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Jurisprudência

TJDF APC - 872801-20120111952466APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREGÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades que compõem o chamado sistema S, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública Indireta, não estão sujeitas à Lei 8.666/93. 2. Havendo descumprimento do prazo contratual, não há que se falar em nulidade da multa aplicada, nem em ato ilícito apto a gerar indenização por da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872800-20120111233119APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESPACHO COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDAMENTE ATENDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO PELO JUIZ DA CAUSA. SEM PEDIDO DA PARTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE LIMITE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção do processo, por inépcia, quando a parte autora, intimada a providenciar a emenda da petição inicial, atende à determinação...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872799-20140110511358APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872797-20110111973987APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADAS. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que as eferas penal e administrativas são independentes, podendo uma mesma infração ser apreciada por ambas as instâncias, e dar ensejo a punição tan...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872796-20150110134819APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força de decisão proferida no processo principal, foi determinado o cancelamento das restrições de indisponibilidade dos imóveis referidos nos autos, o que implicou na perda superveniente do interesse recursal. 2.Em razão da aplicação da teoria da causalidade, aquele que provocou a instauração do litígio, que posteriormente perdeu o interesse de agir, deve ser responsa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872795-20140111234649APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA NA IMPRENSA. FATOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aliberdade de expressão deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na matéria jornalística. 2. Excede os limites da crítica e abusa da liberdade de expressão aquele que imputa a outrem, por...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872794-20140110321826APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na petição inicial e na contestação e, consequentemente, não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 3. Em decorrência do p...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872793-20130110782777APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. CARGOS COMISSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCINALIDADE. ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de proventos. 2. Caracterizado o julgamento ultra petita, deve ser...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 872792-20110112366458APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO ADIANTADAS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aex...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872791-20150110189218APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O valor fixado a título de honorários deve ser razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo advogado durante a tramitação do processo. 2. De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 872790-20130111853669APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir os vendedores pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111847584APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição e ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato jud...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG - 872787-20150020004208MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Ilegitimidade dos Secretários de Estado em casos em que se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ato administrativo cuja competência privativa é atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 100, inciso XXVII, da LODF. 2. Com base nas diretrizes hermenêuticas estabelecid...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGD2-Agravo na Decisão do Presidente do Órgão Julgador Apelação/Reexame necessário-20030110977189APO
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
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TJDF APC - 872785-20050110029893APC
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COTISTA. ACOLHIDA. CONTRATO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRAUAL. RESOLUÇÃO. PLENO DIREITO. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. VENCIMENTO. DENTRO DO PRAZO DE CARRÊNCIA. COBRANÇA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício req...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872783-20130111029343APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO. ESCRITO. EXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NORMA INCIDENTE. ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, sendo certo que deve ser interposto s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 872782-20100710155023APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MENOR. HOMICÍDIO PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA A ESPOSA (MÃE DA AUTORA). PENSÃO PENSAL VITALÍCIA. QUANTUM. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. À luz do art. 517 do CPC, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. É defeso à parte acres...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 872781-20090111282706APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DANO MORAL,MATERIAL E ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Embora a obrigação do médico, nos casos de cirurgias estéticas, afigure-se como sendo de resultado, diante do compromisso assumido de melhorar a aparência do paciente, há de se constatar a culpa do profissional, para que seja possível o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. Ausentes outros meios de comprovação acerca da ocorrência de irregularidades dos procedimentos médicos realizados, deve-se prestigiar as conclusões apres...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111174768APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e acolhido. Erro material corrigido de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020013134AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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