AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. RESERVA DE VAGA. VEROSSIMILHANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. DECISAO REFORMADA. 1 - É possível resguardar o direito do agravante de ser empossado no cargo público através de reserva de vaga, até o julgamento do feito, uma vez que, na hipótese de ter o recorrente sua tese acolhida pelo Judiciário, evita-se que eventual procedência não surta efeitos, em razão do preenchimento das vagas existentes. 2- A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 3. Não há previsão legal da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô. 4. Ausente a previsão legal, deve ser reconhecida a verossimilhança das alegações apresentadas no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do teste psicológico aplicado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. RESERVA DE VAGA. VEROSSIMILHANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. DECISAO REFORMADA. 1 - É possível resguardar o direito do agravante de ser empossado no cargo público através de reserva de vaga, até o julgamento do feito, uma vez que, na hipótese de ter o recorrente sua tese acolhida pelo Judiciário, evita-se que eventual procedência não surta efeitos, em razão do preenchimento das vagas existentes. 2- A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. UTI. CARDIOPATIA GRAVE COM RISCO DE MORTE. REEMBOLSO PARCIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A TOTALIDADE DAS DESPESAS. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. DEVER DE CLARA INFORMAÇÃO. DIREITO VIOLADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional e deve ser interpretado de forma a garantir o direito à saúde física e mental, estando intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. 2. Aquele que contrata um plano de saúde o faz acreditando que quando necessário receberá o tratamento adequado, assegurando-se quanto a eventuais intempéries relacionadas à sua saúde, mormente quando o Manual do Segurado fornecido ao consumidor o faz acreditar, gerando legítima expectativa, que receberia o devido tratamento médico quando necessário. 3. Não pode o segurado ser frustrado na legítima expectativa de que todas as despesas seriam abrangidas pelo plano de saúde, quando não é alertado pela seguradora sobre cláusula contratual que restringe seu direito ao reembolso total das despesas médico-hospitalares, sendo esta contraditória com o estabelecido no Manual do Segurado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. UTI. CARDIOPATIA GRAVE COM RISCO DE MORTE. REEMBOLSO PARCIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A TOTALIDADE DAS DESPESAS. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. DEVER DE CLARA INFORMAÇÃO. DIREITO VIOLADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional e deve ser interpretado de forma a garantir o direito à saúde física e mental, estando intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. 2. Aquele que contrata um plano de saúde o faz acreditando que quando necessário receberá o tratamento adequado, asseguran...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos exatos termos do artigo 515 do CPC, podendo ser a impugnação parcial, como admitido pelo artigo 505 do mesmo código. 2. Aaprovação em concurso público, fora do número de vagas para provimento imediato previstos no edital, não gera, em princípio, direito à nomeação. Ou seja, se o candidato logra aprovação, mas não se encontra dentro do número de vagas previstas no edital, não lhe é assegurado, a priori, a investidura. 3. Ainda que tenha comprovado o recorrente a existência de cargos vagos, não possui o direito líquido e certo à nomeação, pois não ficou dentro do número de vagas para provimento imediato ofertados no edital de abertura do certame, sendo detentor, portanto, de mera expectativa de direito à nomeação e posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos exatos termos do artigo 515 do CPC, podendo ser a impugnação parcial, como admitido pelo artigo 505 do mesmo código. 2. Aaprovação em concurso público, fora do número de vagas para provimento imediato previstos no edital, não gera, em princípio, direito à nomeação. O...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS MATÉRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, quando já existir nos autos elementos suficientes para decidir. 2. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 3. Não comprovando a parte autora que cursou e obteve aprovação em todas as disciplinas constantes da grade curricular, improcede o pedido de expedição de certificado de conclusão, ainda que seja a parte ré revel. 4.Inexistindo ato ilícito, não há se falar em dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar Rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REPROVAÇÃO EM DIVERSAS MATÉRIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, quando já existir nos autos...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a falta de citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demo...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 3. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, descabe a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade do órgão credor, havendo confusão entre credor e devedor. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO COM 3 ANOS DE USO. ILIQUIDEZ. INEXISTENTE. ALUGUEL DE MODELO SUPERIOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 459, parágrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO COM 3 ANOS DE USO. ILIQUIDEZ. INEXISTENTE. ALUGUEL DE MODELO SUPERIOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conh...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VASILHAMES DE GÁS. REMESSA PARA COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RETORNO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de Comodato restou comprovado por meio de documento escrito juntado aos autos. 2. Aentrega à comodatária de parte dos vasilhames foi comprovada por meio da nota fiscal de remessa. 2. Anota fiscal de retorno de comodato aliada à prova testemunhal é suficiente para demonstrar a devolução de parte dos vasilhames à comodante. 3. Com a reforma da sentença e sucumbência recíproca não proporcional das partes, impõe-se a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes também de forma proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VASILHAMES DE GÁS. REMESSA PARA COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RETORNO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de Comodato restou comprovado por meio de documento escrito juntado aos autos. 2. Aentrega à comodatária de parte dos vasilhames foi comprovada por meio da nota fiscal de remessa. 2. Anota fiscal de retorno de comodato aliada à prova testemunhal é suficiente para demonstrar a devolução de parte dos vasilhames à comodante. 3. Com a reforma da sentença e sucumbência recíproca não proporcional...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. Não podem ser conhecidos embargos de declaração manifestamente intempestivos, devendo ter seu seguimento negado. 2. É ilegítima para figurar no polo ativo de agravo de instrumento a parte que se diz cessionária de crédito e não comprova esta condição, nem a notificação do devedor. 3. Recursos não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. Não podem ser conhecidos embargos de declaração manifestamente intempestivos, devendo ter seu seguimento negado. 2. É ilegítima para figurar no polo ativo de agravo de instrumento a parte que se diz cessionária de crédito e não comprova esta condição, nem a notificação do devedor. 3. Recursos não conhecidos.