RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com drogas para o interior do estabelecimento prisional mostra-se suficiente para a demonstração da autoria da falta grave. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, determinar a homologação da falta grave, com as consequências legais aplicáveis à espécie.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com drogas para o interior do estabelecimento prisional mostra-se suficient...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. Afim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 05 (cinco) faltas graves, referentes à fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME MILITAR. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença condenatória recorrível capaz de interromper a prescrição é aquela proferida em primeira instância, não sendo o acórdão confirmatório apto para gerar tal efeito. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, recursos extraordinário e especial indeferidos na origem, por serem inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término daquele prazo recursal. 3. Considerando, portanto, a causa interruptiva do curso da prescrição estabelecida no artigo 125, §5º, inciso II, do Código Penal Militar, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença, em 19/01/2012, e a data do trânsito em julgado, em 25/09/2012, não transcorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos. 4. O Código Penal Militar estabeleceu como termo a quo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado no dia 25/09/2012, tendo transcorrido, portanto, prazo superior a 02 (dois) anos, o que acarreta o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 5. Recurso ministerial conhecido e provido para cassar a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva. No entanto, concedo Habeas Corpus de ofício ao recorrido, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 126, §1º, alínea a, do Código Penal Militar.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME MILITAR. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença condenatória recorrível capaz de interromper a prescrição é aquela proferida em primeira instância, não sendo o acórdão confirmatóri...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. A inexistência de convivência familiar ou doméstica entre ofensor (genro) e ofendida (sogra), que residem em diferentes unidades da federação, impõe o afastamento da Lei 11.340/06, máxime por não haver, no caso concreto, nenhuma espécie de dependência, sujeição ou hipossuficiência da vítima em relação ao autor. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará - DF
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. A inexistência de convivência familiar ou doméstica entre ofensor (genro) e ofendida (sogra), que residem em diferentes unidades da federação, impõe o afast...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes envolvendo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevo, mormente quanto confirmados por outros elementos de prova. Na hipótese, o genitor da vítima presenciou parte das agressões e das ameaças praticadas pelo recorrente, sendo sua narrativa compatível com as lesões descritas no laudo de lesões corporais da vítima, devendo ser confirmada a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal. 2. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. A isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de ser o réu hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, absolvê-lo quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena total de 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes envolvendo situação de violência doméstica e familiar cont...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE SOFREU AMEAÇAS OU QUE ESTAVA EM PERIGO IMINENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não há que se falar em absolvição devido à alegada coação moral irresistível se a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar que o adolescente estivesse sofrendo ameaças de pessoa com quem tinha dívida ou qualquer outro risco iminente. 3. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, visto que o adolescente cometeu ato infracional grave, qual seja, roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Além disso, possui outras passagens pela Vara da Infância, por atos infracionais análogos aos crimes roubo, uso de drogas, roubo circunstanciado e tentativa de homicídio, e sua situação pessoal demonstra a necessidade de intervenção mais rigorosa do Estado, visando retirá-lo do mundo da delinquência. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE SOFREU AMEAÇAS OU QUE ESTAVA EM PERIGO IMINENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito indireto, bem como com a prova testemunhal, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. No delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), a utilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (contexto de relações domésticas e violência contra a mulher) configura bis in idem, pois a circunstância de o crime ter sido praticado contra mulher, por agente que se prevaleceu de relações domésticas, integra o próprio tipo penal qualificado, não podendo ser utilizada para recrudescer a pena na segunda fase da dosimetria da pena como agravante, razão pela qual deve ser afastada. 3. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, excluir a fixação de reparação por danos morais e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, diminuindo a pena de 04 (quatro) para 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, sendo mantida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crim...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, juntamente com outras duas pessoas e um adolescente, utilizando-se de arma de fogo, subtraíram mediante grave ameaça o patrimônio de diferentes vítimas. 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, juntamente com outras duas pessoas e um adolescente, utilizando-se de arma de fogo, subtraíram mediante grave ameaça o patrimônio de diferentes vítimas...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVES AMEAÇAS PERPETRADAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas as materialidades e autoria, bem como as graves ameaças perpetradas na prática dos crimes de roubo, não há falar em desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à pena privativa de liberdade, não se aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crimes. 4. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVES AMEAÇAS PERPETRADAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas as materialidades e autoria, bem como as graves ameaças perpetradas na prática dos crimes de roubo, não há falar em desclassificação da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RISCADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público tenha juntado documento novo aos autos após a apresentação das alegações finais da Defesa, não houve prejuízo ao acusado, pois o Juízo monocrático não utilizou o referido documento para a fundamentação da decisão de pronúncia. Ademais, não houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a Defesa terá a oportunidade de insurgir-se contra o documento juntado pelo Ministério Público e de contraditá-lo conforme entender devido, inclusive diante do Conselho de Sentença. 2. A análise da configuração do crime de corrupção de menor compete ao Conselho de Sentença, de forma que, ao emitir juízo jurídico-valorativo sobre os fatos, o Magistrado togado transbordou os limites da decisão de pronúncia e ingressou de forma incisiva no mérito da imputação, devendo ser riscado dos autos o excesso de linguagem. 3. Deve ser mantida a pronúncia diante da existência de indícios da autoria e da materialidade do crime, pois a lei penal processual determina que o juízo a ser operado nesta fase está restrito à simples plausibilidade do pleito acusatório, reservando a matéria probatória mais densa e a análise profunda dos elementos presentes nos autos ao juiz natural da causa: o Tribunal do Júri. 4. Em relação à motivação torpe, não se trata, no caso, da comunicação de circunstâncias de caráter pessoal, nos termos do artigo 30 do Código Penal, mas da imputação acusatória de que o acusado, por si próprio, tenha decidido participar da retaliação e aderido pessoalmente a ela. 5. Primeira preliminar rejeitada. Segunda preliminar parcialmente acolhida. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RISCADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público tenha juntado documento novo aos autos após a apresentação das alegações finais da Defesa, não houve prejuízo ao acusado, pois o Juízo monocrático não utilizou o referido documento para a fundamentação da decisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a constrangeu a manter conjunção carnal, além de tê-la obrigado a praticar ato libidinoso, consistente em sexo oral. Além da harmonia da prova oral, consubstanciada nas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas, o delito foi devidamente comprovado por prova pericial. 2. Tendo em vista que não há nos autos comprovação de que a conduta do acusado foi premeditada, e sendo a quantidade de delitos considerada no final da dosimetria, a exclusão da circunstância referente à culpabilidade é medida de rigor. 3. Condenações penais anteriores não são válidas para valorar negativamente a conduta social, devendo haver nos autos elementos seguros para analisar o comportamento social do réu, sua relação nos contextos familiares e com a coletividade. 4. A análise desfavorável das consequências do crime exige a ocorrência de dano que extrapole o inerente ao tipo penal. O abalo psicológico decorrente da própria gravidade abstrata da violência sexual não ampara a majoração da pena-base. 5. A matéria foi devidamente analisada, não havendo violação à qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional referente aos temas abordados. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a constrangeu a manter conjunção carnal, além de tê-la obrigado a prat...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO CONDENADO POR ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Dentre as condições impostas para a permanência do irmão da agravante em prisão domiciliar está a de Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio, de maneira que as visitas implicariam em descumprimento desse compromisso. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO CONDENADO POR ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento...
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEFINIDO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. No caso de condenações por delitos distintos, oriundos de uma mesma ação penal e, por consequência, de uma mesma sentença, a competência para realizar a unificação das penas fixadas na sentença, pela aplicação do concurso material, formal ou o reconhecimento da continuidade delitiva é do Juízo da condenação. 3. O Juízo da Vara de Execuções Penais não pode servir como instância revisora, sendo-lhe defeso modificar questões de mérito decididas no processo principal. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEFINIDO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. No caso de condenações por delitos distintos, oriundos de uma mesma ação penal e, por consequência, de uma mesma sentença, a competência para r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária se não ficou francamente comprovado que os réus não estavam no cenário dos fatos. Nesta sede recursal, a absolvição sumária somente encontraria respaldo se ficasse demonstrada a não participação no evento delituoso, com provas contundentes e coesas. 3. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 5. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria e participação dos recorrentes, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 6. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 7. Não há constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em decorrência da acentuada gravidade concreta do crime imputado, da periculosidade do réu evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, do fato de que o acusado permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, bem como do acentuado temor de morte imposto às testemunhas. 8. Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do c...
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. A Internação é a única medida adequada para proporcionar ao adolescente os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 3. O fato de o adolescente não haver cumprido a medida socioeducativa anteriormente imposta não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional considerado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. LOCAL DO FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO SEM AMPARO EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCAIS. FLAGELO SOCIAL. DECOTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme, coerente e confirmada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 2. As declarações apresentadas pelo condutor do flagrante estão em consonância com aquelas apresentadas pelo próprio recorrente, pela mãe da sua namorada e pelo usuário abordado pelos policiais na Delegacia e não há nenhum indício nos autos de que ele tenha interesse em incriminar injustificadamente o apelante, de maneira que não há motivo para afastar a presunção de veracidade da qual goza o seu depoimento. 3. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que não tenha sido confirmada em juízo, se em conformidade com as demais provas produzidas nos autos, como ocorre no presente caso. 4. Ação penal em curso não pode ser empregada para a valoração negativa de quaisquer circunstâncias judiciais, consoante enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. A motivação genérica de que o tráfico configura flagelo social não pode ser empregada para valorar negativamente as consequências do crime, pois as circunstâncias judiciais devem ser apreciadas à luz do caso concreto; ademais, o legislador prevê as mazelas ordinariamente decorrentes do delito ao cominar as penas mínimas e máximas aplicáveis. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. LOCAL DO FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO SEM AMPARO EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCAIS. FLAGELO SOCIAL. DECOTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme, coerente e confirmada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a conden...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO. ATINGIDA TAMBÉM TERCEIRA PESSOA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ARTIGO 73, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5.O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 6. Quando o agente, além de atingir a pessoa pretendida, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra contida no artigo 70 do Código Penal (concurso formal) (redação do artigo 73, última parte, do Código Penal). 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO. ATINGIDA TAMBÉM TERCEIRA PESSOA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ARTIGO 73, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer...