CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 2. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC (100 dias). Caso a citação seja realizada depois de passados os 100 dias, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. 2. A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. AÇÃO JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conexão objetiva evitar decisões conflitantes. Após a prolação de sentença, não subsiste a razão para reunião dos processos, conforme Súmula 235 do STJ. Em função da força obrigatória das cláusulas contratuais voluntariamente aventadas, a não observância da disposição atinente à responsabilidade do cessionário quanto aos débitos relativos ao IPTU/TLP e taxas de condomínio, viola expressamente os termos previstos na avença, indo de encontro à segurança dos negócios jurídicos e ao princípio da autonomia da vontade. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios previstos no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. AÇÃO JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS. AUTONOMIA DA VONTADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conexão objetiva evitar decisões conflitantes. Após a prolação de sentença, não subsiste a razão para reunião dos processos, conforme Súmula 235 do STJ. Em função da força obrigatória das cláusulas contratuais voluntariamente aventadas, a não observância da disposição atinente à responsabilidade do cessionário quanto aos débitos relativos ao IPTU/TLP e taxas de condomínio, viola expressamente os termos previstos...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. CONTRATO DE GAVETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. CESSÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS JÁ RESCINDIDOS PELO INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CEDENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CESSIONÁRIO. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Sendo os contratos de promessa de compra e venda de imóveis rescindidos pelo inadimplemento culposo do cedente-réu, este, não detendo mais poderes para ceder os eventuais direitos sobre os imóveis, não poderia garantir o cumprimento do contrato particular firmado entre ele e o cessionário-autor pelo contrato particular entre eles sem anuência da empreendedora-vendedora (contrato de gaveta). O contrato particular de gaveta tornou-se impossível de se cumprir, devendo ser rescindido, e o cessionário ressarcido pelos valores pagos a título de sinal. Por força da aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB) e da própria obrigação do cedente de garantir a existência do crédito que transfere a título oneroso (art. 295 do CCB), era dever do réu ter o cuidado de preservar as relações jurídicas firmadas entre ele e a vendedora dos imóveis, que por sua vez foram objeto de negociação com o autor-cessionário pelo contrato de gaveta. Agravo retido negado provimento. Apelação negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. CONTRATO DE GAVETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. CESSÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS JÁ RESCINDIDOS PELO INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CEDENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CESSIONÁRIO. Nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Sendo os contratos de promessa de compra e venda de imóveis rescindidos pelo inadimplemento culposo do ce...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil, em caso de conduta omissiva pelo Estado, apenas se caracterizará quando estiverem presentes o dolo ou a culpa do agente, sem os quais não há como se responsabilizar o ente estatal. Neste caso, não terá aplicabilidade a teoria da responsabilidade objetiva que cede lugar à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e dano causado, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, por estar ausente pressuposto inafastável da responsabilidade civil estatal, seja ela objetiva ou subjetiva. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil, em caso de conduta omissiva pelo Estado, apenas se caracterizará quando estiverem presentes o dolo ou a culpa do agente, sem os quais não há como se responsabilizar o ente estatal. Neste caso, não terá aplicabilidade a teoria da responsabilidade objetiva que cede lugar à aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e da...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO ILEGÍTIMO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. USO DO CARTÃO POR TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO DE AGRAVO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL 4.132/2008. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO NA VIA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DE IDENTIDADE NA VIA DE PAGAMENTO. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTENDA. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNCECEDORES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A inversão do ônus probatório determinada antes da citação, caso não agravada, faz recair a preclusão sobre a matéria. No caso, a deflagração do prazo recursal inicia-se na forma do art. 241 do CPC. 2. Nas ações de responsabilidade civil, é ônus do réu provar excludentes do nexo causal (art. 333,II do CPC). 3. O art. 14 §3º do CDC, embora se situe topograficamente na Seção II, que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, enuncia excludentes de responsabilidade aplicáveis também aos casos de inadimplemento e de vício do serviço e produto. 4. Embora a administradora de cartão de crédito alegue que, sendo o cartão da consumidora dotado de chip dificultador de clonagem, no caso dos autos, não houve a comprovação, pelo estabelecimento comercial, do respeito à Lei Distrital nº4.132/08 no momento da realização da suposta compra. Isso é, o estabelecimento comercial que não se cerca das cautelas e obrigações legais no momento das transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito responde pelos danos causados a terceiros, atraindo, em razão da solidariedade, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecedores, como a administradora do cartão. 5. Isso porque, é dever do estabelecimento comercial conferir se o consumidor é, de fato, titular do cartão de crédito ou débito apresentado no momento da compra. No âmbito distrital, a Lei nº nº4.132/08 exige a apresentação de documento de identidade e a aposição de assinatura mas faturas, boletos ou extratos de pagamentos. Além disso, na via que ficará em poder da loja, o estabelecimento é obrigado a anotar o número do registro de identidade constante do documento apresentado pelo cliente. No caso de descumprimento dessas obrigações, a empresa assumirá total e plena responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação. 6. Instado a comprovar o cumprimento das obrigações insertas nos arts. 1º e 2º da Lei Distrital nº4.132/08, o estabelecimento comercial sequer apresentou nota fiscal da compra supostamente ilegal, não se desincumbindo do seu ônus probatório em torno da existência da transação, tendo em vista a inversão operada em decisão proferida in limine litis. 7. A utilização do cartão de crédito por terceiros, de forma inidônea, não elide a responsabilidade da instituição financeira emitente do cartão ou do estabelecimento comercial, seja em virtude da solidariedade existente entre todos os prestadores da cadeia de serviços (arts. 14 e 18/CDC), seja em razão da responsabilidade objetiva, diante da qual não tem pertinência indagar sobre qual dos fornecedores recairia a culpa pelo defeito. 8.No caso de inscrição irregular do consumidor nos cadastros de maus pagadores, a ofensa moral é presumida ( objetiva ou in re ipsa). 9. O dano moral decorre de uma violação de um dos direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. A sua ocorrência torna exigível a imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO ILEGÍTIMO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. USO DO CARTÃO POR TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO DE AGRAVO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL 4.132/2008. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÃO NA VIA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DE...
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO A PROMOTORA DE VENDAS.DESPESAS OPERACIONAIS. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de 57 de 60 parcelas do financiamento de veículo automotor configura adimplemento substancial, apto a afastar a mora e manter o pactuado entre as partes, ressalvada a possibilidade de cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de gravame, serviços de terceiros e ressarcimento à promotora de vendas, devendo ser integral a restituição dos valores exigidos. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO A PROMOTORA DE VENDAS.DESPESAS OPERACIONAIS. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de 57 de 60 parcelas do financiamento de veículo automotor configura adimplemento substancial, apto a afastar a mora e manter o pactuado entre as partes, ressalvada a possibilidade de cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 2. Diante da expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, mostra-se correta a eliminação do candidato que não atendeu aos requisitos exigidos para o cargo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 2. Diante da expressa previsão legal do exame psicológico e possibilidade de revisão e acesso à resposta fundamentada do recurso, mostra-se correta a eliminação do candidato que não atendeu a...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR NOS CADASTROS DE RESTRUÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira age no exercício regular de um direito ao inscrever, no cadastro de restrição ao crédito, o nome de pessoa que não adimpliu regularmente a obrigação assumida, não havendo qualquer prática de ato ilícito no caso que sustente o direito ao ressarcimento por dano moral. A possibilidade de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento encontra guarida no disposto no art. 474 do Código Civil, não havendo que se falar em abusividade. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR NOS CADASTROS DE RESTRUÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira age no exercício regular de um direito ao inscrever, no cadastro de restrição ao crédito, o nome de pessoa que não adimpliu regularmente a obrigação assumida, não havendo qualquer prática de ato ilícito no caso que sustente o direito ao ressarcimento por dano moral. A poss...
RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA PARCELADA. IMPOSSIBLIDADE. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) A devolução do saldo de crédito do consumidor deve ser feita em parcela única, tendo em vista que não há qualquer permissivo legal para a realização do parcelamento do crédito do consumidor após a rescisão contratual. 3) Recurso conhecido e não provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO LIMITE 10% PARA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA PARCELADA. IMPOSSIBLIDADE. 1) Afigura-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a redução da multa por rescisão imotivada do consumidor para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas. 2) A devolução do saldo de crédito do consumidor deve ser feita em parcela única, tendo em vista que não há qualquer permissivo legal para a realização do parcelamento do crédito do consumidor após a rescisão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. No caso dos autos, nem o erro médico, nem o necessário nexo causal entre a conduta administrativa e a seqüela ficaram evidenciados, diante das provas constantes nos autos, em especial, da prova pericial produzida. Apelação negada provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Havendo previsão clara e expressa, anuída pelo consumidor, de contratação de seguro do veículo objeto de financiamento, sendo o valor do prêmio adicionado ao valor do financiamento, não se verifica o ato de ilusão do consumidor de que o serviço seria gratuito, a ponto de gerar nulidade da avença. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. É lícita a cobrança de IOF nos contratos bancários, pois sendo modalidade de tributo, decorre de lei, razão pela qual incide nas operações financeiras independente da vontade das partes. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o dano moral é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Inexistentes o ato ilícito ou a violação a direito da personalidade, não há falar em compensação por danos morais. Apelo conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Havendo previsão clara e expressa, anuída pelo consumidor, de contratação de seguro do veículo objeto de financiamento, sendo o valor do prêmio adicionado ao valor do financiamento, não se verifica o ato de ilusão do consumidor de que o serviço seria gratuito, a ponto de gerar nulidade da avença. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 d...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB e da CAESB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias, no caso, até a data em que o imóvel ficou em condições de habitabilidade. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB e da CAESB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A incorporadora, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, findo tal prazo, é justa a expectativa do consumidor em receber o imóvel, nas condições contratadas. D...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS. JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONTEÚDO MERAMENTE POLÍTICO. NÃO LEGITIMA A POSSE. Nos chamados condomínios irregulares, apesar da autodenominação e da forma de atuação, se assemelhar, a um condomínio, como tal não podem ser conceituados, porquanto ali não há propriedade. Logo, não havendo propriedade, não pode haver condomínio, pois aquela é elemento conceitual indispensável para caracterização de ente deste. É, portanto, uma Associação, nos termos do art. 53 do Código Civil. O Código Civil, em seu art. 57, disciplina que a exclusão dos associados, só será admissível quando houver justa causa, reconhecida em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório. A não obtenção do Certificado de Regularização Fundiária ou documento semelhante que, em tese, legitimaria a posse dos apelados, não se presta para tal finalidade, pois segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, este detém conteúdo meramente político, já que é assinado por Secretário de Estado para Assuntos Fundiários, o qual não tem competência para autorizar a ocupação de terra pública. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS. JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONTEÚDO MERAMENTE POLÍTICO. NÃO LEGITIMA A POSSE. Nos chamados condomínios irregulares, apesar da autodenominação e da forma de atuação, se assemelhar, a um condomínio, como tal não podem ser conceituados, porquanto ali não há propriedade. Logo, não havendo propriedade, não pode haver condomínio, pois aquela é elemento conceitual indispensável para...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. ART. 39 DO CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Compete ao advogado, ou à parte, quando postular em causa própria, declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação. Deverá também comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Não sendo observada essa determinação, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos (art. 39 do CPC). Quando as intimações ocorrem de modo regular e lídimo, não há mácula na sentença recorrida, uma vez restar atendida, portanto, a exigência da intimação pessoal prevista no art. 267, §1º do Código de Processo Civil e a intimação dos patronos pelo Diário de Justiça Eletrônico. Ante a inércia do autor, que foi devidamente intimado pessoalmente para o necessário impulso processual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), é perfeitamente possível a extinção do feito, uma vez que o processo não pode ficar no aguardo de sua manifestação indefinidamente. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. ART. 39 DO CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Compete ao advogado, ou à parte, quando postular em causa própri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA A INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRUTORA. Para se prestigiar a economia processual, a emenda à inicial não deve ser rejeitada simplesmente pelo seu oferecimento extemporâneo. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, pelo rito do art. 543-C do CPC, definiu que o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz, nos termos do art. 181 do CPC. Tratando-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, uma vez que, somente a partir desse momento é que o promissário comprador passa a usufruir diretamente do imóvel. É de responsabilidade da construtora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA A INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. ECONOMIA PROCESSUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONTRUTORA. Para se prestigiar a economia processual, a emenda à inicial não deve ser rejeitada simplesmente pelo seu oferecimento extemporâneo. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, pelo rito do art. 543-C do CPC, definiu que o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do Juiz, nos termos do art. 181 do CPC. Tratand...