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Jurisprudência

TJDF AGI - 873047-20150020074206AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO EXECUTADO. BACENJUD. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS. NÃO EXIGE. Mostra-se desnecessário o deferimento de pesquisa ao sistema BACENJUD, quando tem-se acesso ao endereço do réu por outros meios. Para que seja realizada a citação por edital (CPC, art. 231, II) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. Recurs...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 873046-20150020094273AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Cabe ao ente público o fornecimento do tratamento médico essencial à vida do agravante, sob pena de violação aos preceitos constitucionais. 2. O fato de não se tratar de procedimento médico presente no protocolo clínico da rede pública de saúde, por si só, não constitui impedimento à determinação de seu fornecimento ao paci...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 873045-20150020101658AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 873043-20140110202635RMO
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873042-20130110460570APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT. cOMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. O art. 7º da Portaria Conjunta nº 50 deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que o preparo deve ser comprovado mediante apresentação da guia de recolhimento de custas juntamente com o respectivo comprovante de pagamento. A apresentação da guia contendo as informações processuais e a prova do recolhimento das custas são requisitos necessários para se aferir a correspondência e...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873041-20100110286628APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REAPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ESTENDE-SE AOS DEMAIS DEVEDORES. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA. SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de contrato de seguro de danos materiais, pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. Segundo a jurisprudência do Superior Tribu...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873040-20130910124772APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873039-20140111011423APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O prazo de prescrição da pretensão de resolução do contrato e devolução de valores pagos em virtude da mora de um dos contratantes inicia-se a partir do inadimplemento. A resolução contratual encontra amparo no art. 475, do CC, que permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. A consequência da resolução é o retorno das partes ao estado anterior. A devolução...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873038-20140610058208APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873037-20150510020977APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 873036-20140111798290APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020314015AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710285309APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710279407APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 873003-20050110121612APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PATOLOGIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, necessário reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 2. As provas produzidas indicam que a patologia que acometeu a autora é decorrente de sua atividade profissional como professora, o que impõe a percepção de prove...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 873001-20120110896878APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A ENTREGA DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias, após o previsto para conclusão da obra, porque livremente pactuada. Precedentes do TJDFT. 2. É incontroverso que a ré não entregou o imóvel objeto da celeuma na data aprazada (março/2011), tam...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 873000-19990110447410APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. O título é de 1997, a sentença, de 2003, e até a data de hoje (2015) não se encontraram bens dos devedores hábeis a serem penhorados. 2. O processo não pode ficar à disposição do credor eternamente. Nem o título. Contudo, por se tratar de cumprimento de sentença, aplica-se a esse procedimento as regras do processo de execução (art. 475-I do CPC)...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 872999-20120110998497APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, tendo em vista que a interposição do recurso ocorreu no último dia do prazo legal. 2. Em virtude da relação de consumo estabelecida, da indicação médica e caracterizada a necessidade de tratamento domiciliar, deve a seguradora oferecer tratamento adequado, mesm...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111503680APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110303280APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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