main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 873481-20150020144372HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Não há que se falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando se verifica que não houve a extrapolação de prazo para o encerramento da instrução criminal, consoante recomendação disposta na Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011. Além disso, os prazos estabeleci...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873480-20150020143788HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873479-20150020142455HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais evidencia a necessidade da manutenção da segregação cautelar para gara...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873478-20150020133176HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidad...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873477-20150020145262HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A r...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 873476-20150020142960HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que converte o flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. II...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873475-20140110489008APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACALORADA. TEMOR. FATO NARRADO. INFRAÇÃO PENAL. TIPICIDADE. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra,preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, em todas as ocasiões nas quais foi ouvida, narrou que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, não...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873473-20141210007780APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Sendo as provas constantes suficientes para embasar o decreto condenatório, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha presencial, a condenação é de rigor. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometi...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873472-20140110021644APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Comprovado pelo conjunto probatório que o réu e seu comparsa subtraíram o veículo da vítima e ainda pertences que estavam no interior do automóvel, valendo-se para a execução da empreitada criminosa de violência física e restrição da liberdade do ofendido, a condena...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873471-20140310234864APR
Ementa
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DEPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra dos ofendidos, que possuem relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. II - O fato de o réu não ter sido colocado ao lado de outras pess...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873470-20130210026508APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. I - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aume...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873469-20140110964182APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. I - Havendo provas suficientes da autoria, lastreada nas declarações da vítima, no reconhecimento do réu, e ainda na oitiva do policial responsável pelas investigações, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, é possível o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do delito, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. II...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873468-20150110500063APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. INAFASTÁVEL. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. II - Inafastável o reconhecimento da agravante da reincidência se o réu ostenta condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são ambas anteriores à do crime em apreço, sem que se tenha...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873467-20140110677756APR
Ementa
ROUBO TENTADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TENTATIVA. LESÃO GRAVE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - O Ministério Público goza da prerrogativa de intimação pessoal, sendo que o prazo para ele somente se inicia a partir do recebimento dos autos na respectiva secretaria daquele órgão. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medi...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 873466-20150020132575RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. COMPANHEIRA DE 17 ANOS. EMANCIPAÇÃO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Comprovada a união estável, mediante escritura pública, entre adolescente de 17 anos de idade, emancipada civilmente, com o preso, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles, ao argumento de que ela não apresentou certidão de casamento, consoante disposto na Portaria nº 11/2003, vez que a união estável é equiparada à entidade familiar nos termos do art. 1723 do Código Civil. II - Recurso provi...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 873465-20060310269830APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE E OUSADIA. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações das testemunhas e na prova pericial que, em conjunto, demonstram que o réu foi o autor das facadas que levaram a vítima a óbito. II - A conduta do acusado de ceifar a vida de seu padrasto na frente de sua residência revela maior ousadia e indica maior gravidade da ação de...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APC - 873464-20130111881176APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 873463-20140110036876APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 873462-20150110364320APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. 1 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC). São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato, restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, com a qual não anuiu, as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2 - Quem contrata os serviços do corretor é que deve pagar a comissão de c...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 873460-20140110088724APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 CPC. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO DF. APRECIAÇÃO INCOMPLETA DE RECURSO DA CANDIDATA COM RELAÇÃO À PROVA ORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC, impunha à autoridade coatora a prova de que a análise da totalidade dos recursos interpostos pela candidata com relação ao resultado da prova oral do certame em questão realizou-se dentro do prazo previsto no edital e esteve à disposição da candidata no tempo correto. 2. Está sob o crivo do Judiciário o exame do cumprimento da leg...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão