PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. É devido o benefício do auxílio-acidente a partir da consolidação das lesões decorrentes de acidente com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do disposto no enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Remessa de ofício desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de a sentença estar, em parte, em manifesto confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende não caracterizar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide; que verifica a liquidez e certeza do título em execução; a ausência de previsão da TAC e da TEC; a legalidade da capitalização de juros em contratos bancários; bem assim a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravos internos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em razão de a sentença estar, em parte, em manifesto confronto com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende não caracterizar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO EXPLÍCITO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Sendo do conhecimento das partes a data em que os contratos venceriam, não merece albergue a alegação de necessidade de notificação prévia dos contratados em relação ao termo estipulado. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO EXPLÍCITO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos, norma que deve ser aplicada também ao Distrito Federal, por força do princípio da simetria. In casu, o artigo 9.º da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para a edição de uma série de Decretos pelo Governador do Distrito Federal, inclusive para criar cargos públicos com aumento de despesa, o que implica ofensa à Lei Orgânica do Distrito Federal. O art. 19, inciso II, da Lei Orgânica do DF, prevê que os integrantes de carreira devem ser selecionados mediante concurso público, resguardando a ampla acessibilidade aos cargos públicos e elidindo, assim, o favorecimento de agentes que já integrem a Administração Pública. Dessa forma, as disposições contidas nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 configuram burla à previsão do concurso para provimento de cargo efetivo, bem como, autorizam o repudiado desvio de função de servidor público, o que caracteriza a inconstitucionalidade alegada na exordial.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos, norma que deve ser aplicada também ao Distrito Federal, por força do princípio da simetria. In casu, o artigo 9.º da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para a edição de uma série de Decretos pelo Governador do Distrito Federal, inclusive para criar cargos públicos com aumento de despesa, o que implica ofensa à Lei Orgânica do Distrito Federal. O art. 19, inciso II, da Lei Orgânica do DF, prevê que os integrantes de carreira devem ser selecionados mediante concurso público, resguardando a ampla acessibilidade aos cargos públicos e elidindo, assim, o favorecimento de agentes que já integrem a Administração Pública. Dessa forma, as disposições contidas nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 configuram burla à previsão do concurso para provimento de cargo efetivo, bem como, autorizam o repudiado desvio de função de servidor público, o que caracteriza a inconstitucionalidade alegada na exordial.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8°, 9° E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA À LODF. A Constituição Federal, em seu artigo 48, X, confere competência ao Congresso Nacional para dispor sobre acriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções pública. Essa norma foi reproduzida no artigo 58, III, da Lei Orgânica do DF. Já o artigo 84, VI, da Carta Magna, veda ao Presidente da República editar Decreto que implique aumento de despesa e...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. 1. Com a nova redação dada pela Lei nº 9.876/99, o cálculo dos benefícios das aposentadorias especial e por invalidez, bem como dos auxílios doença e acidentário devem ser apurados de forma que o salário-de-benefício corresponda à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição equivalentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 2. Descabe a incidência da Medida Provisória nº 242/05 na mensuração do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que se trata de medida rejeitada por ato declaratório do Senado Federal, devendo, assim, ser aplicada a Lei nº 8.213/91 na hipótese trazida à liça. 3. Após o retorno dos efeitos do Memorando Circular Conjunto nº 21/Dirben/PFEINSS em 15/4/10, que reconheceu o direito de revisão administrativa dos benefícios com DIB - Data do Início do Benefício - a partir de 29/11/99, com base no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, considera-se interrompida prescrição, já que se trata de ato inequívoco de reconhecimento do direito pleiteado na peça exordial, nos termos do art. 202, VI, do CC. 4. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 5. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Apelações conhecidas e desprovidas; reexame necessário conhecido e provido em parte.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. OITENTA POR CENTO DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. 1. Com a nova redação dada pela Lei nº 9.876/99, o cálculo dos benefícios das aposentadorias especial e por invalidez, bem como dos auxílios doença e acidentário devem ser apurado...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE APONTADA A TERCEIROS. NÃO EXIME A PARTE DE PROCEDER À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE RITOS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em que pesem as alegações do recorrente no sentido de que a ausência dos documentos se deu por fatos pretéritos e alheios ao seu conhecimento, tenho que a lei processual deve ser regiamente cumprida, de forma que, antes de interpor o recurso, deveria ter procedido de forma diligente objetivando cumprir as determinações legais. II- Não cabe à instância revisora conceder prazo para emendar o recurso, porquanto tal irregularidade não pode ser sanada, pois a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte recorrente, operando-se a preclusão consumativa. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE APONTADA A TERCEIROS. NÃO EXIME A PARTE DE PROCEDER À REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE RITOS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em que pesem as alegações do recorrente no sentido de que a ausência dos documentos se deu por fatos pretéritos e alheios ao seu conhecimento, tenho que a lei processual deve ser regiamente cumprida, de forma que, antes de interpor o recurso, deveria ter procedido de forma diligente objetivando cumprir as determinações legais. II-...
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª APELANTE. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir à apelada que, ao exigir o cupom fiscal para efetuar o ressarcimento, estava, simplemente, cumprindo as regras da empresa na qual laborava. 2. O tratamento a ser dispensado ao semelhante deve ser cortês, não se podendo esfregar dinheiro ou mesmo ofender a personalidade de quem apenas realiza seu trabalho, ainda que simples ou com remuneração módica. 3.Não há, no caderno processual, elementos robustos hábeis a evidenciar a condenação da 2ª apelante, implicando, dessa maneira, no afastamento de sua responsabilização. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DESCORTÊS POR PARTE DO 1º APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À 2ª APELANTE. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o 1º apelante agiu com truculência ao se dirigir à apelada que, ao exigir o cupom fiscal para efetuar o ressarcimento, estava, simplemente, cumprindo as regras da empresa na qual laborava. 2. O tratamento a ser dispensado ao semelhante deve ser cortês, não se podendo esfregar dinheiro ou mesmo ofender a personalidade de quem apenas reali...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão da exigência de acondicionamento do medicamento em blister no edital frustra o caráter competitivo do certame e fere as determinações e preceitos insertos na lei das licitações públicas que tem como escopo primeiro reprimir atos e condutas que possam repelir a competitividade de uma licitação com a imposição de exigências desnecessárias. 2. A exigência constante do edital é contrária à garantida da isonomia entre os participantes, posto que inseriu critério limitador da competitividade que não pode subsistir diante os critérios da necessidade e utilidade que devem nortear os atos da Administração e que tem como fim a adoção de medidas que permitam ampliar, ao máximo,o número de inscritos nos certames. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão da exigência de acondicionamento do medicamento em blister no edital frustra o caráter competitivo do certame e fere as determinações e preceitos insertos na lei das licitações públicas que tem como escopo primeiro reprimir atos e condutas que possam repelir a competitividade de uma licitação com a imposição de exigências desnecessárias. 2. A exigência constante do edital é contrária à garantida da ison...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE FATO.. DECISÃO MANTIDA. 1. O veículo foi adquirido em parceria com o agravado por estarem trabalhando em sociedade de fato, bem como que tal sociedade não prosperou. Logo cuida-se de sociedade não personificada. 2 - Nos termos da resolução 23 de 22/11/2010 é competente a Vara de Falências Recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais nos feitos que tenham por objeto apuração de haveres de sociedades personificadas ou não.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETENCIA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE FATO.. DECISÃO MANTIDA. 1. O veículo foi adquirido em parceria com o agravado por estarem trabalhando em sociedade de fato, bem como que tal sociedade não prosperou. Logo cuida-se de sociedade não personificada. 2 - Nos termos da resolução 23 de 22/11/2010 é competente a Vara de Falências Recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais nos feitos que tenham por objeto apuração de haveres de sociedades personificadas ou não.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito bancário seja necessariamente instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, que está previsto no inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil. II - A Lei 10931/04, no art. 29, § 1º dispõe que a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. III - Agravo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito bancário seja necessariamente instruída com o respectivo título executivo extrajudicial, que está previsto no inciso I do artigo 614 do Código de Processo Civil. II - A Lei 10931/04, no art. 29, § 1º dispõe que a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLASSIFICAÇÃO ORDEM DE GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICL REPARAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. ÓBICE DA LEI 2.016/09. 1- Uma vez inexistindo dados capazes de comprovar as alegações dos recorrentes, não há como se perquirir a verossimilhança das afirmações dos recorrentes. Sequer foi demonstrado a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- O pedido autoral encontra óbice na Lei 2016/09, art. 7º parágrafo 2º, que veda a concessão de liminar que tenha por objeto a reclassificação de servidor. Predente: acórdão 459537. 3- Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLASSIFICAÇÃO ORDEM DE GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICL REPARAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. ÓBICE DA LEI 2.016/09. 1- Uma vez inexistindo dados capazes de comprovar as alegações dos recorrentes, não há como se perquirir a verossimilhança das afirmações dos recorrentes. Sequer foi demonstrado a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- O pedido autoral encontra óbice na Lei 2016/09, art. 7º parágrafo 2º, que veda a concessão de liminar que t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § 2º). REGRA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . A Lei 8666/93 em seu art. 55 parágrafo 2º dispõe que deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei, nos contratos efetivados com a Administração Pública. 2.O referido art. 55 deve prevalecer, em detrimento do que pactuado entre as partes, na medida em que o contrato firmado com o ente público municipal, oriundo de licitação, portanto, sob a égide da Lei 8.666/93, tem como natureza a de contrato administrativo. 3. O instrumento legal pactuado não ostenta aos contratantes a autonomia para abolir previsão legal, pois derivada de preceptivo de ordem pública e eficácia imperativa. Assim, a eleição de foro firmada em desconformidade com aquele dispositivo é passível o reconhecimento de ofício. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISSONÂNCIA DA REGULAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE (Lei nº 8.666/93, art. 55, § 2º). REGRA DE ORDEM PÚBLICA. 1 . A Lei 8666/93 em seu art. 55 parágrafo 2º dispõe que deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei, nos contratos efetivados com a Administração Pública. 2.O referido art. 55 deve prevalecer, em detrimento do que pactuado entre as...
GRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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GRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter...
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTOS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A Administração Pública tem a faculdade da discricionariedade para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. A convocação para apresentar e entregar documentos não confere ao candidato o direito de ser imediatamente nomeado e empossado. 2- O Edital do certame estabeleceu que a convocação obedecerá a ordem de classificação do Cadastro de Reserva destinado a cada área de atuação, e que o candidato integrante desse cadastro terá expectativa de direito sobre o exercício do trabalho. Essa é a condição da recorrente. 3- Não verificada possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, mormente considerando que a canditada obteve classificação fora do número de vagas. 4- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTOS. OBEDIÊNCIA AO EDITAL. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A Administração Pública tem a faculdade da discricionariedade para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. A convocação para apresentar e entregar documentos não confere ao candidato o direito de ser imediatamente nomeado e empossado. 2- O Edital do certame estabeleceu que a convocação obedecerá a ordem de classificação do Cadastro de Res...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...