CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado cara...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A responsabilidade pela omissão estatal depende da comprovação de culpa, sendo imperioso demonstrar a atuação do agente eivada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A fragilidade do conjunto probatório, com a impossibilidade de apontar o responsável pelo acidente automobilístico, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 4. Ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária, o julgado deve prever a condenação nos ônus da sucumbência, os quais terão a exigibilidade suspensa, nos termos da lei regente. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A responsabilidade pela omissão estatal depende da comprovação de culpa, sendo imperioso demonstrar a atuação do agente eivada de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 3. A fragilidade do conjunto probatório, com a impossibilidade de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O meio previsto em lei para que o executado se defenda na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, consoante os termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, desde que garantido o juízo por meio de penhora, e não a via dos embargos à execução. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade deve haver dúvida objetiva sobre qual peça é a adequada; inexistindo dúvida quando a lei, expressamente, define a via processual apropriada. Precedentes desta Casa e do STJ. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O meio previsto em lei para que o executado se defenda na fase de cumprimento de sentença é a impugnação, consoante os termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, desde que garantido o juízo por meio de penhora, e não a via dos embargos à execução. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade deve haver dúvida objetiva sobre qual peça é a adequada; inexistindo dúvida quando a lei, expressamente, define a via...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. ART. 389, II, DO CPC. 1. Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta no documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabia ao exequente o ônus comprobatório de que a assinatura aposta no título é autêntica, ausente tal prova, forçoso concluir que o cheque que embasa a presente execução não se caracteriza como título executivo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO. ART. 389, II, DO CPC. 1. Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta no documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 389, II, do Código de Processo Civil. 2. Se cabia ao exequente o ônus comprobatório de que a assinatura aposta no título é autêntica, ausente tal prova, forços...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir percentual mínimo de freqüência na 3ª série do ensino médio, para fins de conclusão antecipada desta fase escolar, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalada a situação de fato, devendo ser homenageada a teoria do fato consumado. 3. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir percentual mínimo de freqüência na 3ª série do ensino médio, para fins de conclusão antecipada desta fase escolar, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não faz coisa julgada material a sentença judicial sobre alimentos, podendo ser revista a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.478/68. 2. Ofende a ampla defesa e o contraditório a decisão que impede a oportunidade de comprovar a alteração, ainda que abstrata, no binômio necessidade-possibilidade, mormente se não formada a relação processual. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE . NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Não faz coisa julgada material a sentença judicial sobre alimentos, podendo ser revista a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados, nos termos do art. 15 da Lei n.º 5.478/68. 2. Ofende a ampla defesa e o contraditório a decisão que impede a oportunidade de comprovar a alteração, ainda que abstrata, no binômio necessidade-possibilidade, mormente se não formada a relação...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REMESSA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. A remessa oficial não se cuida de recurso, mas condição de eficácia da sentença, de modo que merece processamento nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pecha de ausência de interesse processual quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REMESSA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. A remessa oficial não se cuida de recurso, mas condição de eficácia da sentença, de modo que merece processamento nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a pecha de ausência de interesse processual quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia d...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade deve ser aferida a partir de uma cognição sumária, admitindo provisoriamente a veracidade das afirmações trazidas pelo autor, em homenagem à teoria da asserção, sob pena de ingressar na questão de fundo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Evidenciado por meio do relatório médico o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involuntária do dependente químico, correta a sentença que impõe ao Distrito Federal o dever de providenciar a medida. 4. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade deve ser aferida a partir de uma cognição sumária, admitindo provisoriamente a veracidade das afirmações trazidas pelo autor, em homenagem à teoria da asserção, sob pena de ingressar na questão de fundo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso, ainda mais que o fez no prazo de recurso administrativo. 2. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público a que disputara. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Remessa necessária e recurso desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso, ainda mais que o fez no prazo de recurso administrativo. 2. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público a que disputara. 3....
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, trata-se da subtração de veículo de uma mulher, efetuada no estacionamento do prédio onde reside, em plena luz do dia, horário em que as pessoas não guardam tanta vigilância, efetuado por agentes em superioridade numérica e que ameaçaram a vítima com uma arma de fogo. Essas circunstâncias concretas são aptas a demonstrar a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de estar em área residencial e durante a luz do dia, localidade e horário em que o trânsito de pessoas costuma ser ininterrupto, e, com destemor e audácia, praticou, em tese, crime de extrema gravidade, inclusive com emprego de arma de fogo, justificando a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE SAÍA DO ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO ONDE RESIDE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Códig...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA DE UMA DAS RÉS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, esclarecendo que, na terceira fase de aplicação da pena, não deveria ser reconhecida qualquer causa de diminuição de pena (tal como a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA DE UMA DAS RÉS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE70KG DE COCAÍNA DO TIPO ESCAMA DE PEIXE E 32KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA RELOJOARIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelos depoimentos seguros das vítimas a grave ameaça, exercida por meio de emprego de uma faca, para a subtração de bem móvel. 2. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da res subtracta, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 3. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição quanto ao crime de corrupção de menores a mera alegação de que as apelantes desconheciam a idade da comparsa, notadamente no caso dos autos, em que a menor possuía 14 (quatorze) anos de idade na data do crime. 4. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade em razão da premeditação do crime, uma vez que as apelantes deixaram claro que planejaram a execução do roubo antes de saírem da cidade de Santa Maria com destino à cidade do Gama, com a finalidade de arrumar dinheiro para a compra de drogas. 5. Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, uma vez que, como bem atentou o Juízo a quo, o delito ocorreu no interior deum shopping, na área central do Gama-DF, em horário de grande movimentação de pessoas, com indiferença às pessoas que por ali circulavam, demonstrando maior ousadia das apelantes. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou as recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DE UMA RELOJOARIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. FUN...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO ACIDENTAL. AUTOLESÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROJÉTIL. CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que ausente a apreensão da arma de fogo, outros meios de prova são suficientes para a configuração damaterialidade e da autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, mormente laudo pericial que ateste as características da arma utilizada em disparo acidental. 2. No caso, o projétil expelido, seu cartucho e o laudo pericial confirmam a confissão do acusado e a versão de que a autolesão foi provocada por um revólver calibre .32, portanto arma de fogo de uso permitido, configurando-se a conduta descrita no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. 3. Não há elementos que mostrem que o acusado dispõe de situação financeira apta a justificar o estabelecimento do dia-multa acima do mínimo legal. Ao contrário, o réu afirmou em Juízo que estava desempregado. 4. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO ACIDENTAL. AUTOLESÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROJÉTIL. CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que ausente a apreensão da arma de fogo, outros meios de prova são suficientes...