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Jurisprudência

TJDF APC - 871788-20140110167446APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO RECURSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - DOCUMENTO IDÔNEO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitdos em primeiro grau de jurisdição. 2. Para a cobrança de taxas condominiais, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, os quais são devedores solidários. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunh...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020046338AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020016134AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910008810APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. 1. É manifestamente inadmissível a parte do apelo que está dissociada dos fundamentos da sentença. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agra...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910005160APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710259270APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende análise de matéria que não foi objeto de apelo. 3. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, conhece-se, em parte, dos embargos de declaração opostos pela ré e, na parte conhecida, dá-se-lhes parcial provimento, para fins de e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110287808APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 871780-20150020073445AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE REQUSITOS PARA REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz, a despeito de não verificar a verossimilhança das alegações da parte a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela por ela pretendida, profere decisão de natureza cautelar fundada na fungibilidade das tutelas de urgência, a fim de garantir a utilidade do...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 871779-20150020020432AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO - VONTADE TÁCITA MANIFESTADA PELA CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. 1. No contrato de seguro de vida o segurador não possui ação de cobrança do prêmio de seguro vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarreta a resolução do contrato (CC 796). 2. A agravante demonstra desde abril de 2009, quando propôs ação contra a seguradora e obteve decisão liminar suspendendo o pagamento do prêmio, que não possui interesse na manutenção do seguro. 3. A pretensão de percepção de valores anterio...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871778-20130110695127APC
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA. 1. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência vem relativizando essa exigência diante de outras provas da moléstia ensejadora da isenção. 2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito à isenção do imposto de renda (CPC 333 I), no c...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871777-20150110010872APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TITULARIDADE - SUBLOCAÇÃO - PERDA DO BEM - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS. A jurisprudência deste E. TJDFT tem entendido que a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. A transferência da propriedade de veículo, por ser bem móvel, se dá com a tradição e o pagamento preço, s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 871776-20140020315967AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871775-20150020067166AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RENAJUD. EXECUTADO DOMICILIADO EM ESTADO DIVERSO. PESQUISA PESSOAL NO DETRAN/RS. IRRAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 -A princípio, efetivamente caberia à Exequente/Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de outros bens penhoráveis antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante, até mesmo, de pesquisas junto ao DETRAN acerca da existência de veículos em nome do Devedor, o que é permitido a todo advogado. 2 - Todavia, verificando-se que, na e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871774-20150020052842AGI
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Tratando-se de duplicata virtual, a ausência de representação física do título original não implica irregularidade no aparelhamento do Feito executivo, uma vez que a apresentação dos boletos bancários, das notas fiscais/faturas, dos comprovantes de entrega de mercadorias, conjuntamente com o protesto mediante indicação do credor, satisfaz a instrução e assegura a exequibilidade dos documentos apresentados. Precede...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871773-20140020298364AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871772-20140020307504AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O parágrafo único do art. 46 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz limitar o número de litisconsortes se vislumbrar o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa. 2 - Na fase de Cumprimento de Sentença em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários e os litigantes possuem os mesmos Procuradores, a formação de litisconsórcio facultativo ativo com 10 (dez) autores não compromete a rápida solução da lide, tampouco dificul...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871771-20140020326497AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA EXTRAJUDICIAL NO DETRAN/PB. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Cabe à Agravante promoverdiligências com o escopo de localização de bens penhoráveis em nome dos Agravados antes de requerer a adoção de medidas ao Juízo processante. Contudo, devidamente demonstrado que a iniciativa de realização de pesquisa pessoal perante o DETRAN/PB restou frustrada em razão de negativa do órgão em fornecer a informação, revela-se possível o deferimento...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871770-20150020076599AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. OBSTÁCULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. Cuidando-se de prazo comum, a carga dos autos por uma das partes constitui obstáculo para a parte adversa, restando configurada a hipótese de suspensão prevista no artigo 180 do CPC, prescindindo a devolução do prazo, em casos tais, de demonstração da efetiva negativa de retirada dos autos, certificada pela Secretaria do Juízo, ou de petição apresentada dentro do referido prazo. Agravo de Instrumento...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871769-20150020046483AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MERA CÓPIA. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871767-20110310344685APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA PELO RÉU. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser mantida a sentença em que foi acolhido o pedido de reparação material, uma vez que a versão dos fatos apresentada pela Autora foi corroborada pelos documentos que acompanharam a petição inicial e a versão apresentada pelo Réu, somente em sede recursal, encontra o óbice intransponível da preclusão, já que somente poderia ter sido aven...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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