HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AGRESSÕES A FILHO E À ENTEADA, MENORES IMPÚBERES. TENTATIVA DE INFLUENCIAR OS SEUS DEPIMENTOS EM JUÍZO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. DUAS IMPETRAÇÕES QUESTIONANDO O VALOR DA FIANÇA, SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA, E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado, injuriado e ameaçado de morte filho e enteada, menores impúberes, no ambiente familiar doméstico. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando o paciente não recolhe a fiança arbitrada e tenta influenciar as vítimas a depor favoravelmente, registrando um histórico de alcoolismo, agressões e ofensas contra seus familiares ao longo de mais de dois anos, denotando capacidade e disposição para cumprir as graves mameaças feitas. Em casos tais, não caberia sequer a fiança, mas esta, uma vez concedida no juízo do primeiro grau, deve ser mantida, pois não se pode agravar a situação do paciente no exame de habeas corpus. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AGRESSÕES A FILHO E À ENTEADA, MENORES IMPÚBERES. TENTATIVA DE INFLUENCIAR OS SEUS DEPIMENTOS EM JUÍZO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. DUAS IMPETRAÇÕES QUESTIONANDO O VALOR DA FIANÇA, SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA, E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado, injuriado e ameaçado de morte filho e enteada, menores impúberes, no ambiente f...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO CONTRA O FILHO E ENTEADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. INDÍCIOS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 129, § 9º e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado seu filho e a enteada, depois de ofendê-los e ameaçá-los de morte. 2 Há necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, quando o agente não recolhe fiança arbitrada e tenta influenciar o depoimento das vítimas, que foram agredidas durante mais dois anos. Ademais, a concretização das ameaças de morte é plausível, considerando o alcool não tradado, o que potencializa os acessos de fúria no ambiente doméstico. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO CONTRA O FILHO E ENTEADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. INDÍCIOS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 129, § 9º e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado seu filho e a enteada, depois de ofendê-los e ameaçá-los de morte. 2 Há necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, quando o agente nã...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair bens de transeunte, ameaçando-o com revólver, junto com comparsa. 2 Embora primário, o paciente registra passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais análogos a porte de arma, tráfico de drogas e crime de ameaça, e agora, mal completada a maioridade, estreia no crime com desenvoltura, abortando transeunte na rua e o ameaçando com revólver para lhe subtrair os pertences. Ações como esta muitas vezes terminam em latrocínio, sobressaltando uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair bens de transeunte, ameaçando-o com revólver, junto com comparsa. 2 Embora primário, o paciente registra passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais análogos a porte de arma, tráfico de drogas e crime de ameaça, e a...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. PACIENTE QUE COMETE NOVO CRIME POUCO DEPOIS DE OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de automóvel furtado, pretendendo liberdade provisória sem fiança. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança sob alegação de pobreza. Ademais, já responde por furto qualificado cometido um mês antes da prisão em flagrante por receptação. Indicativo seguro de que, uma vez em liberdade, voltará a delinquir movido pelo sentimento de impunidade. Em casos tais, nem mesmo caberia a fiança, mas como não se pode agravar a situação do paciente em apreciação da ordem de habeas corpus, há que se manter a decisão do primeiro grau de jurisdição. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. PACIENTE QUE COMETE NOVO CRIME POUCO DEPOIS DE OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de automóvel furtado, pretendendo liberdade provisória sem fiança. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança sob alegação de pobreza. Ademais, já responde por furto qualificado cometido um mês antes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão na apreciação dos requisitos subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento do crime continuado foi devidamente motivado. Ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, os requisitos objetivos foram reconhecidos quando se disse que as ações foram praticadas da mesma forma, num curto espaço de tempo e contra o mesmo estabelecimento (posto de gasolina); o subjetivo ficou evidenciado porque os fatos foram praticados contra a mesma vítima, pelas mesmas pessoas e com idêntica forma de agir, demonstrando que o segundo crime nasceu com o êxito no primeiro, agindo o agente com o mesmo propósito de obter lucro à custa do patrimônio alheio. Contudo, é sempre conveniente esclarecer os fundamentos do acórdão, com o fim de assegurar ampla recorribilidade. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão na apreciação dos requisitos subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento do crime continuado foi devidamente motivado. Ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, os requisitos objetivos foram reconhecidos quando se disse que as ações foram praticadas da mesma forma, num curto espaço de tempo e contra o mesmo estabelecimento (posto de gasolina...
PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 180 do mesmo diploma e o 14 da Lei 10.826/03, depois de arrombar, junto com comparsas, um automóvel estacionado na rua, subtraindo coisas do seu interior. Ao ser preso em flagrante, constatou ainda que detinha na sua posse de um revólver e de outro carro de procedência ilícita. 2 A dosimetria deve ser refeita sempre quando for constatado excessivo rigor punitivo, mas o regime mais duro deve ser mantido quando as circunstâncias judiciais e legais (reincidência) o recomendam. 3 Se o acusado responde ao processo preso, os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a confirmação da sentença condenatória qe impós o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 180 do mesmo diploma e o 14 da Lei 10.826/03, depois de arrombar, junto com comparsas, um automóvel estacionado na rua, subtraindo coisas do seu interior. Ao ser preso em flagrante, constatou ainda que detinha na sua posse de um revólver e de outro carr...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido apreendido em flagrante portando um revólver calibre 32, municiado com dois cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que fica afastado quando a decisão visa ao benefício dele próprio, afastando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa imposta. 4 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido apreendido em flagrante portando um revólver calibre 32, municiado com dois cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. AHabilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo o credor optar por manter a execução em face do espólio. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. AHabilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo o credor optar por manter a execução em face do espólio. 3. Agravo de I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 389 do STJ, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 2. O comprovante de pagamento do serviço é exigido nos pedidos incidentais de exibição de documento em poder de sociedade anônima. Sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, deve apresentar o comprovante do requerimento do documento com isenção de pagamento pelo serviço. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 389 do STJ, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 2. O comprovante de pagamento do serviço...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAR A SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 2. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel. 3. Inexistindo prova robusta do valor dos lucros que os promitentes compradores deixaram de ter, é necessário determinar que o valor da indenização seja fixado em sede de liquidação de sentença. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do CPC). 5. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, e determinar o rateio, recíproco e proporcional, das verbas sucumbenciais.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAR A SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO. SINISTRO. CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO PELA SEGURADORA. NÃO CONSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no pagamento de parcelas do prêmio do seguro não acarreta a rescisão automática do contrato. Constatada a inadimplência, necessário se faz a prévia notificação do contratante para constituí-lo em mora. 2. Atransferência do salvado somente ocorre após o pagamento da indenização pela seguradora. Paga a indenização, deverá o contratante entregar o documento do veículo segurado à seguradora para que esta possa transferir o veículo para o seu nome. 3. Nos contratos securitários, a correção monetária dos valores devidos a título de indenização incide a partir do evento danoso. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO. SINISTRO. CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO PELA SEGURADORA. NÃO CONSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no pagamento de parcelas do prêmio do seguro não acarreta a rescisão automática do contrato. Constatada a inadimplência, necessário se faz a prévia notificação do contratante para constituí-lo em mora. 2. Atransferência do salvado somente ocorre após o pa...
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As dívidas passivas do Distrito Federal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, pois a lei não distingue o prazo prescricional quando o credor é ente público. 2. Evidenciada a dívida bem como a obrigação de o Distrito Federal pagar as contas de energia elétrica em atraso, impõe-se a atualização dos valores das parcelas, nos termos do art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com incidência de juros e multa. 3. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Remessa Necessária não provida. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As dívidas passivas do Distrito Federal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, pois a lei não distingue o prazo prescricional quando o credor é ente público. 2. Evi...
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, ressarcimento promotora de vendas, gravame eletrônico e registro de contrato é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 3. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria submetida a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Apelações conhecidas, mas não providas.Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, ressarcimento promotora de vendas, gravame eletrônico e registro de co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa ensejaria a não observância do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de ameaça ou lesão a direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 3. Adiscussão acerca da correção ou incorreção da denominação da ação ajuizada pela Ré em razão do inadimplemento do Autor não influencia na aferição da interrupção do prazo prescricional para a cobrança das parcelas não quitadas. Em ambos os casos, a parte credora busca a satisfação do seu crédito com o produto da venda do bem. 4. Restou interrompida a prescrição com a citação válida na ação ajuizada pela credora, razão pela qual a dívida não se encontra prescrita. 5. Consoante entendimento firmado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, os juros e correção monetária submetem-se ao mesmo prazo prescricional da dívida principal. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa ensejaria a não observância do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder J...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, a partir de solicitação de empréstimo feita por terceiro mediante fraude, gera débitos na folha de pagamento do autor, por dívida que não contraiu. 2. Ao ser declarada a inexistência do contrato de mútuo firmado entre a instituição financeira e o autor, é imperativa devolução dos valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, a partir de solicitação de empréstimo feita por terceiro mediante fraude, gera débitos na folha de pagamento do autor, por dívida que não contraiu. 2. Ao ser declarada a inexistência do contrato de mútuo firmado entre a instituição financeira e o autor, é imperativa devolução dos valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATROPELAMENTO. LESÃO NO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade (RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013). 2. Ausente, no caso concreto, a previsão, no edital do certamente, de abertura de nova data para realização do teste de aptidão física do candidato que sofre acidente, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia a negativa de designação de nova data para sua realização. 3.Recurso de Apelação conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATROPELAMENTO. LESÃO NO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável em comparação com outras indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 3. Os honorários fixados pelo ilustre sentenciante, 10% sobre o valor da condenação, mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2O arbitramento...