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Jurisprudência

TJDF APC - 871211-20140110109670APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado cara...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871210-20130111896960APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871209-20090110163727APC
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A responsabilidade pela omissão estatal depende da comprovação de culpa, sendo imperioso demonstrar a atuação do agente eivada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A fragilidade do conjunto probatório, com a impossibilidade de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871208-20130111228693APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871207-20130111085160APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871206-20130110647298APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871205-20140710384779APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O meio previsto em lei para que o executado se defenda na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, consoante os termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, desde que garantido o juízo por meio de penhora, e não a via dos embargos à execução. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade deve haver dúvida objetiva sobre qual peça é a adequada; inexistindo dúvida quando a lei, expressamente, define a via...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871203-20130710375356APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. ART. 389, II, DO CPC. 1. Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta no documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabia ao exequente o ônus comprobatório de que a assinatura aposta no título é autêntica, ausente tal prova, forços...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871202-20140111073008APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir percentual mínimo de freqüência na 3ª série do ensino médio, para fins de conclusão antecipada desta fase escolar, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871201-20130310259697APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871200-20140610118525APC
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não faz coisa julgada material a sentença judicial sobre alimentos, podendo ser revista a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.478/68. 2. Ofende a ampla defesa e o contraditório a decisão que impede a oportunidade de comprovar a alteração, ainda que abstrata, no binômio necessidade-possibilidade, mormente se não formada a relação...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 871199-20140111578860RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REMESSA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. A remessa oficial não se cuida de recurso, mas condição de eficácia da sentença, de modo que merece processamento nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pecha de ausência de interesse processual quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 871198-20130110688206RMO
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade deve ser aferida a partir de uma cognição sumária, admitindo provisoriamente a veracidade das afirmações trazidas pelo autor, em homenagem à teoria da asserção, sob pena de ingressar na questão de fundo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 871197-20100111063480APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 871196-20140110778983APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso, ainda mais que o fez no prazo de recurso administrativo. 2. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público a que disputara. 3....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 871195-20150020136369HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Códig...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110111412774APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110773303APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA DE UMA DAS RÉS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871192-20140410125596APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA RELOJOARIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. FUN...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871190-20141010012644APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO ACIDENTAL. AUTOLESÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROJÉTIL. CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que ausente a apreensão da arma de fogo, outros meios de prova são suficientes...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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