DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a quem não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, ainda que se trate de medicamento não padronizado, mormente quando prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde. Não se vislumbra fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, de modo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a qu...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. A orientação firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, quando declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei 10.931/2004 (AIL 2008.00.2.000860-8, em 20/05/2008) não vincula o posicionamento dos demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. A orientação firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça...
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE PREPARO DE OUTRO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal. 3. Não é aceitável, por meio de agravo regimental, juntar documentos que deveriam acompanhar a inicial do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE PREPARO DE OUTRO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal. 3. Não é aceitável, por meio de agravo regimental, juntar documentos que deveriam acompanhar a inicial do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. A ausência decisão judicial acerca do pleito de gratuidade de justiça não tem o condão de fazer presumir a concessão do aludido benefício, tendo em vista que somente é possível usufruir do benefício da gratuidade de justiça após o efetivo deferimento do referido pedido pelo julgador. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. A ausência decisão judicial acerca do pleito de gratuidade de justiça não tem o condão de fazer presumir a concessão do aludido benefício, tendo em vista que somente é possível usufruir do benefício da gratuidade de justiça após o efetivo deferimento do referido pedido pelo julgador. O dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM CRECHES DISTINTAS. PREJUÍZOS À EDUCAÇÃO DOS INFANTES. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Muito embora atualmente não haja previsão legal expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido da obrigatoriedade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional, é permitido invocar os princípios constitucionais protetivos da criança e a mens legis da legislação de regência a fim de determinar ao Distrito Federal que transfira o autor, menor impúbere, para a mesma creche onde estuda sua irmã, de 04 anos de idade. 2.Segundo a máxima do melhor interesse da criança, postulado que faz as vezes de norteador da posição interpretativa que o aplicador do direito deve adotar no momento de solucionar o caso concreto, nas demandas em que esteja em discussão um direito fundamental da criança e do adolescente, a decisão judicial deve eleger a solução que confira maior efetividade aos direitos do menor. 3.Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM CRECHES DISTINTAS. PREJUÍZOS À EDUCAÇÃO DOS INFANTES. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Muito embora atualmente não haja previsão legal expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido da obrigatoriedade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional, é permitido invocar os princípios constitucionais protetivos da criança e a mens legis da legislação de regência a fim de determinar ao Distrito Federal que trans...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. A percepção de benefício previdenciário não retira o direito aos lucros cessantes, sendo, portanto, passíveis de cumulação, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma que o valor fixado na r. sentença mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte autora. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. A percepção de benefício previdenciário não retira o direito aos lucros cessantes, sendo, portanto, passíveis de cumulação, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois p...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. 1) As taxas e despesas condominiais possuem natureza de obrigações propter rem, podendo ser exigidas do proprietário, do promissário comprador ou do cessionário. 2) Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 3) É de responsabilidade da construtora/incorporadora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. 1) As taxas e despesas condominiais possuem natureza de obrigações propter rem, podendo ser exigidas do proprietário, do promissário comprador ou do cessionário. 2) Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ADVOGADO INDICADO APENAS NA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 240 STJ. É causa de nulidade a intimação dirigida a advogado diverso daquele que foi indicado nos autos, todavia, tal indicação deve ser clara e inequivocamente manifestada nos autos, devendo constar das procurações e substabelecimentos que antecederam a intimação, sendo insuficiente a indicação apenas no corpo da petição inicial. Dessa maneira, é válida a intimação dirigida advogado regularmente constituído nos autos. Não se aplica o Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que o réu não foi regularmente citado. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ADVOGADO INDICADO APENAS NA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 240 STJ. É causa de nulidade a intimação dirigida a advogado diverso daquele que foi indicado nos autos, todavia, tal indicação deve ser clara e inequivocamente manifestada nos autos, devendo constar das procurações e substabelecimentos que antecederam a intimação, sendo insuficiente a indicação apenas no corpo da petição inicial. Dessa maneira, é válida a intimação dirigida advogado regularmente constituído nos autos. Não se aplic...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. Há legislação específica regulando a questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado nos benefícios previdenciários. A Lei nº 11.430/2006 acrescentou o artigo 41-A a Lei nº 8.213/91, que dispõe que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPOSTA DE REFORMA E DESIGN DE INTERIORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESPESAS COM PERITO. REGRA GERAL DE SUCUMBÊNCIA. Recai sobre o réu que formula pedido contraposto em desfavor do autor, em sede de demanda que tramita sob o rito sumário, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A ocorrência de falha no acompanhamento de montagem e serviços realizados no imóvel não é apta a ensejar violação de direito da personalidade, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. O art. 33 do Código de Processo Civil estabelece que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Com efeito, muito embora o aludido dispositivo estabeleça que a remuneração será paga, deve-se entender que a remuneração será adiantada. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPOSTA DE REFORMA E DESIGN DE INTERIORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESPESAS COM PERITO. REGRA GERAL DE SUCUMBÊNCIA. Recai sobre o réu que formula pedido contraposto em desfavor do autor, em sede de demanda que tramita sob o rito sumário, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A ocorrência de falha no acompanhamento de montagem e serviços realizados no imóvel não é apta a ensejar violação de direito da personalidade, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos m...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E PREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a inicial e extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E PREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. REVENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DO DOCUMENTO. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. No caso dos autos, é patente a legitimidade do réu-apelante, pois o Documento Único de Transferência (DUT) encontra-se em seu poder e ele se recusa a entregá-lo à parte autora. Não há que se falar em afastar a responsabilidade do réu no pagamento da multa (astreintes). A obrigação de entregar o DUT poderia ser realizada pela parte, mediante consignação em juízo do documento, com lavratura de termo nos autos. Contudo, deixou de fazê-lo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da multa por descumprimento da decisão judicial. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. REVENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DO DOCUMENTO. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. No caso dos autos, é patente a legitimidade do réu-apelante, pois o Documento Único de Transferência (DUT...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART.26 DO CPC. PARTE REQUERIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se ignora o entendimento de que a ausência de lide deslegitima a fixação dos honorários advogados, orientação que é trazida pela jurisprudência para o campo das cautelares de exibição de documento a fim de afastar o arbitramento da verba nos casos em que, malgrado tenha havido a contratação de advogados pelo requerido, haja se dado a exibição voluntária dos documentos por iniciativa do demandado. Entretanto, a aludida compreensão não incide aos casos em que essa recusa tenha se dado ainda em âmbito extrajudicial, prévio à dedução da lide em juízo, sob pena de se chancelar a conduta das instituições financeiras que negam acesso aos contratos firmados pelos consumidores. 2. Em tendo havido rejeição do pedido administrativo de exibição do contrato, justifica-se a fixação dos honorários, inobstante a apresentação espontânea dos documentos em sede judicial. Nesse caso, aplica-se, por coerência do sistema, o postulado da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Em casos de resolução do mérito com fulcro no art. 269, II do CPC, o que não é a hipótese, aquele que reconhece a procedência do pedido, que, no caso das cautelares de exibição de documentos, ocorre no mais das vezes por meio da sua apresentação espontânea em juízo, deve arcar com o ônus da sucumbência por força do art. 26 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART.26 DO CPC. PARTE REQUERIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se ignora o entendimento de que a ausência de lide deslegitima a fixação dos honorários advogados, orientação que é trazida pela jurisprudência para o campo das cautelares de exibição de documento a fim de afastar o arbitramento da verba nos casos em que, ma...