DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. GRAVIDADE. PLURALIDADE DE AGENTES. CONDUTA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado de madrugada, mediante grave ameaça à vítima, havendo pluralidade de agentes. A concessão da liberdade do paciente não se mostra recomendável, diante da gravidade em concreto do delito e da forma em que foi cometido, sendo, insuficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. GRAVIDADE. PLURALIDADE DE AGENTES. CONDUTA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado de madrugada, mediante grave ameaça à vítima, havendo pluralidade de agentes. A concessão da liberdade do paciente não se mostra recomendável, diante da gravidade em concreto do del...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010), as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que sucintamente, não estando o órgão julgador vinculado às razões suscitadas pela parte. As razões dispostas nos embargos indicam que os impetrantes, sob o pretexto de sanar eventuais omissões e obscuridades, visam à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ, o que é inviável pela via dos aclaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão ge...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRAZO VINTENÁRIO - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA LIDE - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - HIPOTECA DESCONSTITUIÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. 1. No caso, o prazo da usucapião extraordinária é vintenário, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 (CC/02 1.238 c/c 2.028). 2. Ainterrupção do prazo prescricional da usucapião somente se dá mediante oposição do proprietário do imóvel, o que não ocorre com o ajuizamento da ação de usucapião pela própria possuidora, tampouco com a citação dos réus e apresentação de contestação. Precedentes do STJ. 3. Verificada a fluência integral do prazo prescricional no curso da ação de usucapião, impõe-se a declaração de aquisição do domínio. 4. Ausucapião é forma de aquisição originária da propriedade, com relação à qual não subsiste a hipoteca ou quaisquer outros ônus reais que gravem o imóvel usucapido. 5. Deu-se provimento ao apelo da autora, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRAZO VINTENÁRIO - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA LIDE - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - HIPOTECA DESCONSTITUIÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. 1. No caso, o prazo da usucapião extraordinária é vintenário, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 (CC/02 1.238 c/c 2.028). 2. Ainterrupção do prazo prescricional da usucapião somente se dá mediante oposição do proprietário do imóvel, o que não ocorre com o ajuizamento da açã...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente. 2. A disponibilização de crédito pela administradora de consórcio, e a inserção de gravame no veículo objeto do contrato, sem verificar que o bem não estava no nome do vendedor, caracteriza falha na prestação do serviço, que gera dano ao terceiro legítimo proprietário do bem. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00. 4. Deu-se provimento aos apelos do autor e da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente. 2. A disponibilização de crédito pela administradora de consórcio, e a inserção de gravame no veículo objeto do contrato, sem verificar que o bem não estava no nome do vendedor, caracteriza falha na prestação do serviço, que gera dano ao terceiro legítimo pr...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE PROCURAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - CONTRATO DE GAVETA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A alteração do pólo passivo da demanda, não causando prejuízos aos Réus já citados, pode ser perpetrada sem prejuízo do que dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE PROCURAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - CONTRATO DE GAVETA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A alteração do pólo passivo da demanda, não causando prejuízos aos Réus já citados, pode ser perpetrada sem prejuízo do que dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e econo...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Na ação declaratória negativa de débito cabe ao réu, pretenso credor, a prova da existência da causa debendi. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Na ação declaratória negativa de débito cabe ao réu, pretenso credor, a prova da existência da causa debendi. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados e...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FAMPE. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL. COBRANÇA. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1. Concedida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, a garantia complementar solicitada pelo tomador do empréstimo, é válida cobrança de Taxa de Concessão de Aval. 2. Constitui ônus do embargante que alega excesso de execução a apresentação da memória de cálculo apontando o valor devido. 3. Apelo do embargado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FAMPE. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL. COBRANÇA. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1. Concedida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, a garantia complementar solicitada pelo tomador do empréstimo, é válida cobrança de Taxa de Concessão de Aval. 2. Constitui ônus do embargante que alega excesso de execução a apresentação da memória de cálculo apontando o valor devido. 3. Apelo do embargado provido para julgar improcedentes os embargos à...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira), suspendendo o expediente forense no dia 27/10/14 e determinando a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). 2. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira), suspendendo o expediente forense no dia 27/10/14 e determinando a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). 2. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO -SINGULARIDADE RECURSAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SENTENÇA - NULIDADE. 1. A decisão que julgou os embargos de declaração integra a sentença, contra a qual não é cabível agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade recursal. 2. O falecimento de qualquer das partes implica em suspensão automática do processo, para processamento da habilitação dos sucessores nos autos, sendo nula a sentença prolatada após o óbito e sem pronunciamento sobre a habilitação (CPC 43 c/c 265, I) 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO -SINGULARIDADE RECURSAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SENTENÇA - NULIDADE. 1. A decisão que julgou os embargos de declaração integra a sentença, contra a qual não é cabível agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade recursal. 2. O falecimento de qualquer das partes implica em suspensão automática do processo, para processamento da habilitação dos sucessores nos autos, sendo nula a sentença prolatada após o óbito e sem pronunciamento sobre a habilitaçã...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM EXCESSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DO CDC - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Não há irregularidade formal se, apesar de reproduzidos os termos da contestação, o apelo rebate os fundamentos da sentença. 2. Quando o pedido, as alegações, bem como os documentos juntados à inicial comprovam a utilidade e necessidade da ação de cobrança em que se postula o ressarcimento de valor que entende ter sido pago a maior em quitação antecipada de débito, resta configurado o interesse de agir do autor. 3. Não havendo engano justificável, bem como caracterizada a má-fé da instituição financeira, deve haver o ressarcimento, em dobro, do valor pago indevidamente. 4. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, devem arcar com os ônus da sucumbência de forma recíproca e proporcional (CPC 21). 5. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM EXCESSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DO CDC - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Não há irregularidade formal se, apesar de reproduzidos os termos da contestação, o apelo rebate os fundamentos da sentença. 2. Quando o pedido, as alegações, bem como os documentos juntados à inicial comprovam a utilidade e necessidade da ação de cobrança em que se postu...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LETIGIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. O fato de o condomínio ser irregular não afasta sua legitimidade para cobrar despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia (CC 1.336). 2. Não é nula a decisão proferida em sede de embargos de declaração, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, sem prévia oitiva da parte embargada, se a omissão se refere a questões de ordem pública, sobre as quais a parte contrária teve conhecimento e oportunidade de se manifestar ao longo do processo. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LETIGIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. O fato de o condomínio ser irregular não afasta sua legitimidade para cobrar despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia (CC 1.336). 2. Não é nula a decisão proferida em sede de embargos de declaração, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, sem prévia oitiva da parte...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - RECUSA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAR - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. As informações prestadas ao consumidor sobre produtos e serviços devem ser claras e adequadas, sob pena de responsabilização do fornecedor pela recusa indevida de cobertura securitária. 2. A ausência de previsão em certificado individual fornecido ao segurado acerca da exigência de que este mantenha vínculo empregatício por pelo menos 1 (um) ano para fazer jus à cobertura decorrente de desemprego involuntário, impõe à seguradora o dever de adimplir sua obrigação contratual. 3. A simples recusa de cobertura de seguro prestamista não enseja dano moral, se disso não decorrem maiores transtornos ou aborrecimentos ao segurado. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - RECUSA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAR - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. As informações prestadas ao consumidor sobre produtos e serviços devem ser claras e adequadas, sob pena de responsabilização do fornecedor pela recusa indevida de cobertura securitária. 2. A ausência de previsão em certificado individual fornecido ao segurado acerca da exigência de que este mantenha vínculo empregatício por pelo menos 1 (um) an...