PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREGÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades que compõem o chamado sistema S, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública Indireta, não estão sujeitas à Lei 8.666/93. 2. Havendo descumprimento do prazo contratual, não há que se falar em nulidade da multa aplicada, nem em ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. 3. Os honorários sucumbenciais arbitrados com observância à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado não merecem reparos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREGÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades que compõem o chamado sistema S, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública Indireta, não estão sujeitas à Lei 8.666/93. 2. Havendo descumprimento do prazo contratual, não há que se falar em nulidade da multa aplicada, nem em ato ilícito apto a gerar indenização por da...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE ATENDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO PELO JUIZ DA CAUSA. SEM PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção do processo, por inépcia, quando a parte autora, intimada a providenciar a emenda da petição inicial, atende à determinação judicial, nos termos estabelecidos. 2.Diante do conhecimento dos valores devidos e da previsível impossibilidade do cumprimento da medida específica, o juiz pode determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ainda que não requerida pela parte autora na petição inicial. Descabida, portanto, a extinção doprocesso por ausência do pedido de indenização por perdas e danos. 3.Amulta imposta para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação determinada na sentença deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. 4.Afixação de um limite para a multa diária estabelecida na sentença mostra-se razoável para evitar o enriquecimento indevido da parte beneficiada pela multa pecuniária. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE ATENDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO PELO JUIZ DA CAUSA. SEM PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção do processo, por inépcia, quando a parte autora, intimada a providenciar a emenda da petição inicial, atende à determinação...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADAS. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que as eferas penal e administrativas são independentes, podendo uma mesma infração ser apreciada por ambas as instâncias, e dar ensejo a punição tanto administrativa quanto penal, sem que implique dupla punição. 2. Conclui-se que não há ilegalidade no referido Processo Administrativo de Licenciamento, calcado em ocorrência policial, em que foi assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases. 3. Quanto à sanção aplicada, é vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo. Admite-se, apenas, aferir a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, presentes no caso dos autos. 4. Recurso conhecido, por maioria. No mérito, não provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADAS. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que as eferas penal e administrativas são independentes, podendo uma mesma infração ser apreciada por ambas as instâncias, e dar ensejo a punição tan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força de decisão proferida no processo principal, foi determinado o cancelamento das restrições de indisponibilidade dos imóveis referidos nos autos, o que implicou na perda superveniente do interesse recursal. 2.Em razão da aplicação da teoria da causalidade, aquele que provocou a instauração do litígio, que posteriormente perdeu o interesse de agir, deve ser responsabilizado pelas custas processuais e os honorários advocatícios correspondentes. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força de decisão proferida no processo principal, foi determinado o cancelamento das restrições de indisponibilidade dos imóveis referidos nos autos, o que implicou na perda superveniente do interesse recursal. 2.Em razão da aplicação da teoria da causalidade, aquele que provocou a instauração do litígio, que posteriormente perdeu o interesse de agir, deve ser responsa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA IMPRENSA. FATOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por meio de veículo de comunicação de massa, sem qualquer lastro probatório, a prática de ilícitos e conduta criminosa, sujeitando-se, assim, ao dever de indenizar. 3. Mantém-se o valor fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais quando razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA IMPRENSA. FATOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e na contestação e, consequentemente, não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e na contestação e, consequentemente, não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Em decorrência do p...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCINALIDADE. ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de proventos. 2. Caracterizado o julgamento ultra petita, deve ser acolhida a preliminar para decotar a sentença e condenar o Distrito Federal, apenas, ao pagamento das diferenças devidas no período de janeiro de 2004 a 1º de fevereiro de 2009. 3. Por se tratar de demanda de média complexidade, pelo período razoável da duração do processo e pelo esmero dos patronos, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 4. (...) os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (REsp n° 1.205.946/SP) 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25/3/2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCINALIDADE. ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de proventos. 2. Caracterizado o julgamento ultra petita, deve ser...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO ADIANTADAS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo ao permear os critérios utilizados para qualificar os candidatos como recomendados ou não-recomendados ao cargo público de Bombeiro Militar do Distrito Federal, uma vez que o edital, em momento algum, esclarece o que se deve entender por perfil profissiográfico exigido para o exercício do cargo. 4. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa Oficial conhecidos. Apelação não provida e Remessa Oficial parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO ADIANTADAS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a majoração da verba honorária quando fixada em valor não condizente com o trabalho, a complexidade da causa e a longa duração do processo. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir os vendedores pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito dos promitentes vendedores, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. A obrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços de suposto corretor que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 4. Não se aplica ao caso a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 219 do CPC. 6. Por haver sucumbência recíproca e não proporcional, nos moldes estabelecidos no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, imperiosa a fixação dos honorários advocatícios de ambos os sucumbentes. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, bem como comissão de corretagem, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir os vendedores pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato jud...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Ilegitimidade dos Secretários de Estado em casos em que se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ato administrativo cuja competência privativa é atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 100, inciso XXVII, da LODF. 2. Com base nas diretrizes hermenêuticas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), a jurisprudência vem reconhecendo casos específicos em que a atuação discricionária da Administração Pública quanto à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso não se justifica, como nas hipóteses de preterição da ordem de classificação. 3. Mais recentemente, o direito subjetivo individual à nomeação também é reconhecido quando a Administração Pública manifesta interesse em chamar número certo de candidatos, mas resta frustrado em seu intento ante a desistência de alguns deles em tomar posse. 4. Demonstrada a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital e confirmada a preterição na ordem de classificação por meio de contratações precárias, configurada está a situação de ilegalidade da omissão do Governador do Distrito Federal quanto ao provimento dos cargos de Fiscal de Defesa do Consumidor em que a posse de candidatos mais bem classificados não ocorreu, devendo ser reconhecido o direito dos impetrantes à imediata nomeação. 5. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Ilegitimidade dos Secretários de Estado em casos em que se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ato administrativo cuja competência privativa é atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 100, inciso XXVII, da LODF. 2. Com base nas diretrizes hermenêuticas estabelecid...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COTISTA. ACOLHIDA. CONTRATO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRAUAL. RESOLUÇÃO. PLENO DIREITO. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. VENCIMENTO. DENTRO DO PRAZO DE CARRÊNCIA. COBRANÇA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a capacidade financeira, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 5. Aobrigação contratual contraída pela pessoa jurídica, em regra, não obriga a pessoa dos sócios, mormente quando não há pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Apessoa física do sócio cotista não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, razão pela qual deve-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que visa rescisão de negócio jurídico em face somente da pessoa jurídica. 7. O descumprimento de obrigação de realização de obras no prazo concedido pela TERRACAP (60 dias da assinatura do contrato) resulta na resolução do contrato, por haver condição resolutiva expressa no instrumento, no sentido de que o descumprimento gera o imediato fim do acordo. 8. Rescindido o contrato durante o prazo de carência de doze meses para início dos pagamentos, não há se falar em cobrança da taxa mensal de concessão. 9. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 10. Não há, nesse caso, confusão entre a credora Defensoria Pública e devedora TERRACAP, como forma de isentar a autora do pagamento da verba honorária devida. 11. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido. 12. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COTISTA. ACOLHIDA. CONTRATO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRAUAL. RESOLUÇÃO. PLENO DIREITO. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. VENCIMENTO. DENTRO DO PRAZO DE CARRÊNCIA. COBRANÇA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício req...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, sendo certo que deve ser interposto simultaneamente às contrarrazões, sob pena de preclusão consumativa. 2. Constitui pressuposto para a interposição de apelação adesiva a existência de sucumbência recíproca, consoante norma inserta na segunda parte do caput do art. 500 do Código de Processo Civil. 3. Segundo do princípio da especialidade, a norma especial deve prevalecer sobre a geral. 4. Segundo o Artigo 121 do CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 5. Nos termos do art. 125 do CC: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 6. Implementada a condição suspensiva, nasce o direito e com ele o termo a quo do prazo prescricional. Não implementada a condição suspensiva, evento futuro e incerto, não se mostra configurado o inadimplemento contratual. 7. Aexistência do contrato escrito afasta a incidência do art. 658 do Código Civil, bem como o art. 22, caput e § 2, da Lei 8.906/94, que somente devem ser aplicados quando de sua ausência. 8. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 9. Recurso adesivo. Não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de mérito acolhida de Ofício. Preliminar acolhida de ofício.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, sendo certo que deve ser interposto s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MENOR. HOMICÍDIO PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA A ESPOSA (MÃE DA AUTORA). PENSÃO PENSAL VITALÍCIA. QUANTUM. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. À luz do art. 517 do CPC, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, considerando a situação peculiar de perda de um ente familiar (mãe), o sofrimento da autora, a reprovabilidade da conduta, a repercussão da esfera íntima da ofendida e o caráter educativo, impõe-se a majoração do valor arbitrado em sentença a título de danos morais. 5. A Constituição Federal (art. 5º, XLV)estabelece o princípio da intranscendência da pena que estatui a obrigação de reparar o dano até as forças da herança, assim como o Código Civil prevê que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança (art. 943). 6. Em consonância com o posicionamento mais recente do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes do veredicto é inviável falar em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo magistrado. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MENOR. HOMICÍDIO PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA A ESPOSA (MÃE DA AUTORA). PENSÃO PENSAL VITALÍCIA. QUANTUM. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. À luz do art. 517 do CPC, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. É defeso à parte acres...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DANO MORAL,MATERIAL E ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Embora a obrigação do médico, nos casos de cirurgias estéticas, afigure-se como sendo de resultado, diante do compromisso assumido de melhorar a aparência do paciente, há de se constatar a culpa do profissional, para que seja possível o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. Ausentes outros meios de comprovação acerca da ocorrência de irregularidades dos procedimentos médicos realizados, deve-se prestigiar as conclusões apresentadas pela perícia judicial. 3. Em que pese a ocorrência de insatisfação do paciente com o resultado do procedimento estético e da realização de outra cirurgia, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez não evidenciado que o médico tenha realizado procedimento fora dos padrões exigidos para tanto, a ensejar dano indenizável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DANO MORAL,MATERIAL E ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Embora a obrigação do médico, nos casos de cirurgias estéticas, afigure-se como sendo de resultado, diante do compromisso assumido de melhorar a aparência do paciente, há de se constatar a culpa do profissional, para que seja possível o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. Ausentes outros meios de comprovação acerca da ocorrência de irregularidades dos procedimentos médicos realizados, deve-se prestigiar as conclusões apres...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e acolhido. Erro material corrigido de ofício.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e acolhido. Erro material corrigido de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.