APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FUNDAMENTOS DEFICIENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA RECUSA - CIRURGIA ELETIVA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS 1. Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido celebrado com a intermediação de administradora de benefícios, a legitimidade passiva da operadora do plano não se afasta, tendo em vista a solidariedade na cadeia de consumo quanto aos fornecedores. 2. A negativa de realização de procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde fundada em literatura médica e estudos populacionais não pode se sobrepor ao parecer elaborado pelo médico responsável pelo tratamento do paciente tendo como base no caso concreto. 3. Ausente ou deficiente a justificativa, a recusa da seguradora é ilegítima e abusiva. 4. Não havendo manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos ou outra hipótese legal de cabimento, afasta-se a condenação da autora por litigância de má-fé (CPC 17). 5. A recusa na realização de cirurgia eletiva, ou seja, aquela que afasta as hipóteses e de urgência ou emergência, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, não caracterizando dano moral. 6. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FUNDAMENTOS DEFICIENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA RECUSA - CIRURGIA ELETIVA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS 1. Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido celebrado com a intermediação de administradora de benefícios, a legitimidade passiva da operadora do plano não se afasta, tendo em vista a solidariedade na cadeia de consumo quanto aos fornecedores. 2. A negativa de realização de procedimento cirúrgico pela operadora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 2. Aprova da titularidade do crédito e do quantum debeatur, nos casos de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 16798-9/98,podem ser verificados pelos extratos da conta-poupança e pela memória discriminada e atualizada do valor pretendido. 3. Deu se provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 2. Aprova da titularidade do crédito e do quantum debeatur, nos casos de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 16798-9/98,podem ser verificados pelos extratos d...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - ENTIDADES RELIGIOSAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VENDA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A legislação superveniente à sentença não estabeleceu qualquer preferência entre a venda ou a concessão de direito real de uso, para regularização fundiária de imóveis públicos, ocupados por entidades religiosas e de assistência social (Lei Federal 12.996/14, 8º). 2. Ao contrário, o art. 47, § 1º da LODF, que estabelecia a preferência da cessão de uso, foi alterado pela emenda nº 70/2013 que extirpou do mundo jurídico tal determinação. 3. Com a edição do Decreto Distrital 35.192/2014 afastou-se o óbice decorrente da ausência de regulamentação da Lei Complementar nº 806/2009. 4. Insere-se na discricionariedade da Administração Pública a decisão sobre a forma de regularização fundiária dos imóveis ocupados por entidades religiosas e de assistência social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 12.996/14. 5. Deu-se provimento ao apelo da ré, a fim de julgar-se improcedente o pedido autoral.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - ENTIDADES RELIGIOSAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VENDA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A legislação superveniente à sentença não estabeleceu qualquer preferência entre a venda ou a concessão de direito real de uso, para regularização fundiária de imóveis públicos, ocupados por entidades religiosas e de assistência social (Lei Federal 12.996/14, 8º). 2. Ao contrário, o art. 47, § 1º da LODF, que estabelecia a preferência da cessão de uso, foi alterado pela emenda nº 70...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO, EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - VILA PLANALTO - LEGALIDADE. 1. Aobra em questão não observa os parâmetros estabelecidos na NGB 164/90, que define o uso e a ocupação do solo na Vila Planalto, afrontando não apenas o gabarito dos prédios na região, que é de apenas um pavimento, mas também o uso e ocupação previstos para o local, cujas unidades imobiliárias são unifamiliares. 2. O uso incompatível com a função social dos imóveis na região deve ser coibido pela Administração Pública, sendo cabíveis, portanto, os autos de infração, interdição, embargo e demolição da obra irregular. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO, EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - VILA PLANALTO - LEGALIDADE. 1. Aobra em questão não observa os parâmetros estabelecidos na NGB 164/90, que define o uso e a ocupação do solo na Vila Planalto, afrontando não apenas o gabarito dos prédios na região, que é de apenas um pavimento, mas também o uso e ocupação previstos para o local, cujas unidades imobiliárias são unifamiliares. 2. O uso incompatível com a função social dos imóveis na região deve ser coibido pela Administração Pública, sendo cabíveis, p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5- Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC, era medida que se impunha. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA REDE NACIONAL. REJEIÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o sistema, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA REDE NACIONAL. REJEIÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o sistema, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da li...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC, era medida que se impunha. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se os documentos que instruem a ação possuem aptidão para comprovar que as Autoras atendem as exigências impostas pela Lei nº 8.245/91 para a propositura da Ação Renovatória, não há como prevalecer a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento supostamente relevante, mas não exigido pela Lei. 2 - Verificando-se adequados os critérios adotados pela Juíza a quo para distribuir o ônus da sucumbência, faz-se mister sua manutenção. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se os documentos que instruem a ação possuem aptidão para comprovar que as Autoras atendem as exigências impostas pela Lei nº 8.245/91 para a propositura da Ação Renovatória, não há como prevalecer a alegação de inépcia da inicial por ausência d...