HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando se verifica que não houve a extrapolação de prazo para o encerramento da instrução criminal, consoante recomendação disposta na Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011. Além disso, os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus boni iuris e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Mantém-se a segregação cautelar quando demonstrado que a aplicação de medida diversa do recolhimento ao cárcere mostra-se inadequada e insuficiente, mormente quando necessária à preservação da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando se verifica que não houve a extrapolação de prazo para o encerramento da instrução criminal, consoante recomendação disposta na Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011. Além disso, os prazos estabeleci...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o paciente possui condenação definitiva pela prática do mesmo crime. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o...
HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais evidencia a necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais evidencia a necessidade da manutenção da segregação cautelar para gara...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a fiança arbitrada. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidad...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais impede o trancamento da ação penal em face do princípio da insignificância. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A r...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. II - As condições pessoais que porventura venham a ser consideradas favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva, caso esta se faça de modo fundamentado. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. II...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACALORADA. TEMOR. FATO NARRADO. INFRAÇÃO PENAL. TIPICIDADE. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra,preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, em todas as ocasiões nas quais foi ouvida, narrou que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, não há como absolvê-lo com fundamento na prova da inexistência do fato. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, se, mesmo nessas condições, as palavras do agente causaram temor à vítima, o que foi demonstrado pela representação criminal e pelo pedido de aplicação de medidas protetivas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACALORADA. TEMOR. FATO NARRADO. INFRAÇÃO PENAL. TIPICIDADE. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra,preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, em todas as ocasiões nas quais foi ouvida, narrou que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, não...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha presencial, a condenação é de rigor. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta a imputabilidade penal III - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha presencial, a condenação é de rigor. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometi...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Comprovado pelo conjunto probatório que o réu e seu comparsa subtraíram o veículo da vítima e ainda pertences que estavam no interior do automóvel, valendo-se para a execução da empreitada criminosa de violência física e restrição da liberdade do ofendido, a condenação pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V do Código Penal é medida que se impõe. II - O réu que, ao tempo do crime, possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 33, do Código Penal considerando-se o quantum da pena corporal aplicada, a reincidência e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fazendo-se imperioso o abrandamento do regime adotado na origem, quando estabelecido de forma mais gravosa que a devida. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Correta a manutenção da prisão preventiva do recorrente, quando persistentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Comprovado pelo conjunto probatório que o réu e seu comparsa subtraíram o veículo da vítima e ainda pertences que estavam no interior do automóvel, valendo-se para a execução da empreitada criminosa de violência física e restrição da liberdade do ofendido, a condena...
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DEPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra dos ofendidos, que possuem relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pessoas no momento do reconhecimento pessoal é incapaz de invalidar a prova, já que, nos termos do inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, esse procedimento não é obrigatório, mas adotado apenas se possível. III - O conhecimento dos réus acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. IV - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DEPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra dos ofendidos, que possuem relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pess...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. I - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. II - Tratando-se de réu reincidente, ainda que a apena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. I - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aume...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Havendo provas suficientes da autoria, lastreada nas declarações da vítima, no reconhecimento do réu, e ainda na oitiva do policial responsável pelas investigações, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, é possível o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do delito, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. III - Correta a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, quando o réu permaneceu custodiado durante toda a instrução e persistem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Havendo provas suficientes da autoria, lastreada nas declarações da vítima, no reconhecimento do réu, e ainda na oitiva do policial responsável pelas investigações, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, é possível o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do delito, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. II...
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INAFASTÁVEL. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha transcorrido o lapso quinquenal do inciso I do artigo 64 do Código Penal. III - Incabível a imposição do regime inicial aberto se, apesar de a pena ser inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV - Está ausente o requisito do inciso II do artigo 44 do Código Penal, necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu é reincidente específico. V - Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido.
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FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INAFASTÁVEL. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha...
ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. III - Constatado que da violência cometida pelo réu na tentativa de roubo resultou lesão corporal de natureza grave, impõe-se a condenação como incurso no 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV - Restando provado que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, aplica-se o privilégio relativo à tentativa. V - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público provido.
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ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medi...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DE 17 ANOS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada a união estável, mediante escritura pública, entre adolescente de 17 anos de idade, emancipada civilmente, com o preso, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles, ao argumento de que ela não apresentou certidão de casamento, consoante disposto na Portaria nº 11/2003, vez que a união estável é equiparada à entidade familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil. II - Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DE 17 ANOS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada a união estável, mediante escritura pública, entre adolescente de 17 anos de idade, emancipada civilmente, com o preso, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles, ao argumento de que ela não apresentou certidão de casamento, consoante disposto na Portaria nº 11/2003, vez que a união estável é equiparada à entidade familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil. II - Recurso provi...
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE E OUSADIA. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações das testemunhas e na prova pericial que, em conjunto, demonstram que o réu foi o autor das facadas que levaram a vítima a óbito. II - A conduta do acusado de ceifar a vida de seu padrasto na frente de sua residência revela maior ousadia e indica maior gravidade da ação delituosa, circunstância que autoriza a elevação da pena na primeira fase a título de culpabilidade. III - As condenações criminais por fatos posteriores ao crime em apuração, ainda que transitadas em julgado, não podem ser consideradas para o aumento da pena-base. Precedentes deste Tribunal. IV - Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE E OUSADIA. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações das testemunhas e na prova pericial que, em conjunto, demonstram que o réu foi o autor das facadas que levaram a vítima a óbito. II - A conduta do acusado de ceifar a vida de seu padrasto na frente de sua residência revela maior ousadia e indica maior gravidade da ação de...
Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Quem contrata os serviços do corretor é que deve pagar a comissão de corretagem. Não obstante, como se trata de direito disponível, as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, podem dispor de forma diversa. 3 - Comprovada a livre e consciente adesão do autor, considera-se legítima a cobrança e descabida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4 - Apelação provida.
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Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Quem contrata os serviços do corretor é que deve pagar a comissão de c...
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da legalidade nos concursos públicos, notadamente do princípio da vinculação ao edital. 3. Com a reprovação da impetrante na prova oral, restam prejudicados os pedidos sucessivos atinentes às demais fases do concurso. 4. Recurso provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da leg...