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Jurisprudência

TJDF RMO - 873664-20140110338315RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 873663-20120110858847APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 873662-20150020093808HBC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110252808APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de a sentença estar, em parte, em manifesto confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende não caracterizar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111562AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO EXPLÍCITO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ADI - 873659-20130020266542ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF ADI - 873658-20140020029112ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APO - 873657-20140111893107APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. 1. Com a nova redação dada pela Lei nº 9.876/99, o cálculo dos benefícios das aposentadorias especial e por invalidez, bem como dos auxílios doença e acidentário devem ser apurado...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020325896AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE APONTADA A TERCEIROS. NÃO EXIME A PARTE DE PROCEDER À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE RITOS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em que pesem as alegações do recorrente no sentido de que a ausência dos documentos se deu por fatos pretéritos e alheios ao seu conhecimento, tenho que a lei processual deve ser regiamente cumprida, de forma que, antes de interpor o recurso, deveria ter procedido de forma diligente objetivando cumprir as determinações legais. II-...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 873655-20130111481323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª APELANTE. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir à apelada que, ao exigir o cupom fiscal para efetuar o ressarcimento, estava, simplemente, cumprindo as regras da empresa na qual laborava. 2. O tratamento a ser dispensado ao semelhante deve ser cortês, não se podendo esfregar dinheiro ou mesmo ofender a personalidade de quem apenas reali...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 873654-20140111464449RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão da exigência de acondicionamento do medicamento em blister no edital frustra o caráter competitivo do certame e fere as determinações e preceitos insertos na lei das licitações públicas que tem como escopo primeiro reprimir atos e condutas que possam repelir a competitividade de uma licitação com a imposição de exigências desnecessárias. 2. A exigência constante do edital é contrária à garantida da ison...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873652-20150020115410AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873651-20150020089952AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE FATO.. DECISÃO MANTIDA. 1. O veículo foi adquirido em parceria com o agravado por estarem trabalhando em sociedade de fato, bem como que tal sociedade não prosperou. Logo cuida-se de sociedade não personificada. 2 - Nos termos da resolução 23 de 22/11/2010 é competente a Vara de Falências Recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais nos feitos que tenham por objeto apuração de haveres de sociedades personificadas ou não.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873650-20150020093710AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito bancário seja necessariamente instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, que está previsto no inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil. II - A Lei 10931/04, no art. 29, § 1º dispõe que a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo n...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873649-20150020095717AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873648-20150020087609AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLASSIFICAÇÃO ORDEM DE GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICL REPARAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. ÓBICE DA LEI 2.016/09. 1- Uma vez inexistindo dados capazes de comprovar as alegações dos recorrentes, não há como se perquirir a verossimilhança das afirmações dos recorrentes. Sequer foi demonstrado a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- O pedido autoral encontra óbice na Lei 2016/09, art. 7º parágrafo 2º, que veda a concessão de liminar que t...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873647-20150020092147AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § 2º). REGRA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . A Lei 8666/93 em seu art. 55 parágrafo 2º dispõe que deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei, nos contratos efetivados com a Administração Pública. 2.O referido art. 55 deve prevalecer, em detrimento do que pactuado entre as...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873646-20150020117884AGI
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GRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 873645-20150020083830AGI
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AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTOS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A Administração Pública tem a faculdade da discricionariedade para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. A convocação para apresentar e entregar documentos não confere ao candidato o direito de ser imediatamente nomeado e empossado. 2- O Edital do certame estabeleceu que a convocação obedecerá a ordem de classificação do Cadastro de Res...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 873644-20130310327077APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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