EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestion...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 3. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 4. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decre...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. 3. A notificação é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. 3. A notificação é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o cond...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a decisão agravada. 4. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do d...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2.Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. Acobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 4. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 5. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2.Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse e...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual de cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, remuneratórios à taxa do contrato e multa de 2%. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 6. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 7. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 8. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação (Resolução CMN 3.954/2011). 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 10. Recurso da parte autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 4. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação, desde que não ostente valor abusivo. 5. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição d...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme o artigo 381 do Código Civil. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricula...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto à eliminação no certame, e não tendo sido o candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, há que se manter a decisão denegatória da antecipação de tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto à eliminação no certame, e não tendo sido o candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, há que se manter a d...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Correta a decisão monocrática que, em mandado de segurança, indefere o pedido de tutela antecipada, que visava suspender pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de portaria e de vigia, visto que a exposição fática e os documentos apresentados não revelam a presença dos pressupostos contidos no artigo 273 do CPC. 2. Amanutenção do ato guerreado se impõe, porquanto as provas trazidas não são convincentes, numa primeira vista, a respeito da verossimilhança da alegação, no que se refere a ocorrência de ilegalidade no ato hostilizado. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Correta a decisão monocrática que, em mandado de segurança, indefere o pedido de tutela antecipada, que visava suspender pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de portaria e de vigia, visto que a exposição fática e os documentos apresentados não revelam a presença dos pressupostos contidos no artigo 273 do CPC. 2. Amanutenção do ato guerreado se impõe, porquanto as provas trazidas não são convincentes, numa primeira vista, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. VERBA SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO. VENCIMENTOS IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe declaração de nulidade sem prova de prejuízo. Assim, considerando que embora não tenha sido dado vista ao agravante para se manifestar sobre a impugnação, não se pode considerar ocorrência de prejuízo à agravante porque a matéria aduzida pelo agravado já detém entendimento favorável, tanto pela jurisprudência dominante desta Corte, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a recorrente não trouxe elementos fáticos a comprovar que a quantia bloqueada não é de natureza salarial, com o escopo de reformar a decisão e impedir o desbloqueio. 2-. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. VERBA SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO. VENCIMENTOS IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe declaração de nulidade sem prova de prejuízo. Assim, considerando que embora não tenha sido dado vista ao agravante para se manifestar sobre a impugnação, não se pode considerar ocorrência de prejuízo à agravante porque a matéria aduzida pelo agravado já detém entendimento favorável, tanto pela jurisprudência dominante desta Corte, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. A...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. Fica suspenso o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo para apurar o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos aos vencimentos da servidora, conforme § 4º, do Decreto nº 20.910/32. 4.Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 5. Imposta à Fazenda Pública condenação em honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC, impõe-se a reforma da sentença nesta parte. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. Fica suspenso o prazo pre...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA PREMATURA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com base no art. 267, inciso III do CPC depende de intimação pessoal do autor e seu procurador, este último por meio de Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve prosseguir com o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo supracitado. 2. Atendendo o autor a ordem judicial dentro do prazo de 48 horas, afigura-se equivocada a extinção do processo nos termos do art. 267, III, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA PREMATURA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com base no art. 267, inciso III do CPC depende de intimação pessoal do autor e seu procurador, este último por meio de Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve prosseguir com o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo supracitado. 2. Atendendo o autor a ordem judicial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 517 DO STJ. VALORAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Afixação do montante referente aos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, deve tomar por base a valoração equitativa do juiz, consoante o disposto no art. 20, §4°, do CPC. 3. Embora o artigo 20, §4º, do CPC explicite que devem ser os honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, o dispositivo remete às orientações contidas no § 3º do mesmo artigo de lei. 4. Revelando-se os honorários advocatícios ínfimos, impõe-se a majoração. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 517 DO STJ. VALORAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Afixação do montante referente aos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, deve tomar por base a valoração equitativa do juiz, consoante o di...