PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MISTA. MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM LUCROS CESSANTES. REVISÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Não elidem a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega as ocorrências de chuvas, greves, falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e equipamentos, por configurarem riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa, não configurando hipóteses de caso fortuito ou força maior. 2. Meras alegações, destituídas de provas, de que a consumidora não cumpriu com outras obrigações contratuais não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na obra. 3. Constatada que a cláusula penal ostenta natureza mista, moratória e compensatória, inviável sua cumulação com lucros cessantes, consoante jurisprudência pacífica do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Indeferido o pedido de condenação por lucros cessantes (aluguéis), descabida a redução ou revisão de multa contratual equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, em favor do fornecedor, notadamente porque a aplicação dessa multa, sem a cumulação com lucros cessantes, não enseja enriquecimento ilícito e desequilíbrio contratual. 5. O pagamento de honorários de advogado que atua na esfera extrajudicial vincula apenas as partes contratantes, em conformidade com o disposto no art. 389 do Código de Processo Civil. Judicializada a relação de direito material (inadimplemento do devedor), o ressarcimento dos honorários do advogado que atua no processo passa a ser regido pelo disposto no art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Vencidos os litigantes em parte, os honorários de advogado serão distribuídos recíproca e proporcionalmente, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MISTA. MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM LUCROS CESSANTES. REVISÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Não elidem a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega as ocorrências de chuvas, greves, falta...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O breve período de ocupação irregular da área pública não se harmoniza com as regras da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a demolição imediata de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O breve período de ocupação irregular da área pública não se harmoniza com as regras da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a demolição imediata de construção irregular em área pública, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não constituem garantias aptas a assegurar atos ilegais de...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preenchidos todos os pressupostos necessários ao julgamento antecipado, com fulcro no art. 285-A do CPC, o indeferimento do pedido de cassação da r. sentença é medida que se impõe. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preenchidos todos os pressupostos necessários ao julgamento antecipado, com fulcro no art. 285-A do CPC, o indeferimento do pedido de cassação da r. sentença é medida que se impõe. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firm...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS NÃO TAXATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 2.É abusiva a cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico assistente para as doenças cobertas pelo plano privando o segurado de obter tratamento adequado para sua necessidade, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 3. Anegativa de cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 4. É necessário observar que a verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restarem reconhecidos. Deve-se considerar o fato de ter sido o medicamento autorizado em sede de tutela antecipada, o que abreviou os sofrimentos da parte autora, motivo pelo qual a quantia arbitrada deve reparar o prejuízo causado sem, contudo, proporcionar o seu locupletamento. 5. Os honorários devem ser fixados mediante a apreciação equitativa do juiz e observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de duração do processo. Dessa forma, reputo acertado o valor arbitrado, levando-se em consideração os parâmetros trazidos pelo art. 20 do CPC. 6.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS NÃO TAXATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 2.É abusiva a cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico assistente para as doenças cobertas pelo...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. OMISSÃO NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ainstituição bancária que, embora comunicada de furto de talonário, devolve cheques por insuficiência de fundos e ocasiona a inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, deve responder objetivamente pelo dano moral daí decorrente. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. OMISSÃO NA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. JUROS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não expressa a inflação acumulada. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova orientação à jurisprudência pátria entendendo ser aplicável aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária o índice que melhor corrige da distorção provocada pela inflação acumulada em determinado período. 2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é considerado pelos doutrinadores e operadores do Direito como o índice que melhor reflete a inflação acumulada. 3. Configura capitalização indevida, a aplicação dos juros à parcela mensal devida e depois a incidência da correção monetária sobre o valor encontrado e posterior aplicação dos juros e correção monetária, sucessivamente. 4. Os honorários advocatícios devem ser corrigidos a partir da publicação da sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. JUROS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA.RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual o julgamento deve ser reformado. 2. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 3. Consoante o art. 51 do CDC e precedentes do c. STJ, é vedada a retenção das arras confirmatórias na hipótese de desistência do promitente comprador, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora. 4. Aretenção das arras confirmatórios cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 5. Na linha de precedentes deste Tribunal, aretenção de 10% dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque a rescisão disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA.RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.PRINCÍPIO DO SEGURO PRUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar consubstanciada em matéria afeta ao mérito, isto é, suposta violação ao princípio do seguro prudente, não caracteriza impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 4. Amera alegação de violação do princípio do seguro prudente ou reserva do possível não se mostra suficiente para exonerar o dever estatal de garantir o direito à saúde, pois é imprescindível prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento da saúde do paciente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.PRINCÍPIO DO SEGURO PRUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar consubstanciada em matéria afeta ao mérito, isto é, suposta violação ao princípio do seguro prudente, não caracteriza impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conform...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. 2. A pessoa do genitor não se confunde com a do menor impúbere, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade. 3. Diante da ausência de comprovação de situação financeira favorável para custear despesas processuais sem comprometer o seu sustento, a assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. 2. A pessoa do genitor não se confunde com a do menor impúbere, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade. 3. Diante da ausência de comprovação de situação financeira favorável para custear despesas processuais sem comprometer o seu sustento, a assistênc...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA AUTORIZADA. ENTREGA DO VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA A REVENDORA OU PARA TERCEIROS. EMISSÃO DE MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arevendedora de automóveis que recebe veículo como parte do pagamento na compra de outro e ao revendê-lo não providencia a transferência da propriedade, apesar de ter recebido todos os seus documentos e procuração com esse fim, é responsável pelas consequências advindas da sua omissão. 2.Comprovado no caso concreto que, em razão da omissão da distribuidora em transferir o veículo para o seu nome ou para terceiro comprador, foi imputado ao proprietário anterior do veículo multas de trânsito, que geraram a suspensão do seu direito de dirigir e a obrigação de participar de curso de reciclagem de direção, deve a concessionária, em razão dos danos à personalidade, arcar com o pagamento de indenização por danos morais. 3.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão alto que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão baixo que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado a título de danos morais na sentença é inferior à capacidade financeira da parte obrigada ao pagamento e que não surtirá os efeitos pedagógicos necessários, deve o valor fixado ser majorado. 4. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LOJA AUTORIZADA. ENTREGA DO VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA A REVENDORA OU PARA TERCEIROS. EMISSÃO DE MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Arevendedora de automóveis que recebe veículo como parte do pagamento na compra de outro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando a imprevisibilidade da data da conclusão do empreendimento, a cláusula de prorrogação fixada em 120 dias úteis é válida e não implica em desequilíbrio contratual, desde que livremente pactuada pelas partes. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suportados pelo promitente comprador. 3. Amulta contratual ostenta natureza compensatória, pois prefixa as pernas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de modo que inviabiliza a sua cumulação com indenização por lucros cessante, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4. O aborrecimento e o desconforto vivenciado pelo promitente comprador em decorrência do descumprimento contratual não constituem ofensa a direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando o atraso na entrega perdurou por pouco tempo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA EM DIAS ÚTEIS PERMITIDA. MULTA COMPENSATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando a imprevisibilidade da data da conclusão do empreendimento, a cláusula de prorrogação fixada em 120 dias úteis é válida e não implica em desequilíbrio contratual, desde que livremente pactuada pelas partes. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária acarreta o dever de indenizar os danos suport...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. PAGAMENTO INFERIOR AO INDEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida a invalidez permanente decorrente da perda funcional completa de um dos membros inferiores, deve-se aplicar o percentual constante na tabela da Lei n. 6.194/74, qual seja, 70% sob o valor máximo do seguro previsto no art. 3º, II, da referida lei. 3. Verificando no Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente do membro superior esquerdo em grau mínimo, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial. 4. Em relação à indenização referente à invalidez permanente parcial, aplica-se o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização a 25% do valor resultante do enquadramento da perda funcional parcial do membro superior. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. PAGAMENTO INFERIOR AO INDEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. Reconhecida a invalidez permanente decorrente da perda funcional completa de um dos membros inferiores, deve-se aplicar o percentual constante na tabela da Lei...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ÁREA PÚBLICA. SOL NASCENTE. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que as demolições se operamem razão de ocupações irregulares datadas de menos de um ano. 2. Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que aguardam, com legítima expectativa, a regularização de suas residências. 3. A atuação estatal deve se pautar na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidado pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, o direito social à moradia. 4. Asupremacia do interesse público sobre o particular não dá guarida a atos administrativos (desocupação e demolição) que afrontam os direitos fundamentais, notadamente o direito à moradia. 5. Recurso conhecido e provido. Maioria.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ÁREA PÚBLICA. SOL NASCENTE. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que as demolições se operamem razão de ocupações irregulares datadas de menos de um ano. 2. Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que aguardam, com legítima expec...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da conclusão da obra por tempo indeterminado, em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora pela entrega da obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo de construção civil. 3. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os danos emergentes e os lucros cessantes, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da conclusão da obra por tempo indeterminado, em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora pela entrega da obra na data aprazada, em afronta ao disposto no...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR REGIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE EVENTOS. ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO12, III, DA LEI Nº 8.429/92. SETENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 11° da Lei n° 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres administrativos ali elencados. 2. Responde por improbidade o Administrador Regional que, sem observar as formalidades exigidas, concede alvará de funcionamento a espaços destinados a eventos e festas situados em área estritamente residencial. 3. Consoante o princípio da legalidade, a atividade do Administrador Regional, na qualidade de agente da Administração, deve estar condizente com o disposto na lei, o que não ocorreu no presente caso. 4. Ainércia do Administrador Regional diante das Recomendações do Ministério Público, as quais alertaram a respeitos das irregularidades ocorridas na concessão dos alvarás, pressupõe a má-fé do agente administrativo, que por livre e espontânea vontade, praticou ato visando fim diverso do previsto em lei ou regulamento, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da administração pública, possibilitando a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. 5. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, a aplicação da pena será ponderada pelo julgador considerando a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 6. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do agente, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de todas as sanções previstas no art. 12, III, de modo que aplicação da multa fixada se mostra adequada para atingir o caráter punitivo da condenação. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR REGIONAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE EVENTOS. ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO12, III, DA LEI Nº 8.429/92. SETENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 11° da Lei n° 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres administrativos ali elencados. 2. Responde por improbidade o Administrador Reg...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE USO NA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora provar os fatos constitutivos do seu direito. 2.Diante da não comprovação de que foram contraídos empréstimos para aquisição de bens e materiais de uso durante a vigência do negócio, a improcedência do pedido de cobrança da metade desses valores é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE USO NA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora provar os fatos constitutivos do seu direito. 2.Diante da não comprovação de que foram contraídos empréstimos para aquisição de bens e materiais de uso durante a vigência do negócio, a improcedência do pedido de cobrança da metade desses valores é medida que se impõ...