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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110735286APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso co...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110975032APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestion...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111463993APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 872993-20140111271610APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ. 2. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decre...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872992-20150910004670APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. 3. A notificação é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o cond...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 872991-20150020086655AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento, a exemplo dos demais recursos, precisa ter fundamentação e pedido, sendo eles que dão os seus limites, nos moldes do artigo 524 do CPC. 2. Tratando-se de indeferimento da devolução do prazo para agravo, sob o argumento da inexistência de interesse recursal, cabe ao agravante, neste recurso, demonstrar o interesse, e não o alegado desacerto da primeira decisão, cuja restituição do prazo para recurso se requer. 3. Não se conhece de agravo de instrumento cujo pedido não se relaciona com a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872990-20130110854890APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872988-20140111116653APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872987-20120111772068APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2.Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872986-20140110428153APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872985-20140111014376APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. 2. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 3. A cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872984-20140111066513APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido a que seja permitido submetido à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricula...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872983-20140111549138APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110676667APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 872981-20150020087230AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto à eliminação no certame, e não tendo sido o candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, há que se manter a d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 872980-20150020091110AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Correta a decisão monocrática que, em mandado de segurança, indefere o pedido de tutela antecipada, que visava suspender pregão para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de portaria e de vigia, visto que a exposição fática e os documentos apresentados não revelam a presença dos pressupostos contidos no artigo 273 do CPC. 2. Amanutenção do ato guerreado se impõe, porquanto as provas trazidas não são convincentes, numa primeira vista, a...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 872979-20150020080010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. VERBA SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO. VENCIMENTOS IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe declaração de nulidade sem prova de prejuízo. Assim, considerando que embora não tenha sido dado vista ao agravante para se manifestar sobre a impugnação, não se pode considerar ocorrência de prejuízo à agravante porque a matéria aduzida pelo agravado já detém entendimento favorável, tanto pela jurisprudência dominante desta Corte, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. A...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872978-20130110018037APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. Fica suspenso o prazo pre...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872977-20141010093927APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA PREMATURA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO TRANSCORRIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo com base no art. 267, inciso III do CPC depende de intimação pessoal do autor e seu procurador, este último por meio de Diário da Justiça, constando expressamente que a parte deve prosseguir com o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo supracitado. 2. Atendendo o autor a ordem judicial...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 872975-20150020123222AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 517 DO STJ. VALORAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, §4, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Afixação do montante referente aos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, deve tomar por base a valoração equitativa do juiz, consoante o di...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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