DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Exequente tinha potencial ciência da profissão do Réu (Policial Militar do DF) e que não foi realizada tentativa de localização junto à Corporação; e, ainda, que fora efetivada tão somente uma tentativa de citação do Executado e que, malgrado o Exequente tenha apresentado um segundo endereço para tentativa de realização do ato citatório, antes mesmo que se realizasse a nova tentativa, o Credor requereu a citação por edital, que foi prontamente deferida. Apelação Cível provida para decretar a nulidade da citação por edital realizada na Execução nº 2012.04.1.004137-4, em apenso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU POLICIAL MILITAR. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO E EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS. TENTATIVA ÚNICA DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, somente tem lugar nas situações em que não seja possível a localização do Réu pelos meios ordinariamente postos à disposição do Autor para tanto. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Exequente tinha potencial ciência da profissão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM VALOR EQUIVALENTE. AVARIAS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva de adquirente (cessionário) de direitos relativos a veículo alienado fiduciariamente, mormente quando a prova dos autos é suficiente para demonstrar a realização do negócio jurídico que se pretende rescindir, não surtindo efeitos em relação à cedente a transferência dos direitos pelo cessionário a terceiro se não há comprovação de anuência daquela ao negócio subsequente. 2 - Tratando-se de rescisão de contrato de cessão de direitos relativos a veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, realizado sem anuência do Credor Fiduciário, deve o Réu (cessionário) ser condenado a pagar à Autora (cedente) valor correspondente às prestações do financiamento vencidas e não pagas no período em que o Réu esteve na posse do veículo e, bem assim, no período em que o veículo tenha ficado na posse de terceiro para quem foi cedido sem a anuência da Autora, haja vista que, como contraprestação, foi acordado o pagamento das parcelas relativas ao financiamento, sendo válido e produzindo efeitos entre as partes o negócio jurídico firmado. 3 - Demonstrada a existência de débitos relativos aIPVA, a Licenciamento e a Seguro Obrigatório, o Réu (cessionário) deve ser condenado a pagar à Autora valor proporcional correspondente aos meses em que ela esteve sem a posse do veículo período, uma vez que tais encargos possuem incidência anual. 4 - Comprovada a existência de multas decorrentes de infrações de trânsito, todas cometidas em data posterior à outorga da procuração ao Réu e à consequente transferência de posse do veículo, deve o Réu ser condenado a pagar à Autora valor correspondente à integralidade das multas aplicadas até a data da retomada do veículo pela Autora. 5 - Mantém-se a sentença no capítulo em que decretou a improcedência do pedido de reparação a título de danos materiais, uma vez que não foi comprovada efetivamente a existência dos alegados defeitos no veículo, ônus que incumbia à Autora, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. 6 - Tendo a Autora, Devedora Fiduciante, assumido o risco do negócio de transferir a posse do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sem a anuência do Credor Fiduciário, não há que se falar em indenização a título de dano moral decorrente da sua inclusão nos cadastros de maus pagadores, ocorrida por conta da inadimplência do Réu/Cessionário. 7 - Segundo dispõe o § 7º do art. 257 do Código de Trânsito, Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Assim, não somente a pontuação, mas a responsabilidade pelo próprio pagamento referente à infração pode ser atribuída a quem quer que estivesse conduzindo o veículo no momento das infrações, desde que observado o procedimento pertinente, estipulado pelo CONTRAN mediante Resolução. Nesse prisma, a Autora, mesmo não tendo cometido as infrações de trânsito constantes dos autos, deverá ser penalizada com a atribuição da pontuação correspondente, tendo em vista que, nos termos da procuração acostada aos autos, foram outorgados ao Réu poderes para, entre diversas outras coisas, dirigir e autorizar terceiros a dirigir dito veículo por todo o Território Nacional. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO CESSIONÁRIO EM VALOR EQUIVALENTE. AVARIAS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NA PLANILHA DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, se contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associado formalmente à Associação de Moradores, nem que dela usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente associativo. Legitimidade passiva reconhecida. 3 - O fato de tratar-se de Associação, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 4- Peculiaridades do Distrito Federal, onde ocorreu ocupação irregular de solo público, com a formação de centenas de imensos núcleos habitacionais. 5- Encontrando-se o Feito suficientemente instruído com o Estatuto da Associação, as Atas das Assembléias Ordinárias, bem como com a planilha de débito, não há que se falar em ausência de prova. 6 - Não tendo a questão relativa à impossiblidade de inclusão da cobrança de honorários na planilha de cálculo sido arguida no Juízo a quo, nem sido sequer apreciada na sentença recorrida, não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NA PLANILHA DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a decisão proferida com fundam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO RECONHECIMENTO DO RÉU AO PEDIDO DO AUTOR. RECUSA CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. NEGATIVA EM ASSINAR O TERMO. SAÍDA DA SALA DE AUDIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Pouco importa se durante as tratativas conciliatórias tenham as partes adotado iniciativas de aproximação de suas vontades, até mesmo renunciando em certa porção às posições defendidas inicialmente se, na concretização do ato, o Réu resistiu à afirmação de que tenha anuído ao pedido do Autor, discordando de requerimentos nele constantes, bem assim negando-se a assinar o termo da solenidade, no qual até mesmo fez constar a ocorrência, vindo, em seguida, a retirar-se da sala de audiência. Tal comportamento é indicativo suficiente de que houve resistência às condições do requerimento deduzido pela contraparte, não sendo cabível, nesse contexto, a extinção do processo com lastro no art. 269, II, do CPC. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO RECONHECIMENTO DO RÉU AO PEDIDO DO AUTOR. RECUSA CONSIGNADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. NEGATIVA EM ASSINAR O TERMO. SAÍDA DA SALA DE AUDIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Pouco importa se durante as tratativas conciliatórias tenham as partes adotado iniciativas de aproximação de suas vontades, até mesmo renunciando em certa porção às posições defendidas inicialmente se, na concretização do ato, o Réu resistiu à afirmação de que tenha anuído ao pedido do Autor, discordando de requerimentos nele constantes, bem assim negando-se a assinar o termo da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Deixando o Agravante de atacar os fundamentos que ampararam a decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Regimental. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Deixando o Agravante de atacar os fundamentos que ampararam a decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Regimental. Recurso não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RELATOR IMPEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ARESTO INTEGRADO. 1 - Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão cujo relator oficiou anteriormente na qualidade de membro do Ministério Público, em afronta ao art. 134, II, do CPC. 2 - Caracteriza omissão a falta de pronunciamento do órgão colegiado sobre a alteração das verbas de sucumbência, na hipótese em que reforma a sentença em que foi julgado procedente o pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT, julgando-se procedente apenas em parte, para fixar a indenização de forma parcial. Embargos de Declaração acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RELATOR IMPEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. ARESTO INTEGRADO. 1 - Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão cujo relator oficiou anteriormente na qualidade de membro do Ministério Público, em afronta ao art. 134, II, do CPC. 2 - Caracteriza omissão a falta de pronunciamento do órgão colegiado sobre a alteração das verbas de sucumbência, na hipótese em que reforma a sentença em que foi julgado procedente o pedido de in...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESE REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, relativa à contagem de juros moratórios no cálculo da dívida exequenda, já foi objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão da matéria. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. TESE REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, relativa à contagem de juros moratórios no cálculo da dívida exequenda, já foi objeto de decisões anteriores, mantém-se a decisão unipessoal em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento da manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão da matéria. Recurso desprovido.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - É vedada, portanto, a alteração ou mudança no polo passivo da Execução Fiscal quando se verifica que a substituição da certidão de dívida ativa não decorreu de erro formal ou material e, além disso, refere-se à ocorrência de fatos geradores antecedentes à propositura da demanda executiva fiscal, o que não acarreta prejuízo à possibilidade de que a Fazenda Pública ingresse com uma nova execução com o fim de satisfazer o crédito tributário constante das CDA's que foram substituídas. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do STJ, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2 - É vedada, portanto, a alteração ou mudança no polo passivo da Execução Fiscal quando se verifica que a substituição da certidão de dívida ativa nã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica no interesse do sócio quanto à penhora ocorrida em razão da anterior desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aquela não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica no interesse do sócio quanto à penhora ocorrida em razão da anterior desconsideração da personalidade jurídica, porquanto aquela não detém legitimidade para defender, em nome próprio, os interesses do sócio cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA E ALEGADA POSSE NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS QUE EXTERNEM O EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Embargos de Terceiro aquele que, pretendendo desconstituir penhora realizada em imóvel no bojo de procedimento executivo, não demonstra sua condição de proprietário, uma vez que a escritura de doação apresentada não se encontra registrada, nem comprova sua alegada posse. 2 - Em que pese a Súmula nº 84 do STJ admitir o ajuizamento de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de negócio jurídico desprovido de registro, remanesce a necessidade de o Embargante apontar atos que externem o exercício da posse, sendo que a mera alegação de ser possuidor de boa fé não se prestapara a autorizar a propositura da ação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA E ALEGADA POSSE NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS QUE EXTERNEM O EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não possui legitimidade ativa ad causam para a propositura de Embargos de Terceiro aquele que, pretendendo desconstituir penhora realizada em imóvel no bojo de procedimento executivo, não demonstra sua condição de proprietário, uma vez que a escritura de doação apresentada não se e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, VI e 267, I, ambos do CPC, uma vez facultado ao Autor que emende a exordial, de maneira a permitir que seja averiguada a realização da constituição em mora do devedor, não o faz nas oportunidades concedidas. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável por analogia às demandas de reintegra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação anterior à Lei nº 13.043/2014. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor e a parte autora, embora intimada para emendá-la, não cumpre a diligência (art. 284, parágrafo único, CPC). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, na redação anterior à Lei nº 13.043/2014. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem res...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ASSÉDIO MORAL. REFERÊNCIA NA PEÇA INTRODUTÓRIA SEM QUAIS FUNDAMENTOS FÁTICOS. PEDIDO INOVADOR. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COLACIONADOS PARA ABANDONO AFETIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo encontra-se prescrito, não havendo qualquer correção a ser feita na v. sentença. 2 - Os fundamentos de fato e de direito utilizados para a formulação do pedido de indenização por danos morais contém um único núcleo e abrange exclusivamente o alegado abandono afetivo sofrido durante sua infância e adolescência; em assim sendo, ainda que a Apelante denomine a situação vivida como assédio moral, forçoso concluir que, na realidade, seu pedido tem como fundamento o alegado abandono afetivo causado pelas atitudes de seu genitor. 3 - A ausência defundamentos na petição inicial sobre fatos atuais, concretos, narrados explicitamente para permitir a defesa do Réu, os quais a Autora entende configurar assédio moral, impede, em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum,a abrangência desse outro tema no julgamento revisor. 4 - Inexistência de Embargos de Declaração contra o ato decisório de Primeiro Grau. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ASSÉDIO MORAL. REFERÊNCIA NA PEÇA INTRODUTÓRIA SEM QUAIS FUNDAMENTOS FÁTICOS. PEDIDO INOVADOR. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO COLACIONADOS PARA ABANDONO AFETIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo encontra-se prescrito, não havendo qualquer correção a ser feita na v. sentença. 2 - Os fundamentos de fato e de direito ut...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SOBREPOSIÇÃO IMEDIATA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO. FASE SUCESSIVA JÁ REALIZADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré-constituída), uma vez que o candidato apresentou no dia da avaliação física índice de massa corporal (IMC) superior ao valor limite previsto no edital, sem evidenciar a ilegalidade do exame a que foi submetido, afigura-se o acerto da denegação da segurança, com extinção do Feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. 2 - Sobrepor-se a norma editalícia de plano, como defendido pelo Apelante, representaria frontal violação ao princípio da isonomia, na medida em que outros candidatos que também foram reprovados em razão de não apresentarem o índice de massa corporal compatível com a previsão do edital seriam prejudicados. 3 - Identifica-se a superveniente perda do interesse processual quando a fase sucessiva do concurso a que o Impetrante intencionava participar sobreveio no curso do processamento do Mandado de Segurança, sem que dela tenha participado. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SOBREPOSIÇÃO IMEDIATA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO. FASE SUCESSIVA JÁ REALIZADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido acostados aos autos documentos suficientes à comprovação do direito líquido e certo alegado (prova pré...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Decla...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto e...