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Jurisprudência

TJDF RAG - 871189-20150020054253RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com drogas para o interior do estabelecimento prisional mostra-se suficient...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 871188-20150020097675RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 871187-20080110668970RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME MILITAR. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença condenatória recorrível capaz de interromper a prescrição é aquela proferida em primeira instância, não sendo o acórdão confirmatóri...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCR - 871186-20150020134314CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. A inexistência de convivência familiar ou doméstica entre ofensor (genro) e ofendida (sogra), que residem em diferentes unidades da federação, impõe o afast...
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 871169-20140310276439APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes envolvendo situação de violência doméstica e familiar cont...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871168-20130910238084APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE SOFREU AMEAÇAS OU QUE ESTAVA EM PERIGO IMINENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 871167-20130610059149APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crim...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 871150-20150020105556HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 871149-20150020009174HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 871148-20150020137200HBC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 871147-20150020146667HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. A dinâmica delitiva, em tese, revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, juntamente com outras duas pessoas e um adolescente, utilizando-se de arma de fogo, subtraíram mediante grave ameaça o patrimônio de diferentes vítimas...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 871145-20150710082372APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. GRAVES AMEAÇAS PERPETRADAS. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO AO ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas as materialidades e autoria, bem como as graves ameaças perpetradas na prática dos crimes de roubo, não há falar em desclassificação da...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 871144-20120510030188RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RISCADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público tenha juntado documento novo aos autos após a apresentação das alegações finais da Defesa, não houve prejuízo ao acusado, pois o Juízo monocrático não utilizou o referido documento para a fundamentação da decisão...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 871142-20140210019579APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a pretensão absolutória com fundamento no consentimento da vítima na prática da relação sexual, pois ficou devidamente comprovado que o réu, agindo de forma livre e consciente, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a constrangeu a manter conjunção carnal, além de tê-la obrigado a prat...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 871141-20150020127893RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO CONDENADO POR ROUBO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 871140-20150020117257RAG
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RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEFINIDO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. No caso de condenações por delitos distintos, oriundos de uma mesma ação penal e, por consequência, de uma mesma sentença, a competência para r...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 871139-20140310192447RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do c...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 871138-20130910259562APR
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 871137-20140110651473APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. LOCAL DO FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO SEM AMPARO EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCAIS. FLAGELO SOCIAL. DECOTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme, coerente e confirmada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a conden...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 871136-20141210026129APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO NA EXECUÇÃO. ATINGIDA TAMBÉM TERCEIRA PESSOA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ARTIGO 73, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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