AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. BACENJUD. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS. NÃO EXIGE. Mostra-se desnecessário o deferimento de pesquisa ao sistema BACENJUD, quando tem-se acesso ao endereço do réu por outros meios. Para que seja realizada a citação por edital (CPC, art. 231, II) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. BACENJUD. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS. NÃO EXIGE. Mostra-se desnecessário o deferimento de pesquisa ao sistema BACENJUD, quando tem-se acesso ao endereço do réu por outros meios. Para que seja realizada a citação por edital (CPC, art. 231, II) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. Recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico essencial à vida do agravante, sob pena de violação aos preceitos constitucionais. 2. O fato de não se tratar de procedimento médico presente no protocolo clínico da rede pública de saúde, por si só, não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paciente. 3. O objetivo da multa cominatória é constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual seu valor não pode ser módico o bastante para tornar mais atraente o pagamento da penalidade que a observância da ordem judicial, nem excessivo a ponto de se permitir o enriquecimento sem causa do devedor. 4. Evidenciada a razoabilidade da astreinte ao caso concreto, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico essencial à vida do agravante, sob pena de violação aos preceitos constitucionais. 2. O fato de não se tratar de procedimento médico presente no protocolo clínico da rede pública de saúde, por si só, não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT. cOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. O art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o preparo deve ser comprovado mediante apresentação da guia de recolhimento de custas juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. A apresentação da guia contendo as informações processuais e a prova do recolhimento das custas são requisitos necessários para se aferir a correspondência entre o comprovante trazido pela parte e o processo a que se refere. A inexistência da guia correspondente ao recurso não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. Tendo em vista a deserção do recurso principal, não deve ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do art. 500, inc. III do Código de Processo Civil. Recurso do réu não conhecido. Recurso adesivo da autora não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT. cOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. O art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o preparo deve ser comprovado mediante apresentação da guia de recolhimento de custas juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. A apresentação da guia contendo as informações processuais e a prova do recolhimento das custas são requisitos necessários para se aferir a correspondência e...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REAPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ESTENDE-SE AOS DEMAIS DEVEDORES. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA. SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de contrato de seguro de danos materiais, pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento de danos apenas e diretamente contra a seguradora do culpado, mas somente contra ambos. Uma vez constada a solidariedade entre os devedores, tem-se que a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil. Em caso de perda total do veículo sinistrado, a indenização devida pela seguradora deve ser observar o valor do veículo na tabela FIPE no momento do sinistro. A Seguradora faz jus aos salvados, a fim de elidir o enriquecimento sem causa. Todavia, somente após o pagamento da indenização pela seguradora, é que deverá o autor (vítima) entregar o documento do veículo salvado à ré para que esta promova a transferência. Apelação do réu - Alexandre: conhecida e desprovida; Apelação da ré - Seguradora: conhecida e provida parcialmente
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. REAPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ESTENDE-SE AOS DEMAIS DEVEDORES. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA. SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de contrato de seguro de danos materiais, pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. Segundo a jurisprudência do Superior Tribu...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O prazo de prescrição da pretensão de resolução do contrato e devolução de valores pagos em virtude da mora de um dos contratantes inicia-se a partir do inadimplemento. A resolução contratual encontra amparo no art. 475, do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. A consequência da resolução é o retorno das partes ao estado anterior. A devolução dos valores pagos pelo promitente comprador incumbe à parte inadimplente, o promitente vendedor, não ao corretor, cuja atividade se resumiu à aproximação das partes. Reexame. Apelação da ré LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. provida. Mantido o julgamento do acórdão n. 873039 quanto à apelação do autor (desprovimento) e à apelação da ré Incorporação Garden (desprovimento).
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O prazo de prescrição da pretensão de resolução do contrato e devolução de valores pagos em virtude da mora de um dos contratantes inicia-se a partir do inadimplemento. A resolução contratual encontra amparo no art. 475, do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. A consequência da resolução é o retorno das partes ao estado anterior. A devolução...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PATOLOGIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, necessário reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 2. As provas produzidas indicam que a patologia que acometeu a autora é decorrente de sua atividade profissional como professora, o que impõe a percepção de proventos integrais. 3. Ahipótese amolda-se perfeitamente à regra contida no artigo 186, I, da Lei 8.112/90, bem como à disciplina inserta no art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PATOLOGIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, necessário reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 2. As provas produzidas indicam que a patologia que acometeu a autora é decorrente de sua atividade profissional como professora, o que impõe a percepção de prove...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A ENTREGA DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada (março/2011), tampouco após a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Argumentou, para tanto, que fora surpreendida por entraves burocráticos e falta de mão-de-obra especializada. 3. Cabe à ré, por ser uma empresa que atua no ramo da construção civil, tomar as medidas cabíveis e previsíveis para a implementação da construção da obra no período pactuado, motivo que descaracteriza, de forma incontestável, a alegada força maior e/ou caso fortuito. 4. A jurisprudência deste eg. Tribunal é uníssona em afirmar que a simples mora contratual da construtora na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, que se referem aos aluguéis que poderiam a autora receber no período de atraso da entrega do imóvel até a entrega das chaves. 5. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega das chaves, não da emissão da Carta Habite-se. Precedentes. 6. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 7. A correção monetária sobre os lucros cessantes e a multa moratória devem ser calculadas a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a contar do primeiro dia do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do bem. 8. Recurso da apelante/autora conhecido e provido. 9. Recurso da apelante/ré conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A ENTREGA DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada (março/2011), tam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. O título é de 1997, a sentença, de 2003, e até a data de hoje (2015) não se encontraram bens dos devedores hábeis a serem penhorados. 2. O processo não pode ficar à disposição do credor eternamente. Nem o título. Contudo, por se tratar de cumprimento de sentença, aplica-se a esse procedimento as regras do processo de execução (art. 475-I do CPC). Desse modo, inexistindo bens dos devedores a serem penhorados, perfeitamente possível a suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC. 3. O segundo apelado/executado veio aos autos, via advogado particular, tão somente para excluir a penhora de seu salário. Não informou sequer outros bens ou onde pode ser encontrado. Recorde-se ser dever de ambas as partes, inclusive do devedor, colaborar com o Poder Judiciário (art. 14 do CPC). 4. Incide na espécie o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de desídia do credor na busca da localização dos devedores afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. O título é de 1997, a sentença, de 2003, e até a data de hoje (2015) não se encontraram bens dos devedores hábeis a serem penhorados. 2. O processo não pode ficar à disposição do credor eternamente. Nem o título. Contudo, por se tratar de cumprimento de sentença, aplica-se a esse procedimento as regras do processo de execução (art. 475-I do CPC)...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, tendo em vista que a interposição do recurso ocorreu no último dia do prazo legal. 2. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, deve a seguradora oferecer tratamento adequado, mesmo que excluído das condições gerais da apólice, devido às condições frágeis do paciente que implicam risco vida. 3. É abusiva, portanto, a cláusula contratual que exclui da assistência do seguro-saúde o atendimento domiciliar. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, tendo em vista que a interposição do recurso ocorreu no último dia do prazo legal. 2. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, deve a seguradora oferecer tratamento adequado, mesm...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.