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Jurisprudência

TJDF APC - 873068-20080111329038APC
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 2. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873067-20130110233876APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. AÇÃO JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conexão objetiva evitar decisões conflitantes. Após a prolação de sentença, não subsiste a razão para reunião dos processos, conforme Súmula 235 do STJ. Em função da força obrigatória das cláusulas contratuais voluntariamente aventadas, a não observância da disposição atinente à responsabilidade do cessionário quanto aos débitos relativos ao IPTU/TLP e taxas de condomínio, viola expressamente os termos previstos...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873066-20130111052786APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. CONTRATO DE GAVETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. CESSÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS JÁ RESCINDIDOS PELO INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CEDENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CESSIONÁRIO. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Sendo os contratos de promessa de compra e venda de imóveis rescindidos pelo inadimplemento culposo do ce...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873065-20100111785843APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil, em caso de conduta omissiva pelo Estado, apenas se caracterizará quando estiverem presentes o dolo ou a culpa do agente, sem os quais não há como se responsabilizar o ente estatal. Neste caso, não terá aplicabilidade a teoria da responsabilidade objetiva que cede lugar à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873064-20140111359735APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO ILEGÍTIMO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. USO DO CARTÃO POR TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO DE AGRAVO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL 4.132/2008. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO NA VIA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DE...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873063-20140310054667APC
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DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO A PROMOTORA DE VENDAS.DESPESAS OPERACIONAIS. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de 57 de 60 parcelas do financiamento de veículo automotor configura adimplemento substancial, apto a afastar a mora e manter o pactuado entre as partes, ressalvada a possibilidade de cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873062-20140110324127APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 2. Diante da expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, mostra-se correta a eliminação do candidato que não atendeu a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873061-20130110174070APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873060-20140610065299APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR NOS CADASTROS DE RESTRUÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira age no exercício regular de um direito ao inscrever, no cadastro de restrição ao crédito, o nome de pessoa que não adimpliu regularmente a obrigação assumida, não havendo qualquer prática de ato ilícito no caso que sustente o direito ao ressarcimento por dano moral. A poss...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873059-20130111838318APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA PARCELADA. IMPOSSIBLIDADE. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) A devolução do saldo de crédito do consumidor deve ser feita em parcela única, tendo em vista que não há qualquer permissivo legal para a realização do parcelamento do crédito do consumidor após a rescisão...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873058-20070111369115APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873056-20130810083075APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Havendo previsão clara e expressa, anuída pelo consumidor, de contratação de seguro do veículo objeto de financiamento, sendo o valor do prêmio adicionado ao valor do financiamento, não se verifica o ato de ilusão do consumidor de que o serviço seria gratuito, a ponto de gerar nulidade da avença. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873055-20130111238436APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB e da CAESB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. D...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873054-20140110856879APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873053-20130110178515APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS. JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONTEÚDO MERAMENTE POLÍTICO. NÃO LEGITIMA A POSSE. Nos chamados condomínios irregulares, apesar da autodenominação e da forma de atuação, se assemelhar, a um condomínio, como tal não podem ser conceituados, porquanto ali não há propriedade. Logo, não havendo propriedade, não pode haver condomínio, pois aquela é elemento conceitual indispensável para...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873052-20140210016409APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. ART. 39 DO CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Compete ao advogado, ou à parte, quando postular em causa própri...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 873051-20150020108195AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873050-20150110521277APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873049-20150110171822APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873048-20151210009543APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA A INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRUTORA. Para se prestigiar a economia processual, a emenda à inicial não deve ser rejeitada simplesmente pelo seu oferecimento extemporâneo. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, pelo rito do art. 543-C do CPC, definiu que o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz, nos termos do art. 181 do CPC. Tratand...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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