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Jurisprudência

TJDF HBC - 873621-20150020145865HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais med...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 873620-20150020131218HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA POSTERGAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 148 dias previsto na Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça, para encerramento da instrução criminal, e não tendo o paciente ou sua defesa dado causa ao atraso, bem como em razão de não se tratar de causa excessivamente complexa, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, considerando-se...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873619-20140710037326APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória por serem suficientes como prova do delito de roubo, na sua forma tentada, a prisão do réu em flagrante e o seu reconhecimento seguro pela lesada, como autor da tentativa de subtração do seu veículo. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo simples tentado para o de dano quando as provas colhidas nos autos demonstram que o apelante praticou o crime descrito no art. 157, caput, c/c o inciso II do art. 14, do...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873618-20141110063436APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES. READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CLEPTOMANIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. 1. Embora cumprida ou extinta a pena relativa à condenação utilizada para justificar a valoração desfavorável dos antecedentes há mais de cinco anos, é possível a sua readequação, se o agente possui outras condenações transi...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873617-20120610100828APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porque ausente qualquer violação ao princípio da correlação, uma vez que a conduta em que o agente foi condenado encontra-se devidamente narrada na denúncia. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de furto privilegiado quando as declar...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873616-20140111632769APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da confissão do réu de que a droga era de sua propriedade e se destinava à difusão ilícita, fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentes. 2. Recurso con...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873615-20120111260419APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INDEFERIMENTO. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que o apelante lhe subtraiu um relógio mediante grave ameaça de morte, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu, constituem provas suficientes para fundamentar a condenação pelo cri...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873613-20080910117452APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME ABERTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de lesão corporal de natureza grave quando a vítima afirma na delegacia e em Juízo, de forma coesa e categórica, que o apelante é o autor do disparo de arma de fogo que lesionou gravemente seu joelho, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfa...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873612-20111210038157APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTEXTO DO CRIME. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. 1. Nos delitos de competência do júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por reputá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos au...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873611-20070310343876APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. 1. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de estelionato e uso de documento falso, quando a utilização da identidade civil falsificada não se exaure no estelionato, mantendo sua potencialidade lesiva para utilização no cometimento de outras infrações penais, tratando-se, portanto, de crime autônomo. 2. Impossível o reconhecimento da continuida...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873610-20140710191396APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mormente pelas declarações da lesada, que reconheceu, pessoalmente, o apelante como autor da subtração de seu veículo, ratificadas, em Juízo, pelo policial que participou da prisão em flagrante, torna-se inviável o pedido de...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873609-20141010059208APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.PROVIMENTO. 1. Exclui-se a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no veículo supostamente arrombado nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, tran...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873608-20140410080267APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873607-20130310155700APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL AFASTADO. CRIME ÚNICO. ROUBO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PATRIMÔNIO FAMILIAR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PENAS REDUZIDAS. 1. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes se o apelante e seu comparsa ingressaram na residência e, após renderem os membros da família subtraíram vários bens, sem individualizar a propriedade de cada objeto, sobretudo quando a denúncia relacionou os bens como um todo, sem narrar os momentos em que o réu poderia ter consciência de que os patrimônios eram dist...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873606-20141010064486APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 873605-20130210030599RSE
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873604-20140310221620APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. APREENSÃO DE UMA ARMA E POUCA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. ACOLHIMENTO.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO.QUANTUM DE AUMENTO. 1. Os depoimentos harmônicos dos policiais no inquérito e em juízo, no sentido de que um...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 873603-20140610097539APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 873602-20150020025807MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. Ilegitimidade para a causa do Senhor Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, uma vez que se limitou a realizar o concurso público em exame e o ato de nomeação em cargo público da administração pública direta é de competência privativa do Governador do Distrito Federal. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Impetração feita nos ú...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 873600-20150020013809MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei n. 8.662/93 e, apesar da natureza interdisciplinar da profissão, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99), caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. Ao servidor que exerce dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, não se verificando a existência de incompati...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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