOSA. ITBI. QUADRA DE ESPORTES. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. JUROS DA OBRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A construtora deve responder pelos danos causados ao consumidor (art. 18 do CDC), em razão da publicidade enganosa (art. 37 do CDC) acerca da existência de vagas privativas de garagem, de quadra de esportes em condomínio fechado e do pagamento do ITBI. 1.1. Dessa forma, a sentença d...
CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Reconhecida a existência de erro material na sentença, de forma que onde se lê julgo procedente o pedido leia-se julgo parcialmente procedente o pedido. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 3.1. E, também, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, II e IV). E mais, que se presume exagerada a vantagem que é excessivamente onerosa para o consumidor (§1º do art. 51). 4. A retenção deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor desembolsado pelo promitente comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4.1. Precedente: (...) A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato é cabível, haja vista que se mostra exorbitante, colocando os consumidores em posição de exagerada desvantagem, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Correta a fixação, por eqüidade, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor pago (...) (TJDFT, 20110111830398ACJ, Relator Hector Valverde Santana, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 11/06/2012). 5. Se mostra abusiva a retenção também do sinal além da multa de 10% (dez por cento), sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da construtora. 6. Considerando-se que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma destacada, nítida, não pode a adquirente alegar que desconhecia a que título deu recibo, onde expressamente se lê que destinado ao pagamento do serviço de corretagem. 6.1 Logo, não merece o acolhimento da pretensão de repetição do valor pago. 7. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Reconhecida a existência de erro material na sentença, de forma que onde se lê julgo procedente o pedido leia-se julgo parcialmente procedente o pedido. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento e...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR e IPCA-E. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento de abono de permanência. 2.Acondenação em valor superior ao solicitado configura julgamento ultra petita. 2.1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2.2. Jurisprudência: A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. (20110111093642APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 26/03/2013, p. 173). 2.3. Doutrina: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido. 2.4. Condenação reduzida de R$69.670,99, para R$64.633,74, para adequar aos limites do pedido. 3. O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos precatórios não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança. 3.1. Adota-se a TR como índice de correção monetária, até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E, nos termos da Lei 11.960/2009, com a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, mostra-se correta a sentença que fixou os honorários em valor fixo e razoável, segundo as peculiaridades do caso concreto, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC. 5.Processo reexaminado por força da remessa necessária. Recurso do Distrito Federal provido e o do autor parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR e IPCA-E. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento de abono de permanência. 2.Acondenação em valor superior ao solicitado configura julgamento ultra petita. 2.1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de nat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUERES DEVIDOS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DOS BENS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS MESMOS (ALUGUÉIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio, por meio da qual a autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguéis referentes à utilização exclusiva de bens pelo ex-companheiro, oferecendo, como forma de compensação, 50% (cinquenta por cento) dos alugueres de um imóvel em que também exerce posse exclusiva. 2. De acordo com Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais (Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). 2.1. Patente a ausência de interesse recursal, porquanto o apelante não necessita da tutela jurisdicional para garantir que os aluguéis sejam fixados a partir da sua citação nos presentes autos, porquanto assim já restou definido na sentença. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos extintivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, CPC), porquanto não consta nos autos qualquer notificação de pagamento de aluguéis pela ex-companheira, datada da época em que houve a separação do casal, quando sequer havia a definição sobre a partilha dos bens. 4. Apesar de as partes terem permanecido no uso exclusivo de determinados bens, a pretensão no sentido de receber aluguéis só foi deduzida no momento do ajuizamento da presente ação. 4.1. Desde a petição inicial, a ex-companheira ofereceu 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis pela posse exclusiva do imóvel que ocupa, a fim de compensar os valores que lhe são devidos pelo réu. Por isto, correta a sentença recorrida quando considera que o termo inicial para pagamento de aluguéis, pela autora, seria a data do ajuizamento da ação. 5. Inócua a discussão sobre os valores dos bens automotivos e dos valores de aluguel mensal destes, porquanto serão apurados em liquidação de sentença, conforme definido pelo juízo a quo. 6. A renovação da proposta de acordo amigável entre as partes, mencionada no apelo, já foi recusada pela autora em sua réplica. Ademais, o simples fato de apresentar contrarrazões ao recurso, já demonstra que não houve composição entre as partes. 7. Considerando a sucumbência do réu, não há se falar em inversão das custas e dos honorários advocatícios, porquanto estão em consonância com o art. 20 do CPC. 8. Apelo conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUERES DEVIDOS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DOS BENS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS MESMOS (ALUGUÉIS). COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio, por meio da qual a autora requer a condenação do réu ao...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se a inclusão em resultado final. 1.1 Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, a questão apontada possui alternativa correta para resposta. 2. Ao Poder Judiciário não compete, em substituição à comissão examinadora, ingressar no mérito de questões de prova objetiva, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. 2.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. (STF, 2ª Turma, AI nº 827001 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31/3/2011). 3. Agravo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENFRENTAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Recurso de agravo tirado contra interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando a reintegração da agravante o concurso público de que participa, promovendo-se a inclusão em resultado final. 1.1 Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, na medida em que somen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de serem oriundos do poder público (União), os recursos provenientes do FIES, não se encontram vinculados à aplicação compulsória em educação, podendo ser utilizados livremente, segundo a discricionariedade da instituição de ensino. 2. Se o próprio artigo 13 da Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra pelo FIES, dos certificados aludidos no artigo 9º, é evidente que remanescem títulos não utilizados para o pagamento das contribuições sociais e demais tributos aludidos no artigo 10, sendo, portanto, possível se reconhecer a possibilidade desses créditos serem penhorados. 3. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de serem oriundos do poder público (União), os recursos provenientes do FIES, não se encontram vinculados à aplicação compulsória em educação, podendo ser utilizados livremente, segundo a discricionariedade da instituição de ensino. 2. Se o próprio artigo 13 da Lei 10.260/2001 prevê a possibilidade de re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 1.2 Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 1.3 Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 3. Destarte, OSupremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando 'não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso'. (RE 440335 AgR, Relator: Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe- 31-07-2008). 3.1. Contudo, nesta fase, não há verossimilhança das alegações no que concerne ao pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público, pois somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, as questões apontadas estão fora dos itens do conteúdo programático previsto no edital do certame. 4. Agravo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. UTOPIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade. 3. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, não há como se acolher o pedido de antecipação de tutela o que representaria, em último caso, a criação, pelo Poder Judiciário, de vaga em creche pública, o que representaria uma verdadeira utopia, estaríamos, enfim, vivendo em um país imaginário, criação de Thomas Morus (1480-1535), escritor inglês, onde um governo, organizado da melhor maneira, proporciona ótimas condições de vida a um povo equilibrado e feliz. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 4.1. Precedente turmário: (...) Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo conhecido e provido (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. UTOPIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Rejeitada a preliminar de intempestividade. 3. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É absoluta a impenhorabilidade da conta corrente onde o executado recebe seus vencimentos. 2.1. Restrição prevista no inciso IV do art. 649 do CPC. 2.2. Entendimento sufragado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC) (AgRg no AResp 549.871/RJ). 3.Agravo regimental improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É absoluta a impenhorabilidade da conta corrente onde o executado recebe seus vencimentos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído com cópia da decisão impugnada e certidão de intimação, documentos considerados obrigatórios, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil.2.1. É do agravante a obrigação de instruir e conferir a petição do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, que devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso. Portanto, não se pode admitir a juntada de peças referentes a outro processo. 2.2. O vício não pode ser sanado em virtude da preclusão operada no momento da interposição do recurso. 3.Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental diante de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento deve ser instruído com cópia da decisão impugnada e certidão de intimação, documentos considerados obrigatórios, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil.2.1. É...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. 2. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Cabe ao advogado da agravante tomar as diligências necessárias para provar a tempestividade do recurso, mediante certidão fornecida pela serventia ou cópia da certidão de publicação no órgão oficial. 4. O auto de apreensão do veículo não serve para a contagem do prazo de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere liminar em ação de busca e apreensão. Isso porque o documento não atesta a ciência da parte quanto aos termos da ordem judicial. 5. O agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, no momento da interposição do recurso, sob pena de este não ser conhecido. 6. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória. 2. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, I, do CPC. 3. Cabe ao advogado da agravante tomar as diligências...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 4.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 5. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 5.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 6. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TESTE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA MILITAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do agravo retido, embasado na alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, quando constatada a inutilidade da providência. 2. Apelo contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de mensalidades de aluno inadimplente. 3. A condenação em valor superior ao postulado na petição inicial caracteriza julgamento ultra petita. A consequência do reconhecimento do vício processual não é a nulidade da decisão, mas o decote do que excedeu ao pedido. 4. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 5. Jurisprudência: A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso (20110111093642APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 26/03/2013, p. 173). 6. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 7. A condenação em litigância de má-fé depende da prova cabal das circunstâncias previstas no art. 17 do CPC, ausentes na hipótese. 8. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do agravo retido, embasado na alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, quando constatada a inutilidade da providência. 2. Apelo contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de mensalidades de aluno inadimplente. 3. A condenação em valor superior ao postulado na petição inicial caracteriza julgamento ultra petit...