PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0015146-37.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS  APELADO: GESI PEREIRA AMORIM ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES ¿APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA POR MOTIVO DE SERVIÇO. CARACTERIZADAS. PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou evidente o deslocamento do apelante a serviço da corporação polícia militar para o Município de Marabá/PA no período de 31.03.2006 a 05.07.2006, ensejando a responsabilidade do apelante (Estado do Pará) pelo pagamento de diárias durante o período para as despesas com alimentação e pousada, na forma do art. 1.º da Lei n.º 5.119/84, posto que o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do art. 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15. Apelação conhecida, mas improvida, mantendo a sentença recorrida em relação a condenação ao pagamento das diárias, mas determinando a aplicação de juros e correção, na forma fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n.º 870.947/RG), a partir do vencimento das prestações.¿    DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por GESI PEREIRA AMORIM em seu desfavor, que julgou procedente o pedido de pagamento de diárias, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), corrigido a partir da citação pelo IGPA e juros de 1% (um por cento).       O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de inexistência de diárias de alimentação pendentes, pois teria ocorrido a transferência de domicilio o que apenas geraria ajuda de custos e o apelado não teria comprovado os gastos com alimentação e diárias e o ônus da prova incumbiria ao autor da ação, para fazer jus ao recebimento das diárias.       Diz que não teria fundamento legal o pagamento das diárias com base no art. 1.º da Lei n.º 5.1119/84, pois teria assegurado alimentação e estadia ao bombeiro militar e estaria vinculado a Unidade de Ensino que ministra o curso de formação, que traia ofertado hospedagem e alimentação, na forma prevista no art. 4.º, inciso I, do mesmo diploma legal, e o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, na forma 267, inciso VI, do CPC/73, sendo que o pagamento evidenciaria enriquecimento ilícito.       Afirma ainda que deve a atualização ocorrer na forma do art. 1.º-F da lei n.º 9.494/97, alterado pela lei n.º 11.960/2009.         Defende que os honorários teriam sido fixados de forma exagerada e não teria seguido os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, com o arbitramento equitativo.        Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reforma da sentença.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 73/77.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 01.09.2015 (fl. 78).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante. Vejamos:       O MM. Juízo a quo apreciou corretamente a matéria consignando que o apelado foi transferido para o Município de Marabá/PA por necessidade do serviço no período de 31.03.2006 a 05.07.2006, conforme comprovado pelo Boletim de fl. 18, fato incontroverso no processo.       Neste sentido, caberia ao apelante o ônus probante, pois apesar de ter alegado que assumiu os custos com alimentação e estadia não comprovou tal fato, para finalidade de aplicação do disposto no art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 5.119/84.       Isto porque, houve comprovação do fato constitutivo do direito consistente no descolamento do apelado para o Município de Marabá/PA a serviço da Corporação Bombeiro Militar, e caberia ao apelante comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito, na forma do art. 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15.       Logo, ficou caracterizada a responsabilidade do apelante pelo pagamento das diárias durante o período, e por conseguinte, a condenação ao pagamento das diárias deve ser mantida, pois a verba é destinada a realização de despesas básicas, com alimentação e pousada, o que, por óbvio, deve ser assegurado pelo apelante, na forma do art. 1.º da Lei n.º 5.119/84, nos seguintes termos: ¿Art. 1o - Diárias são indenizações destinadas a atender às  despesas extraordinárias de alimentação e pousada e são  devidas aos policiais militares durantes seu afastamento de sua sede por motivo de serviço ou para a realização de cursos e ou estágios de interesse da Polícia Militar do Estado. § 1o - As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. § 2o - Diária de Alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e de chegada.¿       Em relação aos juros e correção monetária, a matéria foi pacificada em julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme decisão proferida no RE n.º 870.947/RG, cujos parâmetros devem ser adotados para realização dos cálculos.       No concernente aos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, entendo que atendeu aos requisitos do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, porque condizente com o serviço realizado e não se configurou a exorbitante, por conseguinte, houve arbitramento equitativo.       Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, para manter a condenação proferida na sentença recorrida, mas determino que a atualização do valor devido seja realizada, com aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n.º 870.947/RG, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do recurso no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 28 de novembro de 2017.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2017.05124520-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0015747-76.2012.8.14.0301), interposto por GAFISA SPE - 51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representado por advogado, com fulcro no art. 522 do CPC/73, contra decisão proferida, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por WILSON GOMES PENAFORT DE SOUZA, ora Agravado, na qual o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, proferiu decisão interlocutória concedendo parcialmente a antecipação de tutela pretendida.        Razões recursais às fls. 02/45, requerendo efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do Agravo.        É o breve relatório.        Decido.        Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifico que foi proferida sentença no processo principal (nº 0015747-76.2012.8.14.0301), datada de 18/10/2016, nos seguintes termos: ¿Desta forma, diante da transação assinada por ambas as partes, HOMOLOGO ACORDO POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, III, 'b' do NCPC. No que tange as CUSTAS, tendo em vista a dicção do art. 90, §3º do NCPC, fica isento. Expeçam-se todos os atos que forem necessários, bem como Alvará para pagamento do perito, se houver. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e formalidades legais ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Belém/PA, 18/10/2016. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Auxiliar da Capital¿        Desse modo, diante do decisum referido, resta prejudicado o exame do presente Agravo, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, de seu objeto. Nesse sentido: Ementa. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Sentença proferida. Improcedência da ação. Recurso prejudicado. (TJ - SP. AI 22140477320148260000 SP 2214047-73.2014.8.26.0000. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Publicação: 30/04/2015. Julgamento: 28 de Abril de 2015. Relator: Luciana Bresciani)        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da sentença proferida, nos autos originais. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Após, arquive-se.        Belém, 28 de novembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.05101189-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000580-20.2009.814.0031 SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: MOJU/PA APELANTE: MUNICIPIO DE MOJU-PREFEITURA MUNICIPAL ELIZABETE ALVES UCHOA OAB/PA 10.425 APELANTE: MARTA SILVA DE CARVALHO MARIA AIDA VASCONCELOS ADVOGADO: KELEN SOUZA XAVIER VON LOHRMANN CRUZ RELATOR (A): DESA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA: REEXAME E APELAÇÕES CÍVEIS. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOJU-PA. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS E FUNDEB AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TAXA REFERENCIAL?T. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. 1. Considerando aplicação imediata da lei processual e a identidade da questão controvertida com as teses jurídicas firmadas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), as apelações anteriormente julgadas no Acórdão nº 120639 (fls.132/137), devem ser reexaminadas, com fundamento no art. 1.040, inciso II do CPC/2015. 2. Apelação da autora. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, deve ser o ato declarado nulo. 3. A declaração de nulidade da contratação temporária não caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 5. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. ( ARE 859082 AGR / AC ). 6.No julgamento dos Embargos de Declaração RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 7. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida, para declarar a nulidade da contratação temporária, reconhecendo o direito à percepção das parcelas do FGTS referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizadas, cujos valores serão apurados em sede de liquidação. 8. Apelação do Município. São devidos a autora apenas as parcelas do FGTS referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação e ao saldo de salário, se houver. 9. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida, para excluir da condenação o pagamento de férias e parcela do FUNDEB. 10. Reexame Necessário. Fazenda Pública isenta de custas processuais e emolumentos, por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea ?g?. 11. Reexame Necessário conhecido de ofício e parcialmente provido, para excluir as custas processuais da condenação do Município. (2017.05172082-79, 183.971, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-04)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE ABSOLUTA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA CONSTITUÍREM NOVO ADVOGADO ANTES DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FLAGRANTE PREPARADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/2006 E DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE. 01 ? O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, com fulcro no princípio pas de nullité sans grief. 02 ? ?Caso o policial se passe por viciado, com o fim de comprar drogas, o tra¬ficante ao ser detido, no ato da venda, não será autuado por vender, mas porque trazia consigo ou tinha em depósito substância entorpecente. Afinal, as condutas anteriores configuram crime permanente? (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal ? 11. ed. rev. e atual. ? Rio de Janeiro: Forense, 2014). 03 ? O conjunto probatório exposto nos autos não autoriza a desclassificação para o tipo penal requerido no recurso. 04 ? O delito imputado aos apelantes é de perigo abstrato ou presumido, ante suas consequências negativas, legal e absolutamente presumidas (juris et de jure) à sociedade, à família e à saúde pública. Por conta disso, não se faz aplicável o Princípio da Insignificância. 05 ? Encontra-se bem fundamentado o convencimento do juiz sentenciante de que os apelantes, conquanto primários e com bons antecedentes, dedicam-se à atividade criminosa e, por tal motivo, não se faz aplicável àqueles a previsão do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Afinal, pautou-se em elementos concretos revelados nas provas presentes nos autos. 06 ? A fixação do regime inicial de cumprimento de tal pena não teve como parâmetros o seu quantum (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (requisitos subjetivos); mas, tão somente, a hediondez do delito em questão, o que foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. Faz-se necessário modificar, nesse ponto, o ato judicial recorrido, impondo-se a redação do artigo 33, §2º, alínea ?b?, do Código Penal. 07 ? Recurso conhecido e, parcialmente, provido. 08 ? Decisão unânime. (2017.05167019-39, 183.939, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-11-30, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME N.0003831-49.2013.8.14.0062 COMARCA: TUCUMÃ APELANTE: MUNICÍPIO DE TUCUMÃ ADVOGADO: RENATO ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS APELADO: MARINEIDE THAMMARA BORGES ROCHA  ADVOGADA: THAISE THAMMARA BORGES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 EM RAZÃO DE SEREM CONSIDERADOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS DE QUALQUER TRABALHADOR, CONSOANTE AS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, § 3º, C/C O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88. 1. A CF/88, em seu art. 7º, prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal, o décimo terceiro salário e as férias, que devem ser proporcionais ao período trabalhado. Precedentes do STF. O não pagamento das férias proporcionais da apelada vai de encontro ao disposto no art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública e caracteriza enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2. A responsabilidade pelo não pagamento dos salários de servidores é da própria Administração Pública, de forma impessoal, logo, independente de qual gestor deixou a dívida, estes devem ser pagos por aquele que administra o município, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). Assim, se comprovada a prestação de serviços referente ao meses alegados, não se pode furtar a Prefeitura, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento dos salários em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo do CPC.      Município de Tucumã, nos autos de ação de cobrança movida contra si por Marineide Bernardelli Rodrigues Ferreira, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da vara única de Tucumã que condenou o município de Tucumã a pagar a autora as férias integrais relativas ao período de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 e férias proporcionais de 11/12 avos, acrescido do terço constitucional. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e correção monetária pelo INPC a partir da extinção do vínculo laboral. Assim como o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.      Afirma que em sua contestação alegou a impossibilidade do pagamento ante o impedimento da lei de responsabilidade fiscal e subsidiariamente a improcedência de todos os pedidos de condenação em dobro fundado na CLT, do FGTS e das férias proporcionais, ante a temporariedade do contrato de trabalho. Ademais, por entender se tratar de pedido impróprios requereu a aplicação da multa prevista no artigo 940 do CC.      Alega que o ex-prefeito Celso Lopes Cardoso não adimpliu com a autora e outros servidores os valores referentes as verbas rescisórias do período de sua gestão, bem como não deixou saldo em caixa para o adimplemento pelo atual prefeito Adelar Pelegrini. Por conseguinte, em decorrência dos efeitos da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101/2000), especificamente pelo que dispõem o artigo 42, o pagamento não foi possível por se tratar de débitos contraídos pelo ex-prefeito.      Assevera a aplicação de sucumbência recíproca.      Sustenta não existir previsão de pagamento de férias proporcionais originada de contrato temporário de trabalho, eis que tal previsão está ausente no sistema normativo municipal e no contrato firmado entre as partes.      Neste carreiro, diz que a autora deve ser compelida a pagar multa prevista no artigo 940 do CC, pois que está cobrando valor a maior.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se a parte apelada em contrarrazões (fls.68/72), aduzindo a inaplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal, o direito as férias proporcionais, a não ocorrência da sucumbência recíproca e o não cabimento da multa do artigo 940 do CC.      Requer, por fim, a manutenção da decisão altercada.      É o relatório, decido.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e realizo junto à análise recursal, o reexame necessário.      Do Julgamento em decisão monocrática      De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).      No mesmo sentido, observando o princípio da prestação jurisdicional equivalente e considerando as disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), realizo o julgamento monocrático, porquanto que se não observadas acabaria por significar retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°, in verbis: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.      Com efeito, passo a realizar o julgamento monocrático.      Da inaplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal.      A Constituição da República traz expresso no artigo 37, os princípios a serem observados por todas as pessoas da Administração Pública de qualquer dos entes federativos.      Neste corolário, o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo tratamento discriminatório ou dispensa de privilégios a particulares no exercício da função administrativa.      Como ensina Carvalho Filho: O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica.2      No mais, o princípio da impessoalidade possui também outro aspecto importante, que é a atuação dos agentes públicos ser imputada ao Estado. Portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.      Por conseguinte, a alegação do apelante de que o pagamento da ex-servidora fere a lei de responsabilidade fiscal, já que tal débito foi contraído na gestão anterior é argumento inteiramente improcedente, pois fere o princípio da impessoalidade da Administração Pública, vez que a responsabilidade de pagar os servidores públicos é do Município, sejam quais forem os seus gestores.      Nos débitos e compromissos assumidos pelo ente público, independentemente do gestor à frente da administração, são de responsabilidade da própria pessoa jurídica de direito público, principalmente no que tange a verbas de caráter alimentar, vencimentos da servidora.      Portanto, não pode o ente público se escusar a cumprir com seus compromissos ao argumento de que tais despesas seriam lesivas ao patrimônio público, pois tais justificativas são questões de ordem administrativa do Poder Público Municipal, o que não o desobriga de honrar com os seus compromissos, sobretudo com verbas alimentares de seus servidores, visto que, em estrita observância ao princípio da impessoalidade, os atos e provimentos da administração pública são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa, e não ao funcionário que os praticou, no caso Prefeito.      Assim, a servidora teêm direito ao recebimento de verbas trabalhistas, mesmo que o trabalho tenha sido prestado em gestão anterior, não sendo escusa plausível o fato de que o débito foi gerado na administração passada.      Assim, nego provimento ao ponto.      Do direito as férias proporcionais      Conforme orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, ¿a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores alguns direitos fundamentais dentre os quais se destacam, no caso concreto, o de férias adquiridas e não gozadas e de férias proporcionais, pela qual, nada obstante a legislação de regência não contemplar as importâncias ora examinadas, elas são devidas, sob pena de ser malferida a Constituição da República¿.      Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma).      Assim, é devido para a apelante o pagamento férias não gozadas e as proporcionais aos meses trabalhados, acrescidas de 1/3 constitucional.      Do não cabimento da multa do artigo 940 do código civil Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.      Da ocorrência da sucumbência recíproca.      Conforme verifico nos autos, a apelante requereu além do pedido de Férias, também o pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo sucumbido no pedido correspondente a multa de 40% (quarenta por cento) prevista no artigo 467 da CLT.      Por conseguinte, conforme dispõe o artigo 86 do CPC: Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.      Assim, deve ser modificado o ponto, para ser declarada a sucumbência recíproca.        Do dispositivo        Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso, tão somente, para determinar a sucumbência recíproca, ficando suspenso o pagamento nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.         Correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ).        Eis a decisão.        Belém, 08 de novembro de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito Administrativo. 31ª edição, revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2017, p.20. (2017.05135764-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002838-56.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PATRICIA PIMENTEL RABELO ANDRADE INTERESSADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTADO: RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação civil pública que determinou ao Estado do Pará que disponibilizasse leito de UTI em favor do representado RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, para tratamento cirúrgico no prazo de 48 horas sob pena de multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Prefeito de Parauapebas e ao Governador do Estado.        Constatei que em 26/08/2017 houve prolação de sentença (anexa) sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte representada pelo MPE.        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1 (2018.00329737-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 334, §9º DO NCPC. 1- Apesar da dicção do art. 334, §9º do NCPC afirmar que ?as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos?, aparentemente instituir uma obrigatoriedade, o dispositivo não prevê nenhum ônus ao seu descumprimento, pois não se trata efetivamente de um dever, mas sim de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. 2- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00341188-39, 185.214, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO EDITAL Nº 001/2006. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CERTAME PARA FINS DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO. 1- Constatei analisando os autos que, de fato, o edital comporta diversas irregularidades, dentre as quais pode-se citar a ausência de exigência de inscrição na OAB para o provimento no cargo de Advogado; exigência de nível superior no curso de Pedagogia para o cargo de Agente de Controle Interno, cujas atribuições não possuem qualquer pertinência temática e correlação à graduação exigida; exigência de experiência prática (dois e quatro anos) para diversos cargos sem amparo em lei; ausência de critérios objetivos acerca da forma de avaliação para fins de classificação ou reprovação dos candidatos submetidos aos testes de aptidão física ou comprovação de habilidades exigidas no edital, remetendo a enunciado totalmente vago e passível de diversas interpretações. 2- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00342076-91, 185.218, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00088141920148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) APELANTE/APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA FEDERAL: CILENE DE JESUS JARDIM DÓREA - OAB/PA Nº 007112) APELANTE/APELADA: MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO - OAB/PA Nº 11.714) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APELAÇÃO ADESIVA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. APELO ADESIVO IMPROVIDO ANTE A REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I - Constatada por meio de perícia médica judicial a inexistência de incapacidade laborativa, muito menos de sequelas oriundas de acidente de trabalho e de redução da capacidade laborativa, não há como ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sentença contrária aos Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC). II - Improvido o recurso adesivo da autora que se insurge apenas quanto ao valor da verba honorária de sucumbência, ante a reforma da sentença e inversão da sucumbência. III - Recurso do INSS provido. Recurso adesivo da autora improvido. Sentença reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro e APELAÇÃO ADESIVA interposta por MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES, nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c com aposentadoria por invalidez, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial de fls. 52, e no art. 86 da Lei nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o Requerido INSS a: a)     CONCESSÃO do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, com data de início de benefício (DIB) em 21/09/2013 (data do laudo pericial) e data de início de pagamento (DIP), a contar do trânsito em julgado da presente sentença; b)     Em relação às parcelas retroativas decorrentes do benefícios acima concedido (diferença entre DIB e DIP), CONDENO o requerido ao pagamento do valor total das parcelas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da lei nº 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-f, da Lei nº 9.494/97, a contar a partir da citação válida. c)     Determino ao Requerido que, após o trânsito em julgado da sentença, que apresente aos autos o cálculo referente aos valores mencionados no item anterior (diferença entre DIB e DIP), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação pessoal com vistas dos autos do trânsito em julgado da presente sentença. d)     CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e das custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ: ¿O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual¿. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil (...)¿            Narra a inicial que a autora em 23/11/2010 sofreu acidente de trabalho de trabalho, qual seja uma queda dentro de um coletivo da empresa Nova Marambaia linha satélite conforme Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, e que a empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS S/A emitiu a documentação necessária para recebimento do correspondente benefício acidentário, recebido durante aproximadamente dois anos e meio.            Relata que continua incapacitada para o trabalho, razão pela qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez após a realização de perícia médica judicial a fim de comprovar seu preocupante quadro clínico.            Inicialmente a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal (fl. 32), tendo sido remetido à Central de Perícias (fl. 44).            Consta à fls. 52/53 ¿Laudo Pericial¿ elaborado pela Perita médica Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello nomeada pelo Juízo do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará.            Após, consta sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal.            Remetidos os autos à Justiça Estadual, o juízo de primeiro grau deferiu os benefícios das justiça gratuita bem como determinou a realização de audiência de conciliação.            A autora impugnou o laudo pericial produzido e requereu em audiência a realização de nova perícia o que foi indeferido pelo juízo por ausência de irregularidade no laudo constante dos autos, deferida apenas a juntada de novos documentos médicos.            Devidamente instruído o feito, sobreveio a sentença apelada pela procedência do pedido com fulcro no laudo de fl. 52, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-acidente acidentário, bem como o pagamento de parcelas retroativas observada a prescrição quinquenal e honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).            Inconformado, o INSS apelou às fls. 81/84 alegando que não obstante o resultado de dois exames médicos periciais realizados pelo apelante e pelo próprio judiciário, a sentença a quo julgou procedente o pedido, condenando à concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo sido a autora considerada apta para o exercício de atividades laborativas.            Argumenta que a sentença é contrária ao elemento de prova produzido nos autos, bem como ofende o artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91 que exige para a concessão do benefício de auxílio-acidente a redução da capacidade que habitualmente exercia, o que não se verifica nos autos.            Em caso de eventual manutenção da sentença, requer a não incidência dos honorários advocatícios sob as parcelas vincendas nem que ultrapassem 5% do valor da condenação.            Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fl. 86)            Apresentadas contrarrazões (fls. 99/104).            A autora apresentou recurso adesivo (fls. 87/98) requerendo a majoração da verba honorária por entender ter sido fixada em patamar irrisório, sob o argumento de que a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é inferior a 1% (um por cento) do valor da causa.            Pleiteia seja o recurso provido para majorar os honorários advocatícios.            Remetidos os autos à esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição.            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 108/113 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do INSS para reforma da sentença. Deixou de se manifestar sobre o recurso da parte autora pela falta de interesse público.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, do recurso de apelação e da apelação adesiva e verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, b, do CPC/2015 c/c 133, XII, b, do Regimento Interno deste Tribunal.            Passando à análise dos autos, depreende-se que a autora recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo cessado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que alega permanecer incapaz, não tendo condições de retorno ao trabalho.            O juízo de piso julgou procedente o pedido com fundamento no conjunto probatório dos autos, sobretudo o laudo pericial de fl. 52 e no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.            Ocorre que, da análise do caderno processual, verifico que a decisão de fato se apresenta contrária ao elemento de prova produzido em juízo, bem como se apresenta contrária ao entendimento do C. STJ firmado, inclusive, em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, prosperando a alegação do apelante INSS.            No que tange ao mérito, constato que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária quanto à alegação de impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8213/91.            Isso porque, no caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo Pericial produzido em juízo foi conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa da autora, ora apelada para o desempenho de sua atividade habitual (fls.52/53), senão vejamos: ¿Diagnóstico: Sequelas de traumatismo de mebro inferior (CID: T93) + Hipertensão arterial (CID: l10) Discussão e Conclusão: a autora é portadora de sequelas discretas de transtornos internos do joelho direito, devido a queda, já tratada cirurgicamente e com fisioterapia, sem impotência funcional no momento, o que não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. A pressão arterial está sob controle. Resposta aos quesitos do (a) Exmo(a). Juiz Federal: 1)     Qual a atividade atualmente exercida pelo (a)a autor(a) (se existente)? RESPOSTA: Refere que a última atividade exercida foi de operadora de caixa. 2)     A parte autora é portadora de algum mal(doença/lesão/distúrbio/anomalia) defeito físico ou mental? Qual(is) o(s) CID(s)? RESPOTA: Sim, ver diagnóstico. 3)     Se positiva a resposta anterior, a deficiência constatada na parte autora foi adquirida em decorrência de acidente de trabalho? RESPOSTA: Refere que sim. 4)     O(a) autor(a) está incapacitado para sua atividade habitual? RESPOSTA: Não. (...)¿            Assim, da análise do laudo pericial judicial, como bem observado pelo parecer ministerial, constata-se que a situação da autora/apelada não se amolda ao que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."            Com efeito, do laudo judicial sobressai que a trabalhadora não está incapacitada para o exercício de suas atividades regulares, tampouco relata existência de redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade laborativa.            Diante do contexto fático do caso em tela, verifico estar incorreta a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que não há como ser concedido o benefício de auxílio-acidente sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto.            Não havendo comprovação da existência de consolidação de lesão decorrente de acidente de acidente de trabalho, tampouco a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, constato que a decisão recorrida é contrária ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Desse modo, não tendo sido comprovada a redução permanente da capacidade laborativa da autora, ao contrário, tendo o laudo pericial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades profissionais habituais, verifico que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária, eis que a sentença apelada é contrária à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, merecendo provimento o apelo para reforma da decisão e improcedência do pedido e, consequentemente, inversão da sucumbência.            Via de consequência, nego provimento ao recurso adesivo da autora, uma vez que se insurgia apenas quanto ao valor dos honorários de sucumbência fixados em sentença que não mais subsistem em seu favor em razão da inversão da sucumbência com a reforma da sentença.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, b, do CPC/2015 c/c 133, XII, b, do RITJPA, conheço e DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido inicial e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, e NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DE MARIA DE NAZARÉ DA FONSECA RODRIGUES.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 24 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00264128-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096306920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR: LUÍS EDUARDO ALVES LIMA FILHO - OAB/CE 21463)  ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29, II, §5º DA LEI Nº 8213/91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36, §7º DO DECRETO Nº 3048/99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.  1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29, II, §5º da Lei nº 8.213/91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno da segurada ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36, §7º do Decreto nº 3.048/99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29, II e §5º da Lei 8.213/91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496, I, do CPC/2015, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475, I, do CPC, visando o trânsito em julgado do decisum.¿            Relata a inicial que a autora recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 117536605-3) com DIB - Data Início de Benefício em 18/05/2002 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 104733263-6) com DIB em 10/07/2008.            Traz como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição.            Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231/91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação.            INSS contestou às fls. 34/44 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à autora.            Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29, II, da Lei nº 8213/91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição.            A autarquia previdenciária apelou, porém o recurso não foi recebido pelo juízo a quo por intempestividade (fl. 76).            Remetidos os autos ao TJPA em reexame necessário, foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl.77).            Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 81/82).            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 84).            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, a e b do CPC/2015, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez da autora, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição.            Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos.            Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez acidente de trabalho nº 1047332636 (DIB: 10/07/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 1175366053 (DIB: 18/05/2002/ DCB: 09/07/2008).            Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, §7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.            A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29, §5º da Lei nº 8.213/91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios.            Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no §5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma.            Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36,  § 7º, do Decreto 3.048¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿            Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿            Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do  Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709)            Por outro lado, conforme se verifica do documento de fls. 19/20, referente à consulta memória de cálculo do benefício de auxílio-doença da autora, constata-se que a apuração da RMI do referido benefício observou a legislação de regência vigente à época da concessão, qual seja o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99, por meio da qual o salário de benefício seria apurado na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.            Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29, §5º da Lei nº 8213/91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37, §7º do Decreto nº 3048/99.            Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, a e b, do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 22 dos autos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 24 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00263538-92, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. Nº 0012881-86.2016.814.0000. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. TERCEIRA INTERESSADA: ELZA EDILENE REBELO DE MORAES. ADVOGADA: GERCIONE MOREIRA SABBÁ - OAB/PA 21.321. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuidam os autos de AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA em face de DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 487/490, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do mandamus.      Irresignada, apresentou Agravo Interno de fls. 498/515, sustentando a necessidade de processamento do writ, em razão da ocorrência de teratologia da decisão do desembargador agravado, pois considerada clara a violação ao direito líquido e certo da vice-prefeita, ora agravante, de exercer a chefia do executivo municipal por sucessão, face o afastamento da prefeita pela Câmara Municipal de Marapanim.      Apesar de devidamente intimado, o magistrado agravado não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 520.      Através de petição de fl. 546 o escritório de advocacia BRASIL DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S apresentou a renúncia aos poderes outorgados pela impetrante/agravante, bem como juntou notificação extrajudicial acerca de tal ato (fl. 547).      Determinada a intimação pessoal da impetrante/agravante para regularizar sua representação processual, a mesma quedou inerte, conforme Certidão de fl. 556.      É o que de relevo cumpria relatar.      DECIDO      Consta nos autos a renúncia dos poderes outorgados pela agravante/impetrante aos seus advogados primevos.      Instada pessoalmente a regularizar sua representação, preferiu permanecer inerte, razão pela qual atrai à extinção do agravo interno, sem resolução do seu mérito, face o abandono da causa, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ausência de interesse processual, conforme permite o art. 485, III, IV e VI do NCPC/2015.      Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno.       Belém, 09 de janeiro de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.00039734-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-26, Publicado em 2018-01-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0009071-69.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - OAB Nº 16212 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAITUBA  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0004258-29.2014.8.14.0024).               Distribuído o processo, em análise, constatou-se a ausência da certidão de intimação ou documento correspondente que comprovasse a tempestividade, tendo a Relatora determinado a intimação do agravante para suprir o vício, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 932, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.               Às fls. 35, consta certidão da Secretaria Única de Direito Público e Privado que escoado o prazo, sem manifestação do agravante.               É o relatório.               Decido.               Em conformidade com o artigo 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade, dentre essas funções, a de não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme inciso III, do mesmo texto de lei.               Em análise aos requisitos de admissibilidade, constatei anteriormente a ausência da cópia de documento que demonstrasse a tempestividade do presente recurso que, a teor do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, são obrigatórios para a instrução do agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.               Sendo assim, em despacho de fls. 34, determinei a intimação do agravante para sanar o vício, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil.               Intimado o agravante, deixou transcorrer in albis o prazo conferido para correção do vício (certidão de fls. 35)               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça c/c o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Intime-se e cumpra-se.               Belém/PA, 24 de janeiro de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2018.00253473-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-26, Publicado em 2018-01-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001804-46.2017.814.0000 AGRAVANTES: CLARICE MARIA DE ANDRADE E OUTRO ADVOGADO: LUIS JASSE DE FIGUEIREDO E OUTRO - OAB/PA 16.344 AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CLARICE MARIA DE ANDRADE E FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA, em face da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 066682-32.2016.814.0301), contra CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando o pagamento dos alugueis demonstrados em primeiro grau, a contar da decisão, no importe de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês a título de alugueis, totalizando R$2.212,50 (dois mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos), sob pena de multa diária. Determinou, ainda, a substituição do índice de correção para o IPCA (caso seja menor). Com relação ao pedido de pagamento dos alugueis anteriores, indeferiu-os ante a ausência dos requisitos necessários à concessão (fls.152/159).        Em suas razões (fls.04/16), pugnam pela reforma da decisão recorrida, vez que os lucros cessantes encontra-se demonstrados e comprovados desde o atraso na entrega do imóvel (fevereiro de 2011), sendo necessária a determinação para pagamento dos valores retroativos, pugnando a antecipação dos efeitos da tutela para evitar danos irreparáveis/difícil reparação.        Juntaram documentos obrigatórios e facultativos (fls.17/161).        Distribuídos os autos (fl.162), vieram-me conclusos em 15 de fevereiro de 2017.        Proferi decisão interlocutória às fls.164/164-verso, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.        A agravada peticionou informando a ocorrência de acordo entre as partes (fls.166/171).        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 30 de outubro de 2017, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial.  3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Art.932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifestamente prejudicial.        Publique-se e intimem-se.        Belém (PA), 17 de Janeiro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 3 (2018.00207461-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002262-63.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOÃO ANTÔNIO OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO GUERRA - OAB/PA 20.479 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.02/14) com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO ANTÔNIO OLIVEIRA CORDEIRO, em face da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0707681-27.2016.8.14.0301), contra BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o recorrido desconte do contracheque do recorrente o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário bruto, deduzidos os descontos obrigatório (fls.86/87).        O Autor/Agravante buscou o Poder Judiciário para evitar que a instituição bancária Agravada retenha a integralidade dos proventos.        Em suas razões (fls.03/14), a parte recorrente pugna pela necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, determinando que o BANPARÁ se abstenha de descontar o importe acima citado, mas após dedução de todos os empréstimos e não apenas os considerados obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária.        Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls.15/89).        Distribuídos os autos (fl.90), vieram-me conclusos em 21 de fevereiro de 2017.        Proferi decisão interlocutória, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar que o banco recorrido se abstenha de efetuar descontos que ultrapassam os 30% (trinta por cento) do salário bruto (fls.92/93-verso).        De acordo com a certidão de fl.95, as partes transigiram e a EXM. Juíza, proferiu sentença (fl.96), homologando o acordo nos autos do processo.        É o relatório.        Decido.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 28 de junho de 2017, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo (fl.96).        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Publique-se e intimem-se.        Belém (PA), 17 de janeiro de 2018. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 3 (2018.00210170-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0059955-14.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR. APELADO/SENTENCIADO: OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL. ADVOGADOS: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY E OUTROS. JUÍZO SENTENCIANTE: 7ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança ajuizado por OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL.          O recurso foi interposto em razão da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, que concedeu a segurança e determinou ao Presidente do IPAMB que cessasse o desconto da contribuição para o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 36/39).          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma, pelas seguintes razões: Preliminarmente: a) ausência de intimação da procuradoria do Município de Belém, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº. 12.016/2009, pois é o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; b) a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito a decadência do direito de impetração do writ. No mérito: a) a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; b) violação do princípio federativo; e, b) a impossibilidade da concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança (fls. 40/53).          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença.          Intimado o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 56).          Distribuídos os autos originalmente em 26/05/2015 à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 57), a Relatora declarou a sua suspeição por for íntimo (fl. 59).          Redistribuídos os autos em 21/08/2015 à Exma. Edinea Oliveira Tavares (fl. 60), determinou a remessa dos autos a uma Turma de Direito Público em razão da Emenda Regimental nº. 05 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 70).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 64/68).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): 1.     DO CONHECIMENTO          Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.     DAS PRELIMINARES. a)     NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI Nº. 12.016/2009.          Como primeira preliminar, alega a Autarquia que o Município deveria ter sido intimado nos termos do art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança, todavia, não assiste razão ao recorrente porquanto o IPAMB/PABSS é uma Autarquia e possui autonomia financeira e administrativa, de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/05 em seu art. 2º: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira          Portanto, rejeito a preliminar por ausência de intimação do Município de Belém. b)     DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM FACE DA LEI EM TESE.          Alega o recorrente que o objeto do Mandado de Segurança não é um ato administrativo, mas sim os próprios ditames do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.984/1999, que estabelece a compulsoriedade de contribuição do servidor municipal ao PABSS, portanto, contra lei em tese, atraindo a impossibilidade jurídica do pedido.          Não lhe assiste razão.          De fato, se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese.          Destarte, indefiro a liminar suscitada. 3.     DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- DA DECAÊNCIA.          Alega que a obrigatoriedade para assistência à saúde foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 com ampla discussão por cerca de um ano de antecedência, em seminários, debates, fóruns distritais, palestras em secretarias, o que resultou em um projeto de Lei, devidamente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Belém, tendo sido publicada em dezembro de 1999. Assim, proposta a ação mandamental apenas em 05/06/2014 operou de plano a decadência.          Não merece acolhimento a tese. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso típico de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês.          Logo, improcedente a prejudicial arguida. 4.     DO MÉRITO.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, fixam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Em relação à vedação de efeito patrimonial no mandado de segurança, trata-se de pleito estranho aos autos, uma vez que na sentença não há qualquer condenação ao pagamento de valores pretéritos. Em razão disso deixo de apreciar o pedido.          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Int.          Belém, 15 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.00033078-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0013637-95.2016.814.0000. RECLAMANTE: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇ¿O DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - OAB/SP Nº 160.493. RECLAMADO: TURMA RECURSAL PERMANENTE DE BELÉM INTERESSADO: ATILA MAGNO FERNANDEZ INTERESSADO: IÊ REGINA BENTES FERNANDEZ INTERESSADO: SILVIA HELENA DA SILVA SÁ TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Reclamação c/ Pedido de Liminar ajuizada por CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇ¿O DE VEÍCULOS LTDA., com espeque no art. 988 e ss. do CPC/15, em face da decisão proferida pela Tuma Recursal Permanente, nos autos do Recurso Inominado n.º 0004860-93.2013.814.0302 interposto no bojo de Aç¿o declaratória de Inexibilidade de Débito c/c Indenizaç¿o por Dano Moral e material e repetiç¿o de indébito, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, cujo teor teria contrariado jurisprudência pacífica do C. STJ.            Em sua petição (fls. 02/20), a Reclamante alega que a decisão da Turma Recursal divorciou-se da posição sedimentada no STJ, defendendo o cabimento da ação autônoma de impugnação.            Suscita preliminar de nulidade da intimação da decisão que recebeu o Recurso Inominado no efeito devolutivo, e determinou a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, na forma do art. 272, § 2º do CPC.            No mérito, defende o cabimento da reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à interpretação do disposto no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.            Aduz que o decisum proferido pela Reclamada viola dispositivo expresso da Lei dos Juizados Especiais, segundo o qual será extinto o processo sem resolução do mérito se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Logo, não poderia o acórdão da Turma Recursal ter provido Recurso Inominado para reformar a decisão terminativa, julgando parcialmente procedente a ação para autoras que não comprovaram o motivo da falta à audiência designada.            Defende a necessidade de concessão da tutela provisória de evidência (CPC, art. 311), requerendo o deferimento de medida liminar para suspender o acórdão da Turma Recursal, ora reclamada.            Por fim, requer seja provida a Reclamação para desconstituir a decisão colegiada reclamada, para garantir a observância de precedente do C. STJ (CPC/15, art. 988, IV).            Junta documentos (fls. 21/23).            Os autos foram inicialmente distribuídos ao Exmo. Sr. Des. Roberto Moura.            A reclamante atravessou petição requerendo a juntada de documentos (fls. 27/284).            Em despacho de fl. 285, o Relator originário determinou a intimação que o causídico subscritor da reclamação trouxesse aos autos instrumento procuratório, no prazo de 05 dias, na forma do art. 932, p. único do CPC.            A providência supra foi atendida mediante juntada de documentos de fls. 286/289 e fls. 292/293.            Em despacho de fl. 290, determinou a redistribuição do feito no âmbito da Seção de Direito Privado, tendo em vista que a matéria versada seria de cunho eminentemente privado, nos termos do art. 29-A, ¿k¿ e art. 196, IV do RITJE/PA.            Após redistribuição (fl. 294), vieram os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Em que pese os argumentos lançados pela reclamante, a reclamação é na verdade incabível, não se prestando ao fim colimado, razão pela qual julgarei o presente feito monocraticamente.            Portanto, adianto que indefiro a inicial da presente reclamação, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, à luz do art. 988 c/c art. 932 do CPC.            A presente reclamação foi ajuizada com fundamento no art. 988, IV do CPC c/c Resolução n.º 03/2016 do STJ.            Segundo a doutrina majoritária, a reclamação possui natureza jurídica de ação (ação autônoma de impugnação de decisões judiciais).            O STF, por sua vez, já afirmou que a reclamação seria o exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 (ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003).            Inicialmente, conforme a fundamentação a seguir, mostra-se descabida a reclamação prevista no artigo 102, III, da CF e Resolução 03/2016 do STJ, atualmente prevista no art. 988 do CPC/2015, apresentada em face de julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, quando não demonstrada a inobservância de enunciado de súmula e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.            Com efeito, o atual CPC/2015 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, destacando-se os incisos do seu art. 988, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.             Frisa-se que no âmbito deste Tribunal de Justiça, diante do advento do novo CPC de 2015, houve alteração do RITJE/PA, para a adequação deste ao novel diploma processual cível, que estabelece em seu art. 196, IV, os casos envolvendo Turmas Recursais, e que segue colacionado, in verbis (grifo): Art. 196. Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.            Como se vê, a parte ora reclamante apresenta reclamação sem atentar para o procedimento estabelecido para esta, na medida em que aponta divergência entre julgados das Turmas Recursais e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sem atender aos requisitos estabelecido no CPC/2015 e no mencionado art. 196, IV, do RITJE/PA.            Afinal, embora indique violação a recurso especial repetitivo e a Súmula do STJ, olvidou de demonstrar a total adequação dos precedentes invocados ao caso concreto.            Portanto, a rigor, não indica jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, em resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados de Súmulas da referida Corte.            In casu, advirto que não basta a mera alegação de que se trata da mesma situação sub judice tratada no precedente, razão pela qual é necessário realizar a distinção (distinguishing).            Explico.            Os julgados colacionados a título de jurisprudência dominante do STJ, embora versem sobre a interpretação do art. 51, I da Lei n.º 9.099/95, não enfrentam o tema da possibilidade de aplicação da ¿Teoria da Causa Madura¿ pelas Turmas Recursais (CPC, art. 1.013, § 3º).            Portanto, há que ressaltar a distinção entre os precedentes invocados e o caso ora sub judice.            Na situação em apreço, há um elemento diferenciador fundamental, qual seja, a possibilidade de julgamento direto do mérito pela instância recursal, regra esta aplicada no âmbito dos juizados especiais.            Portanto, a hipótese sub judice (resolução contratual por culpa da administradora) não se enquadra no entendimento sedimentado nos julgados colacionados.            Sendo assim, não subsiste o cabimento da presente reclamação pelo fundamento legal apontado (CPC, art. 988, IV).            Por conseguinte, manifestamente inadmissível a reclamação formulada na hipótese em apreço, tendo em vista que a parte requerente objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamentos já realizados nos autos.            Em situação similar, confira-se julgado do TJRS: Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988 DO CPC DE 2015. JULGADO ORIUNDO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. Descabida a reclamação, baseada no artigo 102, III, da CF e Resolução 02/2016, atualmente prevista no art. 988 do CPC/2015, apresentada em face de julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, quando direcionada para a Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores, pois não configuradas as hipóteses de seu cabimento, quais sejam, preservar e garantir a competência da jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo ou enunciados de Súmulas daquela Corte, pretendendo a parte reclamante, portanto, utilizá-la como sucedâneo recursal no caso. Inteligência dos artigos 988 do atual CPC/2015 e 35-A, § 2º, do RITJRGS. Precedente da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. (Reclamação Nº 70070666292, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/08/2016)            Por fim, há ainda o óbice da impossibilidade de admissão da reclamação sem o prévio esgotamento de todas as instâncias ordinárias.            Isso porque conquanto a reclamação seja apresentada com fundamento no suposto descumprimento da autoridade da decisão proferida no que entende por jurisprudência dominante, a parte reclamante não atentou para a previsão do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC de 2015 (grifo): Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (GRIFOU-SE)            Neste sentido, a posição firmada no STJ, citando-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (dentre eles: Rcl 24.259/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 22/6/2016; Rcl 24.323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/6/2016; Rcl 24.215 MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 9/6/2016; Rcl 23.476/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/5/2016), a jurisprudência desta Corte vem entendendo que "a mera interposição dos recursos extraordinário e especial, por si só, não é o suficiente para a satisfação do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias previsto no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015" (Ag. Reg. na Reclamação 23.476/MS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 18/08/2016). 3. Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro. 4. Refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior. 5. Ainda que o § 6º do art. 988 do CPC/2015 afirme, expressamente, que "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação", a manifestação prévia em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser compreendida na interpretação do comando legal que demanda o esgotamento prévio das instâncias ordinárias para o manejo da Reclamação. 6. Precedentes desta Corte: Rcl 32.171/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/08/2016; Rcl 32.559/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2016; Reclamação 33.043/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, de 13/02/2017; AgInt na Rcl 32.502/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016. 7. Dita interpretação não põe em risco o primado da rápida tramitação das causas e da economia processual, mas apenas aplica a lei que, mesmo impondo requisitos (incisos I e II do § 5º do art. 988), já constitui avanço em relação à legislação anterior. 8. Situação em que a Reclamação foi ajuizada após a manifestação do Tribunal de Justiça em sede de juízo de retratação, mas antes que fosse realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Reclamante. 9. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) É incabível a reclamação do art. 988 do CPC/2015 se não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias, pois tal medida processual não serve como sucedâneo do recurso cabível. Precedente: AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 29/6/2016. (...) (AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)            Ante o exposto, indefiro a inicial por manifestamente descabida a reclamação constitucional, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Resta, pois, prejudicada a apreciação da medida liminar.            Comunique-se.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 23 de janeiro de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.00221512-70, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME - PROCESSO N.º 0000453-90.2013.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABA SENTENCIADO/EXEQUENTE: CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRI LACERDA E OUTROS SENTENCIANDO/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME da sentença de homologação de cálculo proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CJL INCOPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABA, que consignou a homologação do cálculo de execução na importância de R$ 344.883,89 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) e determinou que fosse oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará requisitando a expedição de precatório para pagamento (fl. 17).       Coube-me Relatar o processo por distribuição procedida em 18.08.2015 (fl. 121).       Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público em despacho de fl. 123.       O Ministério Público apresentou manifestação de que não tem interesse em intervir no feito por se tratar de interesse exclusivamente patrimonial (fl. 125).          É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que a decisão objeto do reexame foi proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor do Município de Marabá/PA e implicou em simples homologação da atualização de cálculo e determinação de expedição de oficio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para a expedição de precatório para pagamento, face a inexistência de oposição de embargos pelo executado, conforme certificado à fl. 97, seguindo, portanto, o procedimento especifico estabelecido art. 730, inciso I, do CPC/73 vigente à época (atual art. 910, §1.º, do CPC/15), nos seguintes termos: ¿Art. 730- Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - O Juiz requisitara o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;¿       Daí porque, a decisão em questão não tem natureza de sentença cognitiva, pois não contém conteúdo cognitivo condenatório da Fazenda Pública, para a finalidade de aplicação do reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do CPC/73.      Por outro lado, a obrigatoriedade de duplo grau envolvendo procedimento executivo em desfavor da Fazenda Pública encontra-se restrita a hipótese de julgamento de procedência, no todo ou em parte, de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, ex vi art. 475, inciso II, do CPC/73, situação não ocorrida na espécie.      Logo, a matéria tratada na decisão proferida pelo Juízo a quo não se encontra sujeita ao reexame necessário, na forma prevista no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, e há regramento especifico em relação a hipótese de não oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 730 do CPC/73 (atual art. 910, §1.º, do CPC/15).       Ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignam ser incabível o reexame de sentença fora das hipóteses expressamente estabelecidas no art. 475, incisos I e II, do CPC/73, pois, por se tratar de exceção processual, as hipóteses devem ser interpretadas de forma restritiva, o que indica a inaplicabilidade do reexame, por ausência de previsão legal, de duplo grau da decisão que não tem caráter condenatório cognitivo, muito menos se enquadra na situação de sentença proferida, em sede de embargos à execução de dividida ativa, em desfavor da Fazenda Pública.       Neste sentido, temos os seguintes julgados sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do art. 475, II, do CPC, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1467426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015) ¿PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ARTS. 475, II, CPC - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível nos demais casos de embargos do devedor. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1131341/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Nacional não está sujeita à remessa oficial do art. 475, II, do CPC. 2. Recurso Especial provido.¿ (REsp 1064371/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009 ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO A EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475 DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS. 1. Embargos de divergência interpostos pelo Município de Três Lagoas/MS em face de acórdão proferido por esta Corte que negou provimento ao recurso especial em razão de ter a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabelecido que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC (com a redação conferida pela Lei 10.352/01). Alega o ente público que no caso presente, a execução fundou-se em título extrajudicial, razão por que faz-se necessário o reexame obrigatório da sentença e que há de se afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto o ente público fundamentou-se no fato acima citado. Impugnação do embargado sustentando que somente foi atacado um dos fundamentos do acórdão do recurso especial e que a verificação do cumprimento de contrato de prestação de serviço advocatício implica exame de matéria de fato, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento. 3. Essa disposição, no que se refere a embargos à execução, aplica-se tão somente à hipótese formal e expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública somente produz efeito após confirmada pelo tribunal. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos, reafirmando-se, sobre o tema, o entendimento já consolidado por esta Corte Superior.¿ (EREsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 159)) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. LIMITES DO ART. 475, II, DO CPC (NOVA REDAÇÃO). ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, examinando e decidindo, fundamentadamente, as questões deduzidas em sede processual própria, entrega à parte recorrente de forma adequada a indispensável prestação jurisdicional. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em embargos à execução está sujeita ao reexame obrigatório tão-somente na hipótese circunscrita no inciso II do art. 475 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.352/2001. 3. É cabível a cominação da pena pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando, nas razões expendidas em sede de embargos de declaração, não resta demonstrada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo a ocorrência de notório caráter de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ). 4. Recurso especial conhecido e não provido.¿ (REsp 522.904/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 159)       Por tais razões, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para ulteriores que entender de direito, posto que o caso em espécie não se enquadrar nas hipóteses do art. 475, incisos I e II, do CPC/73, sendo incabível o reexame necessário, nos termos da fundamentação.       Oficie-se as partes comunicando sobre a presente decisão.        Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no Libra 2G e remessa do processo ao Juízo de origem.   Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 17 de janeiro de 2018.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2018.00151389-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 0073557-72.2013.814.0301. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR. APELADO/SENTENCIADO: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA MOTA. APELADA/SENTENCIADA: DEUZUNILDE LOPES VIEIRA. APELADO/SENTENCIADO: JOÃO ORIVALDO LOPES VIEIRA. APELADO/SENTENCIADO: JORGE LEONIDAS MARTINS GONÇALVES. ADVOGADOS: LUIS FELIPE VASCONCELLOS LUZ E OUTROS. SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um Recurso de Apelação e Reexame Necessário, oposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, pelo ESTADO DO PARÁ em face de AUGUSTO JOSÉ DA SILVA MOTA E OUTROS, concernente à sentença de fls. 159/163, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para que o recorrente pague aos recorridos a gratificação por atividade em educação especial no percentual de 50%, bem como os valores retroativos, respeitado o limite de cinco anos anteriores à propositura da ação.          Em resumo, os autores são servidores públicos estaduais da educação especial, por isso fariam jus à gratificação de 50% sobre os seus vencimentos, nos termos do art. 132 e art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94.          Apreciados os pedidos, o Juízo os julgou parcialmente procedentes, a fim de que seja paga a gratificação aos requerentes no percentual de 50%, até o limite de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação e arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Ainda remeteu os autos à reexame (fls. 159/163).          Inconformado, o Estado do Pará apelou alegando a necessidade de suspender o julgamento do recurso, em razão da afetação do tema no STF, através do RE nº. 745.811/PA.          Sustenta em seu recurso a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do art. 31, XIX da Constituição Estadual e art. 132, XI e art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94, o que obriga a reforma da sentença de fls. 159/163.          Assevera o Estado, que a natureza do dispositivo legal é de eficácia contida, dependendo de regulamentação. Logo, não poderá ser mantida a sentença exarada.          Defende o recorrente que a gratificação só poderá ser deferida aos servidores que estão em regência de classe, o que não é o caso dos autores.          Finaliza, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, a fim de que a sentença seja modificada in totum.          Intimados os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 202/209, em que reafirmou todos os argumentos apresentados na inicial.          Remetidos os autos ao Ministério Público, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, uma vez que os arts. 132, XI e 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94 foram declarados inconstitucionais pelo STF, através do RE nº. 745811 RG (fls.215/222).          É o relatório. DECISÃO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.          Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos autores, servidores estaduais da educação, a receberem gratificação de 50% sobre os seus vencimentos por exercerem as suas atividades laborais no âmbito da educação especial.          A matéria já se encontra pacificada pela Repercussão Geral, através do Tema nº. 686, em que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994. Como se depreende da ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.  (RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )          Portanto, declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em debate, o seus efeitos retroagem à origem do ato impugnado, tornando nulas as relações jurídicas fundadas na Lei inconstitucional. No mesmo sentido a doutrina: Assim, a declaração de inconstitucionalidade fulmina de nulidade o ato impugnado, e todas as relações jurídicas fundadas nesse ato, desde o seu nascedouro, serão desconstituídas. Quer dizer, a nulidade retroage à origem mesma do ato; ataca-o ex tunc.1          Seguindo a mesma ratio esta Corte, no julgamento feito por seu Tribunal Pleno, coadunou o seu entendimento com o STF, o que torna incabível a concessão da gratificação da educação especial. Como se vê do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE Nº 745.811/PA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 543-B, § 3º DO CPC/73). GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO PLENO DESTE TJ/PA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGADO DO STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO RE 745.811/PA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? Por ocasião do julgamento do RE 745.811/PA, apreciado em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), que assegurava a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, tendo em vista que referidos dispositivos sofrem de vício formal de iniciativa, porquanto cabe apenas ao Chefe do Executivo a resolução de edição de normas que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 2 - Posterior decisão do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal, a quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2013.3.004762-7 (Acórdão nº 156.937), declarou a inconstitucionalidade do artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, seguindo a linha do RE 745.811/PA. 3 - Diante dos julgados supra, surge incabível a concessão de gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento dos servidores em atividade em área de educação especial, pelo que os Acórdãos nº92.062 e 105.601 prolatados devem ser modificados e uma vez incontroversa a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que o fundamentam, a segurança há de ser negada. 4 - Mandamus a que se nega a segurança à unanimidade.  (2017.04177533-06, 181.224, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-27, Publicado em 2017-09-29)          Ante ao exposto, nos termos do art. 932, IV, ¿b¿, Tema nº. 686 da Repercussão Geral do STF, conheço do recurso e lhe dou provimento, declarando que os autores não direito à percepção da gratificação da educação especial, em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual. Em relação à Remessa Necessária, reexamino a sentença e a modifico in totum, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94.          Condeno os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porém, suspendo a sua cobrança nos termos do art. 98, §3º do CPC.          É como decido.          Belém, 15 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA RELATORA 1 CUNHA. Dirley da Junior. Controle de constitucionalidade- teoria e prática. 9 ed. Editora Jus Podium: Salvador. 2017. p. 169. (2018.00033004-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos APELAÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: SANDERSON CORRÊA ARAÚJO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA PROCESSO Nº 0018287-54.2013.814.0401 DECISÃO MONOCRÁTICA            SANDERSON CORRÊA ARAÚJO, por meio de advogado, interpõe o presente recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MMº. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca Belém.            Transcorrida a instrução processual, o apelante fora condenado como incurso nas sanções punitivas do art. 140 c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP e Lei nº 11.340/2006 à pena de 15 dias-multa e o pagamento de R$ 1.500,00 como reparação do dano moral.            Irresignado, o recorrente interpõe a presente apelação (fls. 135-147). Foram ofertadas contrarrazões (fls. 148-152) e o parecer ministerial (fls. 160-171).            É o relatório do essencial. DECIDO PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL            Apreciando acuradamente os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e antecede a outros temas, devendo ser arguida de ofício, quando não suscitada pelas partes.            O apelante fora condenado à pena de 15 dias-multa e o pagamento de R$ 1.500,00 como reparação do dano moral.            Destaca-se que não houve recurso da acusação. Nesse sentido, dispõe o §1º do art. 110 do CP que ¿A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿.            Nos termos do artigo 114, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada, observados os seus marcos interruptivos insertos no art. 117, do CP.            Em análise dos marcos interruptivos, tem-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 07.10.2013 (fl. 45). A publicação da sentença condenatória recorrível pela defesa, na forma do art. 389 do CPP, ocorreu em 28.11.2014 (fl. 127). Logo, entre a publicação da sentença condenatória recorrível até hoje, pendente julgamento do recurso da defesa, transcorreram-se mais de 02 (dois) anos, lapso temporal superior ao prazo prescricional determinado pela pena aplicada. Logo, imperativo é o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição intercorrente.            Ante o exposto, pelas razões expostas, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Em face do decreto extintivo da punibilidade, julga-se prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.            P.R.I.            Belém, 22 de janeiro de 2018.                       Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2018.00226315-17, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS / SANTARÉM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007282-35.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTROS - OAB/PE 23.255 AGRAVADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: GISELE VIEIRA BRASIL BATISTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer (Proc. n° 0003684-11.2016.814.1875), proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS perante a Vara Única da Comarca de São João de Pirabas - Santarém Novo, que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por morte, sob pena de astreintes.          Em suas razões, alegou que inexiste prova da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, agindo a instituição financeira em exercício regular do direito, aduzindo ainda ausência de prazo razoável para o cumprimento da liminar concedida. Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso.          Juntou documentos (fls. 21/145).          Após distribuição por sorteio, esta Relatora proferiu despacho determinando a intimação do agravante para a complementação do instrumento, no prazo legal, na forma do art. 1.017, § 3°, c/c art. 932, § único, ambos do CPC/2015.          A Secretaria certificou o não cumprimento tempestivo da determinação de emenda (fl. 149).          O agravante protocolizou petição e documentos de fls. 150/177.          Vieram os autos conclusos.          É o breve relatório.          DECIDO.          Não há como se conhecer do recurso.          No presente caso, a instituição financeira interpôs o agravo de instrumento sem instrui-lo com todos os documentos obrigatórios, em especial a cópia da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Diante disso, a recorrente foi intimada para trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos obrigatórios e imprescindíveis, sob pena de não conhecimento do recurso (fl.148).          Na esteira dos artigos 1.017, §3º, e 932, parágrafo único do CPC/2015, a diligência de complementação dos documentos obrigatórios deve ser perfectibilizada no prazo de cinco (05) dias. Naturalmente, o referido prazo tem natureza peremptória, por se tratar de questão afeita à proposição/admissibilidade de recurso.          Contudo, não obstante o início do prazo em 29/06/2017, o atendimento da ordem judicial apenas foi realizada pelo protocolo de documentos em 07/07/2017 (fls. 150/151).          Assim, considerando-se que a complementação da documentação obrigatória ocorreu após o transcurso do prazo peremptório dos 05 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, por intempestivo.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVO. A instituição financeira recorrente foi instada a complementar os documentos do agravo de instrumento, notadamente a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação, peças essas obrigatórias. Contudo, o protocolo dos documentos obrigatórios ocorreu fora do prazo previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072610066, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 30/03/2017)          Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto, forte na dicção do art. 932, III c/c art. 1.017, I do CPC/15 e art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA.          Intimem-se.          Belém, de janeiro de 2018.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA (2018.00022354-24, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)