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Jurisprudência

TJDF APC - 871766-20120410041399APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Exequente tinha potencial ciência da profissão...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871765-20121210049214APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM VALOR EQUIVALENTE. AVARIAS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871764-20120810039788APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NA PLANILHA DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a decisão proferida com fundam...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871763-20120111011484APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871762-20120110379204APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO RECONHECIMENTO DO RÉU AO PEDIDO DO AUTOR. RECUSA CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. NEGATIVA EM ASSINAR O TERMO. SAÍDA DA SALA DE AUDIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Pouco importa se durante as tratativas conciliatórias tenham as partes adotado iniciativas de aproximação de suas vontades, até mesmo renunciando em certa porção às posições defendidas inicialmente se, na concretização do ato, o Réu resistiu à afirmação de que tenha anuído ao pedido do Autor, discordando de requerimentos nele constantes, bem assim negando-se a assinar o termo da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020130192AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020022993AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Deixando o Agravante de atacar os fundamentos que ampararam a decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Regimental. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110028495APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610004462APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RELATOR IMPEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ARESTO INTEGRADO. 1 - Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão cujo relator oficiou anteriormente na qualidade de membro do Ministério Público, em afronta ao art. 134, II, do CPC. 2 - Caracteriza omissão a falta de pronunciamento do órgão colegiado sobre a alteração das verbas de sucumbência, na hipótese em que reforma a sentença em que foi julgado procedente o pedido de in...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 871757-20140020289116AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102267AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESE REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, relativa à contagem de juros moratórios no cálculo da dívida exequenda, já foi objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão da matéria. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087963AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - É vedada, portanto, a alteração ou mudança no polo passivo da Execução Fiscal quando se verifica que a substituição da certidão de dívida ativa nã...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020133102AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica no interesse do sócio quanto à penhora ocorrida em razão da anterior desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aquela não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871752-20140111509817APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA E ALEGADA POSSE NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS QUE EXTERNEM O EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Embargos de Terceiro aquele que, pretendendo desconstituir penhora realizada em imóvel no bojo de procedimento executivo, não demonstra sua condição de proprietário, uma vez que a escritura de doação apresentada não se e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871751-20140710259629APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegra...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871750-20140710305114APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação anterior à Lei nº 13.043/2014. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem res...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871749-20130610138223APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ASSÉDIO MORAL. REFERÊNCIA NA PEÇA INTRODUTÓRIA SEM QUAIS FUNDAMENTOS FÁTICOS. PEDIDO INOVADOR. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COLACIONADOS PARA ABANDONO AFETIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo encontra-se prescrito, não havendo qualquer correção a ser feita na v. sentença. 2 - Os fundamentos de fato e de direito ut...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 871748-20140110189814APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SOBREPOSIÇÃO IMEDIATA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO. FASE SUCESSIVA JÁ REALIZADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710200535APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Decla...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710364647APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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