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Jurisprudência

TJDF HBC - 871812-20150020148728HBC
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. GRAVIDADE. PLURALIDADE DE AGENTES. CONDUTA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado de madrugada, mediante grave ameaça à vítima, havendo pluralidade de agentes. A concessão da liberdade do paciente não se mostra recomendável, diante da gravidade em concreto do del...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020124483HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, em julgado submetido à sistemática da repercussão ge...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 871810-20110110436099APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRAZO VINTENÁRIO - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DA LIDE - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - HIPOTECA DESCONSTITUIÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. 1. No caso, o prazo da usucapião extraordinária é vintenário, pois quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 (CC/02 1.238 c/c 2.028). 2. Ainterrupção do prazo prescricional da usucapião somente se dá mediante oposição do proprietário do imóvel, o que não ocorre com o ajuizamento da açã...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 871808-20110110825598APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871807-20100110644158APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871806-20070111432994APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente. 2. A disponibilização de crédito pela administradora de consórcio, e a inserção de gravame no veículo objeto do contrato, sem verificar que o bem não estava no nome do vendedor, caracteriza falha na prestação do serviço, que gera dano ao terceiro legítimo pr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871805-20110710169685APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE PROCURAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - CONTRATO DE GAVETA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÉU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS JÁ CITADOS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A alteração do pólo passivo da demanda, não causando prejuízos aos Réus já citados, pode ser perpetrada sem prejuízo do que dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e econo...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871804-20130111292273APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Na ação declaratória negativa de débito cabe ao réu, pretenso credor, a prova da existência da causa debendi. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871803-20100111777647APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871802-20130710089748APC
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FAMPE. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL. COBRANÇA. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. 1. Concedida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE, a garantia complementar solicitada pelo tomador do empréstimo, é válida cobrança de Taxa de Concessão de Aval. 2. Constitui ônus do embargante que alega excesso de execução a apresentação da memória de cálculo apontando o valor devido. 3. Apelo do embargado provido para julgar improcedentes os embargos à...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871801-20140111688113APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira), suspendendo o expediente forense no dia 27/10/14 e determinando a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). 2. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871800-20130610101829APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871799-20140610033924APC
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO -SINGULARIDADE RECURSAL - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SENTENÇA - NULIDADE. 1. A decisão que julgou os embargos de declaração integra a sentença, contra a qual não é cabível agravo de instrumento, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade recursal. 2. O falecimento de qualquer das partes implica em suspensão automática do processo, para processamento da habilitação dos sucessores nos autos, sendo nula a sentença prolatada após o óbito e sem pronunciamento sobre a habilitaçã...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871798-20140110299050APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM EXCESSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 42 DO CDC - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21 DO CPC. 1. Não há irregularidade formal se, apesar de reproduzidos os termos da contestação, o apelo rebate os fundamentos da sentença. 2. Quando o pedido, as alegações, bem como os documentos juntados à inicial comprovam a utilidade e necessidade da ação de cobrança em que se postu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871797-20091110017236APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - LETIGIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. O fato de o condomínio ser irregular não afasta sua legitimidade para cobrar despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia (CC 1.336). 2. Não é nula a decisão proferida em sede de embargos de declaração, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, sem prévia oitiva da parte...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910022522APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020027066AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 871792-20150020042335AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871791-20130910256690APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - RECUSA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAR - RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. As informações prestadas ao consumidor sobre produtos e serviços devem ser claras e adequadas, sob pena de responsabilização do fornecedor pela recusa indevida de cobertura securitária. 2. A ausência de previsão em certificado individual fornecido ao segurado acerca da exigência de que este mantenha vínculo empregatício por pelo menos 1 (um) an...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 871789-20140110138340APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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