APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, por ausência de emenda, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, se as custas iniciais foram recolhidas tempestivamente e se não é necessária a liquidação da sentença. 3. Deu-se provimento ao apelo da exequente para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, por ausência de emenda, e a extinção do feito, sem resolução do mérito, se as custas iniciais foram recolhi...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS FRAUDADOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA 1. Não se conhece do apelo quanto aos pontos referentes ao registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes se não houve pedido e nem condenação ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e quanto à revisão dos honorários advocatícios se não trazidos os fundamentos de fato e de direito que amparam tal pedido. 2. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. (CC 277) 3. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. (CC 282) 4. Havendo acordo do autor com um dos devedores solidários, no curso da lide, a condenação do réu não transigente deve ser realizada levando-se em consideração apenas a sua cota-parte (50%). 5. Conheceu-se parcialmente do apelo, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS FRAUDADOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA 1. Não se conhece do apelo quanto aos pontos referentes ao registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes se não houve pedido e nem condenação ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e quanto à revisão dos honorários advocatícios se não trazidos os fundamentos de fato e de direito que amparam tal pedido. 2....
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - OCORRÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (CDC 18 e 25, § 1º), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Constatado o dolo das empresas em ludibriar o cliente, deve-se anular o negócio jurídico (CC 145). Em consequência, deve a empresa restituir todos os valores pagos, tendo em vista que as partes devem retornar ao status quo ante (CC 182). 3. Não havendo violação aos direitos da personalidade, é incabível a condenação à indenização por danos morais. 4. Rejeitou-se a preliminar de legitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - OCORRÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (CDC 18 e 25, § 1º), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Constatado o dolo das empresas em ludibriar o cliente, deve-se anular o negócio jurídico (CC 145). Em consequênc...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC. 1. A instituição financeira não pode debitar valores relativos a empréstimos tomados pelo correntista, sem a devida autorização. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - ARTIGO 405 DO CC. 1. A instituição financeira não pode debitar valores relativos a empréstimos tomados pelo correntista, sem a devida autorização. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capac...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM OUTRAS PROVAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Embora o laudo pericial não seja conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral do segurado, isso não impede que se reconheça a existência do nexo de causalidade com base em outras provas. 2. Se o segurado recebeu auxílio-doença acidentário e a concessão desse benefício exige tanto a comprovação da efetiva ocorrência de acidente de trabalho quanto do nexo de causalidade entre ele e as lesões suportadas pelo segurado, há prova do nexo de causalidade. 3. Comprovado que o segurado, mesmo encaminhado para reabilitação profissional pelo período aproximado de 5 anos, não se encontra reabilitado, e considerando ter 53 anos de idade e baixo grau de instrução (1º grau incompleto), o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho, faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM OUTRAS PROVAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Embora o laudo pericial não seja conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral do segurado, isso não impede que se reconheça a existência do nexo de causalidade com base em outras provas. 2. Se o segurado recebeu auxílio-doença acidentário e a concessão desse benefício exige...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 2. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por motivos que não podem ser atribuídos aos mecanismos do Judiciário, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 3. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 2. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por motivos que não podem ser atribuídos aos mecanismos do Judiciário, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 3. Negou-se provimento ao...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. 1. Embora o laudo pericial não seja conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral do segurado, isso não impede que se reconheça a existência do nexo de causalidade com base em outras provas. 2. Se o segurado recebeu auxílio-doença e a concessão desse benefício exige tanto a comprovação da efetiva ocorrência de acidente de trabalho quanto do nexo de causalidade entre ele e as lesões suportadas pelo segurado, não há que se falar em ausência de comprovação do nexo causal com base na simples alegação de que o laudo pericial não teria sido conclusivo nesse sentido. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. 1. Embora o laudo pericial não seja conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral do segurado, isso não impede que se reconheça a existência do nexo de causalidade com base em outras provas. 2. Se o segurado recebeu auxílio-doença e a concessão desse benefício exige tanto a comprov...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COLETA DE ESGOTO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PESSOAL 1. Não se reconhece a irregularidade formal do apelo se o apelante, em suas razões, impugna os termos da sentença e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do C. STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). 3. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COLETA DE ESGOTO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO PESSOAL 1. Não se reconhece a irregularidade formal do apelo se o apelante, em suas razões, impugna os termos da sentença e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do C. STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la,...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTE DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - NECESSIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois, no caso, a verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora não exige dilação probatória (CPC 330, I e 803) 2. A suspensão dos efeitos da procuração em causa própria, através da qual houve a transferência do imóvel, é medida indispensável à garantia da efetividade do processo principal, que visa à anulação do negócio jurídico. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CERCEAMENTE DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - NECESSIDADE - EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois, no caso, a verificação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora não exige dilação probatória (CPC 330, I e 803) 2. A suspensão dos efeitos da procuração em causa própria, através da qual houve a transferência do imóvel, é medida indispensável à garantia da efetividade do processo principal, que visa à anulação do negócio jurídico. 3. Re...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CLÁUSULA PENAL- TERMO FINAL - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 3. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CLÁUSULA PENAL- TERMO FINAL - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega do imóvel, que é a partir de quando o consumidor pode usufruir do imóvel. 3. O promitente comprador somente responderá pel...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária, tendo em vista que as demais provas dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de decisão que determinou a apresentação de alegações finais provoca a nulidade do processo, ensejando a renovação de todos os atos posteriores. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária, tendo em vista que as demais provas dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca de decisão que determinou a apresentação de alegações finais provoca a nulidade do processo, ensejando a renovação de todos os atos posteriores. Negou-se pr...