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Jurisprudência

TJDF APC - 793282-20130111649364APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO COM ESTUDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Podem os parentes (...) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 do CPC). 1.1 Outrossim, subsiste a obrigação alimentícia, baseada na relação de parentesco, desde que o filho maior efetivamente necessidade da ajuda e não disponha de meios para...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 793266-20140020048972AGI
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE ALTERÇÃO DE GUARDA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227 e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), pautados na doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do melhor interesse do menor. 1.1 É dizer ainda: nos processos que envolverem menores, devem as...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 793160-20120111026177APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. GRAVAME FIDUCIÁRIO. PERDURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. RESISTÊNCIA DO MUTUANTE. RETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL APÓS LIQUIDAÇÃO DO MÚTUO. RETARDAMENTO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.Efetivada a quitação de empréstimo garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido com o importe mutuado, a...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 09/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 793123-20120111841960APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Mostra-se abusiva a recusa em realizar procedimento cirúrgico, por parte da segurad...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 04/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 793109-20120610030413APC
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). MORA. ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. MATÉRIA CONTROVERTI...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 04/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110060204APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. LICENÇA E REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS AUTORES E INDICAÇÃO PONTUAL DAS OBRAS REPRODUZIDAS. DESNECESSIDADE.COMPROVAÇÃO DE DOLO NA REPRODUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FOMENTADA POR TRANSMISSORAS DE TELEVISÃO. BIS IN IDEM. NÃO...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 05/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020093457AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DENÚNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. MANDADO LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM PARQUE ECOLÓGICO. BEM PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO CONFLITO. INTERDITO. VIA ADEQUADA. CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ação que enlaça particulares e tem como objeto a disputa por lote inserido em área de propriedade pública pendente de regularização tem alcance restrito e limitad...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 09/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 793080-20120710023648APC
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CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para analisar a repercussão da lesão na esfera íntima do ofendido, há que ser demonstrado o nexo entre a conduta lesiva e a mácula aos direitos da sua personalidade, uma vez que situações desagradáveis, imprevistos e contratempos são inerentes a convivência em sociedade e não ensejam a reparação de danos morais. 2. O dano moral, visto como lesão à personalidade humana exige a demonstração do nexo causal entre a conduta apontada como lesiva e o dano experimentado pela vítima,...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 09/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020023178AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.A Lei n. 10.261/01 dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. No art. 6º, parágrafo único, inc. III, prevê que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, prevendo a modalidade de internação compulsória, desde que determinada pela Justiça. No...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 793028-20130510094008APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELA VIA TERRESTRE. VIAGEM. BILHETE. AQUISIÇÃO. EMBARQUE. ÓBICE. ATRASO. FALHA IMPUTADA À PRESTADORA. ELISÃO. DIREITO. FATO CONSTITUTIVO. DESQUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando nenhuma ilicitude imputável à prestadora de...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020095583AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO. PRESERVAÇÃO. 1. Aqualificação da cooperativa de crédito como instituição financeira em razão da sua forma de constituição e do objeto social - desenvolvimento de programas de crédito endereçados aos seus cooperados -, emerge da literalidade do disposto na Lei n...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 09/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 792858-20120111447588APC
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APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DA SEGURADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. AUSÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZÃÇÃO. 1. Tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em prol da facilitação da defesa dos direitos básicos da parte hipossuficiente (art. 6º, VII), prevê a responsabilização solidária de todos que participam da relação de consumo (art. 34), é de se ter por legítima para figurar no polo passivo da demanda a empresa estipulante em con...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111697533APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRESA DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - DEVOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CCF - QUITAÇÃO - BOLETO BANCÁRIO - CÁRTULA NÃO DEVOLVIDA - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA - REGULARIZAÇÃO CCF - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DESPESA PAGA - COBRANÇA INDEVIDA - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.1. A empresa de cobrança responde solidariamente com a empresa credora em caso de eventuais danos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade p...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110625469APR
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PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR FALTA DE MUNIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus condenados por infringirem os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, porque um deles portava irregularmente na via pública um revolver calibre 38 desmuniciado e o outro uma pistola Taurus, calibre 40, municiada com sete cartuchos intactos.2 O porte de arma de fo...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APC - 792782-20130710040470APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE DOMICILIAR - HOME CARE. MAL DE PARKINSON EM GRAU SEVERO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CUSTEIO. NECESSIDADE. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em pon...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 792777-20120111994803APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. OUTORGA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS. REGULAÇÃO. DIREITO INERENTE À PATERNIDADE. INAPTIDÃO DO PAI PARA TER O FILHO CONSIGO. FATOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. ASSIMILAÇÃO. APELO. PREPARO. OMISSÃO. DESERÇÃO. QUALIFICAÇÃO. PROVA TÉCNICA. PRODUÇÃO. AÇÃO. JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GUARDA UNILATERAL. CONCESSÃO. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR DESPROVIDO DA GUARDA DE FATO. EFEITO ANEXO À SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA 1....
Data do Julgamento : 14/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20140020092776RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COMO ÓBICE À INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal promoveu a objetivação do processo de controle incidental de constitucionalidade e ampliou os limites subjetivos da sentença proferida em sede de controle difuso, de modo que as decisões de inconstitucionalidade proferidas de forma incidental na análise de casos concretos passam a ter os seus efeitos estendidos aos demais casos, vinculando a atuação dos...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111069644APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. PRAZO DE ENTREGA. MORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA.I - Há preclusão quando a parte, após o decreto de revelia, não recorre da decisão. Por outro lado, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo.II - Diante da mora da Empresa-ré quanto à obrigação de efetuar a remedição do imóvel,...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130810065376APR
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PENAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO - CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO AFERIDA - INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP - SUSIS DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Provado que o apelante encontrava-se na condução de motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de sangue superior àquela permitida por lei, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306, capu...
Data do Julgamento : 15/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130111025027APR
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CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. NÃO JUSTIFICATIVA. CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PARÂMETROS. DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Trata-se de réu possuidor de circunstâncias judiciais favoráveis, com destaque para o fato de ser primário e portador de bons antecedentes, e sendo pequena a quantidade de droga apreendida, mostra-se inviável a exasperação da pena de modo que ultrapasse o mínimo legal. No que tange a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º...
Data do Julgamento : 22/05/2014
Data da Publicação : 02/06/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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