PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000173-23.2010.8.14.0047 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: RIO MARIA (VARA ÚNICA DE RIO MARIA) APELANTE/APELADO/SENTENCIADO: FRANCINEIDE E SILVA DE SOUZA (ADVOGADO CÍCERO SALES DA SILVA- OAB/PA N.º 10.802) APELANTE/APELADO/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO - OAB/PA n.º 12.183) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por FRANCINEIDE E SILVA DE SOUSA e ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria, nos autos da Ação de Cobrança movida por FRANCINEIDE E SILVA DE SOUSA.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante Estado do Pará ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inclusive multa de 40%, a que o recorrido teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, bem como ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, respeitada a prescrição quinquenal.          Irresignada, a apelante Francineide e Silva de Sousa impugna a determinação da sentença acerca da observância da prescrição quinquenal, entendendo que, em caso de FGTS, a prescrição é trintenária.          Pediu, também, majoração do percentual da verba honorária para 20%.          Colacionou jurisprudência em abono de sua tese.          Por sua vez, em seu apelo, o Estado do Pará, suscita, inicialmente, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Suscita a prescrição bienal com base no art. 206, §2º, do Código Civil. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Pede a redução da verba honorária em razão de sucumbência recíproca.           O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 257).          Instados a se manifestarem, apenas o Estado do Pará apresentou contrarrazões (fls. 245/249). A recorrida Francineide e Silva de Sousa não apresentou resposta ao apelo do Estado do Pará (certidão de fls. 252).          Processo inicialmente distribuído ao Des. José Maria do Rosário em 02.12.14, que firmou suspeição em 02.05.16 (fl. 271), após relatório e manifestação do MP.          Feito redistribuído à Desª Nazaré Saavedra em 22.07.16. Em razão da alteração de competência e modificação dos órgãos fracionários do TJPA (Emenda Regimental nº 05/16), coube-me a relatoria do feito (fls. 275).          MP deixa de se manifestar em razão da ausência de interesse público primário (fls. 269/270).          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresentam-se tempestivos e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço dos recursos e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          As preliminares suscitadas pelos Recorridos, por abarcarem questões meritórias, serão analisadas juntamente com este, mesmo porque, como sabido, as temáticas postas nas preliminares, quais sejam: prescrição trintenária ou quinquenal, possibilidade jurídica do pedido; já foram devidamente dirimidas pelo STF em recursos com repercussão geral.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários prefalados, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelante foi contratada como serviço temporário, a partir de 26.03.1993, para prestação de serviço como secretária, tendo sido dispensada em 31.01.2009. A presente ação foi aforada em 02.03.2010.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido pelo Estado do Pará à Sra. Francineide e Silva de Sousa, o depósito do FGTS e eventual saldo de salário, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista, tipo: férias proporcionais ou não, acrescidas de 1/3 e 13º proporcional.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal, fato, aliás, considerado na sentença recorrida.          Mas, reforço isto porque, após a prolação da sentença apelada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema, elidindo as razões dos recorrentes.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo' mesmo porque não houve, na decisão recorrida, sucumbência recíproca. E tampouco nesta decisão recursal.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento aos recursos de apelação interpostos pelos litigantes.          Em sede de reexame necessário, reformo parcialmente a decisão apelada no sentido de afastar a incidência de qualquer outra verba que não seja o depósito do FGTS e saldo de salário, reconhecendo, portanto, devido o FGTS e salário ou saldo deste, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada em 10%          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 08 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00023450-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00029530320138140070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ABAETETUBA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA (ADVOGADO: WELLINGTON FARIAS MACHADO - OAB/PA Nº 6945) APELADA: IVANETE DE LIMA NEVES (DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DESDROGADIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO. REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO RAZOÁVEL (RESP REPETITIVOS 1069810 E 1474665). APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do Estado do Pará e da UNIÃO. Rejeitadas. Incabível a o chamamento ao processo do Estado do Pará e União, uma vez que ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral); 2 -Mérito - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3 - ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS julgado pela sistemática do Recurso repetitivo). Multa fixada dentro dos parâmetros da jurisprudência do C. STJ não comporta alteração; 4 - Recurso improvido e sentença mantida em remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, nos autos da ação para aplicação de medida protetiva consubstanciada no tratamento para desdrogadição cumulada com liminar de internação em leito hospitalar que lhe move IVANETE DE LIMA NEVES, em favor de seu filho adolescente L. N. G., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Abaetetuba que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:  ¿para determinar que o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA providencie o tratamento ambulatorial do jovem (...) no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa, no mesmo valor já arbitrado na decisão antecipatória de tutela (R$1.000,00), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do jovem. (...)¿            A demanda foi proposta objetivando a internação do filho adolescente da autora/apelada em leito hospitalar, diante do quadro de dependência química de substâncias entorpecentes ilícitas, principalmente o ¿crack¿, para desintoxicação e posterior encaminhamento para centro de desdrogadição em meio fechado, ante a situação de risco de danos graves à saúde física e mental do menor, bem como à segurança de sua família, tendo em vista a agressividade e envolvimento deste com traficantes para compra das drogas ilícitas.            A liminar foi deferida às fls. 19/22, determinando a imediata internação do adolescente no Centro de Cuidados de Dependentes Químicos - CCDQ, localizado em Belém, a ser providenciada e custeada pelo município apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).            Após contestação do ente municipal, há documento informando o cumprimento da liminar referente à internação do adolescente, bem como a sua fuga do espaço dos serviços, conforme boletim de ocorrência policial e relatório do CAPS AD Abaetetuba (fl. 62).             Juízo de piso designou audiência preliminar, bem como determinou a realização de estudo social do caso.            Juntada do Relatório elaborado pela psicóloga do Setor Multiprofissional da Comarca de Abaetetuba às fls. 77/84, no sentido de que o comportamento do adolescente naquele momento não correspondia a uma medida de internação, mas atendimento ambulatorial que previna a ocorrência de recaídas.            Após a instrução, o feito foi sentenciado pela procedência parcial do pedido.            Inconformado, o Município de Abaetetuba, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva por não ter o dever legal de fornecer medicamento fora de sua competência.            Aduz que o direito constitucional à saúde não é absoluto, estando seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros e não apenas ao indivíduo isoladamente, direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos e necessidade de escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral.            Alega que é imperioso respeitar a repartição de competências entre os entes estatais, evitando-se oneração indevida de um ente público, de modo que se previna o fornecimento de determinado serviço ou de determinado fármaco que, em verdade, incumbe a outro ente estatal, razão pela qual deve ser anulada a sentença para determinar que o Estado do Pará integre o polo passivo da ação, extinguindo o processo em relação ao recorrente em face de sua manifesta ilegitimidade passiva            Requer o chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, eis que não pode ser o apelante demandado isoladamente face a comunhão de responsabilidade conferida constitucionalmente.            No mérito, aduz que a multa diária aplicada, caso não seja o menor internado no CCDQ - Centro de Cuidados de Dependentes Químicos, é excessiva quando aplicada na forma diária com prazo exíguo de cumprimento em 72h, pois na primeira oportunidade o adolescente fugiu do espaço, não tendo o recorrente a intenção de descumprir a ordem judicial.            Ressalta que o estudo social realizado pelo setor multiprofissional do Fórum da Comarca de Abaetetuba (fls. 77/84) concluiu que não há necessidade de internamento para desdrogadição, porém apenas um acompanhamento ambulatorial de CAPS, não mais persistindo a aplicação de multa diária porque o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído no bojo da sentença pelo juízo.            Assim, requer a anulação da sentença para que seja acolhida a preliminar de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União, seja suspensa a aplicação da multa diária e na hipótese de serem ultrapassadas as preliminares seja julgada totalmente improcedente a ação.            Recebida a apelação em ambos os efeitos, nos termos do despacho de fl. 114. Contrarrazões às fls. 117/134.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro que os remeteu ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 141/145).            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da emenda regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, comportando o feito julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Abaetetuba, ora apelante, ao fornecimento de tratamento ambulatorial ao adolescente filho da autora/apelada no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS - AD), mediante inclusão em programa de acompanhamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, sustentando o recorrente sua ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo do ente Estatal e Federal, bem como a suspensão da fixação da multa por descumprimento.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do apelante e de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, sob o argumento de serem responsáveis solidários pelo fornecimento do tratamento almejado, não podendo ser o ente municipal condenado isoladamente, não vislumbro razão ao apelante.            Isso porque, há previsão constitucional da solidariedade entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de direito à saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado o direcionamento do pedido a qualquer um dos entes federados.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, o tratamento ambulatorial mediante inclusão em Programa de Acompanhamento do menor interessado é fundamental à efetivação de seu direito à saúde e a resistência por parte do Município de Abaetetuba apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Restou também consignado no aludido julgado da Suprema Corte pela sistemática da Repercussão Geral (RE 855178 RG) que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.  (RE 607381 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)            Sendo assim, descabe o pedido de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, muito menos a alegação de ilegitimidade passiva do apelante, razão pela qual, com fundamento no julgamento do RE 855178 pela sistemática da Rep Geral, rejeito a preliminar e passo ao mérito.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido do tratamento ambulatorial mediante inserção em programa de acompanhamento, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Ressalte-se, também, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas.            No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            De notar, ainda, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora apelado, não possuem condições financeiras de arcar com seu tratamento por meios próprios.            Outrossim, ancorado no precedente do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita, a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento do tratamento pleiteado afasta a argumentação do apelo de incompetência do Município recorrente.            No que tange a alegação de que a multa diária fixada na sentença é excessiva e de que não mais persiste sua incidência diária, pois o fato preponderante que era a internação compulsória foi substituído apenas por um acompanhamento no CAPS também não merece acolhida.            Com efeito, não obstante tenha sido determinada na sentença a substituição da internação compulsória pelo tratamento ambulatorial no CAPS-AD pela inclusão em Programa de acompanhamento no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento de tal comando judicial deve ensejar a fixação de multa, nos moldes em que foi fixada pelo juízo, não prosperando a alegação do recorrente.            Ademais, verifico que também não comporta alteração a fixação de multa diária por descumprimento da medida liminar, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            Inclusive, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Em decisão mais recente, também pela sistemática do recurso repetitivo, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1474665/RS, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, proferiu nova decisão no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014;REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)            Além disso, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde e à proteção da criança e do adolescente pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do STJ pela sistemática do Recurso Especial Repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05432521-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda APELAÇÃO Nº 0005690-03.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CHRISTIANNE PENEDO DANIN APELADO: JOSIANE TAVARES PINHEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB 15811 RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            A apelada JOSIANE TAVARES PINHEIRO, não conformada com a decisão monocrática de fls. 146 da minha relatoria, que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade - processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, admitido pela Colenda 2º TDP referente ao Adicional de Interiorização (Lei estadual nº 5.652/91), requereu chamamento do feito à ordem.            Em estreita síntese, a autora/apelada argumenta que moveu ação de cobrança do adicional de interiorização, ação esta que restou procedente, condenando o apelante ao pagamento do referido adicional, sendo que esta ação transitou em julgado há mais de dois (2) anos.            Aduz que não caberia ao caso nem ação rescisória, já estando em fase de cumprimento de sentença.            Ressalta que a impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença, logo, na hipótese em julgamento, como a decisão não extinguiu a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação.            Sustenta que está amparado pela coisa julgada soberana, de sorte que seria inviável a tentativa do Estado do Pará em desconstituí-lo, razão pela qual pede a com o prosseguimento do feito executivo.            É o relatório. DECIDO.          Recentemente, a Presidência desta E. Corte de Justiça comunicou a todos os Desembargadores componentes deste TJ/PA, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º0046013-46.2012.814.0301 e n.º0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais", tendo sido determinada a SUSPENS¿O dos processos em curso no Estado do Pará, que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, §1º, do CPC, conforme a seguinte decisão: "(...) Apresenta-se, assim, como caso emblemático para pacificação social dessa questão que envolve todos os militares do Estado do Pará inativos atuais e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual. Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do CPC, dou seguimento ao recurso extraordinário, que deverá ser encaminhado primeiro ao STJ (Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça), como representativo de controvérsia, que discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando n¿o ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial. Destaca-se que o encaminhamento se dá juntamente com outro processo (0046013-46.2012.814.0301) para composição do grupo de representativos. Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. (...) À secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 03/10/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          De outra forma, mais recentemente, em data de 22/11/2017, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. A referida questão foi cadastrada como controvérsia nº20172 / STF, na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Movimento: Suspensão ou Sobrestamento (25) / Recurso Especial repetitivo (11975) Número da controvérsia no TJPA (20172 / STF)          Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre os incidentes referidos e os recursos representativos de controvérsia encaminhados aos tribunais superiores, no que concerne ao presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, com fundamento no julgamento supramencionado e cumprindo uma decisão da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, hei por bem denegar o pleito de fls. 147/159 e manter o sobrestamento deste feito até o julgamento dos processos referidos que tratam sobre o alegado vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, ¿c¿ e ¿f¿ d CF/1988.          P.R.I.          Belém/PA, 10 de janeiro de 2018.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA           Relatora Página de 3 (2018.00097810-54, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0045185-79.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DA CAPITAL (2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO (PROCURADOR MUNICIPAL: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO - OAB/PA Nº 11.729) APELADA: PATRÍCIA PIRES FLORINDO LAMEGO (ADVOGADA: GISELY MENDES RODRIGUES - OAB/PA Nº 18.009) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO PARA O PABSS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.  II - A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540). III - Alegação de impossibilidade de reconhecimento/restituição de valores descontados pelo PABSS rejeitada, tendo em vista que, ainda que haja o pedido na ação mandamental, o juízo a quo não reconheceu o efeito patrimonial. Impossibilidade de redução do valor das astreintes, haja vista a aplicação em concordância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Remessa necessária e apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E OUTRO, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por PATRÍCIA PIRES FLORINDO LAMEGO.          Preliminarmente, a apelada requereu o benefício da justiça gratuita.          Na inicial do referido mandamus, a apelada, servidora pública efetiva do Município de Belém, alegou que, contribui de forma compulsória e antidemocrática ao Instituto de Previdência e Assistência Município de Belém - IPAMB.          Aduziu que figura como dependente do cônjuge junto ao plano de saúde do IASEP - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, sendo descabido o desconto compulsório, haja vista a falta de interesse da mesma e as dificuldades enfrentadas quando da utilização do plano.          Ressaltou a inconstitucionalidade do desconto compulsório, no valor de 6% (seis por cento), por violar o direito individual de livre associação, a universalidade e a gratuidade à saúde pública, bem como à livre iniciativa privada.          Destacou, ainda, que a sua pretensão está fora do alcance do instituto da decadência, uma vez se referir a trato sucessivo, de parcelas periódicas.          Ademais, enfatizou a necessidade de deferimento de liminar para suspensão imediata da cobrança compulsória, haja vista estarem presentes os pressupostos exigidos por Lei e diante do seu evidente prejuízo em face do valor descontado mensalmente.          Ao final, a concessão da liminar pleiteada, com o intuito de determinar às outras partes que se abstenham de efetuar o desconto da referida contribuição, para que lhe seja bloqueado a importância da contribuição, bem como restituídos os valores descontados, desde a data da interposição do mandamus; o benefício da justiça gratuita e, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária.          O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB prestou informações das fls. 39/55.          Houve interposição de agravo de instrumento às fls. 59/68.          A sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar, a contar da data do ajuizamento do mandamus, a suspensão dos descontos compulsórios efetuados e realizados na folha de pagamento, , no valor de 6% (seis por cento), cominando multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento da decisão (fls. 74/75)          Inconformado, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, se abster de descontar a contribuição para assistência à saúde, perpetua o prejuízo que será causado à coletividade, uma vez que os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação.          Aduz, preliminarmente, a inadequação da via eleita em face da lei em tese e a própria decadência do direito a impetração do remédio jurídico processual.          Enfatiza, ainda, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o fato de que, após a reforma previdenciária e diversos seminários, palestras e debates, ficou acertado entre os servidores municipais e seus sindicatos, por unanimidade, que o Regime Próprio de Previdência - RPPS seria criado, juntamente com a criação do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, de contribuição compulsória para custeio do plano no valor de 4% (quatro por cento), como forma de garantia de solidariedade entre os servidores municipais, assim como para a manutenção da assistência saúde com sustentabilidade financeira.          Ressalta que a representação sindical dos servidores municipais participou da luta pela sobrevivência do plano de saúde e tive a oportunidade de manifestação contrária, mas não a fez, não podendo a apelada alegar, neste momento, violação de direito em razão da obrigatoriedade da contribuição.          Afirma que o PABSS se auto sustentou durante oito anos com a contribuição congelada no valor de 4% (quatro por cento), mesmo havendo um aumento considerável no número de segurados.          Assevera que o conflito em tela põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas em face do interesse privado, causando prejuízo a toda a coletividade, quando a finalidade máxima é a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individuais.          Alude que o IPAMB é autarquia gestora do PABSS, por força de Lei, mas sua criação, administração e controle são feitos pelos próprios servidores.          Aponta a competência Municipal para legislar sobre o sistema de saúde dos seus servidores, como consequência de sua autonomia administrativa, que, caracterizada, impossibilita qualquer sujeição hierárquica entre os entes federativos.          Ademais, suscita a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.          Pondera a existência de periculum in mora inverso, uma vez que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio plano de assistência, sendo imperioso o recebimento do recurso, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.          Ressalta, ante a aplicação de multa de diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a supremacia do interesse público sobre o particular, haja vista os prejuízos consideráveis causados ao erário.          Diante desses argumentos, pugna pelo acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita; e, caso, seja ultrapassada a preliminar, requer a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente, para revogar a multa arbitrada.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 88. A parte apelada não apresentou contrarrazões.          Determinei a remessa ao Ministério Público, para fins de manifestação (fls. 88).            Instado a se manifestar, na condição de custos legis, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo, mantendo a sentença nos seus termos (fls. 90/96)          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e, desde já, afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os arts. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA.          Em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial para que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento das recorridas a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, bem como a revogação da multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou adequação dos ditames de proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.          A ação mandamental foi julgada procedente com fundamento na doutrina e jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a assistência à saúde não se confunde com o regime previdenciário, entendendo que o desconto combatido é ilegal, não devendo a servidora ser obrigada a contribuir com um Plano de Saúde ao qual não se filiou, sendo sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, eivada de inconstitucionalidade.          Preliminarmente, fora suscitada a inadequação da via eleita in casu e a decadência do direito de impetração do remédio, e, nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.  (2017.03184498-47, 178.542, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-27)          Desse modo, diante dos fundamentos da decisão apelada e reexaminada, constato que não merece reforma, uma vez que a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos instituída pela Lei Municipal nº 7.984/99 por atribuir obrigação no pagamento apresenta característica tributária, sofrendo, desta maneira, aplicação do art. 149 da Carta Magna.          Sustenta o apelante ser legal e constitucional a Cobrança Compulsória para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS, consequência do acordo firmado com os servidores municipais em assembleia geral, além de que o Município teria legitimidade para implementar a referida cobrança, pois de acordo com o artigo 24 da CF/88, teria competência para legislar sobre o Sistema de Saúde de seus servidores, contudo entendo que não merecem prosperar tais argumentos.          Com efeito, acerca do tema em debate, os artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da Constituição Federal de 1998, dispõem:  ¿Art. 5°. (...) XX -- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; ¿ ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. §1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿  ¿Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.¿             Logo, da leitura do texto constitucional, depreende-se que a instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares como é o caso em tela, revelando-se, portanto, escorreita a decisão do magistrado de 1º grau.             A propósito, sobre o tema, destaco decisão do C. STF, sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 573540 (Tema 55), no mesmo sentido da decisão apelada, no qual fixou a tese de que ¿I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II- Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ¿planos¿ seja facultativa¿, nos termos da ementa abaixo transcrita: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).          Entendimento no mesmo sentido vem sendo adotado reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 475, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE - PABSSS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM TÃO SOMENTE PARA QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS À CONTRIBUIÇÃO NOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA.¿ (2017.03177833-60, 178.539, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27) ¿APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.  1- A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada;  3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88;  8- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF;  9- No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984/99, visa custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional, na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado ao ente municipal instituir tributos de ordem da saúde;  10- Reexame necessário conhecido e apelação em parte conhecida. Apelo desprovido; Sentença confirmada em reexame necessário.¿ (2017.03070936-69, 178.461, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26) ¿APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.  I -(...) II - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106.  III- Paradigma que se aplica aos municípios.  IV - O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.  V - Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, à unanimidade. (2017.02829075-92, 177.731, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-06)            No tocante à alegação de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, entendo que houve equívoco na alegação, uma vez que, ainda que tenha havido o pedido no mandamus, o juízo a quo apenas concedeu a suspensão do desconto na remuneração da apelada, e, diante de tal premissa, ressalto que o reconhecimento e a cobrança dos valores devem ser declarados em ação própria, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR ? PABSS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.984/99 E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. AFASTADA. OBRIGATORIEDADE INSTITUIDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. 1.. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança Compulsória de 6% da remuneração da impetrante, para custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ? PABSS, disposta no art. 46 da Lei Municipal n.º 7.984/99. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Município de Belém. O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém ? IPAMB é uma Autarquia Municipal da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Belém, possuindo autonomia administrativa e financeira e, inclusive com procuradoria jurídica própria, o qual foi devidamente intimado. Ademais, não há prejuízo comprovado nos autos. Preliminar Rejeitada. 3. Preliminar de Inadequação da via eleita. A legislação municipal contestada possui efeitos concretos, uma vez que cobrança da Contribuição Compulsória incide diretamente e, mensalmente, sobre a remuneração dos impetrantes. Preliminar Rejeitada. 4. Mérito. Arguição de Decadência. Considerando que as contribuições para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS efetivadas nos contracheques dos servidores, configuram relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. 5. Alegação de legalidade da cobrança compulsória prevista na Lei Municipal n.º 7.984/99 e da violação ao Princípio Federativo. A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos Estados e Municípios instituir somente contribuições, para o custeio do regime previdenciário. Hipótese não vislumbrada nos autos, eis que se trata exclusivamente de cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao texto constitucional. Artigos 5°, inciso XX, 149, §1º e 194, da CF/88. 6. A contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer em relação àqueles servidores que livremente aderirem ao plano. 7. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é vedado aos Entes Municipais e Estaduais instituir Contribuição Compulsória para assistência à saúde. RE: 573.540. ADIN 3.106. 8. Arguição de impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança. O magistrado reconheceu o direito da impetrante em perceber os valores descontados no quinquênio anterior à impetração, contudo, consignou que tais valores deverão ser cobrados em Ação própria. Diante disto, constata-se que o Juízo a quo equivocou-se quanto ao reconhecimento do Efeito Patrimonial Pretérito, pois, este reconhecimento também deve ser declarado em Ação própria, nos termos do art.14, §4º, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para tornar sem efeito a parte da sentença que reconheceu o direito da impetrante em perceber os valores descontados no quinquênio anterior à data do ajuizamento da Ação Mandamental. 10. Reexame Necessário conhecido de ofício e parcialmente provido, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009, para manter a sentença pelos mesmo fundamentos apresentados no apelo. Manutenção da sentença nos demais termos. 11. À unanimidade.  (2017.03480503-67, 179.393, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            Assim, considerando que somente de forma facultativa é possível a contribuição com finalidade de custear a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos pelos Municípios, sendo, portanto, indevido o desconto compulsório na remuneração da apelada, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, inclusive pela sistemática da repercussão geral e deste Tribunal de Justiça.            Outrossim, também não merece acolhida o argumento de incoerência na fixação de multa pelo descumprimento da medida, pois estaria a apelada tomando as providências necessárias ao cumprimento, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            De outra banda, no que se refere ao valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Com base em tal premissa, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por mês fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. CARÁTER ALIMENTAR. CORRETA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106. 2. O recolhimento indevido do tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no art. 165, do Código Tributário Nacional.3. Entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/1973, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Importante consignar que os honorários advocatícios possuem nítido caráter alimentar e que reduzi-los a valores ínfimos configuraria, em última instância, a desvalorização do advogado, profissional fundamental para a manutenção da ordem jurídico-social. 3. Vislumbro que se configura devido o valor fixado pelo Juízo a quo, tendo o escopo de dar efetividade à decisão judicial. Ademais, a multa de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 se revela razoável, não havendo razão para a sua minoração. Por isso, mantenho as astreintes, nos moldes fixados. (2017.02511656-03, 176.645, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-19)            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e em remessa necessária, mantendo a sentença nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 19 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05440664-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001952-93.2007.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS (4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO HUGO MOREIRA MOUTINHO - OAB/PA N.º 14.686 APELADO: ALBERTO LOPES DE ARAÚJO (ADVOGADO ISAÍAS ALVES SILVA - OAB/PA n.º 5.458-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Procurador do Município, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida por ALBERTO LOPES DE ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência parcial à ação, anulando o contrato firmado entre as partes, sem, no entanto, determinar ao apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, observada eventual prescrição.          Em seu apelo (fls. 160/169), o recorrente sustenta a higidez jurídica do contrato administrativo e a impossibilidade de sua anulação, eis que o apelado desenvolvia trabalho baseado em contrato temporário firmado com o Município, submetido a regime jurídico próprio dos servidores, fundamentado no artigo 37, IX, da Constituição e demais instrumentos legais que regem o tema, não sendo aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas.          Aduz que, não sendo aplicável a CLT, não há que se falar em vínculo trabalhista e em direitos decorrentes dessa modalidade de contratação.          Tece considerações sobre sucumbência recíproca e refere que não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 170).          Sem contrarrazões (certidão de fls. 170-verso).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.          Ministério Público eximiu-se de manifestação (fls. 180/182).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante decretou, tão somente, a nulidade do contrato administrativo diante das reiteradas prorrogações do mesmo, não havendo qualquer recurso da parte apelada sobre a questão, razão porque, aqui, deve ser aplicada a súmula 45, do STJ, que impede o agravamento da condenação à Fazenda Pública em sede de reexame necessário ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).          Aliás, ressalte-se, que o pedido de depósito de FGTS foi feito na exordial porém não foi acatado na sentença, do que quedou-se inerte o apelado.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG e 705.140, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decretação de nulidade do contrato administrativo temporário sucessivamente prorrogado. Mantida a condenação na verba honorária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 08 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00023074-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001144-07.2009.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ORIXIMINÁ (VARA ÚNICA) SENTENCIADOS: DILCIONE DA SILVA MARIA (ADVOGADO CARLOS FABRÍCIO CRESCENTE DIAS - OAB/PA N.º 9718) E MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ (ADVOGADA ELISÂNGELA BENTES FERNANDES - OAB/PA N.º 12.693) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099-5/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DILCIONE DA SILVA MARIA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, concedeu a segurança a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a nomeação e posse da impetrante ao cargo de Fiscal de Tributos, em virtude de aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital do certame.          Narra a inicial que o impetrante detém o direito subjetivo à nomeação no cargo público de Fiscal de Tributos, Zona urbana, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público nº 001/2005 realizado pela Prefeitura de Oriximiná, tendo alcançado a 5ª posição das 05 vagas ofertadas no edital.          Alegou, inclusive, que foi contratado pela Prefeitura como servidor temporário para mesma vaga para a qual foi aprovado no Concurso Público e que a autoridade impetrada teria feito várias contratações precárias em detrimento dos aprovados no aludido certame.          A liminar foi deferida (fls.29/31).          A autoridade coatora prestou informações às fls. 34/39 aduzindo que a impetrante, aprovada na última vaga ofertada, possui apenas expectativa de direito, já que a nomeação seria ato discricionário da Administração.          Após, sobreveio a sentença de confirmação da liminar e concessão da segurança.          Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, regularmente distribuídos a minha relatoria.          Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 100/104, ofertou parecer pela confirmação da sentença.          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Passando à análise da remessa necessária, depreende-se que a matéria colocada à apreciação desta Corte foi analisada por diversas vezes tanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a nossa Corte Máxima sedimentado a questão no bojo do RE nº 598.099-5/MS, julgado sob o rito da repercussão geral, onde se firmou a conclusão de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.          Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE n.º 598.099-5/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/10/2011) (grifei)          No mesmo sentido destaco o recente julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 859937 AgR/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 05/05/2017) (grifei)          No caso concreto dos autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses excepcionais que poderiam dar azo a não nomeação da impetrante nomeada apenas por força da liminar concedida, eis que foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2005 da Prefeitura Municipal de Oriximiná, estando a decisão reexaminada em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral, reconhecendo o direito líquido e certo do mesmo à nomeação, respeitada a ordem de classificação.          Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do C. STF pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual, na linha do parecer ministerial, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 10 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00057376-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PROCESSO Nº 0012432-31.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Marcus Vinicius Nery Lobato AGRAVADOS: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA e LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA SA Advogado (a): Dr. Amarildo da Silva Leite (OAB/PA nº.7068) e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CARÁTER DECISÓRIO. ROL DO ART. 1015, CPC. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO. AUSENTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, CPC. 1.     A determinação de cumprimento de acordo consiste em efeito imediato do caráter coercitivo próprio do acordo homologado, na qualidade de título executivo judicial que lhe compete. Não há falar-se em cunho decisório, na hipótese, já que o acordo já contempla, por si só, o caráter coercitivo de seu cumprimento; 2.     A disposição legal elenca as decisões atacáveis por agravo de instrumento, dando reservada abertura a outras previstas expressamente em lei. Daí se denota a taxatividade do dispositivo, que, assim, reclama interpretação restritiva; 3.     Uma vez ausente o cunho decisório do despacho agravado e, ainda, estranho ao rol do art. 1015, do CPC, não há se conhecer do agravo de instrumento interposto, ao qual se nega seguimento, na forma do inciso III, do art. 932, do CPC; 4.     Recurso não conhecido.  DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fl. 97/97-verso), proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que, nos autos da ação ordinária anulatória de ato administrativo, determinou o cumprimento de sentença homologatória do acordo firmado nos autos.      Em suas razões, o agravante suscita preliminar de incompetência do juízo; no mérito, informa que as agravadas manejaram ações ordinárias em face do Estado do Pará, objetivando a anulação das Resoluções 22/2011 e 23/2011, com o consequente restabelecimento das Resoluções 16/2010 e 17/2010, ambas da lavra da Comissão de Política de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.      Noticia que fora deferida tutela antecipada, sobre a qual houve a interposição de agravo de instrumento, suscitando preliminar de incompetência do juízo. Informa o acolhimento da preliminar, em decisão monocrática do relator, face à qual foram opostos embargos de declaração.      Dá conta de que, na pendência do julgamento dos aclaratórios, as partes celebraram acordo, que nominaram de Termo de Cooperação Técnica (fls. 301/310) e aditivos celebrados entre o Estado do Pará e as empresas agravadas, ficando ajustado que as empresas cederiam ao Estado do Pará, 1 (um) par de fibras óticas pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos e em troca, gozariam de tratamento tributário diferenciado, pela via da restauração das Resoluções 16/2010 e 17/2010, em substituição às então vigentes.      Às fls. 76/78, as ora agravadas peticionaram reclamando do descumprimento do acordo pelo Estado do Pará que, em vez de lhes conceder os benefícios fiscais avençados, editou novas Resoluções nº 22/2011 e 23/2011, em sentido contrário e as vinha seguindo, penalizando as agravadas com diversas autuações fiscais, por não recolhimento dos tributos nelas previstos.      O juízo a quo, à fl. 97, proferiu decisão interlocutória determinando o cumprimento do acordo, com a baixa das infrações proferidas em desrespeito ao título judicial que o homologou. O presente recurso opõe-se a esta decisão.      Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a cassação da decisão recorrida.      Junta documentos, às fls. 9/251.      A princípio, os autos foram distribuídos à Desa. Edinea Oliveira Tavares, que negou seguimento ao recurso, por entende-lo interposto contra sentença, violando o art. 932, do CPC e o inciso X, do art. 133, do Regimento Interno deste Tribunal. Houve a interposição de agravo interno (fls. 261/265) que, por força da Emenda Regimental nº 5/2016, fora redistribuído à minha relatoria (fl. 268).      No exercício do juízo de retratação, reconheci a nulidade da decisão monocrática, às fls. 254/256, tento indeferido o pedido de efeito suspensivo, face a ausência dos requisitos legais.      Contrarrazões ao agravo de instrumento (comuns das agravadas), às fls. 301/310, defendendo a validade da decisão recorrida, na medida em que determina tão somente o cumprimento de termos já anuídos pelas partes e homologado pelo juízo. Requerem o desprovimento do recurso.      DECIDO.      De início, anoto que a decisão de minha lavra (fls. 297/298), provocada pelo agravo interno supra referido, onde reconsiderei a decisão de trancamento do presente recurso, deu-se com fulcro no parágrafo único do art.1015 do CPC e contempla o cabimento do agravo de instrumento sobre decisões interlocutórias. Operou-se a retratação porquanto a decisão recorrida, de fato, era interlocutória e não sentença, como concebeu a relatora originária.      Em que pese o juízo de admissibilidade do presente recurso já tenha sido objeto de exame, revendo melhor a questão, tenho que o presente recurso não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor:      A égide do CPC/15 pressupõe ao cabimento do agravo de instrumento, que, além do caráter decisório, a decisão recorrida conste do elenco taxativo disposto no art. 1015, que transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IV - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.      Consigno que a melhor exegese do disposto em comento se dá sob o ponto de vista literal, já que o legislador assim esclarece, no inciso XIII, quando permite alguma extensão ao rol, admitindo que outros casos sejam nele incluídos, desde que ¿expressamente referidos em lei¿.       A decisão recorrida contempla determinação de cumprimento de sentença homologatória de acordo.      A homologação de acordo, por si só, já comporta cunho coercitivo, vez que, por óbvio, os termos ali firmados devem ser cumpridos pelas partes. Para tanto, compete estipular-se multa, aplicável em face de descumprimento, que deverá ser executada, caso dê-se seu ensejo, porquanto importe a sentença homologatória em título executivo judicial.        Com efeito, a decisão agravada tão somente reafirma o teor decisório contido na essência do acordo homologado, que, por questão processual, mereceu o destaque do juízo, para determinar que o agravante cumprisse a manifestação volitiva das partes, chancelada pelo Estado-juiz.        Assim sendo, reputo ausente, na espécie, tanto o caráter decisório, quanto a correspondente previsão da matéria versada no rol taxativo do art. 1015, do CPC.        Posto isso, resulta que o recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, pelo que não deve ser conhecido, não pelos fundamentos da decisão já retratada, mas a teor do disposto no art. 932, III, do CPC.        Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento, porque inadmissível, nos termos da fundamentação.        Publique-se. Intime-se.        Belém-PA, 19 de dezembro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.05362614-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAULEASING S/A, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital (processo nº 0012791-53.2013.8.14.0301), proposta pelo apelante, em face de JOÃO NILO MARTINS SOARES, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 295, I, §1º, item II do CPC/73. Em suas razões, fls. 60/82, alega: a) do pré-questionamento; b) da ocorrência de esbulho - reintegração de posse - medida correta; c) da natureza do contrato firmado entre as partes; d) da violação aos princípios da garantia constitucional do acesso à justiça e do princípio do aproveitamento dos atos processuais; e e) da obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que a lei se destina - artigo 5º LICC. Requer o provimento do recurso. Recurso recebido em ambos os efeitos, fl. 104. Não há contrarrazões. Os apelantes, em 07/11/2017, peticionaram, requerendo a desistência do recurso de apelação (fl. 110). Coube-me a relatoria do feito, em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP, fl. 108. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'. Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal. A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por estar PREJUDICADA, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo', para providências de praxe. Belém, 15 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05391858-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00487322620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES AGRAVADO: ÓTICA E BIJOUTERIA MORAES LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que a decisão combatida não mais subsiste, fica prejudicado o exame do recurso. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal, nos autos da Ação de Execução Fiscal (n.º 0011557-50.2004.8.14.0301) promovida em desfavor de ÓTICA E BIJOUTERIA MORAES LTDA.          O agravante requer a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de supostamente ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data em que a empresa foi citada e a que foi feito pedido de redirecionamento aos sócios.          Argumenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão guerreada, tendo em mira os riscos que a exclusão dos sócios pode gerar à recuperação do credito tributário, na medida em que a empresa agravada poderá se desfazer do patrimônio.          Enfatiza que a sócia não foi citada porque o Juízo não promoveu, sem razão, os redirecionamentos requeridos pelo exequente nas datas de 13/12/2005, 04/01/2011 e 30/07/2014.          Afirma que sempre deu andamento à execução fiscal, não havendo qualquer inércia imputável ao exequente          Diante dessas circunstâncias, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, de forma que a execução prossiga regularmente contra os sócios da pessoa jurídica executada e, ao final, para a reforma definitivamente da decisão.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Informações prestadas pelo juízo a quo constantes às fls. 145/146.          A agravada não foi localizada para apresentar contrarrazões, conforme certidão de fl. 147.          Em consulta ao Sistema LIBRA, constatei decisão proferida na data de 09/01/2018, na qual o Juízo a quo deferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da ação originária.          É o relatório.          Decido.          Considerando que o magistrado de 1º grau redirecionou a execução aos sócios da empresa executada, determinando a citação daqueles na ação originária e, sendo este o objeto do presente recurso, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 12 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00090742-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000153-75.2010.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTE: FELIPE NONATO CARDOSO (ADVOGADO MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA N.º 7873) APELADA: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS (PROCURADORA: KLENDA OLIVEIRA REIS - OAB/PA N.º 15.207-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALDO DE SALÁRIO TÃO SOMENTE COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACERCA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FELIPE NONATO CARDOSO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da Ação de Cobrança que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente a ação, não reconhecendo o direito do recorrente aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente suscita que o Egrégio TJPA vem reconhecendo o direito dos trabalhadores ao pagamento das verbas decorrentes de trabalho temporário, cuja contratação se deu sem concurso público.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Instada a se manifestar, a recorrida pugnou pela manutenção integral da sentença atacada (fls. 96/104).          Apelo recebido no duplo efeito (fls. 95).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, a relatoria coube à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que na data de 21/03/2013 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n.º 705.140.          Em razão do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23.01.2017.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do Código de Processo Civil e 133, XII, b, do RITJPA, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a diretiva da sentença recorrida em tal circunstância.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o ora apelante foi contratada como serviço temporário, a partir de 05/2004, para prestação de serviço como agente de serviços gerais, tendo sido dispensado em 12/2009, data em que sustenta ter ocorrido o seu distrato. A presente ação foi aforada em 04/2010.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Daí porque, obviamente, a decisão apelada está dissonante dos precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que a mesma, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF), razão porque a decisão apelada está adequada à nova sistemática prescricional definida pelo STF, afastando-se a arguição da apelação do autor/recorrente.          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 05/2004 a 12/2009 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS e salário e saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito do apelante ao depósito da verba fundiária e salário e saldo de salário, se houver, invertido os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00089949-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua - PA (processo nº 0012104-54.2014.8.14.0006), proposta pelo apelante, em face de CLODOALDO LEITE CORREA, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 do CPC/73. Em suas razões, fls. 47/52, alegam a impossibilidade de extinção do processo face a ausência de intimação pessoal da parte - ofensa aos arts. 257 e 267, §1º do CPC. Requer o provimento do recurso. Recurso recebido no efeito devolutivo, fl. 56. Não há contrarrazões. Os apelantes, em 06/09/2017, peticionaram, requerendo a desistência do recurso de apelação (fl. 85/86). Coube-me a relatoria do feito, em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP, fl. 83. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'. Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal. A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por estar PREJUDICADA, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo', para providências de praxe. Belém, 15 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05389587-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (Processo: 0000161-19.2017.8.14.0076), proposta pela Agravante em desfavor de NILSON FREITAS (LOBÃO), DIOLENO DA SILVA BARBOSA (LENO), líderes do movimento denominado MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores) e OUTROS, na qual Juízo da Vara Agrária de Castanhal, indeferiu o pedido de reintegração de posse nos seguintes termos (fls. 40/49): (...) Diante do exposto, indefiro o pleito de reintegração liminar na posse, nos termos da fundamentação. Considerando a necessidade de preservação do Meio Ambiente, observo que deve, no caso em análise, ser aplicado o poder geral de cautela do Juiz, haja vista que, pelo menos neste momento, a realização, por quem quer que seja, de atividade predatória na área objeto do litígio tem o lastro de causar lesão grave ou de difícil reparação, seja ao que alega ter a posse do bem, seja ao Meio Ambiente, pelo que proíbo a realização de qualquer ato de derrubada de árvores ou que implique na devastação ambiental na área descrita na exordial, devendo ser intimados todos os envolvidos no feito a fim de que se abstenham de derrubar árvores ou procedam a qualquer ato de devastação na área, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de incidência na prática do delito de desobediência. Citem-se os requeridos e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim, atentando a Secretaria para a cobrança das custas processuais existentes. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 554 §1º do CPC, os demais ocupantes da área que não venham a ser identificados no local. Intimem-se INCRA, ITERPA, Programa Terra Legal e a União para que informem se possuem interesse em integrar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INCRA, por intermédio de sua Procuradoria, atentar para a divergência no teor dos ofícios de fls. 359 e 363 (...)          A Agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão 'a quo' por lhe ser extremamente gravoso suportar os efeitos da invasão de sua posse e dos danos perpetrados em seu patrimônio, que seria sua área de plantio e de reserva legal, o que lhe estaria causando prejuízos diários em suas terras pelo esbulho praticado.          Aduz que o Juízo agravado teria entendido, de modo equivocado, que não havia sido demonstrado o atendimento à função social da propriedade rural objeto do esbulho, nos termos do art. 186, da Constituição Federal, na medida em que alega ter trazido aos autos documentação que comprovaria a produtividade da área invadida, autorizações de plantio concedidos pelo órgão ambiental competente.          Pondera que o Juízo 'a quo' havia indeferido o pleito baseando-se em dois pontos: - que as provas documentais apresentadas não seriam contemporâneas à invasão; e - a afirmação equivocada de uma das testemunhas que prestara depoimento em audiência de justificação prévia.          Argumenta que a área invadida constitui reserva legal dos imóveis denominados Fazendas Paraíso (Paraíso, Paraíso I, Paraíso II, Paraíso III), um conjunto de quatro imóveis e que não haveria cultivo de dendê na exata área invadida pelos Agravados.          Sustenta a Recorrente que teria adquirido os imóveis em 19/07/2007, sendo que a invasão em questão teria se iniciado em 2015, desenvolvendo assim suas atividades no imóvel a pelo menos 08 (oito) anos.          Afirma que a instalação do projeto Biopalma se deu em observância à legislação ambiental, com as devidas autorizações de plantio concedidas pela SEMAS (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade), pontuando, ainda, que os imóveis possuem os Cadastros Ambientais Rurais.          Pontua estar demonstrado sua posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel em questão, a qual alega ocorrer com a devida observância da função social e ambiental do bem.          A Agravante narra que, no dia 30/06/2016, as 07h00, seus funcionários, durante uma fiscalização de rotina, depararam-se com um grupo de cerca de 30 (trinta) pessoas que havia invadido a Área de Preservação Permanente (APP), localizada no interior das aludidas fazendas, que tem como confinantes as empresas Marborges e Sococo e que, ao avistar os funcionários, o grupo de invasores teria se evadido do local, mas, posteriormente, teria retornado ao local da invasão, ocorrendo, inclusive, o risco de novos atos de supressão irregular de vegetação.          Assim, aduzido haver a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requer a concessão de tutela antecipada para reformar integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à determinação de expedição de ofícios ao ITERPA e outros órgãos, bem como deferir a expedição de novo mandado de reintegração de posse.          É o relatório. Decido.          Conheço do Recurso, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 1.015, CPC).          Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada recursal requerida, na medida em que os elementos colacionados aos autos não evidenciam, neste exame preambular, os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, hábeis a autorizar a medida pleiteada.          Nesse sentido, conforme os documentos colacionados aos autos, o Ministério Público em sua manifestação pelo indeferimento da liminar requerida (fls. 377/389) aduz que: 'a Requerente não logrou apresentar qualquer destinação econômica, social ou ambiental aos imóveis, não realizando a juntada de qualquer comprovação de exercício efetivo da posse em data anterior a sua alegada ocupação. Da apreciação dos documentos juntados aos autos é possível verificar que não constam documentos suficientes e viáveis à comprovação da efetiva posse por parte da requerente¿ (fl. 380).          A jurisprudência nacional corrobora o entendimento no sentido de que, havendo dúvidas sobre a necessidade de antecipação da tutela, deve o pleito ser submetido ao contraditório: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. resolução de contrato - Contrato verbal de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2009098-19.2016.8.26.0000; Relator: Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; Julgado em: 17/02/2016; Publicado em: 19/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança, abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório, análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada "prova inequívoca". Inexistência de verossimilhança do direito alegado nas razões recursais. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do Art. 927 do CPC para o deferimento da liminar de reintegração. Decisão mantida ante a ausência de elementos capaz de modificar a decisão de primeiro grau. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70065646085, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/07/2015, Publicado em 20/07/2015).          Assim, neste momento processual, INDEFIRO a tutela requerida, até decisão final da Turma julgadora, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise.          Frisa-se que a presente decisão possui caráter precário que pode ser modificado, quando de seu julgamento definitivo.          INTIMEM-SE, sendo a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo 'a quo'          Após, conclusos. P.R.I.          Belém-PA, 19 de dezembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.05428689-50, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000082-21.2014.814.0084 1ª apelação: APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) ADVOGADO: HERCULES BENTESD E SOUZA, OAB 8351 SÉRGIO MACHADO TERRA, OAB, 80.468 APELADOS: DINA MARIA FARIAS DA SILVA RAIENE FARIAS DA SILVA MARIA ASSUNÇÃO FARIAS DA SILVA RENATA FARIAS DA SILVA JOSIMAR FARIAS DA SILVA JOHONE BERG PEREIRA SIQUEIRA RAIMUNDO ANTERO FERREIRA DA SILVA S.C.S.S. ADVOGADOS: ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO, OAB/PA 21225-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL SANTOS, OAB/PA 12418 2ª APELAÇÃO: APELANTES: DINA MARIA FARIAS DA SILVA RAIENE FARIAS DA SILVA MARIA ASSUNÇÃO FARIAS DA SILVA RENATA FARIAS DA SILVA JOSIMAR FARIAS DA SILVA JOHONE BERG PEREIRA SIQUEIRA RAIMUNDO ANTERO FERREIRA DA SILVA S.C.S.S. APELADA: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) EMENTA ? 1ª APELAÇÃO (TELEFONICA) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? EXISTENCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE AS QUESTÕES CONCERNENTES A RECONSTRUÇÃO DO IMOVEL ? AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS SOFRIMENTOS FISICOS E DO SOFRIMENTO PELO FATO EM SI ? QUEDA DA TORRE SOBRE OS APELANTES ENQUANTO DORMIAM ? PRELIMINAR REJEITADA ? MÉRITO ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS ? OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME LEGISLAÇÃO PÁTRIA ? SUCUMBENCIA REDISTRIBUIDA NA MEDIDA DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 2ª APELAÇÃO (MORADORES) ? QUANTUM POR DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARAMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDENCIA PÁTRIA ? INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA MIJORAÇÃO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1- APELAÇÕES QUE SE VOLTAM CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU DANOS MORAIS DE R$30.000,00 PARA CADA MORADOR DE CASA DESTRUÍDA POR QUEDA DE TORRE DA TELEFÔNICA, ENQUANTO DORMIAM SEUS HABITANTES (8 PESSOAS, SENDO 1 CRIANÇA); 2- APELAÇÃO DA TELEFONICA 2.1 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE ACORDO A RESPEITO DE TODOS OS DANOS, INCLUINDO O DANO MORAL. REJEITADA. ACORDO QUE TRATOU APENAS DOS DANOS DECORRENTES DA DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL, SEM NENHUMA PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS ABALOS PSICOLÓGICOS RELACIONADOS AOS PROBLEMAS FÍSICOS E AO FATO EM SI DE SER ACORDADO SOB ESCOMBROS DE ENTULHOS E TORRE. SENTENÇA QUE FIXOU DANOS MORAIS FUNDADOS NOS ABALOS FÍSICOS E PSÍQUICOS DO FATO EM SI E NÃO PELA DESTRUIÇÃO DA CASA; 2.2 CONSIDERANDO SUCUMBÊNCIA RECIPROCA, SEM RAZÃO PARA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS CABIVEL A REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. AFASTADOS OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, FORAM PROCEDENTES APENAS OS DANOS MORAIS (1/3 DE ÊXITO AUTORAL), NÃO REPERCUTINDO EM SUCUMBÊNCIA A FIXAÇÃO EM QUANTIA MENOR QUE A REQUERIDA. 65% PARA OS AUTORES E 35% PARA A REQUERIDA. 2.3 O FATO DE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM TODOS OS PEDIDOS NADA INTERFERE NA AVALIAÇÃO DO ZELO E QUALIDADE DO TRABALHO DO PATRONO. INVIÁVEL REDUÇÃO DA VERBA HONORARIA; 3 APELAÇÃO DOS AUTORES 3.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO RAZOÁVEL EM R$30.000,00, PARA CADA VITIMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA AUMENTO, TAMPOUCO PARA A REDUÇÃO, A DESPEITO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE TAL DIREITO É DISPONÍVEL DA TELEFÔNICA E NÃO FORA PLEITO DE SEU RECURSO. 4 RECURSOS CONHECIDOS, SENDO, NO PRIMEIRO, AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDISTRIBUIR AS CUSTAS NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM 65% PARA OS AUTORES E 35 PARA A REQUERIDA, BEM ASSIM, NO SEGUNDO, NEGANDO PROVIMENTO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DA TELEFONICA, apenas para redistribuir as custas e, NEGANDO PROVIMENTO AO DE DINA MARIA FARIAS DA SILVA e OUTROS, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.05396897-75, 185.005, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0027265-63.2012.8.14.0301), interposto por CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Lucros Cessantes, Indenização por Danos Morais, proposta por ABNEL PEREIRA DO NASCIMENTO e KEILA CRISTINA TEIXEIRA SILVA NASCIMENTO, ora Agravados, na qual o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferiu decisão interlocutória determinando a imissão dos agravados na posse do imóvel.        Razões recursais às fls. 02/20, requerendo efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença no processo principal (nº 0027265-63.2012.8.14.0301), datada de 28/10/2014, nos seguintes termos: ¿ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LUCROS CESSANTES ajuizada por ABNEL PEREIRA DO NASCIMENTO e KEYLA CRISTINA TEIXEIRA SILVA NASCIMENTO contra CYRELA MARES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 186 e 927 do CCB c/c art. 5o, V e X da CF/88 e ainda os artigos 2o, 3o, §2°; 6o, VIII; 14, §1°, I, II e III do CDC. (...) Após trânsito em julgado, arquive-se os autos. Belém-PA, 28 de outubro de 2014. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 17 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.04439494-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0015602-30.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: JOSE HENRIQUE MOUTA ARAÚJO- OAB/PA N.º 7790) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR SILVIO BRABO) APELADO: BENEDITO NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: PAULO JOSÉ CONTENTE PEREIRA - OAB/PA Nº 6406; GISELLE ALINE DE AQUINO CABEÇA - OAB/PA Nº 7426) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL/REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. STF - ARE 709212/DF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária movida por BENEDITO NELSON OLIVEIRA DE ARAUJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao FGTS a que a parte autora teria direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela, no período de 06/1993 a 01/2007.          Irresignado, o Estado do Pará alega, em seu apelo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de oportunidade para a produção de provas; a ocorrência de litispendência com o processo nº 0000109-07.2011.8.14.0020. No mérito tratou da prescrição bienal/quinquenal; da impossibilidade jurídica do pedido em razão do regime jurídico dos servidores do Estado do Pará; da ausência de interesse processual;          Trata da legalidade das contratações; da discricionariedade do ato administrativo de exoneração; da inaplicabilidade das decisões das Cortes Superiores ao caso concreto.          Finaliza pedindo a anulação ou reforma da decisão recorrida.          O Ministério Público do Estado do Pará apresentou apelo considerando que o pedido deveria ser considerado juridicamente impossível em razão da natureza administrativa do contrato celebrado entre as partes.          Pede a reforma da sentença para o indeferimento do pleito do Autor.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo.          Apelos recebidos em seus duplos efeitos (fls. 176 e 191).          Apelado ofertou resposta apenas ao Apelo do Ministério Público (fls. 192/201), deixando de responder ao recurso do Estado do Pará (fl. 202).          Feito distribuído à Desª. Maria do Céo em 08.08.2014,          Parecer do MP pelo conhecimento e não provimento dos Apelos (fls. 206/214).          Redistribuição do feito a este relator em razão da ER nº 05/2016, em 20.01.2017 (fls. 215/216).          É o relatório. Decido.          Conheço dos apelos, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que pertine à prescrição do pedido, a qual reconheço de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC/15, cujo correspondente era o art. 269, IV, do CPC/73.          De início e sem delongas, afirmo que o suposto crédito relativo ao FGTS está fulminado pelo transcurso do prazo prescricional, como passo a demonstrar.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 01/03/2005 até sua dispensa em 21/10/2008 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Coisa diversa, contudo, é o prazo para a propositura da ação de cobrança que, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, o que não ocorreu in casu, pois o contrato encerrou-se em 30.01.2007 (fls. 04 e 61), porém, o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 16/04/2010.          Em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, eis que a decisão é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição, razão pela qual, em sede de remessa necessária, de ofício reconheço a prescrição do pedido formulado pelo autor da ação, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apreciação dos Apelos do Estado do Pará e do Ministério Público Estadual. Inverto o ônus da sucumbência, porém suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça, na forma determinada pelo art. 98, §3º, do CPC/15). Apreciação dos apelos prejudicada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 09 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00056098-60, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém - PA, (processo nº 0053064-77.2015.8.14.0051), proposta pelo apelante, em face de JOÃO MARIA DA SILVA SOUSA, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, I do CPC/73. Em suas razões, fls. 30/39, alegam: a) do preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC/73; b) dos documentos que instruem a inicial; c) da determinação para emendar a inicial; e d) do princípio da instrumentalidade das formas. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões, conforme certidão de fl. 48. Em 19/10/2017, intimei o apelante a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fl. 48. Os apelantes, em 06/11/2017, peticionaram, requerendo a desistência do recurso de apelação (fl. 53). Coube-me a relatoria do feito, em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP, fl. 50. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'. Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal. A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por estar PREJUDICADA, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo', para providências de praxe. Belém, 15 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05389449-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº.: 0068786-13.2015.814.0000.          ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.          RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.          COMARCA: SANTARÉM. AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO- ASSUPERO. ADVOGADOS: NELSON BRUNO VALENÇA E OUTROS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: RENILDA MARIA GUIMARÃES FERREIRA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO.          RELATORA: DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA.          Ao que se vê em consulta no site deste Tribunal, o processo que originou o presente recurso (nº. 0038030-62.2015.814.0051), já foi sentenciado pelo juízo a quo, em 14 de março de 2017, como se vê da sentença anexa.          Tal circunstância fez com que o presente agravo de instrumento perdesse totalmente seu objeto, em consequência da superveniente ausência de interesse recursal.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.          4. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1666941/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)          Por tais razões, ex vi do disposto no art. 932, III, do CPC, declaro a total perda de objeto deste recurso, por carência superveniente (falta de interesse recursal), restando prejudicado a análise do mérito.          Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.          Int.          Belém, 05 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA (2017.05283008-11, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-15, Publicado em 2018-01-15)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO N.º 0007601-03.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AUTORA: MARILZA SILVA DE SOUZA   ADVOGADO: BARBARA CALANDRINI AZEVEDO PONCE DE LEÃO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MARILZA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela autora em desfavor de ato do Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com a finalidade de recebimento de adicional de nível superior ou gratificação de escolaridade, mas foi declarada a prescrição e extinto o processo, com resolução do mérito, face o ato de aposentadoria ter ocorrido em 26.02.1998, mas a inicial somente foi protocolada em 13.11.2015, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 20.910/32.       Alega a autora que houve violação literal a dispositivo legal e erro no exame dos autos, na forma prevista no art. 966, incisos V, do CPC/15, face o previsto no Decreto n.º 20.910/32 e na Lei Complementar n.º 89/2013, pois afirma que se aposentou em 26.02.1998, mas a Lei Complementar n.º 89/2013, que instituiu o direito requerido (GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR), somente passou a vigorar em 23.12.2013, e o prazo prescricional somente seria contado a partir desta data e considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13.11.2015, não teria ocorrido a prescrição do direito, pois somente teria ocorrido prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores a publicação da lei complementar.       Assevera também a existência de erro verificável do exame dos autos, na forma do art. 966, inciso VIII, e parágrafo primeiro, do CPC/15, posto que o prazo seria a partir da vigência da Lei Complementar n.º 89/2013 e alcançaria apenas 05 (cinco) anos após a publicação, transcreve jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final a procedência da ação para declarar nulos os atos do processo e rescindir a sentença, transitado em julgado, e proferido novo julgamento com a concessão do adicional de nível superior, na forma do art. 29, §3.º, da Lei Complementar n.º 89/2013.        Juntou os documentos de fls. 09/39.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 12.06.2017 (fl. 40).       O IGEPREV apresentou contestação às fls. 86/92 e o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 98/101.       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima, opinando pela procedência da ação rescisória.    É o relatório. DECIDO.       A controvérsia de mérito da presente ação rescisória diz respeito a suposta ocorrência de violação literal de lei e erro de fato na sentença rescindenda consignando a ocorrência de prescrição, face o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32, a partir do ato de aposentadoria da autora, ocorrido em 26.02.1998, até o ajuizamento da ação em 13.11.2015       Alega a autora que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 89/13, em 23.12.2013, que alterou a Lei Complementar n.º 022/1994, atribuindo o direito ao adicional de nível superior a requerido na ação originária, e somente poderia ocorrer a prescrição 05 (cinco) anos a partir da vigência do referido diploma legal.       Verifico que a divergência encontra-se relacionada ao termo inicial da contagem da prescrição, pois a sentença rescindenda consigna a contagem a partir do ato de aposentadoria da autora, em 26.02.1998, mas a autora alega que o prazo deve ser contado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 89/13, em 23.12.2013.       Sobre a matéria dispõe o art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32, in verbis: ¿Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿         Na leitura do dispositivo legal supostamente violado, verifica-se que a contagem é a partir do ato ou fato do qual se originam o direito ou ação em desfavor do Poder Público.       Aqui encontra-se o ponto angular da questão controvertida em relação a existência de violação literal de lei e/ou erro de fato relativo à aplicação da prescrição, pois o dispositivo legal que regula a matéria dá margem as duas interpretações inovadas pelas partes.       Neste sentido, há interpretação da contagem do prazo a partir do ato de aposentadoria, como defendido na sentença rescindenda, por se tratar de ato único de efeito permanente, que evidenciaria a existência de prescrição do próprio fundo de direito, e por conseguinte, a origem do direito se encontraria no ato de aposentadoria, conforme evidenciam os julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço prestado em condições especiais alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Caso em que a ação foi proposta quase 10 anos após a concessão da aposentadoria. Inarredável a incidência da prescrição do fundo de direito. 4. A questão relativa à inaplicabilidade do Decreto 20.910/32 ao Distrito Federal foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido.¿ (REsp 1509760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1.378.383/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.242.708/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.212.868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2011; EDcl no REsp 1.396.909/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014. II. Hipótese em que a agravante, inativada em 01/08/1999, apenas em 02/09/2010 ajuizou a ação ordinária, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. III. Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1426863/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 21/11/2014) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1378383/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014)       No entanto, há também interpretação jurisprudencial no sentido de que o ato de aposentadoria não implica em negativa do próprio direito de revisão de aposentadoria e somente prescrevem as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo, conforme os julgados abaixo transcritos por amostragem: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §, 8º, DA CF/88. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido.¿ (AgInt no REsp 1661837/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1.  Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2.  Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'. 3. Agravo interno a que se nega provimento.' (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto, em se tratando de ato omissivo da Administração, configura-se relação de trato sucessivo, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.' (AgRg no REsp 1324537/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 2o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que a Impetrante, em razão de Resolução do Tribunal de Contas do Estado, sofreu redução nos proventos com diminuição de horas suplementares, o que demonstra ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente impetração. 3.  Tendo em vista tratar-se, no caso, de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da Ação Mandamental renova-se mês a mês. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.' (AgRg no REsp 1292897/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 07/06/2016)       Daí porque, em tese, a decisão rescindenda acolhe uma das interpretações dentre aquelas possíveis na moldura da norma jurídica e não se admite a utilização da ação rescisória para a rediscussão de fatos e provas e reingresso na discussão sobre a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, pois isso implicaria em utilização da rescisória como recurso com prazo alongado de 02 (dois) anos, conforme os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. (...) 2. Não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, quando a decisão que se visa desconstituir se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta, que não é o caso dos autos. Precedentes. 2.1. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. (...) 4. O erro de fato capaz de ensejar a rescisão do julgado, demanda que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 3.484/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. (...) 2. (...) 3. Vale ressaltar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes. 4. (...) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- (...) 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO desprovido.¿ (AgRg no REsp 1202161/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014)       Assim, entendo que dos fatos narrados não se chega a conclusão lógica do pedido de rescisão da sentença rescindenda por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC/2015) ou erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, inciso VIII, do CPC/15), pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e não se caracterizou a existência de violação grosseira a literalidade da norma apontada como violada, inclusive em relação a suposta existência de erro de fato na aplicação da prescrição, pois também neste particular a matéria diz respeito a interpretação da norma jurídica em questão, sendo a autora, por conseguinte, carecedora do direito de ação.       Ante o exposto, indefiro a inicial, na forma do art. 330, inciso I e III, parágrafo único, I e II, do CPC/15, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, ex vi art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 08 de janeiro de 2018.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2018.00024030-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-15, Publicado em 2018-01-15)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO CRIMINAL. CADASTRO ERRÔNEO. NOME DE ADVOGADO CONSTANDO COMO INDICIADO. ATO COMISSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS ? QUANTUM FIXADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO ? CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. 1- O autor/apelado pretende o ressarcimento pelos danos morais suportados, decorrentes de errôneas distribuições nos bancos de dados do Poder Judiciário em processos que atuava como Defensor Público na Comarca de Marabá e Parauapebas, figurando como indiciado, restando comprovado nos autos o erro; 2- Em se tratando de profissional que atua na defesa dos direitos de terceiros perante o Poder Judiciário, por certo terá maculada sua imagem pessoal e profissional com o lançamento de seu nome no rol de criminosos, desqualificando sua credibilidade e ensejando abatimento moral, caracterizando-se como fatos geradores do dano moral; 3- Pelo disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável de maneira geral, a toda a Administração Pública, o Estado tem o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos; 4- Na responsabilidade objetiva do Estado, exige-se apenas uma relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado, dispensando-se a prova da culpa da Administração e atribuindo ao Estado o risco criado pela atividade administrativa; 5- O valor do dano moral arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo, razão pela qual com base nos princípios do livre convencimento motivado, bem ainda considerando as circunstâncias do caso concreto, a indenização moral deve ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil reais), valor mais adequado ao dano sofrido pelo autor/apelado; 6- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais, nos termos do Enunciado 54 da Súmula do STJ; e a correção monetária pelo IGP-M, deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral, consoante o Enunciado 362 da Súmula do STJ; 7- O critério da equidade deve levar em conta o justo, não vinculado à legalidade, porquanto fixar honorários advocatícios por equidade não significa, necessariamente, modicidade, daí porque a redução pleiteada implicaria em arbitramento de cifra não condizente à justa remuneração ao trabalho realizado, máxime considerando que foi fixado dentro do limite previsto em lei; 8- Apelação conhecida e parcialmente provida. (2017.05437129-47, 184.992, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-10)

LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA FIGUROU DURANTE TODA MARCHA PROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. (2017.05431216-35, 184.832, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2018-01-08)