APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - DOCUMENTO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitdos em primeiro grau de jurisdição. 2. Para a cobrança de taxas condominiais, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, os quais são devedores solidários. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunhal quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado, destinatário da prova. 4. Havendo provas da quitação do débito, julga-se improcedente o pedido de cobrança. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo, rejeitaram-se as preliminares de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como cerceamento de defesa e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - DOCUMENTO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitdos em primeiro grau de jurisdição. 2. Para a cobrança de taxas condominiais, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, os quais são devedores solidários. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunh...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. 1. É manifestamente inadmissível a parte do apelo que está dissociada dos fundamentos da sentença. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. 1. É manifestamente inadmissível a parte do apelo que está dissociada dos fundamentos da sentença. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende análise de matéria que não foi objeto de apelo. 3. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, conhece-se, em parte, dos embargos de declaração opostos pela ré e, na parte conhecida, dá-se-lhes parcial provimento, para fins de esclarecimentos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende análise de matéria que não foi objeto de apelo. 3. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, conhece-se, em parte, dos embargos de declaração opostos pela ré e, na parte conhecida, dá-se-lhes parcial provimento, para fins de e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE REQUSITOS PARA REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz, a despeito de não verificar a verossimilhança das alegações da parte a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida, profere decisão de natureza cautelar fundada na fungibilidade das tutelas de urgência, a fim de garantir a utilidade do processo. 2. Presente o requisito do fumus boni iuris diante da divergência de informações quanto à infra-estrutura existente no local, atestada por Laudos de Vistoria da Terracap, bem assim o periculum in mora decorrente de dano in re ipsa ocasionado por inscrição da parte em cadastro de inadimplentes, é o que basta para a manutenção da providencia cautelar deferida pelo juízo a quo. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE REQUSITOS PARA REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz, a despeito de não verificar a verossimilhança das alegações da parte a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida, profere decisão de natureza cautelar fundada na fungibilidade das tutelas de urgência, a fim de garantir a utilidade do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO - VONTADE TÁCITA MANIFESTADA PELA CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. 1. No contrato de seguro de vida o segurador não possui ação de cobrança do prêmio de seguro vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarreta a resolução do contrato (CC 796). 2. A agravante demonstra desde abril de 2009, quando propôs ação contra a seguradora e obteve decisão liminar suspendendo o pagamento do prêmio, que não possui interesse na manutenção do seguro. 3. A pretensão de percepção de valores anteriores a essa data foi declarada prescrita pelo STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO - VONTADE TÁCITA MANIFESTADA PELA CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. 1. No contrato de seguro de vida o segurador não possui ação de cobrança do prêmio de seguro vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarreta a resolução do contrato (CC 796). 2. A agravante demonstra desde abril de 2009, quando propôs ação contra a seguradora e obteve decisão liminar suspendendo o pagamento do prêmio, que não possui interesse na manutenção do seguro. 3. A pretensão de percepção de valores anterio...
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência vem relativizando essa exigência diante de outras provas da moléstia ensejadora da isenção. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito à isenção do imposto de renda (CPC 333 I), no caso, a cardiopatia grave que o acomete. 3. Havendo divergência entre os laudos periciais oficiais e os atestados médicos trazidos pelo autor, e deixando ele de requerer perícia judicial com o objetivo de comprovar que é portador de cardiopatia grave, nãohá como reconhecer o direito à pretendida isenção. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência vem relativizando essa exigência diante de outras provas da moléstia ensejadora da isenção. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito à isenção do imposto de renda (CPC 333 I), no c...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TITULARIDADE - SUBLOCAÇÃO - PERDA DO BEM - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS. A jurisprudência deste E. TJDFT tem entendido que a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. A transferência da propriedade de veículo, por ser bem móvel, se dá com a tradição e o pagamento preço, sendo a substituição do nome do proprietário nos documentos do carro mera regularização da propriedade. Se a sublocadora do veículo do autor/locador não adota os cuidados necessários ao firmar o contrato de sublocação, ensejando o extravio do bem, tem o dever de reparar o dano. Não sendo mais produzido o veículo desaparecido, objeto dos autos, a indenização deve ser fixada com base no valor do automóvel ao tempo da locação, devidamente atualizado. Para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes é necessária a prova da efetiva perda do ganho esperado e, não apenas o lucro hipotético. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TITULARIDADE - SUBLOCAÇÃO - PERDA DO BEM - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS. A jurisprudência deste E. TJDFT tem entendido que a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. A transferência da propriedade de veículo, por ser bem móvel, se dá com a tradição e o pagamento preço, s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RENAJUD. EXECUTADO DOMICILIADO EM ESTADO DIVERSO. PESQUISA PESSOAL NO DETRAN/RS. IRRAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 -A princípio, efetivamente caberia à Exequente/Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de outros bens penhoráveis antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante, até mesmo, de pesquisas junto ao DETRAN acerca da existência de veículos em nome do Devedor, o que é permitido a todo advogado. 2 - Todavia, verificando-se que, na espécie, o Executado/Agravado reside no Rio Grande do Sul, não se afigura razoável exigir-se que o Exequente/Agravante, que possui sua sede em Brasília/DF, realize a pesquisa pessoal de possíveis veículos em nome do Devedor perante o DETRAN/RS, haja vista a enorme distância entre as duas Unidades da Federação, razão pela qual a pesquisa no sistema RENAJUD, em face de tais peculiaridades, é a alternativa mais razoável e viável à disposição da Agravante. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RENAJUD. EXECUTADO DOMICILIADO EM ESTADO DIVERSO. PESQUISA PESSOAL NO DETRAN/RS. IRRAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 -A princípio, efetivamente caberia à Exequente/Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de outros bens penhoráveis antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante, até mesmo, de pesquisas junto ao DETRAN acerca da existência de veículos em nome do Devedor, o que é permitido a todo advogado. 2 - Todavia, verificando-se que, na e...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo de Instrumento provido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precede...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa. 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários e os litigantes possuem os mesmos Procuradores, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 10 (dez) autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificulta a defesa da parte adversa, porquanto a matéria é eminentemente de direito, tendo idênticos causa de pedir e pedido. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa. 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários e os litigantes possuem os mesmos Procuradores, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 10 (dez) autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificul...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA EXTRAJUDICIAL NO DETRAN/PB. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Cabe à Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de bens penhoráveis em nome dos Agravados antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante. Contudo, devidamente demonstrado que a iniciativa de realização de pesquisa pessoal perante o DETRAN/PB restou frustrada em razão de negativa do órgão em fornecer a informação, revela-se possível o deferimento da expedição de ofício, solicitando-se dados acerca de eventuais veículos em nome dos Agravados passíveis de constrição. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA EXTRAJUDICIAL NO DETRAN/PB. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Cabe à Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de bens penhoráveis em nome dos Agravados antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante. Contudo, devidamente demonstrado que a iniciativa de realização de pesquisa pessoal perante o DETRAN/PB restou frustrada em razão de negativa do órgão em fornecer a informação, revela-se possível o deferimento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Cuidando-se de prazo comum, a carga dos autos por uma das partes constitui obstáculo para a parte adversa, restando configurada a hipótese de suspensão prevista no artigo 180 do CPC, prescindindo a devolução do prazo, em casos tais, de demonstração da efetiva negativa de retirada dos autos, certificada pela Secretaria do Juízo, ou de petição apresentada dentro do referido prazo. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Cuidando-se de prazo comum, a carga dos autos por uma das partes constitui obstáculo para a parte adversa, restando configurada a hipótese de suspensão prevista no artigo 180 do CPC, prescindindo a devolução do prazo, em casos tais, de demonstração da efetiva negativa de retirada dos autos, certificada pela Secretaria do Juízo, ou de petição apresentada dentro do referido prazo. Agravo de Instrumento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MERA CÓPIA. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja Relatoria nos coube, decidiu por determinar que, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante de recolhimento de custas, o TJDFT faculte ao recorrente a juntada do comprovante original. (REsp nº 1492311/ DF). 2 - Atento ao papel constitucional atribuído ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, de dar unidade ao direito federal, revelando o seu sentido de forma coerente, de maneira a permitir sua distribuição equânime entre os jurisdicionados, tudo em atenção ao axioma da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento prevalecente no STJ, para reconhecer que a juntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, já que a exigência não consta no art. 511 do CPC. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MERA CÓPIA. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA PELO RÉU. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser mantida a sentença em que foi acolhido o pedido de reparação material, uma vez que a versão dos fatos apresentada pela Autora foi corroborada pelos documentos que acompanharam a petição inicial e a versão apresentada pelo Réu, somente em sede recursal, encontra o óbice intransponível da preclusão, já que somente poderia ter sido aventada em sede de contestação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA PELO RÉU. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser mantida a sentença em que foi acolhido o pedido de reparação material, uma vez que a versão dos fatos apresentada pela Autora foi corroborada pelos documentos que acompanharam a petição inicial e a versão apresentada pelo Réu, somente em sede recursal, encontra o óbice intransponível da preclusão, já que somente poderia ter sido aven...