PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00380747820138140301 APELANTE: ELIAS DA SILVA MARTINS ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADOS: KEZIA CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS E SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta pelo autor ELIAS DA SILVA MARTINS e Recurso Adesivo pelo requerido CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito e antecipação de tutela.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e sua capitalização indevida, comissão de permanência e cláusulas abusivas.          Contestação ás fls. 38/57.          Sentença de fls. 84/88, julgando improcedente a ação.          Apelação do autor ás fls. 89/110, arguindo em síntese: nulidade da sentença, cobrança de juros capitalizados e ausência de fundamentação.          Recurso Adesivo do Consórcio Honda ás fls. 113/119, arguindo a inépcia do recurso de apelação/inépcia da petição inicial (ausência de pressuposto processual).          Sem contrarrazões.          É o relatório. DECIDO:         Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.          DA APELAÇÂO DO AUTOR           DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que           conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.  DO MÉRITO        Inicialmente, alega a apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, se presume que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação do recorrente padece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.           Pois bem, em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.           Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso.           DO RECURSO ADESIVO DO CONSÓCIO NACIONAL HONDA           Diz o Consórcio recorrente que deve ser acolhida a preliminar de inépcia da apelação, uma vez que o contrato examinado se encontra em consonância com legislação vigente.           Pois bem, embora o art. 330, § § 2º e 3º, do CPC/15 exija que o devedor discrimine logo na inicial o valor incontroverso do débito, bem como continue a efetuar os pagamentos devidos, tal exigência é dispensável quando a parte lança dúvidas sobre todo o montante da suposta dívida, mormente quando solicita, incidentalmente, a exibição dos contratos firmados entre as partes. Com efeito, a norma contida no art. 330, § 2º do CPC/15 não pode ser aplicada de modo a obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário.           Desta forma, tendo em vista que no caso em análise o Autor/Apelante indicou as obrigações contratuais que pretende revisar, fazendo pedido de exibição incidental dos contratos firmados entre as partes, encontram-se satisfeitas as condições para o acatamento da petição inicial, sendo, portando, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 285-B - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O objetivo do art. 285-B é evitar o ajuizamento de demandas com pedidos genéricos e obrigar a parte a discriminar de forma clara e precisa as cláusulas que pretende revisar, bem como garantir que as prestações continuem sendo devidamente pagas até o deslinde da demanda, de modo a evitar a perda do bem e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de discriminação do valor que entende devido e de pagamento das parcelas não dá azo ao indeferimento da inicial, nem constitui óbice ao prosseguimento da ação, com a possibilidade da configuração da mora, que permite a adoção das medidas cabíveis pelo credor para satisfação do crédito. Exigir que o adimplemento da obrigação seja requisito de ajuizamento ou continuidade da ação afronta o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.221195-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014)          Portanto, também NEGO PROVIMENTO ao recurso.          Assim, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM,27 DE FEVEREIRO DE 2018           GLEIDE PEREIRA DE MOURA            relatora (2018.00739346-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0001955-33.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MARTINS COMERCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIDORA S.A ADVOGADA: LUDMILA CAROLINA STAGGEMEIER - OAB Nº 24423 AGRAVADO: ALFRED HITHCOOOK PONTES ARAÚJO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE - OAB Nº 4084 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREVALECE DESDE LOGO A VONTADE DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2015 1.     Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido. 2.     Verificando preenchidos os requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 09 e 124), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. 3.     Acordo Homologado na forma requerida pelas partes. Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC-2015. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARTINS COMERCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIDORA S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão e multa contratual c/c Indenização por danos morais e materiais proposta por ALFRED HITHCOOOK PONTES ARAÚJO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento de 1/12 do total das comissões auferidas durante o tempo que exerceu a representa até a data que tomou conhecimento que o contrato havia sido rescindido, bem como 1/3 das comissões auferidas pelo autor, nos três meses anteriores à data que tomou conhecimento que seu acesso ao sistema estava bloqueado, bem como a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Mediante petição de fls. 204/205, as partes informam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a homologação por este Juízo ad quem. Ato contínuo, a recorrente peticionou narrando o cumprimento do acordo (doc. Fl. 259). Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido, verificando o preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 09 e 124), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ¿Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ¿ Desta forma, com o pedido de homologação do acordo deve o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. do CPC que dispõe: ¿Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ¿ ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC/2015. Honorários de sucumbência nos termos acordado entre as partes. Custas finais se houver, deverão ser arcadas na forma constante na sentença à fls. 177/180. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos à origem para o juiz a quo expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo. Em tudo certifique À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01630860-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0011565-13.2013.8.14.0301 (2014.3.017989-1) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: CARLOS RAMON BARBOSA DE SOUZA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB Nº 13443 EMBARGADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB 6686 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAULEASING S/A, que objetivava aclarar contradições no decisum de fls. 196/199, que conheceu e desproveu os recursos de apelação interpostos pelos ora Embargante e Embargado. Mediante petição de fls. 206/207, as partes juntam aos autos documento relativo à celebração de acordo judicial, devidamente assinado por ambas as partes e/ou seus procuradores, requerendo a sua homologação por este Juízo ad quem, com o consequente julgamento do feito nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do CPC. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido, verificando se estão preenchidos os requisitos legais para a prática do ato, o que no caso dos autos está em conformidade, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 27 e 89/95), requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ¿Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ¿ Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. do NCPC que dispõe: ¿Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; ¿ ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC/2015. Honorários de sucumbência nos termos acordado entre as partes. Custas finais se houver, deverão ser arcadas na forma constante na sentença à fl. 142/151. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, remetam-se os autos ao juízo a quo para que expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo a quo para que expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo.   P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01614542-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

PROCESSO Nº 0000196-08.2002.8.14.0070 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO NUNES OLIVEIRA - OAB/PA Nº17.399 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Vistos etc.          Trata-se de apelação penal interposta por Miguel da Conceição Nunes Oliveira, a fim de reformar a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, que o condenou, pela prática do crime de denunciação caluniosa (artigo 339, caput, do Código Penal), às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, em seu valor mínimo, substituindo-as por (02) duas restritivas de direito: prestações pecuniárias.          Nas razões recursais (fls. 201 a 204), o apelante pleiteou a reforma da sentença no que tange à dosimetria da pena, para ser considerada a atenuante da confissão, e quanto à aplicação das prestações pecuniárias, para serem afastadas.          Nas contrarrazões (fls. 208 a 211), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo.          Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão recorrida (214 a 217).          É o relatório. Decido.          O recurso encontra-se adequado, tempestivo, com interesse da parte e legitimidade desta de recorrer. Preenchidos, por conseguinte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecido.          Ao compulsar, detidamente, o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Imperioso transcrever, com destaques meus, as redações dos artigos 109, 110, 114, 117 e 118 do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:             (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.                   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.                          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.                         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:                       (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;                      (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.                        (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:                      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;                          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia;   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia;     (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela sentença condenatória recorrível;      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;          (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência.                    (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.                     (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          Ora, conforme se apreende dos autos: ·     o recebimento da denúncia data de 12/08/2003 (fl. 62); ·     a sentença (fls. 173 a 180), datada de 18/03/2015, impôs ao apelante às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, em seu valor mínimo, substituindo-as por (02) duas restritivas de direito (prestações pecuniárias). ·     houve o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público (fl. 186, verso)          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição retroativa é de 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, c/c artigo 110, §1º, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 118, todos do Código Penal), contados a partir do recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal) até a prolação da sentença condenatória (artigo 117, inciso IV, do Código Penal).          Nesse intervalo, passaram-se mais de 11 (onze) anos e 07 (sete) meses.          Logo, o direito de punir do Estado se esvaiu no tempo.          Para melhor fundamentar, eis precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte a tal respeito: Ementa: Apelação Penal Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa argüida em contra-razões e no parecer do custos legis Apelante condenado pela prática delitiva prevista no art. 171, caput, do CP Pena aplicada 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação Prescrição pela pena imposta Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, c/c o art. 109, inciso V, todos do CP Transcorrido mais de 13 anos entre as causas interruptivas relativas à data do recebimento da denúncia (06 de setembro de 1995) e o provimento condenatório (17 de agosto de 2007) Extinção da punibilidade do apelante, não sendo possível submetê-lo a qualquer medida constritiva Matéria de ordem pública Preliminar acolhida Recurso Prejudicado. Decisão unânime. (TJPA, 2009.02752911-56, 79.527, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-07-28, Publicado em 2009-07-30)          À vista do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, de ofício, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal.          Publique-se.          Dê-se ciência ao digno Órgão Ministerial.          Belém, 23 de abril de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator (2018.01626850-64, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 2° TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006176-59.2013.8.14.0006. APELANTE: M.A.S.S ADVOGADO: FREDERICO GUETERRES FIGUEIREDO. APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MANOEL LOPES RODRIGUES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo M.A.S.S, inconformado com a sentença prolatada pelo Juiz Titular DA 8° Vara da Infância e juventude, que julgou procedente a representação proposta, aplicando medida socioeducativa de Liberdade Assistida c/c prestação de serviço à comunidade, com fundamento no art. 112, III c/c art.117 p. único e art. 118 caput, § 1° e 2° c/c art. 119, I,II,III,IV todos do Estatuto da Criança e Adolescente.      A defesa apresentou suas razões (fls.129/136). De Merito: a) reforma da decisão deixando de aplica medida socioeducativa, por falta de comprovação da conduta que lhe foi imputado.      Em decisão interlocutória fundamentado (fl.138) o Juíz a quo recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito.      As Contrarrazões (fls.140/146), para que seja mantida a decisão de 1° grau tornando-a definitiva.      Devidamente distribuídos, coube a relatoria do feito a Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho (fl. 149, em 01/09/14), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça.      Através de Parecer (fls.151/157, em 16/09/14) o eminente Procurador de Justiça Dr. Manoel Santino Nascimento Junior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      Em despacho fundamentado (fl. 158, em 16/01/17), em virtude da Emenda Regimental n° 05, a desembargadora sendo lotada na turma de direito Privado, se declara incompetente para atuar no presente. Determinou os autos para central de distribuição.      Redistribuído o feito (fl. 159, em 23/01/17) coube a Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, oportunidade em se declara impedida para analisar o feito. (fl 161, em 09/02/17). Oportunidade em que o feito foi redistribuído novamente, coube-me a relatoria do feito (fl. 162, em 17/03/17).      É o Relatório.      DECIDO.      PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA,      Considerando, os procedimentos para apuração de ato infracional observam a legislação de regência o Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reeducação e ressocialização do adolescente infrator.      Outrossim, tendo em vista que ao adolescente não é aplicada pena, mas medida socioeducativa, os institutos do direito processual penal são aplicados apenas de forma subsidiária.              O menor protocolizou Apelação em 4-7-2014 (fl. 129/136), contra sentença prolatada em 30-5-2014 (fl. 124/125), que julgou procedente a representação, sendo o recurso distribuído perante este TJPA em 01-09-2014 (fl. 149).        Em análise dos autos, extrai-se do seu Rg de fl. 15, que o adolescente nasceu em 04 de maio de 1995. Portanto, verifico que, conta atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade.        É cediço que a jurisdição especializada da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção da pretensão punitiva do Estado, não cabendo execução de medidas socioeducativas que eventualmente estejam em curso, como ocorre no caso em tela.        A jurisprudência é uníssona nesse sentido: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA. INFRATOR QUE JÁ COMLETOU 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Estabelece o art. 2º do ECA que é adolescente a pessoa que conta idade entre 12 e 18 anos de idade, estabelecendo o parágrafo único que "aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade". 2. Extingue-se a jurisdição especializada a Infância e da Juventude e não mais se aplicam as disposições Estatutárias quando a pessoa atinge a idade de 21 anos. 3. Tendo o recorrente completado a idade de 21 anos, não está mais sob a jurisdição especializada, não mais se sujeitando às medidas legais previstas no ECA. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível Nº 70072003767, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. Tendo o representado completado 21 anos de idade no curso do procedimento para apuração de ato infracional, descabido aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa. Inteligência dos arts. 2º e 121, §5º, ambos do ECA. Extinção do processo, ante a ausência de interesse de agir do estado. DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70072220775, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/12/2016)        Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CRIMINAL. HC. ECA. CONVERSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE ATINGIU 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. Consta dos autos que o paciente nasceu em 08/02/1985, ou seja, completou 21anos no dia 8 de fevereiro do corrente ano. A liberação obrigatória do adolescente deve ocorrer quando atingida a idade prevista no art. 121, § 5º, do ECA. Precedentes. Completados 21 anos, deve ser determinada a liberação compulsória do paciente com a declaração da extinção da medida sócio-educativa imposta e o arquivamento do procedimento contra ele instaurado. Ordem prejudicada. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator (HC n. 59.843/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19/9/2006).        Desse entendimento não destoa este TJPA: ECA. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º DO ECA. I - A jurisdição da infância e da juventude cessa quando o representado completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional. II - Não há mais como ser aplicada a medida socioeducativa se o impetrante completou 21 anos de idade, isso por força do art. 2º, parágrafo único e 121, §5, ambos do ECA. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação recebido para o fim de extinguir o processo. (2012.03472865-43, 113.936, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 8-11-2012, Publicado em 13-11-2012)            Logo, o representado não está mais submetido à Justiça da Infância e da Juventude conforme disposição do artigo 2º e do art. 121, § 5º, do ECA, não deixando margem para interpretação diversa no sentido de que, aos 21 (vinte e um) anos, será compulsória a liberação do jovem adulto, por ter atingido a maioridade.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, inciso VI, do Código de processo Civil/2015, de ofício, julgo extinta representação ante a perda da pretensão socioeducativa.      Belém, 20 de abril de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.01598227-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº 0001927-27.2013.8.14.0051. EMBARGANTE: ELENILSON ALMEIDA DE MACEDO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA 15.811. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 168. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELENILSON ALMEIDA DE MACEDO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 168, de minha lavra, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da Apelação n. 0014123-97.2011.814.0051.      Alega a necessidade de reforma, porque contraditório, na medida em que o mérito do presente feito não versa sobre adicional de interiorização, mas sim sobre equiparação de tempo de serviço e ressarcimento de perdas salarias, decorrente do fracionamento de turmas do Curso de Formação de Soldados.      Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de oferecer contrarrazões (Certidão de fl. 174).      É o sucinto relatório.     DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      Sobre a questão o STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).      É extremamente relevante ressaltar que os presentes recursos não servem como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.      Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008).      Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a matéria ora em debate não se refere a adicional de interiorização e, por óbvio, não deve ser mantido sobrestado.      Dito isto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração para tornar sem efeito o despacho de fl. 168, determinando que após o prazo recursal, voltem os autos conclusos.      Belém, 23 de março de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.01474133-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00106871620168140000 EMBARGANTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES ADVOGADO: CESAR ZACHARIAS MARTYRES EMBARGADO: JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO SUPERVENIENTE, JULGO-ME SUSPEITA PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 145, § 1º DO CPC.      PROCEDA-SE A REDISTRIBUIÇÃO, COM A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO.      BELÉM, DE DE 2018.          GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2018.02457868-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-19)

PROCESSO Nº: 0000521-85.2013.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE:   ZENO ALEXANDRE GAIA DE ALMEIDA ADVOGADO:  NADIA HELLEN GAIA DE ALMEIDA - OAB/PA 16.319 APELADO:   JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR:  DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Zeno Alexandre Gaia de Almeida, qualificado nos autos da ação penal de nº 0000521-85.2013.8.14.0401, dando-o como incurso nas sanções do 147, do Código Penal (ameaça).          Consta na peça acusatória (fls. 02/03), que no dia 26 de outubro de 2012 por volta de 00h:00m, o acusado ameaçou de morte, com uma arma de fogo, a vítima, sua ex-esposa Karla Ferreira do Amaral de Almeida, dentro da residência onde coabitavam.          A denúncia foi recebida em 22 de março de 2013 (fl. 04 e v.).          Após a tramitação processual, no dia 04 de fevereiro de 2015 (fls. 36/37), adveio a sentença de procedência da ação, condenado o acusado nas sanções punitivas do art. 147, do CP (ameaça), fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção no regime aberto.          A pena privativa de liberdade foi substituída pela limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, nos termos do arts. 43, inc. VI, 44 e 48, todos do CP.          Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação com as razões recursais (fls. 38/44), pugnando pela absolvição em razão da insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CP) ou que a pena base fosse redimensionada para o mínimo legal. Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 47/50), pugnando pelo improvimento do apelo.          Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa do Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 55/59).          É o relatório. Decido.          Com fulcro no art. 3º, do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.          Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, porquanto o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo utilitário e necessário. Por conseguinte, deve ser conhecido.          Adianto que a pretensão punitiva deve ser declarada extinta, ante a ocorrência da prescrição, senão vejamos:          In casu, o fato ocorreu no dia 26/10/2012, sendo a denúncia recebida em 22/03/2013 (fl. 04 e v.) e a sentença condenatória publicada no dia 07/02/2015 (fls. 37/37). O Ministério Público não apelou.          Ao acusado foi fixada a pena privativa de liberdade em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção no regime aberto.          Não se pode olvidar, então, segundo reza o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, que incidem na espécie as seguintes causas interruptivas da prescrição: recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.          Nessa toada, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, o delito encontra-se prescrito. Vejamos: PENA EM CONCRETO - 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 109, VI - EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. TEMPO DECORRIDO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (04/02/2015) ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DECORREU MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.          Verifico, assim, que o lapso temporal decorrido desde a publicação da sentença condenatória é superior a 03 (três) anos.          Dessa forma, constato a incidência da prescrição superveniente. (In Damásio E. de Jesus (Código Penal Anotado, Editora Saraiva, 6ª edição em CD-ROM, 2001), relativamente à ¿Prescrição Superveniente (§§ 1º e 2º)¿, apreende-se: ¿(...) Contagem do prazo Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal. Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois polos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111, e a do recebimento da denúncia (ou queixa) (RT, 627:349), ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória. (...) Diferença entre a prescrição superveniente (§ 1º) e a retroativa (§ 2º) A superveniente tem seu prazo contado da publicação da sentença condenatória em diante; a retroativa tem seu prazo considerado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa ou entre essa data e a da publicação da sentença condenatória. Tomando a última data como marco divisório, a primeira é contada para frente; a segunda, para trás. No sentido do texto: JTARS, 62:102. (...).¿          Assim, conforme ocorreu na espécie, eis o precedente do c. STJ: ¿(...) Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos os efeitos da condenação. (...)¿ (Resp. 622321/SP; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 06/06/2006.)          No mesmo sentido, já decidiu esta e. Corte: APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei; II. Considerando que o réu foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, conclui-se que o prazo prescricional é de doze anos, conforme estabelece o art. 109, inciso III, do CPB. Ocorre que o prazo prescricional é reduzido pela metade, em razão do réu ser menor de vinte e um anos na data do fato (04/01/08), ficando, portanto, em seis anos. Na hipótese, o crime ocorreu em 19/09/08, tendo a denúncia sido recebida em 09/10/08 e a sentença sido publicada mais de seis anos depois, isto é, em 14/04/16. In casu, vê-se que a prescrição veio a ocorrer precisamente em 10/10/14, na modalidade retroativa, isto é, tendo por base a pena originalmente fixada na sentença; III. Recurso conhecido e, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Decisão unânime. (2017.04171958-47, 181.078, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, no presente caso, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, c/c art. 115 do CP, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. 2. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão unânime.  (2017.03945367-44, 180.453, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-14, publicado em 2017-09-15) APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Considerando o transcurso de mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a qual condenou o réu (com 19 anos na data do fato) à pena de 10 (dez) meses de reclusão, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu. Também, por força do artigo 580, do Código Penal. (TJ-RS - ACR: 70049883192 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 23/07/2012, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2012)          A vista do exposto, com fulcro no art. 3º, do CPP, c/c o 133, X, do RITJPA, 107, inc. IV c/c 109, inc. VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, ex offício, declaro extinta a punibilidade do acusado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do recurso interposto.          Publique-se.          Belém, 13 de abril de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2018.01466275-87, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-04-16)

PROCESSO N.º 0003687-29.2009.814.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA CAPITAL - 2ª VARA PENAL DE ICOARACI APELANTE: MICHELLE DE CÁSSIA CAVALCANTE CORREA ADVOGADO: RAIMUNDO RABELO FORO APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: Des.or. RONALDO MARQUES VALLE EMENTA APELAÇÃO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO NO TRANSITO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO.  APELO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de prescrição retroativa, tem-se que esta é calculada pela sua pena in concreto e, restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional ocorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade da ré, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º e art. 109, V, todos do Código Penal. 2. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré Michelle de Cassia Cavalcante, por intermédio de sua defesa técnica, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, que a condenou como incursa nas sanções punitivas do art. 302 da Lei 9.503/97 (crime de homicídio culposo no trânsito), restando em seu desfavor a pena de 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) anos de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão de dirigir veículo automotor.               Noticiam os autos que, no dia 17 de fevereiro de 2009, por volta das 21:30h, a apelante conduzia um veículo modelo Siena Fire, placa JUT-3901, em sentido contrário o da via denominada Rua Berredos, entre rua 2 de dezembro e Rua 8 de maio, no distrito de Icoaraci, tendo a referida imprudência culminado com a colisão frontal com a vítima Anderson de Almeida Pinto, que conduzia a motocicleta de marca Titan 150 cc, placa JVK-6622, tendo as lesões decorrentes do sinistro levado a vítima a óbito.               Por tais fatos, a apelante foi denunciada (denúncia recebida às fls. 41) e a instrução transcorreu dentro da normalidade.               O magistrado, em decisão acostada às fls. 116/118, julgou procedente a acusação, a condenou na forma e nas penas anteriormente deduzidas, o que motivou a defesa a interpor o presente apelo, requerendo (fls. 124/146), em síntese, sua absolvição por aplicação do princípio da confiança.               Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o improvimento do presente recurso para que a sentença a quo seja mantida em todos os seus termos.               Os autos assim instruídos vieram conclusos a minha relatoria na data de 04 de novembro de 2015, oportunidade em que determinei sua remessa a Procuradoria de Justiça para exame e parecer.               A Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, para que a sentença seja mantida em todos os seus termos (fls. 163/165).               É o relatório, sem revisão.               Belém, 20 de fevereiro de 2018.               Decido.               Desde logo, anoto que o recurso preenche as condições de admissibilidade, por isso dele conheço.               No mérito, embora assevere que a tese esposada pela apelante em suas razões recursais não encontraria albergue dentro das balizas legais inerentes ao tema, entendo restar imperiosa a análise da extinção de punibilidade do réu, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição e cuja ocorrência autoriza o julgamento monocrático do recurso, com base no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício.                 Com efeito, a apelante foi condenada pelo delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos de detenção, cuja sentença transitou livremente em julgado para a acusação, sendo o presente apelo exclusivo da defesa.                 O fato ocorreu em 17 de fevereiro de 2009.                 Infere-se que a denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2009 (fl. 41).                 A sentença foi prolatada em 23 de março de 2015.                 Como não houve recurso da acusação, deve a prescrição ser regulada pela pena aplicada - in concreto - conforme determina os §§ 1º do art. 110 do Código Penal, bem como a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 146 DO STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿.                 Desse modo, à luz do art. 109, inciso V, do CPB, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, esta prescreve em 04 (quatro) anos.                 Assim, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia (10/11/2009), e a da prolação da sentença (23/03/2015), ocorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, muito superior ao marco temporal de 04 (quatro) anos estatuído no art. 109, V do Código Penal.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 1.011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, julgo monocraticamente o recurso e declaro extinta a punibilidade da apelante Michelle de Cassia Cavalcante, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.                 Por fim, consigno que quanto a pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão de dirigir veículo automotor, deve ser observada a recomendação do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro em tudo que couber.                 À Secretaria, para as providências cabíveis.                 Belém, 19 de fevereiro de 2018. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2018.00992090-40, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-09)

PROCESSO Nº: 0005217-22.2008.8.14.0006 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA APELANTE:   KLEWERSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO:  LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS - DEF. PÚBLICA APELADO:   JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATOR:  DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Klewerson Nascimento da Silva, qualificado nos autos da ação penal de nº 0005217-22.2008.8.14.0006, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº8069/90 (corrupção de menores).          Consta da denúncia (fls. 03/05) que no dia 10 de maio de 2008, por volta de 23:45 horas, o acusado foi preso em flagrante, por ter praticado, na companhia do menor D. S. S., o crime de roubo de uma bicicleta e um aparelho celular da marca Nokia, modelo 6070B de nº 91376011, da vítima Edson Soares de Lima.          A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2008 (fl. 35).          Após a tramitação processual, adveio a sentença de procedência parcial da ação em 26 de setembro de 2017 (fls. 102/112).          Inconformado, o acusado Klewerson Nascimento da Silva interpôs recurso de apelação à fl. 114, apresentando suas razões às fls. 124/127, pugnando para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 115, do CP. Contrarrazões ofertadas pelo Órgão Ministerial (fls. 129/134) manifestando-se favoravelmente ao apelo para ser reconhecida a prescrição.          Nesta instância, o Ministério Público, na pessoa da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição na sua modalidade retroativa (fl. 141 e v.).          É o relatório. Decido.          Com fulcro no art. 3º, do CPP c/c art. 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente.          Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo utilitário e necessário. Por conseguinte, deve ser conhecido.          A questão a ser enfrentada refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado, diante da pena concretizada na sentença, situação aventada no recurso da defesa, que deve ser provido.          Com efeito, a r. sentença condenou o réu Klewerson Nascimento da Silva como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do CP, concretizando a pena corporal em de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mais multa fixada em 70 (setenta) dias-multa.          O réu, nascido no dia 23 de junho de 1989, contava com 19 anos à época do fato (10/05/2008, fl. 03), tendo a denúncia sido recebida em 11/06/2008 (fl. 35) e a sentença condenatória publicada em Cartório no dia 26/09/2017 (fl. 112).          In casu, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença, não tendo havido recurso da acusação, conforme preconiza o artigo 110, § 1º, do CP, que remete à aplicação do art. 109, III, do mesmo diploma legal, que prevê o lapso prescricional de doze anos, Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...); III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;          Contudo, considerando que o autor do delito, na data do fato, tinha menos de 21 anos, há que se reduzir pela metade o prazo prescricional, ou seja, para 06 (seis) anos, consoante dispõe o art. 115, do CP.          Assim, considerando o transcurso de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses entre a data do recebimento da denúncia (11/06/2008), primeiro marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 117, I, do CP, e a data da publicação da sentença condenatória (26/09/2017), sem ocorrência de casos de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu (art. 107, inciso IV, do CP).          Neste sentido, já se decidiu: APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei; II. Considerando que o réu foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, conclui-se que o prazo prescricional é de doze anos, conforme estabelece o art. 109, inciso III, do CPB. Ocorre que o prazo prescricional é reduzido pela metade, em razão do réu ser menor de vinte e um anos na data do fato (04/01/08), ficando, portanto, em seis anos. Na hipótese, o crime ocorreu em 19/09/08, tendo a denúncia sido recebida em 09/10/08 e a sentença sido publicada mais de seis anos depois, isto é, em 14/04/16. In casu, vê-se que a prescrição veio a ocorrer precisamente em 10/10/14, na modalidade retroativa, isto é, tendo por base a pena originalmente fixada na sentença; III. Recurso conhecido e, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Decisão unânime. (2017.04171958-47, 181.078, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-26, publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, IV, C/C ART. 115 DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, no presente caso, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, V, c/c art. 115 do CP, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade. 2. Prescrição reconhecida de ofício. Decisão unânime.  (2017.03945367-44, 180.453, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-14, publicado em 2017-09-15) APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Considerando o transcurso de mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, a qual condenou o réu (com 19 anos na data do fato) à pena de 10 (dez) meses de reclusão, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu. Também, por força do artigo 580, do Código Penal. (TJ-RS - ACR: 70049883192 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 23/07/2012, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2012)          A vista do exposto, fulcro no art. 3º, do CPP, c/c o 133, X, do RITJPA, declaro extinta a punibilidade do réu Klewerson Nascimento da Silva em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do CP.          Publique-se.          Belém, 04 de abril de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2018.01321103-73, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0021263820158140301 APELANTE: TARCISIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS ADVOGADA: JULLY CLÉIA FERREIRA OLIVEIRA APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO   RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por TARCÍSIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e exibição de documento, c/c pedido de tutela antecipada, movida contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e sua capitalização indevida, aplicação do CDC, Boa Fé Objetiva, má fé da requerida, comissão de permanência, etc.           Contestação às fls. 68/139           Sentença às fls. 172/173, julgando totalmente improcedente a ação.           Apelação do autor de fls. 174/187, na qual o mesmo alega diferença dos juros pactuados dos juros cobrados, omissão na análise das provas, prática de capitalização de juros, CDC, etc.           Contrarrazões às fls. 189/209.           É o Relatório. DECIDO:         Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Prefacialmente, cumpre ressaltar que é inegável a aplicabilidade do Código do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.          Observe-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades            DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA          ¿Pela aplicação do CDC, tem-se por imperiosa e correta a intervenção pelo judiciário nas cláusulas contratuais estabelecidas entre os litigantes sob a égide dos preceitos do Estatuto do Consumidor. Vale destacar que, através da referida intervenção, não se está a negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica¿. (DESA. MARIÂNGELA MEYER- TJMG).          Desta forma, resta possível a análise do contrato firmado entre as partes.             DOS JUROS CONTRATADOS          O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.          Verifica-se que a REsp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustenta "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".         Não bastasse isso, é certo que a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês vai ao encontro do quanto estabelecido nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, in verbis:        ¿Art. 406, CC. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.¿ (Apelação 0003624-72.2009.8.26.0477 - Relator(a): Hugo Crepaldi - TJMG).        E mais, o REsp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como "repetitivos", com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.  Sendo assim, os juros remuneratórios devem ser mantidos no percentual contratado.           DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS          Sobre a abusividade das tarifas, inconteste a inexigibilidade de tais quantias, pois caracterizada a sua abusividade no caso concreto, tendo sido admitida pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp n. 1.251.331-RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a cobrança tão somente da tarifa de cadastro.          DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA         Em relação a comissão de permanência, é aquela cobrada pela instituição financeira do devedor responsável pelo título vencido, a qual engloba os encargos contratados, não se mostrando potestativa a cláusula que a prevê, em consonância com o enunciado da Súmula nº 294, do Superior Tribunal de Justiça.          É facultado, por conseguinte, às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, de modo que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento do débito. Todavia, será considerada abusiva a sua cobrança se indefinida a taxa de mercado e ou cumulada com outros encargos, o que não ocorreu no presente caso.         Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM,03 de abril de 2018          Gleide Pereira de Moura          relatora (2018.01288000-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00229993320128140301     APELANTE: GISELE CRISTINA ANDRADE CARNEIRO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA e OUTRA APELADO: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por GISELE CRISTINA ANDRADE CARNEIRO, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, movida contra BANCO J. SAFRA S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿A autora firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Sentença de fls. 103/104, julgando improcedente a ação.           Apelação da autora ás fls. 105/117 alegando nulidade da sentença, cobrança de taxas abusivas, capitalização dos juros, CDC, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Contrarrazões ás fls. 127/138.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente, alega a apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação da recorrente carece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.         Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Quanto à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM,03 DE ABRIL DE 2018          Gleide Pereira de Moura           relatora (2018.01289156-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0073776-47.2015.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR MUNICIPAL: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 8.298)  AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADO: SAMUEL AVELINO ALVARENGA - OAB/PA 19.414-A e OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0001301-09.2015.814.0028), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos:     (...)     Em análise da decisão administrativa de fls. 44/46 verifico que a condenação administrativa cingiu-se em virtude de vício na prestação do serviço. A conformidade da decisão perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao perquirir prima facie o quantum imposto à concessionária a título de sanção, verifico que o mesmo se mostra flagrantemente elevado, restando passível de correção judicial.     (...)     A decisão administrativa não trouxe informação sobre os parâmetros adotados para quantificação da multa, bem como impôs acréscimo ao valor originalmente fixado com base em argumentos que não foram comprovados nos autos e, por importarem em gravames, não admitem presunção, como: a) reincidência e b) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências.     (...)     ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.            Em suas razões (fls. 02/22) argumentou que não houve excesso na dosagem da multa aplicada à agravada, visto que obedeceu a todos os requisitos legais necessários, e que a majoração estava relacionada à reincidência da agravada.            Destacou que o fato da agravada ser conhecida por diversas queixas de consumidores quanto à má prestação de serviço e o fato da multa ser um dos mecanismos de combate às ações que acarretavam prejuízos ao consumidor, a fim de evitar possíveis reiterações destas práticas.            Discorreu sobre a adequação do valor da multa aplicada e sobre o dano inverso ao Município em consequência a tutela entregue uma vez que a CELPA estaria devendo ao Município agravante aproximadamente R$3.000.000,00 em verbas de mesma natureza.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, ou que a agravada seja obrigada a realizar o depósito referente a multa em questão até que se deslinde definitivamente a demanda. Ao final, requereu o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão de suspensão de exigibilidade do crédito.            Às fls. 163 a Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Às fls. 166/171 Centrais Elétricas do Pará apresentou contrarrazões ao referido recurso, aduzindo, em síntese o improvimento do recurso e manutenção da decisão proferida.            Às fls. 206 consta certidão informando que não foram apresentadas as informações requisitadas pelo juízo de 1º grau.            Às fls. 212/214 o Ministério Público emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Marabá.             Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, a nobre relatora optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora guerreada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante, através de mandado de citação pessoal, teve ciência da decisão ora agravada no dia 18/08/2015 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 19/08/2015 (quarta-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 22/09/2015 (terça-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 21 de março de 2018. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 (2018.01231442-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-04, Publicado em 2018-04-04)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0511673-77.2016.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR(A): REGINA MARCIA CARVALHO CHAVES BRANCO (OAB Nº 4293) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR(A): MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, oriunda da 1° Vara da Infância e Juventude de Belém, através da qual julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Desta forma, em atenção ao princípio da Proteção Integral da Criança, confirmo os termos da decisão de fls. 23/25 para JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para compelir o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA a proceder a imediata internação de B.R.S.P. e sua transferência para UTI neonatal de hospital de referência em cirurgia neonatal, a fim de que seja realizado o tratamento de enterites e colites não infecciosas e os demais procedimentos médicos necessários a sua recuperação.               O processo teve trâmite regular, com interposição de recurso pelo Ente municipal, tendo sido apresentado contrarrazões pela parte apelada.               Encaminhados os autos ao Ministério Público nesta instância, a Ilustre Representante pleiteou diligência para que fosse juntado certidão de óbito da criança favorecida na ação, tendo sido cumprida a diligência com juntada da certidão requerida.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Em análise dos autos, constato que a ação ordinária tinha por objeto medida de internação da menor B.R.S.P. e sua transferência para UTI neonatal de hospital de referência em cirurgia neonatal, a fim de que fosse realizado o tratamento de enterites e colites não infecciosas e os demais procedimentos médicos necessários à sua recuperação.               É seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia em tratamento médico. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.               Assim, considerando que tanto a ação ordinária como o recurso de apelação visavam unicamente o tratamento médico da menor representada, resta prejudicada a ação ordinária e o recurso interposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, já que a interessada veio a óbito em 16/09/2016, conforme certidão de óbito de fls. 104.               Acerca da utilidade e do interesse processual, o Professor Fredie Didier1 leciona que ¿há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿.               Ainda, sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o falecimento da parte postulante no curso da ação de conhecimento, ocasiona a perda do interesse de agir, resultando na extinção sem resolução do mérito.               Neste sentido Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JHONNATA LOPES SERAFIM em face do DIRETOR DO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E GOVERNADOR SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, requerendo sua internação no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital das Clínicas Gaspar Viana ou em outra unidade hospitalar similar(...) À fl. 88 dos autos, as procuradoras do impetrante informaram o seu falecimento, juntando certidão de óbito de fl. 89, (...)Após analisar os autos, entendo que o presente mandado de segurança deve ser extinto em decorrência da superveniente perda de objeto e em razão da intransmissibilidade da ação(...) Além disso, considerando o caráter personalíssimo da pretensão, o falecimento do impetrante proporciona o exaurimento, superveniente, do interesse de agir, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito (...). (2016.01641778-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº. 0001041-79.2016.8.14.0000) impetrado por RAIMUNDA MOREIRA DE SOUZA contra ato atribuído a VITOR MANUEL JESUS MATEUS (Secretário de Saúde do Estado do Pará), a KARLA DE SOUZA MADEIRA (Administradora da Unidade de Pronto Atendimento-UPA II) e a CLÁUDIA REGINA VIEIRA MATOS (Responsável pelo Departamento de Regulamentação de Leitos- DERE/SESMA(...) Após, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, comunicou que apesar da internação da impetrante, esta veio a óbito no dia 29.01.2016 (fls. 107/110(...), é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015 (2016.03108656-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVAO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094730-17.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED BELÉM ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES SARMANHO ADVOGADO: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA (...) o processo de origem n°0084807-34.2015.8.14.0301 foi extinto em face do falecimento da autora.           Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Vejamos o posicionamento pátrio: Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MUNICÍPIO. CUSTEIO EM HOSPITAL PARTICULAR OU REMOÇÃO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O falecimento da parte autora no curso da ação é fato superveniente que ocasiona a perda do objeto, razão pela qual a lide deve ser extinta, nos moldes dos arts. 267, VI, e 462, do CPC. (...). Portanto, tendo ocorrido o falecimento da autora que, ocasionando a extinção do processo, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. (...).              (2016.03710996-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)               Destarte, considerando que a pretensão de percebimento de pensão e suas implicações se configura como interesse personalíssimo e, tendo a impetrante desta ação (apelada) falecido no curso do processo, por certo que ocorre a perda superveniente do objeto. Ao se tratar de direito personalíssimo que se busca na via do mandado de segurança, revela-se incabível a sucessão da impetrante, porquanto somente à lesada é dado o poder de reivindicá-lo, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto.               Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante o falecimento da parte apelada, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.               Intime-se. Cumpra-se.               Belém/PA, 21 de março de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. Editora Jus Podivm. 2007. (2018.01142735-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada PROCESSO: 00007761-28.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: OLGA BARILE COHEN ADVOGADO: EDSON SANTOS DOS REIS - OAB 16950 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OLGA BARILE COHEN, contra MUNICÍPIO DE SANTARÉM, nos autos da Ação de Restituição de Fundo de Garantia de Fundo de Serviço (FGTS).               Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém que indeferiu o Pedido de Justiça Gratuita.               O Agravante requer a antecipação de tutela, para sustar os efeitos da decisão agravada, a fim de que lhe seja permitido os benefícios da Justiça gratuita.               Em suas razões recursais, alega a agravante que não pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.               Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito.               É o breve relato.               DECIDO.               O recurso é tempestivo, atendendo todos os requisitos legais de interposição, merecendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se que pelo fato de ter sido formulado ao juízo a quo pedido de benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido, entendo ser imperioso, analisar, inicialmente, sé possível conceder o referido benefício para recebimento deste recurso, pois o recorrente não recolheu preparo. Conforme os fundamentos desta decisão apresentados a seguir, entendo que o requerimento do Agravante preenche os requisitos legais para sua concessão, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo.               Cumpre ressaltar, que a Lei n.º 9.756/98, incluiu o § 1º-A ao art. 557 do CPC, dispositivo que autoriza o Relator a dar provimento, de plano, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. A norma confere ao Relator, portanto, a possibilidade de julgar o mérito do recurso monocraticamente, nas hipóteses ali discriminadas.               Como se vê, o tema apresentado pelo recorrente enquadra-se perfeitamente na regra do art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC, diante das Súmulas e dos precedentes consolidados deste Tribunal, do STJ e do STF.               A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.               Mister ressaltar que não sendo verdadeira a declaração de hipossuficiência, arcará o beneficiário com o ônus de pagar até o décuplo das custas judiciais, nos termos da Lei 1.060/50 com redação dada pela Lei 7.510/86.               Vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO INCONDICIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. A assertiva genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 compromete a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum. 3. Essa solução é consentânea com o propósito da Lei n. 1.060/1950, pois garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo. 4. A exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional não encontra assento em qualquer dispositivo da Lei n. 1.060/1950, criando requisito não previsto, em afronta ao princípio da legalidade. 5. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com determinação de retorno dos autos à origem para processamento da apelação. ( REsp 1504432/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)).               No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos a SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.               Note-se que é evidente a possibilidade de concessão de justiça gratuita para as pessoas que se encontram desempregadas ou aquelas que percebem apenas um salário mínimo.               No caso em tela, verifico que o agravante na inicial (fls. 21/28) afirma que a sua variação salarial ao longo dos anos foi de R$ 823,90 (oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos) e R$4.000,00 (quatro mil reais) e na petição de agravo comprovou através de publicação da Portaria n.º 225/2016-CPSP que seu contrato de trabalho estava sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses, publicada na data de 22/07/2016, presumindo-se que ficará desempregada a partir de Julho/2017, razão pela qual as custas processuais podem afetar diretamente o seu sustento e de sua família.               Da mesma feita, ainda que permaneça em contrato com a prefeitura a Agravante ainda sim pode ser considerada hipossuficiente pelo valor que aufere como renda.               Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿ do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para deferir a gratuidade requerida, sem prejuízo de que a parte adversa prove o contrário.               Oficie-se ao juízo a quo, encaminhando-se com o ofício a cópia integral desta decisão, para que tenha conhecimento do seu teor               Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 20 de fevereiro de 2018. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2018.00700023-40, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO Nº. 0052711-97.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA OAB 10662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época de 18,35%, além de se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. 4. Não há falar em necessária liquidação da sentença por artigos, pois é possível que a parte apresente o cálculo do valor que entende devido utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e dos extratos da conta poupança, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento na forma do art. 475-B do CPC/73, vigente à época da decisão agravada. 5. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não da citação na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1370899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). 6. Não tendo a sentença da ação coletiva tratado de juros remuneratórios, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Precedentes do STJ. Recurso provido neste aspecto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo apelante e extinguiu a execução. Na origem (fls. 02/16) o apelado ajuizou cumprimento de sentença com base na decisão proferida nos autos da ação civil pública (ACP) nº 1998.01.1.016798-9 proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC -, que condenou o ora apelante ao pagamento das diferenças do rendimento da caderneta de poupança referente ao mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%. Realizada a intimação do Banco Impugnante, este realizou a garantia do juízo, com o depósito integral do valor pleiteado pelo apelado no importe de R$ 82.540,82 (oitenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) para opor impugnação. Mediante sentença de fls. 87/88 o Juízo de Piso julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco impugnante, declarando extinta a execução. Recurso de apelação interposto pelo impugnante às fls. 89/112 aduzindo preliminarmente, ilegitimidade ativa do apelado (limite subjetivo da coisa julgada nos autos da ACP em epígrafe), ao fundamento de que somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença, porque não caberia a uma associação defender direito de não associado; ainda preliminarmente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.438.263. No mérito, sustenta a ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor; sustenta que seria necessário a realização do procedimento de liquidação de sentença por artigos na forma do artigo 475-E do CPC/73 e não mediante simples cálculo aritmético; requer, que o índice de reajuste no mês subsequente ao expurgo de 42,72%, seja no percentual de 10,14%, como forma de limitar a correção monetária à inflação do período de janeiro e fevereiro de 1989; requer a incidência de juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública; sustenta que não caberia ao agravado computar juros remuneratórios em seus cálculos, haja vista que a sentença na ação civil pública não tratou sobre este tema, de forma que, descabe a inclusão deste encargo em sede de execução individual. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 144). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 146/165 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 04.07.2017 (fl. 168). Em manifestação de fls. 172/173 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa. O apelante sustenta que o apelado é parte ilegítima, já que, somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença. Não assiste razão ao apelante. No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), a Segunda Seção da Corte Superior consolidou orientação sobre a possibilidade da decisão proferida no processo coletivo possuir abrangência nacional. Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da F12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/D. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Desta forma, a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de sobrestamento do processo Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, no Recurso Especial apontado pelo Recorrente de nº 1.438.263 há a determinação de suspensão dos processos em que se discute a legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente, deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS conforme exposto na preliminar de ilegitimidade ativa analisada acima. Dessa forma, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito. Mérito. Acerca da alegada ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor, constata-se que se trata de inovação recursal, já que, tal argumento não foi suscitado perante o Juízo de primeiro grau, restando preclusa a oportunidade de arguição desta matéria em sede recursal em que é incabível a produção de provas a este respeito. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época, de 18,35%, além de igualmente, se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. Já o argumento do recorrente de que seria imprescindível a liquidação da sentença por artigos, deve ser rejeitado, já que, utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e os extratos da conta poupança, é possível que a parte apresente os cálculos do valor da condenação, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento. Ademais, a prévia liquidação de sentença se torna desnecessária, pois o art. 475-B do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda permite o pedido de cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 456, afirmam: ¿Dependendo a liquidação tão-somente de cálculo aritmético, o demandante apresentará diretamente o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 475-J, CPC), apontando no requerimento o valor que entende devido¿.      Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETENTE. LEGITIMIDADE. (...) LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que, com base nos comandos da sentença e os extratos da conta poupança, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057011165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 5. A execução de título judicial depende do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Dependendo a apuração do quantum devido ao consumidor de meros cálculos, e constando dos autos todos os elementos necessários para a sua realização, desnecessária a realização de liquidação por arbitramento. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0105.12.028303-8/001, Relator o Desembargador Wagner Wilson, Acórdão publicado no DJ de 31/03/2014). Grifei. Assim, não há óbice para que seja dispensada a fase de liquidação de sentença e o executado seja citado para pagar o débito na forma do art. 475-J do CPC/73, tal como procedeu o magistrado de origem. No que tange aos juros de mora, não há como admitir a pretensão do apelante de incidência somente a partir da citação no cumprimento de sentença, isso porque, o termo inicial para a incidência do aludido encargo, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Grifei. Assim, descabe a pretensão do recorrente de incidência dos juros de mora somente a partir da citação no cumprimento de sentença, sendo cabível a sua incidência a partir da citação na ação coletiva, tal como determinou o Juízo de primeiro grau. No que tange à alegada impossibilidade de incidência de juros remuneratórios, assiste razão ao apelante, pois, não tendo a sentença da ação coletiva tratado deste tema, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Acerca do assunto, o STJ também pacificou o tema mediante julgamento de recurso representativo da controvérsia, tendo decidido que: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) Grifei. Assim, deve ser parcialmente reformado o julgado de primeiro grau para que sejam excluídos da condenação os juros remuneratórios. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0026213-95.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESATDO CELSO PIRES CASTELO BRANCO) SENTENCIADO/APELADA: MARIANA PATRÍCIA AQUINO SOARES (ADVOGADOS SEVERINO ANTONIO ALVES - OAB/PA N.º 11.857 E ALINA PINHEIRO SAMPAIO - OAB/PA N.º 11.508) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. TRANSCURSO DE LONGA DATA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O CHAMAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por meio do Procurador do Estado Celso Pires Castelo Branco, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo de Convocação e Nomeação em Concurso Público ajuizada por MARIANA PATRÍCIA AQUINO SOARES.          Por meio da sentença recorrida, o Juízo sentenciante reconheceu a ilegalidade do ato de convocação da apelada, aprovada para o cargo de Auxiliar Judiciário no concurso público n.º 002/2009, deste E. Tribunal de Justiça, razão porque declarou a nulidade do ato referido, tornando sem efeito sua nomeação e determinando que fosse realizada sua nomeação, por meio de notificação pessoal, dado o longo lapso temporal entre a homologação do certame e o chamamento da candidata por meio do Diário de Justiça.          Irresignado, o apelante sustenta que o Edital n.º 002/2009-TJPA de 26 de janeiro de 2009 estabelece ser de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, editais, avisos e comunicações referentes ao certame, não podendo a Administração dispensar tratamento diferenciado à apelada, em decorrência dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.          Alega, ainda, que não obstante a previsão editalícia, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do setor competente, encaminhou correspondência eletrônica ¿convocando a apelada para se apresentar em local, período e horário pré-estabelecidos, com a finalidade de habilitação, mediante a apresentação dos documentos necessários previsto no instrumento editalício.¿          Sustenta que o prazo para ajuizar ação contra as regras editalícias prescreveu um ano após a divulgação de homologação do resultado final do concurso, conforme regra inserta no item XIV - 8 do edital.          Outrossim, afirma que não pode a Administração, sob pena de violação aos princípios da moralidade e legalidade, passar por cima das referidas normas descritas no Edital.          Por fim, assevera que, tendo a Administração agido dentro da estrita legalidade e sem abuso de poder, não cabe ao Judiciário se imiscuir nas regras insculpidas no edital do concurso, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes.          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de tornar sem efeito a sentença vergastada ou, caso não seja esse o entendimento, que seja reduzido o valor arbitrado de multa diária pelo descumprimento da sentença.          A apelada, intimada para apresentar contrarrazões, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.          Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram distribuídos à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, que recebeu o recurso em seu duplo efeito e, na mesma oportunidade, encaminhou-o ao parecer do custos legis.          Manifestando-se nessa condição, a Procuradora de Justiça Mariza Machado da Silva Lima opina pelo conhecimento e improvimento do recurso, com e, em relação à remessa necessária, pela confirmação da sentença de primeiro grau.          Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos em atenção ao que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.          Desde já afirmo que não merece retoques a decisão recorrida, eis que está em perfeita consonância com os precedentes das nossas Cortes Superiores, conforme passo a demonstrar.          Depreende-se dos autos que a recorrida foi aprovada no concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior e de nível médio, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Edital n.º 002/2009), para o cargo de auxiliar judiciário.          Ocorre que o certame em questão foi homologado em 09/09/2009, mas somente em 17/11/2011, ou seja mais de dois anos depois a apelada foi convocada por meio do Diário de justiça - Edição n.º 4919/2011, bem como por meio de e-mail encaminhado pelo setor competente desta Corte de Justiça, conforme consta no documento de fls. 40/42.          Ainda segundo os autos, a recorrida só veio tomar conhecimento da referida convocação em 26/10/2012, quando, então, administrativamente, pugnou à Presidência do Tribunal de Justiça que concedesse o direito de posse, uma vez que, embora o longo intervalo entre a homologação do concurso e o chamamento para posse, não foi notificada pessoalmente para apresentar a documentação necessária, pedido este que foi indeferido.          Ocorre que, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que a Administração tem o dever de intimar pessoalmente os candidatos, mesmo sem previsão expressa no edital, quando transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame.          Nesse sentido, é o recentíssimo julgado do E. Superior Tribunal de justiça, que se aplica integralmente ao caso examinado, verbis: ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física. II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado. Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fl. 45) e a nomeação do recorrente, em 1º/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação. A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não mais bastando, para isso, o envio de e-mail. Nesse sentido: RMS 47.160/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 33.369/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 50.924/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1º/6/2016. VI - Agravo interno improvido.¿ (STJ - AgInt no RMS 54381/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 26/02/2018) Na mesma direção: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente provido.¿ (STJ - REsp 1645213/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/04/2017) .............................................................................................................. ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). 2. Destaca-se que os documentos que o ora recorrente instruiu a impetração demonstram a sua alegação de que, desde a homologação do resultado final do certame, em 11 de abril de 2013, as convocações dos candidatos em cadastro reserva se deram somente mediante publicação no Diário Oficial do estado em 12 de junho de 2015, cerca de dois anos após a homologação. 3. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS 50924/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016)          Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, que encontra eco na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.          De outra banda, no que se refere ao valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Com base em tal premissa, verifico que o valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia fixado a título de multa se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porém, em sede de remessa necessária, merece apenas uma limitação para que não gere, por sua vez, eventual enriquecimento sem causa da outra parte em caso de descumprimento, razão pela fixo o limite em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 133, XI, d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e em remessa necessária, limito o valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 28 de maio de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.02175714-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PROCESSO Nº 00066511920168140003 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER RECORRENTE: ADAILSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACEDO VALENTE, YOUSSEF ANTONIO RIBEIRO VALENTE) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                   DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ADAILSON DOS SANTOS MENEZES em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Alenquer, que o pronunciou nas penas do art. 121, §2º, IV do CP em face da vítima Raimundo Domingos Lopes da Costa e nas penas do art. 121, §2º, IV c/c art.14, II do CP em face da vítima Raimundo Neto Ferreira da Costa, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.      Narra a denúncia que: ¿No dia 07 de julho de 2016, por volta das 17h, na comunidade Surubiu-Miri, Zona Rural de Alenquer, os denunciados Adailson dos Santos Menezes, Leandro Ivan Moreira da Costa, Arinaldo dos Reis Ferreira e Anderson Ronei Lopes da Costa ceifaram a vida da vítima Raimundo Domingos Lopes da Costa e atentaram contra a vida de Raimundo Neto Ferreira da Costa, não consumando o delito por motivos alheios as suas vontades. Conforme apurado, no dia dos fatos estava ocorrendo um evento festivo no barracão da comunidade, quando o ofendido Raimundo Domingos decidiu fazer agradecimento no microfone. Contudo, a vítima foi impedida de falar pelo denunciado Anderson Ronei, o qual foi retirando Raimundo Domingos à força do local. Próximo à saída do barracão, Raimundo Domingos e Anderson Ronei passaram a travar luta corporal. Em seguida, os filhos da vítima, Rodrigo e Raimundo Neto, intervieram para salvar seu pai das agressões, momento em que os denunciados Adailson, Leandro e Arinaldo passaram também a agredir Raimundo Domingos, auxiliando a atitude de Anderson Ronei. Segundo relatos de testemunhas, o demandado Leandro (DOR) imobilizou Raimundo Domingos segurando suas mãos para trás, enquanto os demais espancavam a vítima. O denunciado Arinaldo (ARI) esganava Raimundo Domingos com as mãos. Já Adailson (MAGUILA) dava socos no pescoço, maxilar e cabeça e, quando este cessava, Ari novamente esganava o ofendido. Em determinada ocasião, ¿MAGUILA¿ deu vários socos no pescoço de Raimundo Domingos que o fez cair no chão já desacordado. Mesmo com a vítima ao chão, os denunciados continuaram agredindo-a, todavia, sustaram suas condutas quando os familiares do ofendido meteram-se em meio a briga para salvá-lo. Durante o cometimento do crime em relação à vítima Raimundo Domingos, os demandados revezavam-se agredindo fisicamente, da mesma forma, a vítima Raimundo Neto com socos e chutes, sendo ainda auxiliados pelos nacionais ¿EVERALDO¿, ¿Vÿ, ¿MARQUINHO¿ e ¿JOÃO GALO¿, até então não qualificados. Os imputados somente interromperam suas ações quando verificaram que Raimundo Neto estava desacordado ao solo. Em razão das agressões o ofendido Raimundo Domingos veio à óbito (...)¿. (sic)      Alega o Recorrente que a decisão não enfrentou a relação entre a prova apurada nos autos e a inexistência de dolo na conduta perpetrada pelo acusado. Aponta a inexistência de prova da autoria delitiva. Aduz que sua conduta estaria aparentemente adequada ao tipo penal descrito no art.129 do CP e requer a desclassificação do delito a si imputado e sua consequente impronúncia.      Decisão mantida à fl.95.      Contrarrazões às fls.97-104.      Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.      Suspeição arguida pela Exma. Desa. Vânia Lúcia Silveira à fl. 118.      Autos remetidos ao meu gabinete em virtude da prevenção ao Habeas Corpus nº 0010005-61.2016.8.14.0000 de minha relatoria. Em despacho à fl.130 acatei a prevenção.      É o relatório. Sem revisão, nos termos do art.610 do CPP.      Decido.      Conheço do recurso em sentido estrito, eis que tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual penal.      Ressalto que em sede de pronúncia, ou mesmo quando da apreciação do recurso interposto contra esta, é vedado ao magistrado realizar o exame profundo da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o convencimento dos jurados, devendo procurar uma posição de equilíbrio e apenas indicativa da necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, a decisão de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem maiores considerações sobre questões de prova.      Compulsando os autos, constato que o decisum foi proferido de maneira escorreita, sem realizar julgamento mais detido quanto à participação delitiva do acusado.      In casu, a materialidade restou comprovada diante do laudo pericial de fls.06-08 e de fls.16-18.      Já os indícios de autoria restaram comprovados diante dos depoimentos das testemunhas, inclusive diante dos depoimentos de Raimundo Neto Ferreira da Costa, Matias Marcos Lopes da Costa e Luiz Silvio Lopes da Costa, tendo estes afirmado que havia uma desavença anterior entre a vítima e o réu, bem como que o Recorrente estava dentre as pessoas que ceifaram a vida da vítima (mídia de fl. 81).      A testemunha Fernanda Iris Ferreira da Costa, fl. 81, afirmou que presenciou o delito e que o réu dava violentos socos no pescoço da vítima, sendo auxiliado pelos demais.      Assim, havendo prova da materialidade e indícios suficientes apontando ser o réu o autor do fato tipificado como crime doloso contra a vida, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que detém a competência para tanto (art. 5º, XXXVIII, d da CR/88), sendo imperativa a pronúncia (art. 413 do CPP).      Ademais, nesta fase do procedimento processual, apenas se analisa a probabilidade da prática do ilícito, deixando que o Conselho de Sentença decida.      Colaciono jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 129, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE NÃO COMPROVADO DE PLANO. I - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve o acusado ser submetido à decisão do Tribunal do Júri, a quem competirá a análise pormenorizada das provas carreadas aos autos, inclusive quanto à intenção do Recorrente. II - Não há como ser acolhida a tese de ausência do animus necandi, pois a mesma não se encontra comprovada de plano nos autos, por meio de provas que não deixem dúvidas acerca da verdadeira intenção do Recorrente. (...) (TJPA - PROCESSO Nº 0004047-43.2013.8.14.0051 - COMARCA DE ORIGEM: Santarém (3ª Vara Penal) - RECORRENTE: Manoel Silva de Aguiar (Def. Público Marcos Leandro Ventura de Andrade) - RECORRIDA: A Justiça Pública - PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater - RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar) TJPA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP PRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE Necessidade de prova cabal quanto a intenção do agente. Diante da ausência de prova extreme de dúvida quanto à ausência do animus necandi, não há que se falar em desclassificação do tipo penal constante na decisão de pronúncia. Materialidade do crime comprovada. Autoria delitiva incontroversa pelo conjunto probatório. Pronúncia apoiada em provas suficientemente demonstradas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (201430129391, 141369, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 03/12/2014).      Logo, havendo indícios da autoria cabe ao Tribunal do Júri se manifestar, pelo que afasto a pretensão do Recorrente quanto à desclassificação do delito a si imputado e sua consequente impronúncia.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito confirmando, assim, a sentença de pronúncia em todos os seus termos.      Decisão na incidência do art. 932, III do CPC/15 c/c art.3º do CPP e art.133, XI ¿d¿ do RITJE/PA, aliado à orientação do Superior Tribunal de Justiça - Precedente AgReg no REsp 1451334/MG.      Publique-se. Intime-se na forma da lei.      Belém, 28 de maio de 2018.      Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior                 Relator (2018.02177819-37, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PROCESSO N° 2010.3.020118-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: IGEPREV PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA SENTENCIADOS/APELADOS: W.A. de C. J. e L.N.L. de C. REPRESENTANTE: MARIA SUELIR LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO: WALLACE COSTA CAVALCANTE- OAB 9734 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PEIXE BOI  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATÓRIO        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença e Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo IGEPREV, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Peixe-Boi (fls. 83/85), nos autos do Mandado de Segurança, que julgou parcialmente o pedido, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONEDIDA, PARA DETERMINAR AO CHEFE DA PAGADORIA DOS INATIVOS DO IGEPREV ou a autoridade coatora equivalente, com poder de decisão, que restabeleça o pagamento da pensão alimentícia devida aos impetrantes pelo servidor inativo VALDINEI ALVES DE CARVALHO, fixados no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos referidos proventos, excluídos os descontos obrigatórios¿.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Código de Processo Civil de 1973, em obediência ao Enunciado Administrativo n° 02 do STJ, o qual dispõe que ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL        Distribuído os autos, em análise do feito para fins de julgamento do recurso, constatei ter sido realizada intimação postal para que o IGEPREV tomasse ciência dos termos da sentença em 01/12/2009 (fls. 87), ocorrendo a juntada do AR em 15/01/2010 (sexta-feira), de modo que o prazo para a interposição de apelação começaria a fluir a partir do dia seguinte a juntada deste AR (inteligência do art. 241, I do CPC/731), ou seja, em 18/01/2010 (segunda-feira).          Consta nos autos o recebimento do recurso de apelação via fax em 18/02/2010, momento em que foi oportunizado o prazo de 05 (cinco) dias para o encaminhamento da peça original (fls. 90), o que foi devidamente enviado, conforme fls. 104.          Ocorre que mesmo a apelação que foi enviada via fax foi interposta de forma intempestiva, eis que foi recebida em 18/02/10 (quinta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto no art. 508 do CPC/732, que se finalizou em 16/02/2010 (terça-feira), já contados com o prazo em dobro para recorrer3, não havendo qualquer justificativa ou documento que ateste a tempestividade.          Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento da apelação porque manifesta sua intempestividade.          Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.          Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. INTEMPESTIVIDADE. - Apresentada a apelação além do prazo preconizado pelo art. 508 c/c art. 188 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestiva. - O Procurador do Município não tem a prerrogativa da intimação pessoal. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70061158150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/12/2015).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 557, CPC/734.          Belém, 24 de maio de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 Art. 241. Começa a correr o prazo:        (Redaç¿o dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) I - quando a citaç¿o ou intimaç¿o for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;        (Redaç¿o dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) 2 Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. 3 Art. 188, CPC/73 4 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (2018.02108077-34, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTENCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA PREENCHIDOS NOS AUTOS. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A homologação de transação em juízo prescinde de participação de advogado da parte para que seja considerada válida e eficaz. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, merece ser anulada a decisão de primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte, ante a realização de transação, sem a participação da parte contrária. 3. Desta feita, com fundamento no artigo 1013, §3º, do atual CPC, homologo o acordo entabulado entre as parte, pois vislumbro preenchidos os requisitos para a tal finalidade. 4. Recurso Conhecido e Provido. (2018.02171363-05, 191.039, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-29)