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Jurisprudência

TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20070110248805APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. DECISÃO MANTIDA. É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Com efeito, cabe ao DF fornecer medicamentos a qu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145623AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111245492APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. Segundo o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. A orientação firmada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149224AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNICIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A petição apócrifa é inexistente e, como se trata de peça obrigatória à instrução do recurso, sua ausência deve levar ao não conhecimento da irresignação. 2. Diverso do que ocorre em primeira instância, na sede recursal, principalmente na disciplina do agravo de instrumento, não se mostra possível diligenciar no sentido de sanar irregularidades, pois se estaria, por via indireta, possibilitando a emenda da petição recursal, o que é inadmissível 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139800AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE PREPARO DE OUTRO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. 1. Constitui ônus da parte agravante a adequada formação do instrumento e, estando este incompleto, a negativa de seguimento constitui medida de rigor, forte no art. 557 do CPC. 2. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal. 3. Não é aceitável, por meio de agravo regimental, juntar documentos que deveriam acompanhar a inicial do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143618AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020136537AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139699AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142904AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147967AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 66, IX, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acom...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 873079-20140110480627APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1º. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MATRÍCULA DE IRMÃOS EM CRECHES DISTINTAS. PREJUÍZOS À EDUCAÇÃO DOS INFANTES. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Muito embora atualmente não haja previsão legal expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido da obrigatoriedade de matrícula de irmãos na mesma unidade educacional, é permitido invocar os princípios constitucionais protetivos da criança e a mens legis da legislação de regência a fim de determinar ao Distrito Federal que trans...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873078-20130110816137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. A percepção de benefício previdenciário não retira o direito aos lucros cessantes, sendo, portanto, passíveis de cumulação, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. Os danos morais são devidos ao indivíduo que tem atingido os direitos de sua personalidade em razão da conduta de terceiro. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873077-20140111289169APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. 1) As taxas e despesas condominiais possuem natureza de obrigações propter rem, podendo ser exigidas do proprietário, do promissário comprador ou do cessionário. 2) Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873076-20150310017276APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ADVOGADO INDICADO APENAS NA PETIÇÃO INICIAL. ENUNCIADO 240 STJ. É causa de nulidade a intimação dirigida a advogado diverso daquele que foi indicado nos autos, todavia, tal indicação deve ser clara e inequivocamente manifestada nos autos, devendo constar das procurações e substabelecimentos que antecederam a intimação, sendo insuficiente a indicação apenas no corpo da petição inicial. Dessa maneira, é válida a intimação dirigida advogado regularmente constituído nos autos. Não se aplic...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873075-20150710027188APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 873074-20140111798749APO
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873073-20130111436002APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPOSTA DE REFORMA E DESIGN DE INTERIORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESPESAS COM PERITO. REGRA GERAL DE SUCUMBÊNCIA. Recai sobre o réu que formula pedido contraposto em desfavor do autor, em sede de demanda que tramita sob o rito sumário, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A ocorrência de falha no acompanhamento de montagem e serviços realizados no imóvel não é apta a ensejar violação de direito da personalidade, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos m...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873072-20150910012722APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E PREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REGULARIDADE. É cediço que a ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Não merece reparo a sentença qu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873071-20120710266586APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. REVENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). APLICAÇÃO DE ASTREINTES. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DO DOCUMENTO. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. No caso dos autos, é patente a legitimidade do réu-apelante, pois o Documento Único de Transferência (DUT...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873069-20140111330686APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. ATRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART.26 DO CPC. PARTE REQUERIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se ignora o entendimento de que a ausência de lide deslegitima a fixação dos honorários advogados, orientação que é trazida pela jurisprudência para o campo das cautelares de exibição de documento a fim de afastar o arbitramento da verba nos casos em que, ma...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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