1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0363292-30.2016.814.0301 APELANTES: S. C. L. D. e I. A. L. D., representadas por E. C. F. L. Advogados: Dra. Ellen Larissa Alves Martins, OAB/PA nº 15.007, e outros. APELADO: A. J. D. P. D. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 28-36), interposto por S. C. L. D. e I. A. L. D., representadas por E. C. F. L., contra a sentença às fls. 23-27 proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Alimentos (Processo nº 0363292-30.2016.814.0301) ajuizada em desfavor de A. J. D. P. D., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil.          Consta dos autos que a ação em epígrafe foi proposta em 24/6/2016, com objetivo de condenar o demandado ao pagamento de alimentos definitivos na proporção de 30% (trinta por cento) do seu salário em favor de suas filhas menores impúberes.          Em decisão interlocutória à fl. 16, o juízo de piso decretou o segredo de justiça; deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora; arbitrou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos os descontos obrigatórios; e determinou a citação do demandado e a intimação da requerente para a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16/05/2017, às 11 horas.          A intimação das autoras restou infrutífera, em razão do oficial de justiça não ter encontrado o endereço indicado na inicial, conforme certidão datada de 11/5/2017 (fl. 22).          Sentença proferida, em 15/5/2017, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, por entender que a inércia da parte autora diante dos deveres e ônus processuais quanto a informação de seu endereço no processo, a fim de que possa receber as intimações, conforme previsto no art. 106, inciso II e do art. 274, parágrafo único do CPC, acarretou paralisação processual, fez presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ensejando o desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação (fls. 23-27).          Irresignadas, S. C. L. D. e I. A. L. D., representadas por sua genitora E. C. F. L. interpuseram recurso de apelação (fls. 28-36), no qual alegam, em síntese, que a extinção do processo com base na fundamentação do juízo a quo viola o §1º do art. 485 do CPC, pois o magistrado deixou de oportunizar as autoras/ora apelantes, através da intimação pessoal prévia, o direito de manifestarem-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito.          Ressaltam que sequer houve publicação de qualquer despacho de intimação para a parte autora fornecer novo endereço ou sua intimação via edital para promover atos/diligências cabíveis.          Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, retornando os autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de determinar a intimação das autoras/apelantes pela via editalícia ou mesmo por seus patronos habilitados no processo.          O juízo a quo manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 40).          Sem contrarrazões, tendo em vista que ainda não houve citação do réu para integrar a lide (fl. 41).          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).          Em juízo de admissibilidade realizado nesta instância à fl. 46, o recurso de apelação foi recebido em duplo efeito.          Parecer do Ministério Público Estadual em que opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 48-50).          Relatados. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e isento de preparo, conforme benefício da justiça gratuita deferido à fl. 16. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de apelação cível, o qual visa à reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.          Constato do exame dos autos que, após certificada, em 11/5/2017, a impossibilidade de intimação da parte autora pelo oficial de justiça (certidão à fl. 22), o magistrado, logo após (em 15/5/2017), proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC (fls. 23-27) que ora transcrevo: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - grifo nosso.          Desta feita, de acordo com as regras processuais acima destacadas, para que o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias ocasione a extinção do processo sem julgamento do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a sua falta.          Destarte, verifico que, antes da prolação da sentença, não houve intimação pessoal da parte para que, no prazo legal, suprisse a falta ou, mesmo no caso de as autoras não serem localizadas no endereço informado, não fora promovida a devida intimação via edital, o que obsta a extinção do feito fundamentado nessa causa.          Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03909694-73, 152.304, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, publicado em 2015-10-16) - grifo nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) - grifo nosso.          Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença atacada, retornando os autos ao juízo da 7ª Vara de Família de Belém para regular prosseguimento da Ação de Alimentos (Processo nº 0363292-30.2016.814.0301).          Publique-se e intime-se.          Belém, 17 de janeiro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.00163299-12, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0075787-49.2015.814.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO, OAB/PA Nº 14.782 E ADRIN WILIAM CASCAES CAMPELO, OAB/PA Nº 21.248 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO ENVOLVIDO: T. C. M. C. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                          DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Gravo de Instrumento com peido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara da Infância e Juventude de Belém/PA, nos autos de Procedimento de Instauração de Medida Específica de Proteção (Proc. nº 0011363-65.2015.8.14.0301) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na qualidade de substituto processual, em favor do menor T. C. M. C.            Aduz que o Juízo ad quo em sede de tutela antecipada, baseando-se em informações do Setor Social da Vara Especializada e no parecer ministerial, teria determinado a internação compulsória do adolescente junto a uma das clínicas psiquiátricas indicadas pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, a ser custeado pelo plano de saúde Unimed.            Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo, alegando a carência de elementos fáticos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que a decisão guerreada não se baseou em laudo médico especializado recomendando a internação psiquiátrica, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei 10.2016/2001.            Alega que, não teria como custear a internação indicada na decisão guerreada, aduzindo que a referida decisão contraria a Regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde), afirmando ser inviável ao plano de saúde arcar com o tratamento específico de psiquiatria, enfatizando, ainda, a onerosidade da medida.            Ressalta que, o procedimento requerido não estaria amparado em lei ou contrato, bem como não seria o único e eficaz para restabelecer a saúde do menor, e caso o fosse, não poderia ser arcado pela operadora de plano de saúde, por tratar-se de responsabilidade do Estado.            Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo da decisão agravada, e, no mérito, requer a reformar a decisão impugnada, com a consequente revogação da tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a sua concessão.            É o sucinto relatório.            Decido.            Por fim, requer a concessão de efeitos suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, dar integral provimento ao Agravo para reformar a decisão recorrida, para o fim de revogar a tutela deferida pelo Magistrado ad quo.            Inicialmente, a relatoria do feito, coube ao Exmo. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto em 29.09.2015 (fls. 175).            Às fls. 177-179/verso, o eminente Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Às fls. 195-187/verso, o agravado apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pugnando pelo não conhecimento do presente recurso.            Às fls. 191, a doutra Procuradoria de Justiça peticionou, solicitando a reiteração do pedido de informação ao Magistrado singular.            Em 12.04.2017, o Relator originário determinou a redistribuição do feito, com fundamento na Emenda Regimental nº 05/2016 (fls. 192).            Coube-me, por Redistribuição, a relatoria do feito em 12.04.2017 (fls. 193).            Às fls. 195, requisitei informações ao juízo ad quo.            Às fls.197. Determinei que a secretaria certificasse acerca da apresentação ou não das informações pelo juízo.            Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça exarou parecer, pugnando pelo não conhecimento do recurso, face à perda superveniente do interesse recursal (fls. 201-203).            É o sucinto relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que a Ação Originária (Proc. nº 0011363-65.2015.814.0301), que foi prolatada sentença pelo Juízo ad quo em 04.09.2017, julgando  extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, nos seguintes termos:            SENTENÇA Trata-se os autos de Medidas de Proteção à criança e ao adolescente em favor do adolescente T. C. M. C. Verifica-se dos autos que após visitas do Setor Social desta Vara à casa do adolescente que o mesmo constituiu união estável, motivo pelo qual atribuiu mudança de sua vida, principalmente porque assumiu os cuidados de suas enteadas e futuramente pelo filho que está por nascer, bem como encontra-se amparado por sua tia materna, afastando, assim, situação de risco. O ministério Público manifestou-se pela extinção dos autos, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil Decido. Considerando que o adolescente, não se vislumbra eventual situação de risco, atendendo assim o objeto da demanda, tendo em vista que fez cessar a situação de risco, concluindo sua finalidade, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Cinte o Ministério Público. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVIM-SE OS AUTOS. Belém, 04 de setembro de 2017. JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM/PA.            Assim, vislumbra-se que a decisão prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência da Sentença.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des. (a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2. Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). (Negritou-se). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma). (Negritou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003). (Negritou-se).            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada, que determinou a internação compulsória do menor em questão junto a uma das Clinicas Psiquiátricas indicadas pela Equipe Técnica da Vara do Juízo singular, a ser custeado pelo plano de saúde Unimed. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 18 de janeiro de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora (2018.00167338-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0014647.77.2016.8.14.0000 1ª turma de direito público AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RODON DO PARÁ AGRAVANTE: RUTHERE MENDES DA SILVA Advogado: Dr. Márcio Rodrigues Almeida - OAB/PA nº 9.881 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por RUTHERE MENDES DA SILVA contra decisão (fl. 11.), proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Comarca de Rondon do Pará, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº.0009151-26.2016.8.14.0046), determinou o recolhimento de custas, sob pena de indeferimento da inicial.      À fl.48, deferi a tutela antecipada para conceder o benefício da justiça gratuita.      O Estado do Pará informa que não se opõe a pretensão recursal e deixa de interpor agravo interno contra a decisão monocrática que concedeu a tutela pleiteada (fl.53).de      RELATADO. DECIDO.      O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo de piso que determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da peça inaugural.       Em pesquisa no Libra2G, constato que o juiz ¿ a quo¿ em 06/12/2017, proferiu sentença na referida ação (Proc. nº0009151.26.2016.8.14.0046), conforme cópia em anexo, cujo dispositivo a seguir transcrevo: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e, consequentemente, extingo o processo com resoluç¿o de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Nesse passo, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial.      Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de janeiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.00145926-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00086536820168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (OAB/PA 5555) AGRAVADO: CARBOMAN GÁS CARBÔNICO DE MANAUS LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO SACHET (OAB/PA 18429) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O OFERECIMENTO DA FIANÇA-BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.     Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vicio ligado a: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada, o que não se verifica na hipótese em epígrafe, motivo porque devem ser rejeitados. 2.     Somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária, servindo para caucionar o crédito, tão somente, para permitir a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa, estampada no artigo 206 do CTN. 3.     Embargos de declaração rejeitados. Agravo de instrumento conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo Judicial Eletrônico n.º 0117110-67.2016.814.0301) promovida em desfavor de CARBOMAN GÁS CARBÔNICO DE MANAUS LTDA.          Consta dos autos de execução fiscal movida contra o agravado, em que a empresa devedora ofereceu à penhora fiança bancária e requereu a suspensão do crédito tributário em razão da referida garantia.          Por seu turno, o magistrado a quo determinou que a SEFA/PA exclua a empresa agravada de qualquer cadastro de inadimplência em relação aos débitos em aberto, determinando, ainda, que se abstenha de adotar qualquer medida coativa ou punitiva contra a executada, e seja efetuada a modificação do status do débito para garantido.          Contra tal decisão se insurge o agravante aduzindo que a garantia de execução fiscal por penhora de fiança bancária não permite reconhecer a suspensão integral do crédito tributário, uma vez que tal garantia possibilita apenas que a empresa devedora obtenha certidão positiva com efeitos de negativa.          Afirma que seu pedido se encontra amparado pelo julgamento de recurso repetitivo, o qual sedimentou o entendimento de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do enunciado sumular nº112 do STJ.          Nessas condições, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma definitiva da decisão, para que a fiança bancária ofertada permita somente a certidão positiva, com efeitos de negativa, não podendo servir para suspensão do crédito tributário.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          A parte agravada opôs Embargos de Declaração com o objetivo de sanear a nulidade da decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao agravo da Fazenda Pública.          Contrarrazões ao agravo, às fls. 117/125.          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          De início, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória, proferida monocraticamente.          Como cediço, os embargos de declaração têm por escopo a correção de vicio relativo a: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, sendo, portanto, recurso de fundamentação vinculada.          No caso dos autos, verifico que não há na decisão monocrática omissão, contradição ou obscuridade na concessão do efeito suspensivo, haja vista que a decisão agravada, apesar de não suspender o crédito tributário de forma expressa, produziu os seus efeitos como se o crédito estivesse suspenso, na medida em que considerou o débito garantido e determinou que a SEFA excluísse a empresa agravada de qualquer cadastro restritivo de inadimplência pelos débitos em aberto, quando deveria ter somente possibilitado a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.          No bojo dos aclaratórios, o embargante alega que o juiz a quo somente afiançou o direito do contribuinte em ver reconhecida a garantia para fins de obtenção da CP-EF, o que também restou claro na decisão embargada, não havendo razão de ser no inconformismo trazido nos presentes embargos, que pugna pelo mesmo que foi decidido na decisão interlocutória, de modo que não há o que se falar em nulidade da antedita decisão, a qual foi devidamente fundamentada e aclarou qualquer dúvida porventura existente na diretiva atacada.          Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no decisum embargado, rejeito os presentes embargos de declaração.          Analisando as razões do agravo de instrumento, consigno que não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que pese haver constituição de fiança bancária.          Trata-se de contracautela em princípio suficiente para antecipar garantia de uma futura execução fiscal, mas não é isso que pretende o agravado que deseja a suspensão da exigibilidade do crédito e, para tanto não se presta a garantia exibida, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:                   ¿Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-     moratória; II- depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- parcelamento¿          É cediço que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Sobre o tema, foi editado o enunciado n. 112 da Súmula do citado tribunal, in verbis: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)          Referido precedente corrobora o entendimento já firmado naquela Corte, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de ser taxativo o art. 151 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS.9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI ? o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.(Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." (grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)          Releva salientar que a Lei n.13.043/14 deu nova redação ao art.9º, II, da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar o juízo em ação de execução fiscal. Contudo, tal desiderato não serve ao fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilita, tão somente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.          Nesse desiderato, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O oferecimento de fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas garante o débito exequendo, o que possibilita, todavia, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 3. Para se decidir em sentido contrário às conclusões do Tribunal de origem, quanto à presença dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da cautela seria necessário o revolvimento fático-provatório do feito, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.      Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 701.323/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)          Presente essa moldura, não há que falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nesta demanda sob o argumento de que o juízo se encontra garantido, servindo a fiança bancária, tão somente, para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, CPC e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte agravada, e dou provimento para reformar a decisão a quo, por encontrar-se em desacordo com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.          Publique-se. Intime-se.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 12 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00148019-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ÓRGÃO JULGADOR:  1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.000896-7 AGRAVANTE: LUCAS SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO OAB: 5326 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por LUCAS SOUSA DE OLIVEIRA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINÁRIO (Proc. Nº: 0023281-37.2013.8.14.0301), movido em face do ESTADO DO PARÁ.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: Desta feita, posto não vislumbrar prova inequívoca do direito do autor, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº Proc. Nº 0023281-37.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora por falta de amparo legal, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e despesas processuais, por ser a parte Autora/Sucumbente beneficiária da justiça gratuita, que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), suspendendo a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, de Janeiro de 2018.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2018.00163589-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0108736-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NATURE AMAZON INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS E LARISSA SILVA RIBEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO (PROCURADOR DO ESTADO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO TJPA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO APLICÁVEL À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional. (Precedentes Pleno TJE/PA) 2. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar inicialmente concedida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por NATURE AMAZON INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Pedido de Repetição de Indébito (Processo n.º 0086087-25.2015.814.0015) em desfavor do ESTADO DO PARÁ.          Constam nos autos que o agravante propôs a presente ação em face da ora agravada, pleiteando a revogação da isenção do ICMS nas operações interestaduais do comércio de polpa de açaí, com efeitos imediatos a partir de 14/09/2015, consoante Decreto nº 1.391/2015 de 11/09/2015.          O agravante relata que o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos em lei para concessão de antecipação de tutela, bem como não restou evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação.          Sustenta que a decisão hostilizada não considerou o princípio constitucional da Legalidade, no qual deve se basear a revogação de isenção tributária, conforme arts. 155, §2, XII, ¿g¿ e 150, I, da Constituição Federal.          Assevera que não foram respeitados os subprincípios decorrentes do ora mencionado, os quais versam sobre a anterioridade e noventena, onde ambos visam a não surpresa do contribuinte com relação a cobrança de tributos, de modo que é vedado aos antes federativos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, assim como antes de decorridos noventa dias da data que foi publicada a lei que os alterou.           Informa que, como forma de cautela, realizou o depósito integral do tributo em discussão, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.           Comunica que a prova inequívoca pode ser verificada nos dispositivos dos artigos expostos, onde a isenção tributária deve ser pautada na legalidade, devendo ser respeitados os princípios da anterioridade e noventena.          No que diz respeito ao dano irreparável ou de difícil reparação, o agravante informa encontrar-se na situação de ativo não regular na SEFA/PA, o que ocasiona a apreensão de suas mercadorias.           Ante esses argumentos, requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 79/90.          Consta, à fl.76, petição protocolizada pelo agravado pleiteando a revogação do efeito suspensivo conferido no presente agravo.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Compulsando os autos e a mais recente jurisprudência deste Tribunal, verifiquei que esta Corte modificou o entendimento quanto ao objeto do presente agravo de instrumento.          Ressalto que, por ocasião da análise do efeito suspensivo, deferi a liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº1.391 de 11/09/2015, sob o argumento de não ter sido observado o princípio constitucional da anualidade e anterioridade nonagesimal.          Com efeito, resta superado o argumento da noventena, tendo em vista que o prazo de 90 (noventa) dias já foi alcançado, razão pela qual passo a analisar as demais alegações.          A obrigação tributária nasce com o fato gerador e se aperfeiçoa com o lançamento, guardando assim a característica dualista, ou em outras palavras, no direito tributário há a incidência da norma com a ocorrência do fato jurídico tributário, mas o crédito dela decorrente só será exigido após sua constituição, característica que fundamenta o enunciado da súmula nº 615 do Excelso Pretório através da qual restou a orientação de que ¿O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (§ 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO SE APLICA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM.¿          Observo que a empresa agravante fundamenta sua pretensão em julgado proferido pela Primeira Turma do STF no RE 564.225 AgR, em que, por votação não unânime (3x2), o Relator Ministro Marco Aurélio (acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e Luiz Fux), concluíram que a revogação de isenção deve observar o princípio da não surpresa, entretanto, divergiram os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber que votaram em consonância com a ainda vigente Súmula 615 da Corte, indicando que o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de ICMS.          Como se verifica, diante da divergência, resta o entendimento que o referido verbete permanece hígido. Logo, em consonância com a ainda vigente Súmula 615, o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma que concedeu a isenção, ressaltando que tal dogmática é acolhida nos votos dos Ministros Gilmar Mendes (Medida Cautelar na ADI 4.016/PR), Ricardo Lewandowski (Recurso Extraordinário 562.669/MG-AgR), Celso de Mello (Recurso Extraordinário 492.781/MG).           Dessa forma, suplantado por força da súmula nº 615 do STF o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade, cumpre-me analisar a alegada ofensa à legalidade.          É cediço que a concessão de isenção é ato por meio do qual o Poder Executivo implementa suas políticas fiscais e econômicas. Assim, o Estado, entendendo pela necessidade de fomentar certa atividade opta por uma política fiscal isencional, todavia este cenário poderá sofrer alterações ensejando a possibilidade de revisão da política fiscal outrora adotada.          Ao examinar se o Código Tributário Nacional estende a observância do princípio da anualidade à revogação ou a redução de isenção de ICM, tenho que, não obstante a alteração de redação do art. 178 do CTN feita pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, também não assiste razão ao agravante.          Como sabido, o ICMS é imposto com características de tributo nacional e, a Constituição Federal, desde a EC nº 01/69, preceitua que as isenções devem ser instituídas através de convênios, que são normas complementares, consoante disciplina o art. 100, IV, do CTN.          Nesse sentido, cumpre finalmente ressaltar que, na forma como previsto o art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio - Decreto no caso concreto - descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa.           Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.          Este Tribunal já se manifestou em relação a matéria quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0094773-51.2015.8.14.0000, durante a 8ª Sessão Ordinária deste Pleno passada em 16/03/2016, restando consignado, por unanimidade de votos, o reconhecimento da legalidade do Decreto nº 1.391, e, por conseguinte, dado provimento ao agravo interposto pelo Estado do Pará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.391, O QUAL HAVIA REVOGADO ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE POLPA DE AÇAÍ E CUPUAÇÚ. I- NA FORMA COMO PREVISTO NO ART. 175, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ISENÇÃO NÃO IMPEDE O NASCIMENTO OU CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, APENAS O PAGAMENTO DO TRIBUTO É DISPENSADO, DAÍ A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR ATO PRÓPRIO DESCOLAR-SE DA OBRIGATÓRIA OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. II- NÃO VISLUMBRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RISCO DE DANO MAIS EVIDENTE EM FACE DO PODER PÚBLICO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO EM TEMPOS DE EVIDENTE CRISE ECONÔMICA. III- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA.  (2016.01253100-92, 157.746, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-04-06)          E, mais recentemente: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional; 2. Na forma como previsto no art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Nos termos da Constituição Federal depreende-se que somente por lei específica poderá ser instituído benefício ou isenção (art.150, §6º), salvo no caso excepcionado do art. 155, §2º, XII, g, pelo qual as isenções e ICMS ficam subordinadas à Lei Complementar típica para decidir a forma, mediante deliberação dos Estados e do DF, como isenções serão concedidas e revogadas. 4. Trata-se de proteção ao pacto federativo, através da qual os legislativos estaduais estariam proibidos expressamente de criarem isenções, impedindo com isso a guerra fiscal, pois a isenção de ICMS somete poderá ser instituída por convênios (por votação unanime dos estados federados), cabendo a cada unidade autônoma a ratificação do convênio, a considerar para tanto a afetação das suas receitas orçamentárias e o equilíbrio fiscal. 5. Ainda que a concessão de isenções é matéria sob reserva expressa de lei (art.150, §6º CF), essa reserva de legalidade, porém, é excepcionada em mátria de ICMS na parte final do mesmo dispositivo constitucional, exclusivamente em favor dos convênios. Diante disso, a legalidade estadual cede a forma estabelecida em convênio firmado e ratificado internamente até que sobrevenha a revogação. 6. Tem-se então que lei específica estadual NÃO PODE REVOGAR qualquer benefício ou isenção em matéria de ICMS em razão da excepcionalidade prevista no art. 150, §6º, por aplicação expressa do art. 155, §2º, XII, ?g?, pelo qual isenções em matéria de ICMS ficam subordinadas unicamente a Lei Complementar (no caso a LC 24/75), portanto a revogação das isenções é igualmente reservada a lei complementar, e a lei complementar atribui competência ao Poder Executivo, cujo ato normativo típico é o DECRETO. 7. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (2017.01258807-91, 172.471, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-03-30) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENO DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade, em consonância com a ainda vigente Súmula 615 do STF, não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma concessiva de isenção. 2. Na forma do art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.1391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade 4. Segurança denegada ante a inexistência de direito líquido e certo e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. (2017.03176800-55, 178.549, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-27)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e acolhida pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por se encontrar em desacordo com jurisprudência dominante desta Corte, revogando a liminar inicialmente concedida.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00147552-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00092131020168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA: ELI MENESES BESSA AGRAVADO: ANTONIO REINALDO RIBEIRO MENDES ADVOGADO: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES - OAB/SP 286.163 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecimento.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Civil e Empresarial de Parauapebas, nos autos de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença proposta por ANTONIO REINALDO RIBEIRO MENDES.          Em suas razões, o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.           Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.           Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.           Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo e devolutivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.          Em decisão interlocutória (fls. 47/48), indeferi o pedido de efeito suspensivo.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, ora agravado, extinguindo a ação, com resolução do mérito, razão pela qual fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00146845-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00185373320128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: MAHIRA GUEDES PAIVA BARROS AGRAVADOS: JOÃO RONALDO DA SILVA SÁ; JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO E JAIME MARCOS VAZ ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO - OAB/PA 2151 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecimento.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução (Processo n.º 0018537.33.2012.814.0301) manejada por JOÃO RONALDO DA SILVA SÁ; JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO E JAIME MARCOS VAZ ARAÚJO DOS SANTOS.          O Ente Estatal questiona a decisão de 1.º grau que indeferiu a compensação de valores de precatórios com eventuais créditos fiscais em favor da Fazenda Pública.          Aduz que o entendimento firmado na decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 6878563/SC encontra-se sobrestada por recente decisão de ADI's 4357 e 4425.          Ressalta que a expedição do precatório, independentemente da devida compensação, representa dano efetivo contra Fazenda Pública com o orçamento de valor indevido que prejudica a ordem cronológica do pagamento.          Assim, pugna o Estado do Pará pela reforma da decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito independente de verificação de créditos tributários em favor da Fazenda Pública.          Ante o exposto, requer conhecimento e provimento para reforma a decisão de 1.º grau.          Por seu turno, a Desembargadora Marneide Mirabet, que me antecedeu na relatoria do feito, determinou a intimação da parte agravada, bem como as informações do juiz (fl.171) e, ao final ao Ministério Público para parecer.          A parte agravada apresentou petição aduzindo que concorda com a compensação de débitos fiscais.          A Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa (fls.192) manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou os embargos à execução com a homologação dos cálculos apresentados pelo Estado processo, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00148423-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0023170-53.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PARÁ ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS - OAB/PA 5273 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL OU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL nº. 5.810/94. IMPROVIMENTO. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado.  2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação para Restabelecimento de Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial com Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0023170-53.2013.814.0301) movida pelo agravante em face do ESTADO DO PARÁ.          Relata que o juízo a quo preferiu decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada requerida sob o fundamento de não vislumbrar presentes os seus requisitos autorizadores.          Em suas razões, pugna o sindicato recorrente pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, eis que evidentes os requisitos da concessão da tutela antecipada na espécie.          Em breve síntese, afirma que equivocadamente o juiz ¿a quo¿ indeferiu a tutela requerida, contrariando jurisprudência do TJPA, STJ e STF, em matéria similar.          Argumenta que o não restabelecimento da vantagem pecuniária nos vencimentos, viola os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e do direito líquido e certo amparados constitucionalmente, bem ainda, causa reflexos danosos uma vez que se trata de verba de caráter alimentar.          Explica que in casu não se trata de concessão de vantagem e sim de restabelecer vantagem pecuniária que vinha sendo paga por vários anos.          Ressalta que a supressão da vantagem salarial só seria possível juridicamente, caso comprovada a irregularidade da sua concessão, e que não comprovada sua irregularidade, bem como, sendo o pagamento efetuado de forma habitual e sucessiva, o restabelecimento da parcela é medida que se impõe.          Discorre sobre a limitação da autotutela administrativa e que no presente caso, há muitos anos, os servidores vinham recebendo a Gratificação de Tempo Integral ou Complementação Salarial, as quais foram suprimidas de forma abrupta.          Em face do exposto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o reestabelecimento das gratificações, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão agravada.          À fl. 298, a então Relatora Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet se reservou sobre o pedido de concessão do efeito suspensivo do presente recurso.          O juízo a quo prestou informações às fls. 303/304.          Às fls. 305/313, o Estado do Pará apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso.          Nesta instância o representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.325/328).          Os presentes autos foram redistribuídos à minha relatoria em 07/03/2017, razão da Emenda Regimental nº05 desta Corte (fl. 329)          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Ao compulsar os autos, entendo que a insurgência exposta nas razões não comporta acolhimento, de vez que o cerne da controvérsia gira em torno da verificação dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência de cunho antecipatório e a análise deste recurso será restrita na verificação se estão ou não presentes os requisitos ensejadores para o seu deferimento.          Cediço que a outorga da tutela de urgência depende, diretamente, da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo, hábeis a autorizar, de plano, a concessão da tutela de urgência ora questionada, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015.          Pois bem, analisando a decisão atacada, ao contrário do que sustenta o sindicato agravante, não restou evidente a probabilidade do direito apta à concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que a exordial não individualiza quais os servidores sindicalizados que receberam a parcela por longo período e a tiveram suprimida quando da aposentadoria/pensão.          Com efeito, ainda que houvesse tal identificação, no caso, não vislumbro a probabilidade do direito noticiada pelos substituídos, por meio de seu representante legal, tendo em vista ser cediço que a gratificação de tempo integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, constitui verba de caráter transitório, devida apenas enquanto durar a prestação do serviço comum em condições extraordinárias, motivo pelo qual, em tese, seria indevida a sua incorporação.          O art. 118 da mencionada lei prevê que as vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, como é o caso da gratificação de tempo integral, não compõem a remuneração do servidor. Vejamos: ¿Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único: As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.¿         Neste sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado. 2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2016.04270224-81, 166.779, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-31) ..................................................................................................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P/ RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO?. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.01673535-78, 158.838, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)  ...................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃOAOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado -exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE). 2. Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal nestesentido. É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que por integrar a remuneração dos integrantes da carreira de Consultor Jurídico do Estado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.872/2006, perdeu o caráter transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada. 3. No que toca à gratificação de tempo integral - objeto da lide, entretanto, não se verifica opção legislativa no mesmo sentido. Em outras palavras, não houve lei tornando esta parcela integrante da remuneração do cargo de Consultor Jurídico do Estado, de tal sorte que a mesma conservou o seu traço caracterizador primitivo, ou seja, a transitoriedade. 4. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração do servidor. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5. Quanto ao fato da gratificação de tempo integral ter, equivocadamente, integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, isto não é suficiente para transmutar a sua natureza transitória em permanente, ou ainda ser capaz de torná-la integrante da remuneração do cargo efetivo. Isto porque os proventos terão como base a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, sendo esta composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas e/ou incorporadas por lei. 6. Não se pode olvidar que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria devem sofrer incidência da contribuição previdenciária. 7. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2015.04117439-63, 152.918, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em2015-11-03) ..................................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMPO INTEGRAL. 1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DEVE SER PAGA AO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO SEM IGNORAR O CARÁTER TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO E EVENTUAL. A SUA CARACTERÍSTICA É PROPTER LABORE, VEZ QUE PRESSUPÕE O VÍNCULO A UMA PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR NO ÓRGÃO AO QUAL ESTÁ SUBMENTIDO. CONFIGURA-SE NUMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, QUE OCORRE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NÃOUSUAIS EM QUE É PRESTADO, REVELANDO-SE EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE INCORPORANDO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EMATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, POIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA AUFERIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO DEVERIA SOFRER QUALQUER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN CASU, A SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES DE TER RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500485-36, 130.691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)          Ademais, tal violação alegada pelos substituídos verificaram-se nas aposentadorias ocorridas nos anos de 1994 e 1995, tendo sido a ação ordinária ajuizada somente em 30/04/2013, lapso temporal considerável para os autores buscarem a parcela suprimida, não se vislumbrando, a priori, a urgência na sua concessão, nem mesmo o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo.          Convém ressaltar, ainda, que a gratificação por regime especial de trabalho compreende duas espécies, a saber: gratificação de tempo integral e gratificação de dedicação exclusiva, e estão previstas no Regime Jurídico Único Estadual - Lei nº 5.810/1994, que assim dispõe, in verbis: Art. 137 - A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva. Art. 138 - As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente. § 1°. - Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego. § 2°. - A gratificação, em regime de tempo integral, não se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.          Portanto, resta claro que as gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado - exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE).          Desta feita, segundo a legislação de regência, tais gratificações em testilha só devem ser percebidas enquanto o servidor estiver prestando o serviço que as enseja, razão pela qual não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade ou aposentadoria, salvo quando a lei expressamente autoriza.          Confira-se, a esse respeito, o que dispõe o Decreto Estadual n.º 2.538/1994: Art. 1° A Gratificação por Tempo Integral de que trata o art. 137, da Lei n° 5.910, será concedida a servidores cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. § 1° - A Gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incide sobre o padrão do vencimento do cargo exercido pelo servidor, sendo sua percepção incompatível com a gratificação pela prestação do serviço extraordinário. § 2° - A percepção da vantagem será concedida a critério do Titular do Órgão, por ato expresso e nominativo, ficando limitada essa concessão até 30% ( trinta por cento) do número de servidores lotados no Órgão. § 2° - O pagamento de vantagens cessará quando, a critério de autoridade competente, não mais se fizer necessária a prestação de serviços do servidor beneficiário, além da jornada normal de trabalho.          Desse modo, considerando o entendimento deste Tribunal de que a gratificação de tempo integral é verba de natureza transitória e que por isso, não integra os vencimentos do servidor para qualquer fim, concluo que resta inevitável a manutenção da decisão objurgada em todos os seus termos.            Por fim, convém mencionar que inexiste violação à Súmula n.º 729/STF, uma vez que não se trata de discutir a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mas de constatar a inexistência dos requisitos necessários ao seu deferimento.          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.           Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 17 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00147297-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PROCESSO Nº 0001947-69.2016.8.14.0000 1ª turma de direito público AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: semob -superintendência executiva de mobilidade urbana Procurador (a): Dra. Jessica Leão dos Santos AGRAVADO: PREVENTORIO SANTA TEREZINHA Advogado (a): Dr. Witan Silva Barros, OAB nº.9841 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação CAUTELAR INOMINDA. sentença. HOMOLOGAÇÃO do PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da tutela provisória. 2 - Em sendo assim, prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela SEMOB -SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA contra decisão (fl. 16), proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Ação Cautelar (proc. nº.0119634.71.2015.8.14.0301), deferiu a liminar, determinando que o réu se abstenha de construir ou explorar o abrigo de ponto de ônibus em local próximo ao portão de entrada/saída e muro frontal do estabelecimento do autor sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).      Os autos foram distribuídos ao Des. Leonardo de Noronha Tavares (fl.195), que deferiu o efeito suspensivo postulado (fls.197-198).      Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.205).      O representante do Parquet opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso (fls.207-214).      À fl.215, o Des. Leonardo de Noronha Tavares determina a redistribuição do processo em razão da emenda regimental nº.05, bem como a opção em compor as Turmas e Seções de Direito Privado.      Redistribuído os autos, coube-me a relatoria do feito.      RELATADO. DECIDO.      O agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juízo de piso que deferiu liminar na ação cautelar (proc. nº.0119634.71.2015.8.14.0301).       Em pesquisa no Libra2G, constato que o juiz ¿ a quo¿ em 31/08/2017, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e extingui a ação cautelar (Proc. nº0009151.26.2016.8.14.0046) sem resolução do mérito, conforme cópia em anexo, cujo trecho a seguir transcrevo: Homologo o pedido de desistência formulado pelo Autor e julgo extinto o presente processo, sem resoluç¿o de mérito. Custas e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4°, III, do CPC), a serem suportados pela parte Autora, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da aç¿o (Súmula 14, do S.T.J.), aplicando-se os fatores de atualizaç¿o monetária da Tabela Uniforme da Justiça Estadual, de autoria do Professor Gilberto Melo, aprovada no XI ENCOGE (Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal), em S¿o Luís (MA), cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em definitivo.      Nesse passo, evidenciado a perda do interesse recursal, uma vez que, o agravante tem por desiderato com o presente recurso a reforma da decisão agravada que deferiu a liminar.      Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo está prejudicado conforme dispõe o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a homologação do pedido de desistência da ação cautelar formulada pelo autor.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém-PA, 17 de janeiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.00075753-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0007855-10.2016.8.14.0000 Origem: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Agravante: Banco da Amazônia S/A Advogado: Samuel Nystron de Almeida Brito (OAB 7535) Agravado: Espólio de Francisco Soares Felício Inventariante: Francisco Soares Júnior Advogados: Diego Sampaio Sousa (OAB 15441-B) e outros Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO SOARES FELÍCIO (INVENTARIANTE: FRANCISCO SOARES JÚNIOR), guerreando interlocutória proferida pelo Juízo titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.          Reclama que a decisão recorrida ofendeu o art. 919, §1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) ao aplicar efeito suspensivo aos embargos à execução, sem garantia suficiente.          Aduz que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ensejadores do pedido de efeito suspensivo à decisão guerreada.          Pugnou pelo efeito suspensivo à interlocutória do juízo de piso, o que neguei (fls. 313). No mérito, pede pelo total provimento, reformando a decisão guerreada.          Contrarrazões oferecidas pelo agravado (fls. 314-317).          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Analisando os autos, vislumbro que a razão acompanha o agravante.             A oferta de bem em garantia, na oposição de embargos do devedor (14/10/2015 - fls. 29-48), deu-se na vigência da Lei Federal nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC/1973), devendo ser avaliada em consonância com esta norma (tempus regit actum).             Vejamos.             O Colendo Tribunal da Cidadania já enfrentou a questão, quando julgou a controvérsia na sistemática de regime repetitivo (Tema 526/STJ), estabelecendo a seguinte tese: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).             Com base nisto, vislumbro que existem nos autos (fls. 65-68, 127-130, 303-307) fotocópia de um laudo de avaliação do imóvel depositado, todavia está incompleto, isto é, não existe a página descrevendo o valor do bem e não como aferir se o imóvel ofertado garante o valor embargado.             Logo, como não está consolidada a garantia no juízo, entendo que não houve cumprimento de um dos requisitos descritos no art. 739-A, §1º, do CPC/73.             Isto posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão guerreada e revogar o efeito suspensivo aplicado aos embargos à execução (Processo nº 0090120-83.2015.8.14.0039), nos termos do art. 932, V, ¿b¿, do CPC/2015, devendo a ação ter regular processamento. Belém (PA), ______ de janeiro de 2018. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.00122792-89, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011698-17.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURÉLIO TAPAJOS ARAÚJO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: CREMILDA AQUINO DA COSTA MIISTÉRIO PÚBLICO: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECESÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia nos autos da Ação Civil Pública nº 0004443-88.2014.8.14.0017, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que determinou, initio litis, a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-153-SESPA, para o cargo de Agente de Portaria com lotação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).          Em apertada síntese, alega que a decisão agravada confundiu a necessidade do número de agentes de portaria com a efetiva existência de vagas.          Assevera que a seleção era para formação de cadastro de reserva, visto que não existiam vagas criadas para os cargos públicos ofertados, os quais seriam criados ao longo do prazo de validade. Sustenta que as vagas criadas ao logo do prazo de validade do concurso foram preenchidas de acordo com a ordem de aprovação final para o cargo respectivo.          Defende que a inexistência das vagas pleiteadas permite o enfrentamento da necessidade de mão-de-obra mediante a contratação temporária, e que esta, necessariamente, não enseja o reconhecimento de preterição quanto aos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Além disso, afirmou que estes candidatos não se desincumbiram do ônus de provarem o surgimento das vagas pretendidas.          Conclusivamente, requereu que fosse atribuído efeito suspensivo ao vertente Agravo de Instrumento, suspendendo o cumprimento da decisão interlocutória atacada, até julgamento final deste recurso.          Concedi o efeito suspensivo requerido.          Vieram as contrarrazões onde o agravdo retifica sua pretensão em relação ao pedido de tutela antecipada e requer, inclusive o provimento do agravo de instrumento (fls.233/237).          O Ministério Público de 2º grau, se manifestou, igualmente, pelo provimento do recurso (fls.240/243).          É o essencial a relatar. Decido.          Tempestivo e adequado será provido monocraticamente.          Ressalto inicialmente a maturidade profissional do d. RMP de 1º grau que em atenção a técnica processual, retificou sua posição, e ao requerer o provimento do agravo demonstrou apurado compromisso com a Justiça ao reconhecer que há, de fato, necessidade de maior aprofundamento probatório, seja quanto ao número de cargos públicos legalmente criados e, portanto, passíveis de nomeação, como também em relação ao ventilado desvirtuamento das contratações por prazo determinado          Assim exposto, ratifico todos fundamentos apresentados na minha manifestação inaugural (fls.223/224) para concluir que estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela, conforme requer o art. 273 do CPC/73, e nesse caminhar DOU PROVIMENTO ao recurso cassando a decisão agravada nos termos do art. 557, §1º-A do mesmo diploma processual.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00038243-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006084-62.2006.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA DA COMARCA DE SANTARÉM) APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO AFONSO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/PA N.º 13850) APELADA/SENTENCIADA: MARIA HELENA LIMA DE MELO (ADVOGADOS RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTROS - OAB/PA n.º 3233 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e MARIA HELENA LIMA DE MELO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Cobrança movida por MARIA HELENA LIMA DE MELO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, , respeitada a prescrição quinquenal.          Irresignado, o Estado do Pará, suscita, inicialmente, a impossibilidade jurídica do pedido considerando a natureza administrativa do contrato firmado, impossibilidade da declaração de nulidade da contratação e a discricionariedade do ato de exoneração.          Diante de tais argumentos, pede o conhecimento e provimento do apelo e pugna pela declaração de nulidade da sentença combatida ou a reforma da mesma.          A apelação da autora Maria Helena Lima de Melo questiona, tão somente, o prazo quinquenal de prescrição aplicado pelo juízo 'a quo'.          Apelos recebidos em seus duplos efeitos (fl. 399).          Resposta do Estado do Pará (fls. 348/358) e da autora (fls. 390/397), ambas rechaçando os argumentos esposados nos apelos.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, relatoria inicial da Exma. Desª Maria Helena Ferreira (fls. 401). Após redistribuído à Exma. Desª Maria do Céo (fls. 424), que sobrestou o feito (fls. 425).          Em razão da Emenda Regimental nº 05/16 coube-me a relatoria definitiva. Feito redistribuído em 01/02/2017.          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seus manejos apresentam-se tempestivos e de acordo com as hipóteses previstas na lei processual civil, razão pela qual, conheço dos recursos e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          As preliminares suscitadas pelos Recorridos, por abarcarem questões meritórias, serão analisadas juntamente com este, mesmo porque, como sabido, as temáticas postas nas preliminares, quais sejam: prescrição trintenária ou quinquenal, possibilidade jurídica do pedido; já foram devidamente dirimidas pelo STF em recursos com repercussão geral.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários prefalados, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelante foi contratada como serviço temporário, a partir de 01.06.1993, para prestação de serviço como secretária, tendo sido dispensada em 30.06.2006. A presente ação foi aforada em 13.09.2006.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido pelo Estado do Pará à Sra. Francineide e Silva de Sousa, o depósito do FGTS e eventual saldo de salário, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista, tipo: férias proporcionais ou não, acrescidas de 1/3 e 13º proporcional.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal, fato, aliás, considerado na sentença recorrida.          Mas, reforço isto porque, após a prolação da sentença apelada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema, elidindo as razões dos recorrentes.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo' mesmo porque não houve, na decisão recorrida, sucumbência recíproca. E tampouco nesta decisão recursal.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento aos recursos de apelação interpostos pelos litigantes.          Em sede de reexame necessário, sentença mantida na íntegra          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00122356-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0012725-98.2016.814.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADOS: LAYSA AGENOR LEITE, OAB/PA N. 15.530, ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PA N. 20.638-A AGRAVADA: MARIA RENIDES DA COSTA PEREIRA SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Ativo interposto por BANCO ITAUCARD SA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Provisória (Proc. n. 0013742-54.2016.814.0006) indeferiu o pedido liminar formulado na exordial tendo como ora agravada MARIA RENIDES DA COSTA PEREIRA.       Consta das razões recursais deduzidas pelo ora agravante a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no caso em comento, sob o argumento de que já existir entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, e que a decisão agravada estaria em contrariedade com o ordenamento jurídico vigente, razão porque requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma integral do decisum.       O feito fora inicialmente distribuído a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 19/10/2016 (fls. 83), oportunidade em que deferiu o efeito ativo requerido pelo agravante (fls. 85-86).       O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão de fls. 96.       Em 14/12/2017, a Relatora originária determinou a redistribuição do feito, com fundamento na Emenda Regimental nº 05/2016 (fls. 97).       Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 98).       É o sucinto relatório.       Decido.            Em consulta ao sistema Libra, observou-se que fora prolatada sentença de homologação da desistência, com a extinção do feito com resolução de mérito, datada de 02/03/2017, bem assim certidão de trânsito em julgado em 08/05/2017.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 16 de janeiro de 2018.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora (2018.00121884-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000637-17.2009.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS (4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA N.º 10.609 APELADO: BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO (ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES - OAB/PA n.º 12.902-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE SERVIDORA GRÁVIDA, MESMO QUE TEMPORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Procurador do Município, e de APELAÇÃO ADESIVA interposta pela autora BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida por BETANIA MARTA FEITOSA ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência parcial à ação, anulando o contrato firmado entre as partes, e determinando o pagamento do salário de outubro/2007 e o 13º proporcional de 2005 (8/12 avos) e integral para o ano de 2006.          Em seu apelo (fls. 123/133), o município recorrente sustenta a higidez jurídica do contrato administrativo e a impossibilidade de sua anulação, eis que o apelado desenvolvia trabalho baseado em contrato temporário firmado com o Município, submetido a regime jurídico próprio dos servidores, fundamentado no artigo 37, IX, da Constituição e demais instrumentos legais que regem o tema, não sendo aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas.          Aduz que, não sendo aplicável a CLT, não há que se falar em vínculo trabalhista e em direitos decorrentes dessa modalidade de contratação, asseverando o pagamento das parcelas trabalhista a que foi condenado e juntando comprovante de tal pagamento.          Tece considerações sobre sucumbência recíproca e refere que não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          A autora apresentou recurso adesivo (fls. 143/152).          Refere-se a estabilidade da gestante colacionando julgados e súmula do TST sobre o assunto.          Trata do FGTS e da multa rescisória.          Pede o provimento do apelo acerca do direito ao FGTS e à estabilidade de gestante          Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 142/160).          Contrarrazões da autora/recorrente (fls. 153/159). Sem contrarrazões da municipalidade de Parauapebas.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, relatoria da Desª Maria do Céo que sobrestou o feito (fls. 162/163).          Redistribuição a este relator em razão da emenda regimental 05/16 em 20.01.17 (fls. 165/166).          Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 170/172 e verso).          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seus manejos apresentam-se tempestivos e de acordo com as hipóteses previstas na lei processual civil, razão pela qual, conheço dos recursos e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais do apelante Município de Parauapebas e a decisão apelada em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante decretou, tão somente, a nulidade do contrato administrativo diante das reiteradas prorrogações do mesmo, não havendo qualquer recurso da parte apelada sobre a questão, razão porque, aqui, deve ser aplicada a súmula 45, do STJ, que impede o agravamento da condenação à Fazenda Pública em sede de reexame necessário ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).          Aliás, ressalte-se, que o pedido de depósito de FGTS foi feito na exordial porém não foi acatado na sentença, daí o apelo adesivo.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Assim, clarividente o direito da apelante/autora ao FGTS e salário e saldo de salário, sendo que, com relação a este, considero como comprovados os pagamentos diante da documentação acostada no apelo da municipalidade e que não foi objeto de impugnação específica pela autora apelante.          Acerca da questão que envolve a estabilidade provisória da gestante, não pode prevalecer o entendimento do juízo 'a quo'.          A matéria teve repercussão geral conhecida pelo STF (Tema 542) que trata, justamente, do direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória (ARE 647.103 que foi substituído pelo RE 842.844): ¿DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (ARE 674103 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)          No entanto, a jurisprudência da Excelsa Corte já vinha se solidificando no sentido de reconhecer a estabilidade provisória às contratadas pelo Poder Público. Neste sentido: RE 597.989, RE 287.905, RE 634.093AgR.          Parece, portanto, inquestionável o direito da apelante, nada obstante a natureza temporária da contratação, à estabilização provisória desde a confirmação da gravides até 05 meses após o parto que, se não observada, pode ser, perfeitamente, indenizável.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG e 705.140, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, e também do entendimento consolidado do STF acerca da estabilidade provisória da gestante, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do RITJEPA.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Parauapebas, considerando como quitadas as verbas salariais determinadas na sentença de primeiro grau. Conheço e dou provimento ao recurso adesivo apelante/autora, para condenar o Município de Parauapebas ao recolhimento do valor de FGTS no período de duração do contrato firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por violação da estabilidade provisória no período de 05 meses pós- parto, mantendo a decretação de nulidade do contrato administrativo temporário sucessivamente prorrogado e a condenação na verba honorária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 16 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00137248-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014491-89.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH AGRAVADO: JENNIE LUANA VIDAL CARDOSO ADVOGADOS: ADRIANO SILVA DE SOUSA OAB/PA Nº 23.433 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de JENNIE LUANA VIDAL CARDOSO, nos autos do Mandado de Segurança (nº. 0802946-56.2016.814.0301) impetrado pela ora agravada em face do COMANDANDE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda da Capital.          O agravante relata que a decisão de 1.º grau deferiu liminar, determinando ao impetrado o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de receber os exames médicos da impetrante, ora agravada, permitindo sua continuidade no Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Pará (Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19/05/2016), para preenchimento de vagas ao Curso de Formação de Praças da PM/PA-CFP/PM/2016, com a participação regular nas demais etapas, cominando multa de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou efetivo cumprimento da decisão.          Em suas razões, suscita a legalidade da eliminação da agravada do aludido certame, colacionando dispositivos da Lei Estadual nº. 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar (PM), bem como do edital do concurso público.          Aduz que a agravada chegou atrasada à entrega dos exames exigidos, motivo pelo qual foi eliminada do certame, no estrito cumprimento da legislação acima mencionados, nada havendo que se falar em ato ilegal ou desproporcional.          Alega que permitir a apresentação extemporânea de documentos fere o artigo 5º, caput (Princípio da Isonomia), e artigo 37, caput (Princípio da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade), I e II (Princípio do Concurso Público e da Vinculação ao Edital), todos da Constituição Federal, na medida em que gera privilégio a um determinado candidato em detrimento dos demais, que cumpriram o prazo de entrega dos exames.          Alude que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais de candidatos de concursos públicos, entendimento que deve ser aplicado ao presente caso.          Afirma que se está diante do periculum in mora inverso, posto que a participação da recorrida, que deixou de entregar os exames necessários, acaba por prejudicar os demais candidatos que cumpriram todos os requisitos previstos no edital.          Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja sobrestada a decisão do juízo a quo e, ao final, que a r. decisão seja reformada.          Em decisão interlocutória (fls.98/100), deferi o pedido de efeito suspensivo e intimei a parte agravada para que, caso queira, fosse apresentada contrarrazões ao recurso.          De acordo com o que consta em certidão de fl. 103, não houve impugnação ao deferimento do pedido de efeito suspensivo.          Em consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE procedida pela minha assessoria observou-se a prolação de sentença denegando a segurança do aludido mandamus, julgando extinto o processo e revogando a liminar ora concedida.          É o relatório.          Decido.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando-o extinto e revogando a liminar concedida na ação mandamental, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 11 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00106154-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003822-19.2013.8.14.0020 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE GURUPÁ SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE GURUPÁ E JOSÉ DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADOS SENNER SILVA ALCÂNTARA - OAB/PA N.º 10.488; ARIOSTO CARDOSO PAES JÚNIOR - OAB/PA N.º 6469; NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES - OAB N.º 7498) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. AÇÃO MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Gurupá, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ DO SOCORRO OLIVEIRA SOUZA, contra suposto ato do Prefeito Municipal de Gurupá.          O sentenciado José do Socorro Oliveira de Souza, funcionário público municipal, impetrou o referido writ ao argumento de que estaria supostamente sofrendo com descontos indevidos em sua remuneração, sob a justificativa de faltas, bem como vem sendo escalado para exercer a função de fiscal de tributos em horário diverso ao que deveria.          Sustenta que esses fatos são em decorrência de represálias por ter apoiado adversário político do então gestor municipal.          A sentença reexaminada concedeu a segurança para que não sejam computadas faltas no contracheque do impetrante, salvo as devidamente comprovadas, bem como que a Administração Municipal se abstenha de dificultar o desempenho da atividade exercida pelo servidor.          Remetidos os autos a esta Superior Instância, foram distribuídos incialmente ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou sua remessa ao do Custos Legis.          Manifestando-se nessa condição, o Procurador de Justiça Jorge de Mendonça Rocha opinou pela não confirmação da sentença, em virtude da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.          Assim instruídos, retornaram os autos, vindo-me redistribuídos em virtude do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Desde já afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.          Compulsando os autos, verifico que a inicial do mandado de segurança não foi instruída com os atos suspostamente inquinados, pois não há nenhum documento sequer demonstrando que os descontos constantes no contracheque do impetrante são realmente indevidos, eis que não há demonstração de que ele compareceu regularmente ao local de trabalho e cumpriu sua carga horária nos dias em que foi descontado.          De igual forma, não há como se possa concluir com indubitável certeza de que estava sendo obrigado a cumprir carga horária diferente da respectiva para o exercício da sua função.          Diante desse cenário, resta inviabilizado tanto a aferição de aventada violação de direito líquido e certo, amparada pelo mandado de segurança impetrado pelos recorrentes.          Como se sabe, a ação mandamental manejada exige prova pré-constituída, uma vez que não comporta dilação probatória.          Nesses termos, é a remansosa jurisprudência de nossas Cortes Superiores, conforme demonstram, exemplificativamente, trechos dos recentíssimos precedentes, in verbis: ¿O mandamus exige a comprovação de direito líquido e certo, o que reclama que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, de plano, com a petição inicial, que deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação, o que não ocorreu, no presente caso.¿ (STJ - AgInt no RMS 49342/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/08/2017). ....................................................................................................................... ¿O mandado de segurança, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado (AgInt no RMS 33.048/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.8.2016).¿ (STJ - PET no REsp 1228458/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/06/2017). ....................................................................................................................... ¿O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.¿ (STJ - RMS 53850/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/06/2017).          Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, acompanhando o parecer do Ministério Público de 2º Grau, dou provimento à remessa necessária, para cassar a sentença que concedeu o writ.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00119597-71, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0004074-26.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: SANTARÉM SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO WILSON LUIZ G. LISBOA) E ELIZANGELA SERIQUE PANTOJA (ADVOGADO JURACY LISBOA CAMPOS - OAB/PA N.º 13.577-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVAS QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Santarém que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ELIZANGELA SERIQUE PANTOJA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, concedeu a segurança a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a nomeação e posse da impetrante ao cargo de Agente Administrativo - Telefonista, em virtude de aprovação em concurso público.          Consta dos autos que a impetrante foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2008, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santarém, para o cargo de Agente Administrativo - Telefonista, para o qual foram disponibilizadas 20 vagas, mais a formação de cadastro de reservas.          Ainda segundo o caderno processual, a impetrante galgou a 23ª colocação, ou seja, ficou classificada fora do número ofertado no edital, integrando o cadastro de reserva.          Descreve a inicial que, não obstante tenha figurado fora do número de vagas, apenas 12 foram investidas no cargo, eis que oito candidatos mais bem classificados não atenderam ao chamado para nomeação ou desistiram do concurso e, dessas 12, 02 foram preenchidas por candidatas aprovadas e não classificadas (cadastro de reserva), por força de determinação judicial.          A liminar foi deferida (fls.44/45).          A autoridade coatora prestou informações às fls. 54/75.          Após, sobreveio a sentença de confirmação da liminar e concessão da segurança.          Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, distribuídos incialmente à relatoria da Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho.          Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 105/107, ofertou parecer pela não confirmação da sentença.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em obediência à Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Passando à análise da remessa necessária, depreende-se que a matéria colocada à apreciação desta Corte foi analisada por diversas vezes tanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a nossa Corte Máxima sedimentado a questão no bojo do RE nº 598.099-5/MS, julgado sob o rito da repercussão geral, onde se firmou a conclusão de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.          Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE n.º 598.099-5/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/10/2011) (grifei)          No mesmo sentido destaco o recente julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 859937 AgR/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 05/05/2017) (grifei)          No caso concreto dos autos, a candidata, a despeito de ter sido aprovada no cadastro de reserva, passou a integrar os classificados em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos recentíssimos precedentes de nossa Magna Corte, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 916425 AgR/BA - Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/08/2016) ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE n.º 8666.016/PI - Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/06/2015)                     Assim, não resta dúvidas de que a decisão reexaminada está em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte, em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação.          Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do C. STF pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00120066-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027342-49.2007.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: MARIA DE LOURDES ARAÚJO MONTENEGRO ADVOGADO: ANA CLAUDIA C. DE ABDORAL LOPES (OAB/PA 7.901) SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Maria de Lourdes Araújo Montenegro em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV visando o pagamento da diferença dos valores retroativos da pensão que deixou de receber no período de 1996 a 2001.                 O pleito embasou-se no reconhecimento, em mandado de segurança ajuizado em 2001, de direito líquido e certo ao percebimento do benefício em 100% do valor recebido pelo ex-segurado quando em vida.        Afastando a prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo IGEPREV, a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital julgou procedente o pedido condenando o Instituto ao pagamento das parcelas no quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação mandamental.        O decisum determinou, por fim, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação e a condenação do sucumbente em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).        Certificada a ausência de interposição de recurso voluntário (fls. 94), distribuídos os autos para reexame necessário (fls. 95).        Parecer do representante ministerial opinando pela manutenção da sentença (fls. 99-101).        É o relatório. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, considerando a publicação da sentença ainda na vigência do CPC/73 e com fulcro no art. 557 do CPC/73 e no enunciado nº 253 da Súmula do STJ, decido monocraticamente.        A sentença ora reexaminada deve ser mantida, posto que devidamente fundamentada na legislação vigente e na instrução probatória carreada aos autos.        Consoante sedimentado na sentença ora reexaminada, a impetração do mandado de segurança em 2001 interrompeu a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltou a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança de valores devidos referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.        No que tange à inexistência de violação à coisa julgada, a pretensão de equiparação do valor da pensão já fora discutida em sede de mandado de segurança, pelo que resta correta a manutenção do decisum que afastou a discussão da matéria pela via ordinária, cujo objeto é somente o direito ao percebimento dos valores retroativos.        Estando o decisum em plena consonância com as provas e a legislação vigente, amparado inclusive em jugados e enunciado de súmula do STJ, impende sua manutenção integral.        Destaco que juros e correção monetária devem ser calculados em liquidação de sentença nos termos fixados pelo STF no RE 870.947/RG.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença em todos os seus termos.        P.R.I.C.        Belém, 15 de dezembro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.05402445-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001013-98.2010.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS (4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS (PROCURADOR DO MUNICÍPIO HUGO MOREIRA MOUTINHO - OAB/PA N.º 14.686 APELADO: CELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO ISAÍAS ALVES SILVA - OAB/PA n.º 5.458-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Procurador do Município, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida por CÉLIO ALVES DA SILVA.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência parcial à ação, anulando o contrato firmado entre as partes, sem, no entanto, determinar ao apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, observada eventual prescrição.          Em seu apelo (fls. 185/193), o recorrente sustenta a higidez jurídica do contrato administrativo e a impossibilidade de sua anulação, eis que o apelado desenvolvia trabalho baseado em contrato temporário firmado com o Município, submetido a regime jurídico próprio dos servidores, fundamentado no artigo 37, IX, da Constituição e demais instrumentos legais que regem o tema, não sendo aplicável a Consolidação das Leis Trabalhistas.          Aduz que, não sendo aplicável a CLT, não há que se falar em vínculo trabalhista e em direitos decorrentes dessa modalidade de contratação.          Tece considerações sobre sucumbência recíproca e refere que não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau em todos os seus termos.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 194).          Sem contrarrazões (certidão de fls. 195).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.          Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 209/212 e verso).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante decretou, tão somente, a nulidade do contrato administrativo diante das reiteradas prorrogações do mesmo, não havendo qualquer recurso da parte apelada sobre a questão, razão porque, aqui, deve ser aplicada a súmula 45, do STJ, que impede o agravamento da condenação à Fazenda Pública em sede de reexame necessário ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).          Aliás, ressalte-se, que o pedido de depósito de FGTS foi feito na exordial porém não foi acatado na sentença, do que quedou-se inerte o apelado.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG e 705.140, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do RITJEPA.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decretação de nulidade do contrato administrativo temporário sucessivamente prorrogado. Mantida a condenação na verba honorária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 08 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00023623-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)