APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Deve ser mantida a sistemática de correção monetária imposta pela Lei 11.960/09 até 25.3.2015, quando houve a modulação de efeitos, na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal res...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGIMENTO INTERNO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. Inexiste afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) quando o interessado exerceu regularmente o seu direito de ação e obteve a apreciação do pedido formulado perante o Poder Judiciário, ainda que se trate de julgamento de improcedência. Para a responsabilidade do condomínio por furto ocorrido em uma de suas unidades autônomas deve haver previsão nesse sentido na convenção de condomínio ou no regimento interno. Nas causas sem caráter condenatório, os honorários advocatícios são fixados na forma do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e complexidade da causa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA EM REGIMENTO INTERNO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. Inexiste afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) quando o interessado exerceu regularmente o seu direito de ação e obteve a apreciação do pedido formulado perante o Poder Judiciário, ainda que se trate de...
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. COBRANÇA. DESPESAS. PERDAS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS E PREJUÍZOS. O capítulo da sentença, transitada em julgado, que julga improcedente a cobrança feita pela cooperativa contra o cooperado e o que faz declaração sobre as características de relação jurídica entre a cooperativa e um ente cooperado específico não faz coisa julgada para terceiros. De outro modo, o capítulo da sentença, transitada em julgado, que torna nula a assembleia geral produz seus efeitos sobre terceiros, porque é impossível que um ato jurídico seja válido para alguns e nulo para outros. Prescreve em 10 anos a pretensão de cobrança de valores supostamente devidos à cooperativa, quando a ata da assembleia que teria aprovado as contas não contém o valor líquido devido pelo cooperado. É improcedente a cobrança do rateio de despesas e perdas da cooperativa aprovado por assembleia que veio a ser anulada por sentença transitada em julgado. É inviável a cumulação de pedido de prestação de contas, em reconvenção, se a ação principal tramita sob o rito ordinário. O rateio de sobras líquidas e de perdas ou prejuízos das cooperativas deve ser realizado de forma proporcional ao serviço fruído pelo cooperado, conforme artigo 80, caput, e parágrafo único da Lei nº 5764/1971.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. COBRANÇA. DESPESAS. PERDAS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. RECONVENÇÃO. PROCEDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS E PREJUÍZOS. O capítulo da sentença, transitada em julgado, que julga improcedente a cobrança feita pela cooperativa contra o cooperado e o que faz declaração sobre as características de relação jurídica entre a cooperativa e um ente cooperado específico não faz coisa julgada para terceiros. De outro modo, o capítulo da sentença, transitada em julgado, que torna nula a assembleia geral produz seus efeitos sobre terceiros, porqu...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não demonstrada a ocorrência de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, inexiste justificativa para a condenação pleiteada. Verificando-se que as condutas atribuídas à autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre condenação inexistente reclamam modificação, para que sejam fixados em quantia que atenda o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada da certidão de publicação torna-se dispensável. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 4.092/2008 (Lei do Silêncio) - ADI n. 2009.00.2.001564-5, as entidades religiosas passaram a ser abrangidas pela lei para fins de se adequarem em relação às atividades sonoras potencialmente poluidoras por elas produzidas, devendo realizar tratamento acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas onde estiverem situadas. Não há como permitir que apenas a entidade religiosa em questão emita ruídos acima dos parâmetros legais, em nítida afronta à lei e ao princípio da isonomia, pois o mesmo tratamento não é conferido a diversos outros estabelecimentos religiosos ou não que se submetem aos preceitos legais de regência. Estando comprovado que o agravante emitiu ruídos acima dos limites estabelecidos em lei, tendo sido autuado pelo IBRAM em diversas ocasiões, e que persiste o descumprimento dos parâmetros legais, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada aos autores da ação no juízo originário. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo excessivo o valor de multa (astreintes), impõe-se sua redução de ofício. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada da certidão de publicação torna-se dispensável. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 4.092/2008 (Lei do Silêncio) - ADI n. 2009.00.2.001564-5, as entidades religiosas passaram a ser abrangidas pela lei para fins de se adequarem em relação às atividades sonoras potencialmente poluidoras por elas produzidas, devendo realizar tratamento acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas onde estiverem situadas. Não há como permitir que apenas a entidade religiosa em questão emita ruídos acima dos parâmetros legais, em nítida afronta à lei e ao princípio da isonomia, pois o mesmo tratamento não é conferido a diversos outros estabelecimentos religiosos ou não que se submetem aos preceitos legais de regência. Estando comprovado que o agravante emitiu ruídos acima dos limites estabelecidos em lei, tendo sido autuado pelo IBRAM em diversas ocasiões, e que persiste o descumprimento dos parâmetros legais, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada aos autores da ação no juízo originário. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo excessivo o valor de multa (astreintes), impõe-se sua redução de ofício. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. Ajurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. Ajurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargosdeclaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não s...