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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20080020009350AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi explícito ao identificar que o RE 586.453 fixa a competência da Justiça comum para o julgamento de ações ajuizadas contra a entidade fechada de previdência privada, cuja hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos, em que se discute complementação de aposentadoria devida p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 873457-20150020142648HBC
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipót...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873456-20150020152858HBC
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HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 34.737,42 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado n...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873455-20150020144820HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propens...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873454-20150020128814HBC
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HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. Na hipótese, a pretensão punitiva Estatal repousa em indícios sérios e concludentes da prática dos crimes descritos na denúncia, trazendo consigo o...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873453-20150020156539HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATO INFRACIONAL GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o paciente, utilizando-se de violência para subtrair o aparelho celular da vítima, mulher grávida, esganou a ofendida e a empurrou ao chão, circunstâncias que d...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873452-20150020156588HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito, e posteriormente denunciada, como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que a paciente foi autuada em flagrante ao tentar ingressar nas dependências do PDF II, complexo penitenciário, com aproximadamente 66,80g de maconha. 3. Adecisão impugnada re...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873451-20150020144196HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, em unidade de desígnios com um menor, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o automóvel de propriedade da ofendida, circunstâncias que...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873450-20150020139633HBC
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ROUBO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória dos pacientes face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que ambos os adolescentes ostentam várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que os menores cometessem novo ato infracional. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873449-20150020150418HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de crack, perfazendo a massa líquida de 1,28g. Nas mesmas circunstâncias, o paciente vendeu ao usuário noticiado uma porção da mesma droga, perfazendo a massa líquida de 0,06g. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 873448-20150020148615HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito, e posteriormente denunciada, como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que a paciente foi autuada em flagrante ao tentar ingressar nas dependências do PDF I, complexo penitenciário, com aproximadamente 98,60g de maconha. 3. Adecisão impugnada res...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873446-20140310175244APR
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO. ARTIGO 557 DO CPC E ARTIGO 66, XI, DO RITJDFT. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557 do CPC e o artigo 66, IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento do recurso. 2. Fixada...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873445-20130910278102APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873444-20141310060657APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Assim, presentes outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não pode ser afastada a qualificadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal. 2. RECURSO CON...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873443-20130110316300APR
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DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 68, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA ACIMA DE UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente à vítima - por ele recebido em razão da venda do veículo do qual detinha a po...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873442-20130111043023APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873441-20140111289562APR
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PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. ART. 33, § 2º, B, CP. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873440-20140130058704APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente) se não resta evidenciado risco de dano irreparável à parte. 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873439-20140910264099APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO FEITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Cr...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 873438-20110111813507APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ, QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Considerando que as provas coligidas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, eis que o acusado foi preso em flagrante delito quando tentava se evadir de um estabelecimento comercial na posse dos itens furtados (desodorantes e protetores solar), e em obediência ao que decidido pelo colendo STJ em sede recursal (afastando a apl...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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