DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAESB. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Comprovado que os danos experimentados pelo autor consumidor estão diretamente relacionados com falha na implantação do sistema hidrossanitário sob sua responsabilidade, inexiste motivo para que se atribua à CAESB o dever de ressarcir os danos descritos nos autos. Ausente comprovação de que tenha havido negligência quanto à execução, operação, manutenção e exploração do sistema de tratamento de esgoto por parte da companhia ré, resulta inviável a pretensão ressarcitória e/ou compensatória.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAESB. SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. Comprovado que os danos experimentados pelo autor consumidor estão diretamente relacionados com falha na implantação do sistema hidrossanitário sob sua responsabilidade, inexiste motivo para que se atribua à CAESB o dever de ressarcir os danos descritos nos autos. Ausente comprovação de que tenha havido negligência quanto à execução, operação, manutenção e exploração do sistema de tratamento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO. QUINQUÊNIO TRIBUTÁRIO. DEMASIADA INÉRCIA DO ESTADO-CREDOR. Demonstrado nos autos que todas as diligências empreendidas pelo Distrito Federal mostraram-se ineficazes não só em relação à efetiva localização do devedor, mas, também, quanto a bens passíveis de penhora, não há razão para que, transcorrido mais de meio século depois de ajuizado o executivo fiscal, manter-se o trâmite processual correspondente, especialmente depois de suplantadas as formalidades processuais pela cabal demonstração de que o Distrito Federal tinha conhecimento da suspensão processual e respectivo arquivamento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO. QUINQUÊNIO TRIBUTÁRIO. DEMASIADA INÉRCIA DO ESTADO-CREDOR. Demonstrado nos autos que todas as diligências empreendidas pelo Distrito Federal mostraram-se ineficazes não só em relação à efetiva localização do devedor, mas, também, quanto a bens passíveis de penhora, não há razão para que, transcorrido mais de meio século depois de ajuizado o executivo fiscal, manter-se o trâmite processual correspondente, especialmente depois de suplantadas as formalidades processuais pela cabal demonstração...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo público pretendido, e poderão demonstrar se conseguiram alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequa...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Inaplicabilidade do artigo 1.003, do Código Civil, para imputar a irresponsabilidade do sócio por fato anterior à vigência do novo Código Civil. Demonstrado, nos autos, que a cessão de direitos do imóvel penhorado se caracteriza como negócio jurídico simulado, posto que a compra e venda formalizada por cessão de direito aparenta a transferência da propriedade de bem imóvel que de fato não ocorreu, não deve ser considerar para a desconstituição da penhora. O embargante não logrou realizar prova no sentido de que houve a compra do bem imóvel, com a contraprestação do pagamento, bem como se ela efetivamente ocorreu. Pelo contrário, a prova evidencia que a compra e venda foi inidônea, a demonstrar a realização do negócio jurídico simulado, não havendo que se falar em boa-fé de terceiro.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICÁVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Inaplicabilidade do artigo 1.003, do Código Civil, para imputar a irresponsabilidade do sócio por fato anterior à vigência do novo Código Civil. Demonstrado, nos autos, que a cessão de direitos do imóvel penhorado se caracteriza como negócio jurídico simulado, posto que a compra e venda formalizada por cessão de direito aparenta a transferência da propriedade de bem imóvel que de fato não ocorreu, não deve ser consider...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo usuário em transporte público e os danos decorrentes, impõe-se ao prestador de serviços a indenização pelos danos materiais e morais experimentados. O valor da indenização por danos morais indenizatório deve pautar-se em critérios de moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo usuário em transporte público e os danos decorrentes, impõe-se ao pr...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações da autora, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. Incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da nulidade do contrato ou do descumprimento do acordado, tampouco do alegado prejuízo, não há falar em nulidade contratual ou indenização por dano material ou moral.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações da autora, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. Incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da nulidade do contrato ou do descumprimento do acordado, tampouco do alegado prejuízo, não há falar em nulidade contratual ou inde...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO E DEMAIS FASES DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AMPARO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADOÇÃO. Constando das razões de apelo narrativa clara sobre os aspectos relacionados à reforma do julgado recorrido, possibilitando a apresentação de contrarrazões, resulta inviável o acolhimento de preliminar de não-conhecimento do recurso. Uma vez consolidadas no tempo as circunstâncias fáticas relacionadas à inscrição, aprovação e exercício do cargo de professor temporário da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (amparados por liminar de antecipação dos efeitos da tutela), comparece forçosa a aplicação ao caso da Teoria do Fato Consumado, com vistas à proteção do interesse público e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO E DEMAIS FASES DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AMPARO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ADOÇÃO. Constando das razões de apelo narrativa clara sobre os aspectos relacionados à reforma do julgado recorrido, possibilitando a apresentação de contrarrazões, resulta inviável o acolhimento de preliminar de não-conhecimento do recurso. Uma vez consolidadas no tempo as circunstâncias fáticas relacionadas à inscrição, aprovação e exercíci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se houve o pagamento do débito que fundamentava o pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se houve o pagamento do débito que fundamentava o pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases: na primeira, decide-se pela obrigação ou não de exigir as contas e, na segunda, decide-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. Tratando-se da primeira fase, o titular da conta bancária tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas divide-se em duas fases: na primeira, decide-se pela obrigação ou não de exigir as contas e, na segunda, decide-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. Tratando-se da primeira fase, o titular da conta bancária tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, conforme preced...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (POR ARRASTAMENTO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTE MODULAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, proferida nas ADIs nº 4357 e 4425, determinou a incidência do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Tratando-se o débito exequendo de dívida que ainda não foi objeto de expedição de precatório, aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (POR ARRASTAMENTO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECENTE MODULAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, proferida nas ADIs nº 4357 e 4425, determinou a incidência do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015. Tratando-se o débito exequendo de dívida que...