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Jurisprudência

TJDF APC - 872908-20130110964424APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872907-20130110563930APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872906-20120710129317APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FUNDAMENTOS DEFICIENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA RECUSA - CIRURGIA ELETIVA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS 1. Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido celebrado com a intermediação de administradora de benefícios, a legitimidade passiva da operadora do plano não se afasta, tendo em vista a solidariedade na cadeia de consumo quanto aos fornecedores. 2. A negativa de realização de procedimento cirúrgico pela operadora...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 872905-20140020324400AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 2. Aprova da titularidade do crédito e do quantum debeatur, nos casos de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 16798-9/98,podem ser verificados pelos extratos d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 872904-20110112103253APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - ENTIDADES RELIGIOSAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VENDA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A legislação superveniente à sentença não estabeleceu qualquer preferência entre a venda ou a concessão de direito real de uso, para regularização fundiária de imóveis públicos, ocupados por entidades religiosas e de assistência social (Lei Federal 12.996/14, 8º). 2. Ao contrário, o art. 47, § 1º da LODF, que estabelecia a preferência da cessão de uso, foi alterado pela emenda nº 70...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110672078APO
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111881686APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111385675APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872899-20120111367855APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS - AUTOS DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO, EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - VILA PLANALTO - LEGALIDADE. 1. Aobra em questão não observa os parâmetros estabelecidos na NGB 164/90, que define o uso e a ocupação do solo na Vila Planalto, afrontando não apenas o gabarito dos prédios na região, que é de apenas um pavimento, mas também o uso e ocupação previstos para o local, cujas unidades imobiliárias são unifamiliares. 2. O uso incompatível com a função social dos imóveis na região deve ser coibido pela Administração Pública, sendo cabíveis, p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111907088APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020104135AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020313117AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095000AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872893-20131310069989APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, III,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872892-20090111178007APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA REDE NACIONAL. REJEIÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Apelante integra um sistema de intercâmbio de atendimento, de forma que, se o segurado necessitar de atendimento fora do Estado originário de contratação, poderá ser atendido por uma das cooperativas integrantes do Sistema Nacional Unimed, como habitualmente consta nos contratos celebrados pelas entidades que integram o sistema, o que dá lugar à legitimação para figurar no polo passivo da li...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872891-20140310289745APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872890-20110110007769APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872889-20131310034030APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Paralisado o Feito por mais de 30 dias, sem que o Exequente, devidamente intimado por meio de seu causídico e pessoalmente, impulsionasse o trâmite processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267,...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872888-20120110604729APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se os documentos que instruem a ação possuem aptidão para comprovar que as Autoras atendem as exigências impostas pela Lei nº 8.245/91 para a propositura da Ação Renovatória, não há como prevalecer a alegação de inépcia da inicial por ausência d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 872887-20120910251848APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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