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Jurisprudência

TJDF HBC - 872845-20150020127707HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AGRESSÕES A FILHO E À ENTEADA, MENORES IMPÚBERES. TENTATIVA DE INFLUENCIAR OS SEUS DEPIMENTOS EM JUÍZO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. DUAS IMPETRAÇÕES QUESTIONANDO O VALOR DA FIANÇA, SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA, E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado, injuriado e ameaçado de morte filho e enteada, menores impúberes, no ambiente f...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 872844-20150020105339HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO CONTRA O FILHO E ENTEADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. INDÍCIOS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 21 da Lei de Contravenções Penais e 129, § 9º e 147 do Código Penal, por haver esbofeteado seu filho e a enteada, depois de ofendê-los e ameaçá-los de morte. 2 Há necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, quando o agente nã...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 872843-20150020138077HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair bens de transeunte, ameaçando-o com revólver, junto com comparsa. 2 Embora primário, o paciente registra passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais análogos a porte de arma, tráfico de drogas e crime de ameaça, e a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 872842-20150020139119HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. PACIENTE QUE COMETE NOVO CRIME POUCO DEPOIS DE OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de automóvel furtado, pretendendo liberdade provisória sem fiança. 2 A alegação de inanidade financeira não foi provada na impetração, inviabilizando a apreciação do pedido de dispensa da fiança sob alegação de pobreza. Ademais, já responde por furto qualificado cometido um mês antes...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020013167RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão na apreciação dos requisitos subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento do crime continuado foi devidamente motivado. Ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, os requisitos objetivos foram reconhecidos quando se disse que as ações foram praticadas da mesma forma, num curto espaço de tempo e contra o mesmo estabelecimento (posto de gasolina...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 872840-20141110014684APR
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PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, duas consumadas e uma tentada, mais o artigo 180 do mesmo diploma e o 14 da Lei 10.826/03, depois de arrombar, junto com comparsas, um automóvel estacionado na rua, subtraindo coisas do seu interior. Ao ser preso em flagrante, constatou ainda que detinha na sua posse de um revólver e de outro carr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 872839-20140130023657APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido apreendido em flagrante portando um revólver calibre 32, municiado com dois cartuchos, sem autorização da autoridade competente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 872836-20150020043209AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FACULDADE DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. AHabilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo o credor optar por manter a execução em face do espólio. 3. Agravo de I...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 872835-20150020030072AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 389 do STJ, A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 2. O comprovante de pagamento do serviço...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872834-20080810096657APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 872833-20140020315147AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872832-20120710307453APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAR A SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DOS LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872831-20130111224416APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO. SINISTRO. CONTRATO CONSIDERADO RESCINDIDO PELA SEGURADORA. NÃO CONSTITUIÇÃO DA CONTRATANTE EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no pagamento de parcelas do prêmio do seguro não acarreta a rescisão automática do contrato. Constatada a inadimplência, necessário se faz a prévia notificação do contratante para constituí-lo em mora. 2. Atransferência do salvado somente ocorre após o pa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 872830-20060110737655APO
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DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As dívidas passivas do Distrito Federal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, pois a lei não distingue o prazo prescricional quando o credor é ente público. 2. Evi...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872829-20120710318310APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOTORA DE VENDAS, GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual desconstituição da mora depende da revisão de cláusulas contratuais que influenciam de modo direto e substancial no valor da prestação mensal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, ressarcimento promotora de vendas, gravame eletrônico e registro de co...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872828-20120810076783APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA REAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. Condicionar o ajuizamento da ação ao esgotamento da via administrativa ensejaria a não observância do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder J...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872827-20120111493170APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que, a partir de solicitação de empréstimo feita por terceiro mediante fraude, gera débitos na folha de pagamento do autor, por dívida que não contraiu. 2. Ao ser declarada a inexistência do contrato de mútuo firmado entre a instituição financeira e o autor, é imperativa devolução dos valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento....
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872826-20140110778307APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é necessário comprovar que houve recusa administrativa para propor ação de exibição, sendo suficiente que exista um documento firmado pelas partes e que o autor dele tenha necessidade para propor futura ação. 2. Aparte que injustamente provoca o ajuizamento de ação arca com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872825-20130111269835APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATROPELAMENTO. LESÃO NO ÚMERO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME DE SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, os candidatos inscritos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872823-20140110289083APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2O arbitramento...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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